imovel construido regularizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões demolitória, de reparação de danos materiais e reconvenção julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que a quadra poliesportiva foi construída pelo réu dentro dos limites do terreno que lhe pertence, e não se apoia nem encosta no muro divisório construído previamente pelo autor, o qual, por sua vez, não apresenta trincas, falhas ou deformidades - Embora ainda não conste autorização expressa da prefeitura, pois as construções que integram o imóvel do apelado encontram-se em processo de regularização municipal, não se vislumbram quaisquer irregularidades administrativas pendentes, seja sobre as construções, seja sobre as atividades exercidas pelo réu - Não comprovados os alegados prejuízos ao imóvel do autor e/ou a existência de risco à segurança das pessoas que circulam em ambos os imóveis, por conta da construção da referida quadra poliesportiva - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

3 - TJSP Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Demolitória - Município de São José dos Campos - Demolição de edificação construída em loteamento irregular, situada em área de alto risco de escorregamento - Sentença de improcedência - Insurgência da municipalidade - Provimento do apelo - Regularização fundiária da área, determinada na Ação Civil Pública 1016472-16.2019.8.26.0577, que não colide com a presente ação, considerando a ausência de trânsito em julgado daquela decisão, e pelo fato de o imóvel se encontrar em local de alto risco de escorregamento, não passível de regularização - Relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de São José dos Campos - COMDEC e Termo de Vistoria do GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos que apontam que a construção está localizada em área de risco alto de escorregamento natural do solo (R3) - Documentos públicos que fazem prova de sua formação e dos fatos ali declarados, na forma do CPC, art. 405 - Inversão do ônus probatório na espécie, conforme entendimento do STJ - Parte ré que não logrou êxito em demonstrar que a edificação não está situada em área de alto risco, motivo pelo qual que prevalece a veracidade dos documentos emanados pelo Poder Público Municipal - Construção irregular, em desrespeito às posturas municipais, que dá lugar à demolição da obra edificada - Administrados que devem observar as limitações administrativas ao direito de construir - Direito social à moradia (CF/88, art. 6º, caput) que não é absoluto, insuficiente a obstar a demolição da edificação no caso concreto - Demandado que construiu em loteamento clandestino, situado em área de alto risco de escorregamento, tendo o ente municipal agido nos limites do poder de polícia que lhe assiste de fiscalizar, de regulamentar e de disciplinar a ocupação do solo, sem a necessidade de determinação judicial, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular - Demolição da área edificada contrariamente às normas urbanísticas que se impõe - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Edificação construída irregularmente sem prévia licença para construir - Pretensão à desocupação e demolição da construção - Admissibilidade - Imóvel em área de risco de inundação e de proteção ambiental (APA Municipal da Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguari) - Provas nos autos suficientes a indicar que a edificação foi efetivada sem licença municipal, em violação às normas municipais - Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamente, sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Exercício regular do Poder de Polícia com o objetivo de preservar a integridade física de seus cidadãos - Exegese dos arts. 5º e 21, ambos da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) - Inviabilidade, ademais, de regularização da edificação - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Precedentes desta Eg. Câmara e Eg. Corte - Recurso provido, bem como acolhido o reexame necessário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Financiamento e quitação do preço do imóvel. Incontroverso o direito a outorga de escritura. Recusa daré alegando pendências na regularização do empreendimento, construído em local de preservação ambiental. Descabimento. Anulação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Julgamento antecipado da lide, com base no permissivo legal do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Dever da ré de providenciar a regularização imobiliária. Aplicação do Provimento 58/89, que autoriza a construção e comercialização de unidades habitacionais sem anterior averbação, em razão do interesse social da ré. Dano moral não caracterizado. Procedência parcial da ação. Dá-se provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e, de plano, julga-se a ação parcialmente procedente.

11 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVÂNCIA DO RECUO LATERAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVA PERICIAL QUE APONTA COMO PREJUÍZO AO IMÓVEL DA AUTORA APENAS PEQUENA INVASÃO DO ESPAÇO AÉREO PELA MOLDURA DA LAJE DE EDIFICAÇÃO CLANDESTINA CONSTRUÍDA NA PROPRIEDADE DAS RÉS - PROBLEMA QUE PODE SER SOLUCIONADO MEDIANTE A RETIRADA DA PARCELA DA MOLDURA QUE INVADE O IMÓVEL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA DRÁSTICA MEDIDA DE DEMOLIÇÃO - EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS QUE, ADEMAIS, FORAM REGULARIZADAS JUNTO À PREFEITURA COM BASE EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA.

