improcedencia acao uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação funcional, a partir do ato de exclusão.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina para haver meação do patrimônio de seu parceiro. Único imóvel do qual o varão é titular em 50%, adquirido antes da união. Mulher que, com as rendas do seu trabalho, deu condições para o parceiro conservar e melhorar a residência. Direito a 1/6 do bem. Inexistência de julgamento «extra petita. Procedência parcial.

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória de parte inoficiosa de doação. Sentença de improcedência quanto aos pedidos iniciais e de procedência aos pedidos formulados em reconvenção. Recurso da parte autora/reconvinda.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.

1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -

Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Anulação que se impõe - Hipótese em que o réu apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, no entanto, atribuir valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas - Violação aos arts. 286, §único, do CPC e art. 915, §único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença que aprecia o pedido contido na reconvenção, mas deixa de declarar a procedência ou improcedência do pedido, bem como de impor os ônus da sucumbência - Anulação que se impõe, sob pena de supressão de instância e a fim de se evitar a violação ao devido processo legal, bem como para se preservar o direito à ampla defesa - Sentença anulada, recursos prejudicados... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Lei 6.633/2015 do estado do Piauí que dispõe sobre o piso salarial dos fisioteraupetas e terapeutas ocupacionais. Direito do trabalho. Extrapolação dos limites da delegação da competência legislativa conferida pela união aos estados por meio da Lei complementar 103/2000. Ofensa ao CF/88, art. 22, I e parágrafo único. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do CF/88, art. 22, I e parágrafo único, representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal da lei. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL.

Reconhecimento de união estável entre a autora e o ex-servidor em ação judicial transitada em julgado. Autarquia que não trouxe aos autos quaisquer indícios aptos a infirmar a existência da união estável. Dependência econômica presumida. Amparo no art. 226, § 3º, da CF. Aplicação do art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei Municipal 15.080/2009 e art. 6º, par. único, do Decreto Municipal 58.708/2019. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência em relação ao Banco Santander e procedência parcial em relação à V.A.R. Nascimento Instituição Financeira e Factoring Ltda. - Alegação da consumidora de que recebeu ligação telefônica de empresa afirmando ser representante do banco réu com proposta para realizar portabilidade de sua dívida para outra instituição financeira, com promessa de redução das parcelas e, na sequência, foi orientado a depositar o valor recebido em conta de correspondente bancário - Inconformismo da autora quanto a improcedência da ação em relação ao banco réu - Acolhimento - Responsabilidade solidária do Banco Santander que deve ser reconhecida no caso, por ter sido a autora vítima deste golpe e por conta do qual veio a firmar contrato de empréstimo com este mesmo banco, com a transferência do respectivo valor para a corré V.A.R. - Arts. 14, 7º. parágrafo único e 23 do CDC -- Cabimento, igualmente, da indenização por danos morais postulada pela autora - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso da autora provido para tanto

11 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Parcela em atraso referente à contrato de financiamento. Improcedência da ação. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que o banco réu não apontou qual o valor que entenderia como correto e que corresponderia à integralidade de seu crédito. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 544. Regularidade do depósito realizado que deve ser reconhecida, com a consequente procedência do pedido formulado pela autora. Recurso provido.

12 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência em relação à fabricante e improcedência em relação à vendedora. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

13 - TJSP Civil e processual. Ação declaratória. Fornecimento de energia elétrica. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão da autora à reforma.

14 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (PSC). ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA. MÉDICA SERVIDORA DO MUNICÍPIO QUE ATUOU, MAS NÃO PERMANECEU NO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABOREM). art. 1º, § 4º,

