impugnacao cumprimento sentenca execucao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução por contagem indevida de acessórios. Depósito do incontroverso realizado. Processamento com efeito suspensivo. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Enriquecimento ilícito. Ações da telefonia celular. Limite temporal de distribuição de dividendos. Inovação indevida.

«1. Inviável suscitar no agravo interno temas não articulados no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

«... Deflui do caso concreto que a instituição financeira desidiosa no cumprimento de sua obrigação, não teria efetuado o pagamento da obrigação Liquidanda em prol do credor. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Acolhimento da impugnação que implicou em redução ínfima do valor executado, além de ter concordância do exequente - Situação, face ao acontecido (acordo pelo valor da impugnação), que se assemelha à execução sem impugnação - Condenação ao pagamento de honorária advocatícia que se mostra indevida - Decisão mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Verba imposta na sentença exequenda. Verba indevida em face da incidência na hipótese do disposto no Decreto-lei 1025/69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento.

8 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução derivado da cobrança indevida de juros moratórios. Admissibilidade. Matéria de direito, que prescinde de dilação probatória. Apreciação de imediato, independentemente de renovação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar que o Magistrado analise as questões suscitadas por meio da objeção de pré-executividade.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor do crédito restituído pelo agravado que seria relativo ao débito da agravante em cada ano-calendário. Crédito do imposto a restituir do agravado que não se refere apenas à retenção indevida pela parte ré. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Decisão que homologou os cálculos da executada e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em honorários indevida. Exequentes que concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EMBARGADO, ENGLOBANDO 05 (CINCO) ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE, A ADUZIR NÃO SE ENCONTRAREM NOS AUTOS FATURAS COMPROVANDO MÊS A MÊS A REFERIDA COBRANÇA - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E O DIREITO DO EMBARGADO AO REEMBOLSO, A PRINCÍPIO CORRETA A INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE IMPUNHA À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL INCLUSÃO DE PERÍODO OU VALOR DESCABIDO, O QUE FACILMENTE SERIA REALIZADO MEDIANTE A JUNTADA AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NÃO SÃO FACILMENTE ACESSÍVEIS PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - À EMBARGANTE CABERIA A COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXCECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTA CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INDEVIDA INCLUSÃO DA MULTA, PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA APELANTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSO, DO VERBETE DA SÚMULA 519 DA ALUDIDA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Inocorrência de cumulação indevida de execuções já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Regularidade da execução mediante a cobrança de novos valores e de saldo remanescente de outro incidente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

18 - TRF4 (Decisão) Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de exceção de execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 525.

«A matéria atinente ao excesso de execução (ou cumulação indevida de execuções) é passível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 535, IV]. Além disso, não é admissível a propositura de mais de uma execução para cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Insurgência dos executados contra decisão posterior que rejeitou o pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do executado. Descabimento. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença proferida há longo tempo, sem que houvesse insurgência recursal na parte sobre a não condenação em honorários sucumbenciais. Execução com intensa litigiosidade entre as partes. Inúmeras impugnações de ambas as partes, o que, contudo, não permite que os executados promovam reanálise de matéria já decidida. Sucumbência fundada na postura belicosa e indevida que retardou o fim do processo sem amparo legal. Preclusão em relação à matéria decidida há longos anos e não recorrida. Precedentes. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Pagamentos atinentes às taxas previstas em regulamento do loteamento e à comissão de corretagem expressamente declarados como indevidos pelo Acórdão exequendo. Restituição devida. Executada que pretende reverter à coisa julgada com base na suposta natureza jurídica propter rem das obrigações, que se mostra controversa. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (COLCHÃO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do banco executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento. Valores singelos relativos à cobrança indevida que comportam correção.  Multa de R$1.000,00, por desconto indevido na conta do exequente, limitada a R$10.000,00, em face do não cumprimento da decisão de deferiu a tutela de urgência ainda nos autos de conhecimento. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que era suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou em parte a impugnação apresentada, afastando os juros do cálculo da multa, mantendo-se a correção monetária e as penalidades legais do CPC, art. 523, reputando como devido o débito exequendo no montante de R$ 39.820,25, para outubro/2023. Acolhimento parcial. Impugnação claramente intempestiva. Questão atinente à incidência das astreintes alcançada pela preclusão. Por outro lado, cabível a análise de excesso de execução. Matéria de ordem pública, que não se submete à preclusão temporal. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa limitada a R$ 30.000,00. Valor bastante razoável e alinhado à desídia da agravante na observância dos comandos judiciais. Ausência de desproporcionalidade. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Precedentes. Excesso de execução, entretanto, configurado. Indevida a incidência das penalidades legais do CPC, art. 523 sobre o valor das astreintes, sob pena de indevido bis in idem. Precedente desta Câmara. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Alegação de que título é inexigível.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Satisfação do crédito, com a penhora do valor pretendido pelos credores - Rejeição da impugnação ofertada pela devedora, com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Descabimento - Excesso de execução reconhecido - Cálculos apresentados pelos credores que não condizem com os termos estabelecidos no título executivo judicial - Planilha de cálculo que previu, de forma indevida, a incidência de multa em duplicidade e acréscimo de juros compensatórios não previstos no título - Acolhimento da impugnação que se impõe - Sentença reformada, a fim de reconhecer o excesso de execução tal como deduzido pela devedora - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJPR Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.