12 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

14 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO

cominatória - Construção erigida dentro de loteamento clandestino, inserido em área de preservação permanente protegida pela Lei 11.428/2006 - Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação - Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei 12.651/12, art. 8º - Hipótese que autoriza a demolição da construção irregular remanescente - Parte vencida beneficiária da justiça gratuita - Recorrente que não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação demolitória - Repetições de ações com questões semelhantes - Construção sem alvará em loteamento clandestino - Ausência de comprovação de que o imóvel em questão se encontra em situação de risco ou de que seja inviável sua regularização - Imóvel que foi edificado no núcleo informal «Chácara das Oliveiras, em relação ao qual há Lei Municipal autorizando sua regularização (Lei Complementar 401/2009) - Lei Orgânica Municipal que impõe à Municipalidade o dever de avaliar a possibilidade de regularização de construção e de loteamentos - Ausência de elementos aptos a justificar, neste momento, a aplicação da sanção mais gravosa de demolição do imóvel - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes -

18 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA -

Ajuizamento pelo Município de São José dos Campos objetivando a demolição de construção e desocupação de imóvel localizado em loteamento irregular - Inexistência de alvará para construir - Medida prevista no art. 121, IV, da Lei Complementar 428, de 9 de agosto de 2010 (que estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos) - Área que não está localizada em núcleo urbano consolidado ou núcleo informal passível de regularização - Sentença de procedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Apreciação administrativa de processo de regularização de edificação. Pretensão reiteradamente apreciada e indeferida na instância administrativa. Existência de ação judicial envolvendo o imóvel objeto do pedido de regularização. Pedido de regularização indeferido. Legalidade do ato. Construção não concluída até 13/9/02. Inteligência do disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 13876/04, c.c. o art. 1º, «caput, da Lei Municipal 13558/03. Pedidos de reconsideração indeferidos. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse público envolvido no processo de regularização que esbarra, «ex vi legis, no direito de terceiros que eventualmente sejam prejudicados com a construção clandestina. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

23 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À PRIVACIDADE VIOLADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA E CUSTEADA POR ELE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU. 1.- Realizada perícia técnica judicial, a «expert concluiu que a parte ré construiu o muro divisório do piso interno da varanda com altura inferior ao obrigatório e não construiu muro posterior à linha do corte B, conquanto o projeto por ela apresentado à prefeitura (devidamente aprovado) tenha previsto os muros com 1,80m de altura. Não bastasse a infração à legislação municipal, a construção das varandas não respeitou o limite legal previsto no art. 1.301 do CC, o qual visa a proteger, também, o direito fundamental à privacidade. Considerando que os autores não pedem a demolição, é plausível a pretensão de determinar o levantamento do muro divisório na altura exigida pela administração pública municipal, o que evitará o devassamento e amenizará os conflitos entre vizinhos. Em atenção ao princípio da congruência e atento aos termos do pedido inicial, a respeitável sentença comporta reforma parcial para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, bem como a arcar inteiramente com as respectivas despesas. 2.- Por outro lado, os pedidos referentes às alegações de indevido escoamento da água e irregularidade da chaminé do imóvel da parte ré foram corretamente rejeitados, pois não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado nesse aspecto, nos termos do CPC/2015, art. 373, I (CPC).