da Lei 191/2003, QUE CRIOU O PROGRAMA. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROGRAMA SUBSIDIADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO AO SERVIDODR CONDICIONADO À PARTICIPAÇAO E À PERMANÊNCIA, BEM COMO AO REPASSE DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Divórcio, guarda, alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral - Ajuizamento pelo ex-esposo J.F. dos S.S. - Sentença de procedência do pedido de partilha e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Irresignação da ex-cônjuge D.A. de S.S. que almeja a partilha de imóvel supostamente adquirido durante união estável anterior ao casamento - Tese da constituição da união estável entre o casal no período que antecedeu ao matrimônio que extrapola os limites objetivos desta demanda, devendo ser deduzida em ação própria - Apelado que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em 08.08.2011, antes do casamento (22.10.2011). Ausência de comprovação contribuição da apelante com o sinal dado para aquisição do bem. Mantida a exclusão do imóvel da partilha - Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação e pedido de indenização. Procedência parcial. Irresignação das rés. Ilegitimidade passiva de alphaville urbanismo S/A.. Súmula 7/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Licitude da cobrança de IPTU. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos. Improcedência. Inexistência de dano moral. Procedência. Necessidade de revisão do valor arbitrado para os danos morais. Prejudicado. A devolução em dobro dos valores pagos a maior depende da comprovação de má-fé. Procedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Impossibilidade do julgamento monocrático. Improcedência. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Improcedência. Incidência da Súmula 7. Improcedência. Não demonstração de violação a dispositivos de lei. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando existir entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - TJPR União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio. Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto. Duplicata mercantil por indicação. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Compra de mercadorias. O conjunto probatório demonstrou que o réu e o genitor da representante da empresa autora realizavam negócios jurídicos com frequência, cujos pagamentos eram livremente efetuados pela demandante, não tendo esta tratado de reclamar contra os atos de representação praticados por terceiro em seu nome; ao revés, reiteradamente praticou atos de aquiescência à representação e de inquestionáveis ratificações dos atos praticados por quem não tinha poderes para tanto, criando situação de confiança. Claras evidências de que incorreu na espécie a exceção do disposto no art. 662 e parágrafo único do Código Civil. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), infringindo, consequentemente, o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Ausentes razões à declaração de inexigibilidade do débito, por consequência, legítimo o protesto ora questionado. De rigor, a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento do débito em questão. Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Abusividade de cláusula que prevê multa rescisória. Não ocorrência. Valor total do contrato que em relação à multa, não configura abusividade. Lei da liberdade econômica. Autonomia das partes. Inteligência do CCB, art. 421, parágrafo único, que prevê que «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STF Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

«1. Previsão expressa no ato da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal de que a cessão da servidora distrital à União se deu com ônus para o órgão cessionário. Atuação do ente federativo pautada no art. 93, I e parágrafo único, da Lei 8.112/90, cujas disposições se aplicam aos servidores do Distrito Federal, por força do art. 5º da Lei distrital 197/91. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Carro dos autores atingido por veículo que invadiu a contra-mão de direção em razão de acidente em que se envolveram os réus. Boletim de ocorrência. Único documento dos autos. Ausência de óbice para a procedência. Versão do acidente que coincide com a contestação e aponta total inexistência de culpa dos autores. Responsabilização do co-réu que abalroou diretamente o veículo dos autores. Reconhecimento. Discussão, porém, quanto ao efetivo culpado pelos fatos que envolveram os veículos dos réus que não ocorre nesta sede. Admissibilidade do co-réu, aqui, responsabilizado, buscar eventual regresso em face dos demais co-réus, demonstrando-lhes a culpa. Procedência da ação proposta pela autora em face do co-réu que permaneceu na lide. Improcedência, no entanto, da ação proposta pelo autor que não provou os prejuízos alegados. Recurso parcialmente provido.

24 - 1TACSP União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união cumulada com partilha de bens. Prova nova. Incapacidade de assegurar resultado positivo ao autor da rescisória. Improcedência. Orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CP, CPC, art. 485, VIIC, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). Orientação do acórdão recorrido no mesmo sentido do assentado por esta Corte Superior. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra o beneficiário dos serviços. Determinação pelo juízo de inclusão da operadora do plano de saúde no polo passivo. Sentença de procedência com relação à operadora e de improcedência frente ao beneficiário dos serviços. ... (Continua)

28 - TST Iii. Agravo de instrumento da União. Ante o provimento do recurso de revista do reclamado, com a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela União.

