improcedencia de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.

Sentença recorrida que rejeitou os embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDENCIA, homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto pela parte embargante onde se limita a requerer a reforma da sentença, sem atacar os seus fundamentos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Apelante que celebrou diversos parcelamentos com o apelado após o ajuizamento da execução, no decurso de uma década, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas e deixado de pagar a maioria. Alegação de que não restou demonstrada a progressão do débito e os abatimentos das parcelas pagas. Parcelamento que implica em reconhecimento do débito pelo devedor, bem como em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária e que, embora não impeça a discussão judicial acerca da dívida, deverá o contribuinte demonstrar a sua inequívoca inexigibilidade e elidir a presunção de legalidade da CDA. Apelante que dispensou a produção de prova pericial quanto instado a se manifestar sobre provas. Violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa inexistente. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o excesso de execução, embora teve a oportunidade para tanto. Saldo consolidado do débito que já considera o abatimento das parcelas pagas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NA APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTES DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SE TRATE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Execução referente a crédito do período de janeiro e dezembro de 2016. Fazenda que, após ajuizada a execução, verificou erro na apuração dos valores pagos e reduziu o valor devido referente a janeiro de 2016 e excluiu integralmente o valor de fevereiro do mesmo ano. Legislação tributária que autoriza a substituição da CDA antes da prolação da sentença (art. 203 e art. 2º, §8º da LEF). Jurisprudência do STJ que entende possível a substituição tão somente em face de erro material ou formal. Impossibilidade de alteração do valor executado em razão erro na apuração dos valores pagos, uma vez que importa na modificação do próprio lançamento. Contraditório e ampla defesa negligenciada no âmbito administrativo. Extinção da execução que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE PARA A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETENCIA DA 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ATUAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. EXECUÇÃO QUE APRESENTA ELEMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A OUTORGA UXÓRIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. A REPRESENTANTE DA EMPRESA E TAMBÉM ÚNICA SÓCIA QUE ASSINA TODOS OS CONTRADOS É A ESPOSA DO AVALISTA. NÃO PODENDO O EMBARGANTE/AVALISTA AGORA VALER-SE DA PRÓRPIA TORPEZA PARA ALEGAR NULIDADE APONTANDO PARA NECESSIDADE QUE JÁ ESTÁ SUPRIDA, EIS QUE SE TRATA DA MESMA PESSOA. OU SEJA, A ESPOSA, TINHA PLENA CIÊNCIA DE TODA A CONTRATAÇÃO. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO EM EXAME SE CONSTITUI EM TÍTULO HÁBIL AO EMBASAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO D ASENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCON QUE NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGÍTIMO PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NOS TERMOS DO DECRETO 2.181/97, art. 18. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU QUALQUER INVALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AMPLAMENTE RESPEITADOS. DOSIMETRIA DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO COMO «GRAVE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OCASIONOU LESÃO A COLETIVIDADE OU INDICOU REITERADA PRÁTICA INFRACIONAL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REDUÇÃO DE R$ 90.000,00 PARA R$ 12.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, BEM COMO, AOS PARÂMETROS DO CDC, art. 57 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR, ORA APELANTE, AFIRMA HAVER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. ALEGA QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO EXTINTA PELO JUÍZO A QUO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HÁ DECISÕES CONFLITANTES NOS AUTOS DOS DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DE FORMA APARTADA PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR FÁTIMA QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DO DECISIUM EM RAZÃO DA ALEGADA ILIEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU PELO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILENCIO, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, DADA A AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MERITO, PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E ABRADAMENTO DA MSE APLICADA -- REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - PRESENTE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM, JÁ QUE OS POLICIAIS POSSUIAM INFORMAÇÕES PREVIAS COM CARACTERISTICAS QUE CONDIZIAM COM AQUELAS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA COM A REPESENTADA - AAAPAI QUE DEMOSNTRA TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ADOLESCENTE, INEXISTINDO QUALQUER INDICIO DE MÁ CONDUTA PELOS POLICIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS -. QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO DE ENTORPECENTE PRESENTE NOS AUTOS ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL -PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - NO TOCANTE AO ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, NECESSARIO TER EM MENTE QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É DEFATO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR JÁ EXISTENTE E CONFERINDO-LHE NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo exequendo. Ação renovatória de locação comercial. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção apresentada. No cumprimento de sentença originário, os agravados cobram o valor dos aluguéis devidos durante a pendência da limpeza da área. Contudo, improcedente a renovatória e ausente reconvenção para cobrança, mas apenas para a obrigação de fazer a limpeza da área locada, a execução dos aluguéis pendentes deve se dar pela via própria. Precedente. Também em razão da improcedência da renovatória, torna-se inviável a inclusão dos fiadores no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prévia participação da fase de conhecimento. Precedente. A hipótese em que o C. STJ admite a execução direta contra os fiadores é distinta e restrita aos casos de procedência da renovatória. Precedente. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência. Condenação dos agravados nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Agravo de instrumento provido