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Ilegitimidade de parte e nulidade do processo de conhecimento. Inocorrência. A adquirente do imóvel, conquanto não tenha registrado a transação no Cartório competente, tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade de título executivo judicial que determina a demolição da coisa, porque os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ela se estendem, conforme disposto no art. 109, «caput e §3º, do CPC. Ausência de registro que exclui a hipótese de nulidade. No mais, impossibilidade de acolher o pedido de reconhecimento da perda de objeto do cumprimento de sentença. Embora se tenha notícia do cancelamento do embargo sobre o imóvel, bem como da anulação do respectivo auto de infração, a ação civil pública busca a regularização do imóvel com a obtenção do alvará de construção, autorização administrativa que demanda análise de vários outros aspectos técnicos, sendo a medida do recuo do prédio da avenida apenas um deles. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, sem qualquer especificação, de forma que se relegou à fase de liquidação também a constatação de eventual irregularidade - Perito que constatou a possibilidade de regularização do imóvel e estimou o valor das despesas necessárias à regularização em R$ 4.978,00 - Abatimento que é de rigor, sob pena de enriquecimento indevido da agravante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP SUPRIMENTO DE VONTADE - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DE POSSUIDORA POR RECONHECER - CONDOMÍNIO NÃO CONSTITUÍDO VALIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS - - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Pretensão de compelir a ré a entregar a minuta da convenção de condomínio e efetuar reparos em pavimento de estacionamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de necessidade de regularização do empreendimento imobiliário para que a convenção de condomínio seja registrada, bem como de conserto de área de estacionamento - Descabimento - Pretensão de regularização do imóvel que extrapola os limites da lide - Inexistência, ademais, de prova segura acerca do alegado vício de construção - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Agravo interno. Locação. Ação renovatória. Inovação recursal. Inexistência. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame de provas. Agravo im provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)

38 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regularização de seu imóvel, observado o procedimento para sua adequação à legislação vigente. Decisão proferida em consonância ao entendimento firmado por essa C. Câmara em caso análogo. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Alegação de que o imóvel foi construído pelas partes - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de extinção em base na composse, visto que a ausência de regularização registral da titularidade não impede a extinção do bem comum - Descabimento - Caso em que não restou comprovada a titularidade das partes - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS REALIZADAS - AQUISIÇÃO INICIAL DE LOTE/TERRENO - CONSTRUÇÃO DE UMA CASA - INEXISTÊNCIA DE PROJETO OU APROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Para que as benfeitorias realizadas em um imóvel sejam indenizadas, é necessário que seja comprovada sua regularidade, com realização de projeto prévio à construção, bem como autorização dos órgãos públicos competentes para a construção, o que não há no caso em questão. Tal comprovação deveria ser realizada pelos autores, que não se desincumbiram de seu ônus probatório, tendo reconhecido o perito em seu laudo que a construção não está regularizada junto à Administração Pública. Assim, não há que se falar em indenização de benfeitorias. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Taxa de construção devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrantes que visam à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, sejam obrigados a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, seja obrigada a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Maria José de Araújo e João Ferreira de Araújo. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Procedência em parte.... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. CRÉDITO APARENTEMENTE PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

50 - TJSP LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Como, na espécie: (a) no que interessa ao julgamento do presente recurso, a parte agravante foi condenada a indenizar as benfeitorias introduzidas no imóvel, em situação em que as apelações interpostas pelas partes agravante e agravada, pendentes de julgamento, não objetivam, smj, a reforma da r. sentença quanto a esta matéria; (b) no incidente de liquidação de sentença, o perito nomeado: (b.1) aferiu a existência de duas construções residenciais no terreno, sendo somente uma delas acabada; (b.2) descontou do valor apurado das edificações valores relativos à regularização do imóvel, tais como INSS, ISSQN, taxa de averbação, habite-se, ART, entre outros não recolhidos, bem como de percentual de depreciação do bem e (b.3) fixou como valor devido R$251.256,50; (c) a parte agravante manifestou a sua discordância com o laudo, arguindo que: (c.1) como os imóveis foram construídos de forma a contrariar as posturas municipais, pois há dois imóveis em terreno que não pode ser desmembrado, ele seria de difícil comercialização; (c.2) é necessária a aplicação de um deságio de 20% sobre o valor apurado, ante a especificidade do caso e (c.3) é necessária a apresentação de ART relativa à execução das benfeitorias; (d) em situação em que: (d.1) o perito salientou que «poder-se-ia regularizar as construções sobre o terreno integral, sem efetuar o desmembramento e numa eventual comercialização considerar essa situação"; (d.2) já aplicou a taxa de depreciação do imóvel e considerou o estado de acabamento dos imóveis construídos, bem como as taxas para regularização do bem; (d.3) não consta do laudo de seu acólito qualquer crítica fundamentada à avaliação do perito, mas apenas e tão somente divergência de valores e (d.4) não houve condenação da parte agravada na exibição de ART no título liquidando e o perito judicial já considerou como despesa a ser subtraída do valor a ser indenizado à parte agravada a taxa da ART, (e) de rigor o reconhecimento de que o laudo pericial de liquidação do julgado atende o disposto no título judicial exequendo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)