ilicito administrativo drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de que a absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem a fim de que a impetrante seja reintegrada no cargo de policial militar. Sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas da participação da ré no crime de tráfico ilícito de drogas. Independência entre as instâncias penal e administrativa.

«1. Hipótese em que ex-policial militar estadual busca a reintegração no cargo público e o pagamento dos vencimentos desde o ato que a excluiu do quadro. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pagamento de vantagem indevida para investigadores de polícia forjarem flagrante de tráfico de drogas. Enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. Pressupostos expressamente demonstrados pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de investigadores de polícia e particulares, em razão do pagamento e recebimento de vantagem indevida para que os agentes públicos forjassem flagrante contra terceiro. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Prova claudicante - Pleito ministerial pela condenação - Descabimento - Embora tenha confessado a propriedade das drogas na fase administrativa, a explicação de que o fez em benefício do parceiro, pai de seu futuro filho, que tinha antecedentes por tráfico, não é de todo descabida e, como os policiais disseram que sabiam que era o homem, não a mulher, que estava traficando, o que de resto acabou sendo por ele admitido informalmente, as dúvidas sobre a responsabilidade criminal da ré, flagrada em poder de dinheiro que não se comprovou ter origem no comércio espúrio, deve pender em seu favor, mostrando-se adequado o non liquet lançado em primeiro grau - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Possibilidade de conhecimento e concessão da ordem. Falta grave. Envio de drogas por correio. Sedex. Confissão durante procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado. Agravo provido.

1 - «A despeito do entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, desde que prescinda de exame de provas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.

Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Setenta pedras de crack. Tese de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração pela defesa. Inaplicabilidade do novo CPC. Enunciado administrativo 2 desta corte. Agravo desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para o fim de rever a individualização da pena.

«1. Como bem ressaltado pela própria agravante, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

10 - TJRJ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 329 e art. 163, parágrafo único, III, ambos do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 5 (cinco) anos de reclusão; 08 (oito) meses de detenção e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime prisional semiaberto. Preliminares rejeitadas. Não prospera a alegação de invalidade das provas, porque teriam decorrido de violência/tortura praticada pelos agentes policiais. Não comprovado o abuso ou excesso policial, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal do acusado. Não se acolhe a alegação de ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio na diligência policial que deu origem ao presente processo. O crime de tráfico de drogas, na modalidade guardar e ter em depósito, ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Nestes termos, estando o investigado em situação de flagrância é dispensável a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Além disso, no presente caso, havia justa causa para realização da diligência, pois os policiais receberam informações prévias de que o apelante praticava o tráfico de drogas em sua residência, onde, após buscas no local avistaram o réu colocar uma sacola perto de uma árvore, no quintal de sua casa. Mérito. Inviável o pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente. A partir de uma informação anônima de que o apelante estaria traficando em sua casa, os policiais observaram o momento em que ele se encontrava na posse de uma sacola contendo material entorpecente e escondeu essa sacola em uma árvore, dentro do quintal, próximo ao muro da residência. A prova oral, as circunstâncias da prisão, bem como a forma de acondicionamento do material entorpecente evidenciam o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas por parte do apelante, sendo descabida a tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Configurados os crimes de resistência e dano qualificado. O réu, mediante violência física, tentou evitar a execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante. O crime de dano qualificado ocorreu, porque o recorrente danificou a viatura policial, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ao chutar e, voluntariamente, amassar a porta traseira. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O apelante não faz jus ao citado redutor, pois possui outras anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, respondendo a outro processo por crime de tráfico ilícito de drogas, além disso, deve ser levado em conta as afirmações dos policiais no sentido de que já conheciam o réu pelo seu envolvimento com o tráfico local, sob domínio da facção criminosa «Comando Vermelho, tudo a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa. Mantido o regime prisional inicialmente semiaberto estabelecido na sentença, em observância ao art. 33, §2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, em conformidade com o CP, art. 44. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em exames médicos pré-admissionais. Teste positivo para o uso de drogas ilícitas. Entrega de exame com janela superior. Pretensão de desconsideração. Rejeição. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inadequada. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigmas inservíveis. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A ILICITUDE DESTAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A FUNDADA SUSPEITA; E, 2) DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, ANTE À AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FIM ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA FIXADA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Yago de Souza Portes Correia, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-se-o da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do art. 386, VII, do C.P.P. Outrossim, condenou-se, ainda, o réu nomeado ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 31, 41, II, 112 e 114.

«Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.... (Continua)

16 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.

1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado, primário, que já cumpriu 1/4 da pena correspondente a uma condenação definitiva pela prática de um crime de tráfico ilícito de drogas minorado, com boa conduta prisional. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, I, do aludido Decreto. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Agravo ministerial improvido

18 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por uso de violência na prisão em flagrante. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais civis. Procedimento administrativo instaurado para apuração das condutas que restou arquivado. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inarredável. Condenação mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Impossibilidade. Precedentes. Inviável a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006. Comprovação do envolvimento do réu com práticas criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, trazia consigo, variada e expressiva quantidade de material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de arma de fogo. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade de modulação da fração.