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cabimento - Ação de imissão na posse que tramitava, com acórdão confirmando sentença de procedência em favor do apelante - Apesar de não averbada a demanda na matrícula do imóvel, os embargantes não provaram ter adotado qualquer cautela antes de adquirir o bem - CPC, art. 792, § 2º - Fraude à execução declarada - Improcedência dos Embargos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Reconhecimento de conexão da execução com ação revisional de contrato bancário em trâmite em outra Comarca, com determinação de redistribuição. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo da empresa incluída no polo passivo - Alegado não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Improcedência da insurgência - Abuso da personalidade jurídica, estabelecido no mencionado CCB, art. 50, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, bem evidenciado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Execução por título extrajudicial. Procedência parcial dos embargos do devedor. Improcedência de parte dos pedidos formulados nos embargos com base no instituto da preclusão. Impossibilidade, visto que a decisão que reconheceu a validade do título foi proferida antes mesmo da inclusão da embargante no polo passivo da demanda executiva. Execução fundada em nota promissória que não contém data de emissão. Ausência de título executivo configurada. Art. 75 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Extinção da execução determinada. CPC/1973, art. 267, VI. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido para estes fins.

21 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos embargados que deve ser acolhido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA QUE SE REFERE A CONTRATO DISTINTO, DE CONSÓRCIO - EMBARGANTE QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NA QUALIDADE DE AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada SUSEP e CNSEG - Inconformismo do exequente - 1. Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física - Possiblidade de expedição dos ofícios requeridos - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações, com vistas, ademais, a que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - 2. Pessoa Jurídica, improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoas jurídicas que não podem ser beneficiárias de previdência privada, podendo figurar eventual pessoa física a elas vinculadas - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados à execução de obra civil, em regime de empreitada. Demandas contrapostas. Improcedência de ação de cobrança e parcial procedência de abordagem reparatória. Recurso da autora, contratada. Desprovimento... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Processamento sem suspensão do curso da execução. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato administrativo. Construção do Centro Operacional de Osasco. Modificação dos projetos originais (arquitetônico e estrutural) pela superveniência de fatores que repercutiram na execução do desenho inicial. Paralisação injustificada das obras. Imposição de multa contratual pelo descumprimento do contrato administrativo. Pena imputada à empresa contratada. Alegação de desequilíbrio da relação encargo-remuneração do ajuste. Inexistência de prova. Assertiva afastada. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não Ementa: Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não fomenta afronta a direito da personalidade - Cancelamento ocorrido meses antes da viagem, conferindo tempo hábil para contratação junto a fornecedor diverso - Dissabores derivados da não execução do contrato que são ordinários e não excedem o inadimplemento - Sentença mantida e recurso improvido.