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Inexistência de obrigatoriedade de observância da remessa necessária. Possibilidade de execução provisória.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade, nos termos do CPC/1973, art. 475. Além disso, por «aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19/5/2009, DJe 29/5/2009). ... (Continua)

30 - TJSP Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

31 - TJPE Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.  Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.  Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte autora e tampouco a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, a improcedência da ação de obrigação de fazer é a medida que se impõe. Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Procedência da ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de insumo do qual necessita para controle de enfermidade que acomete o hipossuficiente. Garantia do direito à saúde e a vida. Artigos 196 da Constituição Federal e Artigo 219, parágrafo único da Constituição Estadual. Manifesta improcedência da apelação. Viabilidade da negativa de seguimento do recurso. CPC/1973, art. 557, caput. Error in judicando não evidenciado. Recurso desprovido.

34 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se lícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP Ação ordinária. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico consistente em artroplastia total dos joelhos. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do paciente e a necessidade do tratamento. Fixação de limite da multa pecuniária em caso de descumprimento. Cabimento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município parcialmente providos.

36 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Consumo de água. Cobrança de tarifa, que é objeto de insurgência quanto à metodologia de cálculo adotada pela ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo Condomínio autor. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para reexame. RETRATAÇÃO não cabível no caso. Entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, com a revisão do Tema 414. Controvérsia acerca do critério de progressividade em Condomínios que representam apenas uma economia. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Desfecho de improcedência da Ação que era mesmo de rigor. ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)

37 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da cobrança efetuada na conta corrente do autor e, assim tendo sido, a cobrança indevida resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Armazenamento de Contêiners - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Carga de mercadoria importada pela coautora Crown, que permaneceu armazenada nas dependências da parte ré - Parte autora que não solicitou a redestinação da carga nas 48h após o desembarque das mercadorias conforme previsão contratual - Carga que foi considerada como «não captada - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Admissibilidade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência da reconvenção mantidos - Decaimento mínimo da parte autora - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários recursais majorados.

40 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

41 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão do réu e reconvinte à reforma.

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma em condomínio com um único hidrômetro. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.030, II), em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que revisou a tese anteriormente firmada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio autor composto por várias economias e um único medidor. A ré SANASA aplicava cobrança com base no consumo real, dividido pelo número de economias, aplicando a tarifa mínima quando a média era inferior a 10m³ e a tabela progressiva quando excedido o consumo mínimo. Cobrança em conformidade com a nova tese revisada, que permite a tarifação mínima para cada unidade consumidora (economia) em condomínios com um único hidrômetro. Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada pela SANASA, afastando o direito à devolução dos valores pretendidos. Revisão do acórdão para dar provimento à apelação da SANASA e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo entendimento da Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a criança do equipamento de transporte, com base nos arts. 28 e 29, II do CTB. Circunstâncias específicas da ação que não se adequam à noma geral do art. 49, parágrafo único do CTB. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda em supermercado. Impedimento da consumidora de levar as mercadorias adquiridas. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva arguida e contrarrazões rejeitada. Instituição bancária que efetuou o pagamento e o estorno da quantia à autora. Pertinência subjetiva bem vislumbrada. Exegese do art. 7, parágrafo único, do CDC. Dano moral indenizável. Permanência da consumidora por quarenta minutos ao lado do caixa, aguardando a ré analisar a regularidade do pagamento. Comprovante de pagamento que demonstra o efetivo adimplemento do preço pela autora. Perda de tempo útil na solução de problema ao qual a autora não deu causa. Impossibilidade de retirada dos alimentos. Dissabores que fogem do tolerável. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

48 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora que é portadora de insuficiência cardíaca com fração de ejeção preservada (CID D509), hipertensão pulmonar severa (CID 127.0) e insuficiência tricúspide severa (CID I071). Necessita fazer uso de uma série de medicamentos, três dos quais não conseguiu obter nos postos de fornecimento estaduais e municipais de saúde: Sacubitril e Valsartana sódica hidratada (49mg e 51mg) (Entresto 100mg); Dapaglifozina (10 mg) (Forxiga); e Citrato de Sildenafila (50mg) (Sildenafil). Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a inclusão da União no polo passivo da ação. Fármaco que integra o «Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Grupo 1A que inclui medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, mas a responsabilidade pela distribuição é da Secretaria de Saúde do Estado. Estrita observância à repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde. Tema 1.234, do STF. Ausência de inclusão da União no polo passivo da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... (Continua)