1 - Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois ressaltou-se que «restou suficientemente demonstrado que o acusado RICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para difusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g (doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa Lineu (vulgarmente conhecida por Maconha); 01 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,230g (um grama e duzentos e trinta miligramas), bem como 01 (uma) porção da substância conhecida por cocaína, com massa bruta de 9,660g (nove gramas e seiscentos e sessenta miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legai ou regulamentar". ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci". (STJ - HC: 30236 RJ 2003/0157862-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 335). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial da defesa provido para absolver o réu. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Irresignação ministerial. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão e outros elementos probatórios. Insuficiência para comprovação material do fato. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

23 - TJRJ LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.

Caso em exame: o Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença pelo provimento do pleito formulado na denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1.400 dias-multa na razão do mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em razões recursais, a defesa busca: (i) absolvição por ausência de provas; (ii) afastamento da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (iii) reconhecimento da causa especial de redução de pena do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; (iv) fixação de regime prisional mais brando; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vi) afastamento da pena de multa; (vii) isenção do pagamento das custas processuais; (viii) direito de recorrer em liberdade. Ministério Público, em razões recursais, requer: (i) reconhecimento dos maus antecedentes do réu; (ii) utilização dos maus antecedentes como fundamento para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional mais grave; (iii) prequestionamento. Procuradoria de Justiça, em parecer, pugna pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo. Processual civil. Proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito administrativo. Possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) e alta concentração da canabidiol (CBD) e demais canabinoides para usos medicinais, farmacêuticos ou industriais. Incidente admitido. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«Tema 10/STJ-IAC - Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto 54.216/1964) , da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991) .
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGENTES DA POLÍCIA QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM MANDADO JUDICIAL, LOGO APÓS DENÚNCIA DE SUSPEITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. SOLTURA APÓS DECISÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Não sendo consideradas ilegais as ações dos agentes, ainda que sem mandado judicial, assim como em relação às provas, não se pode falar em ato ilícito, ou sequer ilegal ou antijurídico. Jurisprudência da Seção de Direito Criminal deste Tribunal. Na hipótese, o objeto se refere a uma falha na prestação do serviço. Não aplicação da teoria objetiva, mas, sim, da culpa administrativa, ou «faute du service, em que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, exigindo-se comprovação de que o dano é consequência direta da culpa na má prestação de serviços por atuação com negligência, imperícia ou imprudência do agente. De todo modo, foi preso o autor por estar em posse de droga. Conquanto não se ignorem os infortúnios pelos quais possa ter sofrido o autor, não se pode olvidar da ausência de qualquer comprovação de omissão ou falta ou ineficiência na execução do ato. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, observada a gratuidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Diligências preliminares. Existência de fundadas razões sobre a prática do delito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Ausência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastamento da exasperação da pena- base pela quantidade de drogas e direito de recorrer em liberdade. Questões alegadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

29 - TJRJ Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput, XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º, XI da CF/88. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o § 1º do CPP, art. 240, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 5º, «caput que assegura o direito à segurança tornando-se o estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela constituição da república, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no art. 5º, XI, da CF/88. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete apropria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIDOS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA ILÍCITA A BUSCA PESSOAL REALIZADA, BEM COMO A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL SUPOSTAMENTE REALIZADA. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - A OITIVA DO MENOR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ATO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NO ECA, art. 179, SENDO O MESMO INFORMAL, DE CUNHO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE ATO INFRACIONAL, QUE COMO SABIDO POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NO art. 171 E SEGUINTES DO ECA, SENDO ALI PREVISTO QUE O INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE CONSTITUIU O PRIMEIRO ATO A SER REALIZADO, ISTO É, PREVÊ A OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM NULIDADE - QUANTO A OUTRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, TAMBÉM SE MOSTRA DESCABIDA, POIS OS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AO CHEGAREM OBSERVARAM TRÊS JOVENS EM ATIVIDADE QUE APARENTAVA SE TRATAR DE COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, O QUE PLENAMENTE JUSTIFICA A FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA APARENTE CERTEZA VISUAL. ASSIM, NÃO PADECE DE NULIDADE A ABORDAGEM POLICIAL- QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE AVISTARAM TRÊS PESSOAS, PRATICANDO O QUE APARENTAVA SER COMÉRCIO DE DROGAS, E COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DA LEI, EMPREENDERAM FUGA, SE DESFAZENDO DE UMA SACOLA COM AS DROGAS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE PERSEGUIRAM OS ADOLESCENTES, ORA RECORRENTES, SENDO CAPTURADOS DENTRO DE UM IMÓVEL. - O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DOS APELANTES, E HAVIA OUTRA PESSOA NO LOCAL, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE OS ADOLESCENTES ERAM PROPRIETÁRIOS OU QUE SEQUER EXERCIAM A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS - DESTA FORMA, UMA VEZ CONSTATADO QUE O LAUDO DE MATERIAL ENTORPECENTE DEFINITIVO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.

«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Recurso tempestivo. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar válida. Agravo regimental provido.