30 - TJSP Condomínio edilício - Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Contribuições condominiais - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Suspensão da demanda, com fundamento na prejudicialidade externa - Pendência de decisão em ação de rescisão contratual, tendo por objeto o imóvel em discussão, movida pelos embargantes em face da promitente-vendedora, por atraso na entrega - Irrelevância para o desfecho da presente lide - Unidade condominial nova - Ausência de demonstração de que os adquirentes tenham recebido as chaves e imitidos na posse do imóvel - Despesas condominiais que devem ser suportadas pela promitente-vendedora - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido

31 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil de Serviços. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Reparos realizados pela embargada em veículo segurado. Pagamento recusado pela seguradora, ora embargante. Aprovação do orçamento condicionada à utilização de peças genuínas ou originais do fabricante. Ausência de prova inequívoca do preenchimento da condicionante. Expedição de ofício ao fabricante e prova pericial que não confirmam a origem das peças. Serviços realizados em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora/embargante. A duplicata sacada pela embargada não representa obrigação líquida, certa e exigível. Título sem eficácia executiva. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentença reformada. Sucumbência da parte embargada.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.

33 - TJSP Apelação Cível. Contrato de empreitada. Prestação de serviços de execução de acabamento no imóvel do autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do autor.

34 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de subempreitada para execução dos serviços de escavação, carga e transporte em rocha e solo do Túnel Monteiro. Cobrança relativa aos encargos moratórios decorrentes de pagamentos feitos com atraso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré FBS Construção Civil e Pavimentação S/A. que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a improcedência. APELAÇÃO das corrés Consórcio Bacia de São Francisco e S/A. Paulista de Construções e Comércio, que insistem na improcedência. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSOS PREJUDICADO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Propriedade da unidade condominial que foi consolidada em favor do banco executado no ano de 2019. Ausência de provas de que a instituição financeira foi imitida na posse após a execução da garantia por alienação fiduciária. Proprietária anterior que permanece na posse do imóvel sem solução de continuidade. Aplicação do CCB, art. 1.368-B. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Procedência dos embargos à execução, e extinção da execução por ilegitimidade passiva. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS-DIFAL. Rejulgamento determinado pelo STJ. Provimento parcial a Recurso Especial, com determinação. Corte Superior de Justiça que reconhece a legitimidade ativa da matriz na discussão de relação jurídico-tributária envolvendo restituição ou compensação de indébitos de suas filiais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz de inexigibilidade de Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, por ausência de lei complementar. Acolhimento. Procedência dos embargos, com desconstituição do(s) título(s) executivo(s) que deu(ram) origem à execução fiscal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

38 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de incompetência daquele órgão; de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação; de nulidade da CDA e violação à razoabilidade na fixação do valor da multa. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Pedido de cancelamento da multa com a extinção da Execução. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante. Processo Administrativo válido. Aplicação da multa pelo fato de o embargante não ter notificado à consumidora da cessão do crédito. Consumidora que admite o débito, alegando que foi surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao cadastro da SERASA por indicação da empresa Atlântico Fundo de Investimentos. Cessão do crédito por parte do embargante. Inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por terceiro. O fato de não ter comunicado à consumidora da cessão do crédito não impõe seja aplicada multa por violação do Código do Consumidor. Reforma da decisão que se impõe. Procedência dos Embargos à Execução com a extinção da Execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Improcedência dos embargos. Inconformismo das embargantes. Pleito de reforma, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura de setembro/2021 e de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Cabimento. Cancelamento da apólice por inadimplemento contratual. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas integrantes da mesma família. Falso coletivo. Aplicabilidade das normas previstas aos contratos individuais e familiares, os quais, diante do inadimplemento do consumidor, não autorizam a cobrança de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Ausência de prova de utilização dos serviços referentes à contraprestação vencida em 30.09.2021. Sentença reformada. Procedência dos embargos. Execução extinta. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência dos adquirentes por motivos financeiros. Sentença de procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelos devedores-fiduciantes (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses dos devedores-fiduciantes e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Processamento com suspensão do curso da execução. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. ... (Continua)

46 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia - Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família - Atribuição da impenhorabilidade ao imóvel de menor valor que somente se justifica quando o casal declara residir em mais de um dos imóveis de sua propriedade, o que não ocorre no caso dos autos - Imóvel penhorado que deve ser reconhecido como bem de família - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedentes os embargos, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) - Estação Rádio-Base - Município de Franco da Rocha - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Sentença reformada - Improcedência dos embargos decretada nesta Instância - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso provido... (Continua)