«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de fundamentação.

31 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do arrematante contra decisão que rejeitou impugnação.

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.

33 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Insurgência da executada. Possibilidade da imediata execução da verba honorária. Ausência de incorreção na base de cálculo utilizada. Condenação da executada ao pagamento de honorários sobre 10% do valor da sua condenação. Inexistência de determinação de prévia liquidação do julgado ou de abatimento da taxa de fruição da base de cálculo da verba honorária. Indevida atualização dos valores devidos aos autores pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). Sentença que determinou expressamente a adoção da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Incorreção que refletiu diretamente no valor dos honorários advocatícios executados. Retificação necessária. Excesso de execução verificado. Impugnação parcialmente acolhida. Verba honorária devida. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Tema 410 do STJ. Arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Argumentação de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Nulidade não reconhecida - O distrato juntado como prova é relativo a imóvel diverso do comprovado na fase de conhecimento - Citação postal recebida - Excesso de execução arguido de forma genérica - Rejeição devida nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa cominatória que não pode tornar-se mais desejável ao beneficiário do que o próprio cumprimento da obrigação imposta - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança contra associado - Impugnação rejeitada - Alegação de excesso de execução - Observação dos comandos dos §4º e §5º do CPC, art. 525 - Discussão sobre cobrança indevida com apresentação do valor que entende correto - Planilhas de cálculo anexadas - Necessidade de apreciação pelo juízo a quo - Provimento em parte... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios sucumbenciais sem a devida prova de alteração na situação financeira da executada que justifique a revogação da benesse. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento diante da sub-rogação dos autores nos direitos creditórios de Gafisa S/A por força da penhora no rosto dos autos principais, a qual foi deferida no processo 0001908-32.2023.8.26.0020, sem oposição das partes. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, acolhendo-se a impugnação apresentada, por inexistir créditos passíveis de penhora decorrentes da ação mencionada. No entanto, restou evidenciado que, além de existir crédito da Gafisa nos autos, o qual foi englobado pelo acordo celebrado junto à DHS, os Apelantes detinham legitimidade para ajuizar o presente cumprimento. Perda do objeto quanto ao objetivo central do recurso de apelação (prosseguimento da execução) pela quitação do débito pretendido. Interesse recursal no que diz respeito à legalidade e pertinência do cumprimento. Extinção do cumprimento que se mostrou indevida. Necessidade de inversão do ônus sucumbencial arbitrado na r. sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 10º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