1 - «O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.). No caso, é tempestivo o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, pois, apesar de publicada a decisão em 22/5/2023, a sua intimação pessoal se deu somente em 01/6/2023. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA.

Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no CPP, art. 386, II. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o STF, apreciando o Tema 280/STF da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

35 - TJRJ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvendo-o da imputação relativa aa Lei 11.343/2006, art. 35. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Rejeitadas. Não prospera a alegação de invalidade das provas. Existência de elementos suficientes a evidenciar a justa causa exigida para abordagem realizada pelos policiais. A ação policial somente foi possível diante da informação específica e verídica, obtida através da denúncia anônima. Efetivada a diligência, houve o desdobramento no flagrante, no qual foi apreendido o material entorpecente descritos nos laudos técnicos. Não restou devidamente comprovado o abuso ou excesso policial apontado pela Defesa técnica, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal do acusado. Mérito. Inviável o pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo de exame de entorpecentes que atestou a apreensão de 176,88 Gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 209 embalagens, com as inscrições «CONDADO PÓ 50 C.V e «CONDADO C.V PÓ DE R$10 e 94,60 Gramas de «MACONHA, distribuídos em 46 embalagens, com a inscrição «CONDADO C.V A BRABA". A autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente, segundo os quais o réu estava traficando no local e, no momento de sua prisão, havia outro indivíduo armado que teria fugido. DO RECURSO MINISTERIAL. Pleito de condenação do recorrido pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Acolhimento. O contexto fático demonstrado nos autos, em especial pela prova oral, não deixa dúvida de que o réu estava associado à facção criminosa que dominava o tráfico na região, conhecida como «Comando Vermelho". O animus associativo está cabalmente demonstrado, na medida em que o local era dominado pela referida facção criminosa, sendo certo que toda a atividade do tráfico de drogas é gerida e praticada por seus integrantes. Além do corréu, que atuava como olheiro, foi informado pelo ora recorrido que, no local, havia outro indivíduo armado não identificado. As circunstâncias da prisão em flagrante, com a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, em local dominado por específica facção criminosa - COMANDO VERMELHO, tornam evidente que o recorrido estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na região. Fixado o regime inicial fechado, por ser adequado e proporcional aos crimes ora reconhecidos, tendo em vista o quantum de reprimenda, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o apelado pela prática do delito de associação para fins de tráfico e, ao final, fixar a pena do crime da Lei 11.343/06, art. 35 em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e, mantida a pena do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, resulta a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diretrizes firmadas no EREsp Acórdão/STJ. Uso apenas supletivo da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Proposta de revisão de posicionamento. Manutenção do entendimento consolidado há anos pelas cortes superiores. Acolhido no ARE Acórdão/STF. Expressiva quantidade de droga apreendida. Aplicação do redutor em 1/6. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 09/06/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no CP, art. 59, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.349 dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 11343/06 - PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU OS PLEITOS DE COMUTAÇÃO DA PENA E DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - AGRAVANTE QUE TENDO SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL EM 18/10/2019, SOMENTE FOI RECAPTURADO EM 22/12/2023 - FALTA GRAVE QUE ENSEJA A REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XVII - O CARÁTER HEDIONDO, OU NÃO, DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, NÃO INTERFERE NO CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE DROGAS - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PARA O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Em 18/10/2019, o agravante descumpriu as condições do benefício de visita periódica ao lar, evadindo do sistema penitenciário, sendo recapturado somente em 22/12/2023. Submetido ao procedimento administrativo disciplinar PD SEI - 210023/000222/2024, a Comissão Técnica de Classificação do Instituo Penal Benjamin de Moraes Filho entendeu que o agravante cometeu falta grave, transgredindo a Lei, art. 50, V de Execuções Penais, sendo aplicada a pena de 30 dias de isolamento e a suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o negativo por 180 dias. Neste cenário, correta decisão que determinou a regressão para o regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, II, considerando que o agravante cometeu falta grave, ao evadir por mais de 04 anos do sistema penitenciário. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o STF, apreciando o Tema 280/STF da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade nas buscas realizadas, pessoal e veicular. Ausência de constrangimento ilegal. Veículo que parou de funcionar e demonstração de nervosismo por parte do réu.

1 - Quando o veículo parou de funcionar, o nervosismo do réu chamou a atenção dos policiais. Houve a fundada suspeita e justa causa para a abordagem realizada.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Não verificação. Gravidade concreta das condutas perpetradas. Supostos ilícitos praticados por agente de polícia. Necessidade de resguardar a ordem pública e coibir abuso de autoridade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. art. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ANÁLISE PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, integrava a facção criminosa local e tinha em deposito, portava, guardava, tinha posse e trazia consigo, expressiva e variada quantidade de entorpecentes, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJ e 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade Documento eletrônico VDA43250918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:12Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cd5735c-3600-4965-b38d-35c7d03e462f da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico. Uso de documento falso e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Conflito de competência suscitado e já dirimido. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Drogas encontradas nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela polícia rodoviária, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A partir do julgamento do RHC 158580/BA, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do CPP, art. 244. A análise do caso concreto revela a necessidade de se atentar para a distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". ... (Continua)