(interpostos pela empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 21.272,30 (vinte e um mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos) pleiteada - V. Aresto (Apelação 1014306-37.2018.8.26.0224 - 15ª Câmara de Direito Público - j. 10.03.2022), por votação unânime, julgou procedentes, reconhecendo indevida a cobrança do ISS-PAUTA FISCAL sobre construção e incorporação de imóveis próprios, e majorou os honorários arbitrados em um ponto percentual, diante da baixa complexidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 e Enunciado Administrativo 7 do C. STJ - Município que impugnou ao cumprimento de sentença, apresentando PLANILHA DE CÁLCULO, atualizado até 30.09.2022, no valor total de R$ 16.080,10 (dezesseis mil e oitenta reais e dez centavos) - Em primeiro grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se corretos os cálculos apresentados pela exequente - Em seu recurso de apelação, a Fazenda Pública postula para que se determine a fixação da condenação das verbas sucumbenciais, nos termos ora postos, com a EXCLUSÃO DOS JUROS, uma vez que estes só devem incidir a partir do TRÂNSITO EM JULGADO, e a EXCLUSÃO DA MULTA DE 5%, ante a ausência de previsão legal, como alegado - Verba honorária sucumbencial aplicada dentro dos parâmetros da Lei e, portanto, devida - Impugnação fazendária rejeitada - Decisão interlocutória - Cabimento de recurso de agravo - Art. 1015 e parágrafo único do CPC - Resp 1698344 - Fungibilidade recursal inaplicável, ante a expressa previsão legal e a vigente orientação jurisprudencial - Apelo não conhecid... (Continua)

42 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação do julgado, considerando a ampliação da teoria da causa madura pelo atual CPC, em seu art. 1.013, §3º, III. Como é cediço, a prévia intimação pessoal do devedor constitui procedimento imprescindível ao embasamento de futura e eventual cobrança de débito, através de execução, nos exatos termos do verbete sumular 410 do STJ. Execução das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela antecipada que se afigura devida, in casu, ante a comprovação de intimação pessoal da concessionária, através de OJA. A execução da multa arbitrada na sentença, de seu turno, se afigura incabível, na espécie, eis que a mera publicação ou o trânsito em julgado do decisum não suprem a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer ali determinada. Decisum reformado, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e excluir da execução a multa referente ao descumprimento da obrigação arbitrada no decisum, determinando-se o prosseguimento da execução com relação às astreintes devidas em virtude do descumprimento da tutela de urgência, condenando-se a executada ao pagamento de custas e verba honorária de 10% do valor da execução. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Excesso de execução - Planilha do exequente que não excluiu depósito anterior - Além disso, há aplicação equivocada de juros compensatórios, ao invés de moratórios - Planilha apresentada com impugnação que está correta - Valor incontroverso já pago e levantado pelo exequente - Extinção da execução devida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. 3. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no titulo exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

1 - Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários Advocatícios - Ilegitimidade de parte - Irresignação não acolhida - Substabelecimento com plenos poderes ao subscritor do incidente para postular a cobrança do valor devido pela Municipalidade-executada - Recurso não provido. ... (Continua)

47 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP.

Instituição de servidão. Expropriante que alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da cobrança indevida de diferenças correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios. Acórdão que fixou como base de cálculo dos juros de mora o saldo devedor e como termo inicial o trânsito em julgado. Sentença que havia arbitrado os honorários advocatícios em «2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, e que não foi modificada pelo acórdão. Montante correspondente à indenização final fixada pelo título judicial que é inferior ao valor previamente depositado nos autos. Inexistência de saldo devedor que possa ser utilizado como base de cálculo para os juros de mora ou para os honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a impugnação. Valores correspondentes a juros de mora e honorários advocatícios que devem ser excluídos da execução. Impugnação acolhida para tal finalidade. Agravo provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Irresignação, do coexecutado, procedente. Hipótese em que as partes celebraram transação para encerrar o litígio, como expressamente previsto no respectivo instrumento e como decorre da disciplina do art. 840 e segs. do CC. Descumprimento da obrigação pecuniária estabelecida na transação que daria ensejo à instauração de novo cumprimento de sentença, mediante a feitura de específica intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 523. Inviável nas circunstâncias, portanto, a retomada do cumprimento de sentença em curso à época em que manifestada a transação, substituído que foi o título que lhe dava fundamento. Irrelevante a circunstância de o juiz da causa, ao homologar a transação, de maneira indevida e de modo implícito, nela ter enxergado pedido de mera suspensão da execução. Caso em que o devedor cumpriu a obrigação pecuniária por ele assumida na transação, embora com algum atraso. Ausente específica intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523, não têm incidência os acréscimos previstos no § 1º daquele dispositivo.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput, do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa) - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da multa inadimplida, relativamente ao período posterior ao trânsito em julgado da decisão que a fixou (CC, arts. 395, 397, 406 e 407) - Honorários sucumbenciais devidos sobre o proveito econômico obtido na impugnação - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)