impugnacao embargos direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ciência às partes acerca da pesquisa SisbaJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Contradição com o ordenamento jurídico quanto à possibilidade de análise das matérias apontadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Obscuridade quanto aos argumentos e dispositivos legais mencionados nas razões de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a aposentadoria concedida sob a Lei Complementar de Paulínia 17/01, cuja inconstitucionalidade foi declarada com modulação dos efeitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgamento. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição. Mero inconformismo defensivo. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão, a alegar erro material, omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (ii) verificar a omissão sobre a teoria do desvio produtivo no tocante ao pedido de dano moral; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à violação do princípio da dialeticidade; e (iv) examinar a contradição apontada no acórdão entre a negativa de cobertura e a ausência de dano moral reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O erro material se evidenciou no voto, pois arbitraram-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa, conforme determinado pela sentença, uma vez que isto não foi impugnado por recurso. A correção se impõe para adequação aos termos da decisão original. (ii) Afasta-se a alegada omissão sobre o princípio da dialeticidade, pois o acórdão analisou expressamente a impugnação do réu, reconhecendo sua aptidão para modificar a sentença, mesmo que a peça recursal tenha repetido trechos da contestação. (iii) Em relação ao pedido de dano moral baseado na teoria do desvio produtivo, o acórdão considerou que o autor não demonstrou lesão efetiva a direitos da personalidade. A mera negativa de cobertura, sem comprovação de dano concreto ao tempo útil do autor, não é suficiente para configurar o dano moral. (iv) A contradição quanto ao dano moral também é afastada, uma vez que o acórdão entendeu que a negativa de cobertura, por ser controversa e dependente de decisão judicial, bem caracterizou mero inadimplemento contratual e não na violação direta dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para corrigir o erro material relativo à base de cálculo dos honorários de sucumbência... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente o pedido do autor, condenando a instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva nas operações bancárias realizadas com cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto às teses levantadas pelo embargante sobre o dever de segurança bancária e a responsabilidade concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão aborda expressamente as teses apresentadas pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. (ii) A decisão afirma que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança, incluindo mecanismos preventivos, para evitar danos ao consumidor decorrentes de fraudes, especialmente quando as transações apresentam características atípicas. (iii) O acórdão rejeita a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor, destacando que a instituição financeira, ao não confirmar a autenticidade das transações ou adotar bloqueio preventivo diante de movimentações suspeitas, falhou no seu dever de segurança, sendo essa falha a causa determinante dos danos sofridos. (iv) A utilização de senha pessoal pelo consumidor não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

13 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de declaratória de negativa de débito. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECIDIDO. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. BENEFÍCIO NEGADO.

Embargos de declaração tirado contra acórdão em que decidido agravo interno sobre impugnação ao valor da causa. Visa sanar omissão pela falta de pronunciamento sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça. Manifestação contrária do embargado na contraminuta ao recurso de agravo interno ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante afirma ter incorrido a decisão impugnada em erro material. Peça processual que sequer se dá ao trabalho de indicar em que consistiria tal erro. Impugnação genérica, com nítido teor procrastinatório, que merece ser reprimida por esta turma julgadora. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID, sendo o único tratamento indicado conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso ao não tratar do cancelamento do plano de saúde. O autor não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar a questão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão impugnado abordou expressamente a questão do cancelamento do plano de saúde, afirmando que o cancelamento foi irregular devido à suspensão do serviço após apenas dois dias de atraso, sem envio dos boletos subsequentes, e que o autor não formulou pedido de restabelecimento, mas sim de inexigibilidade de débito e danos morais. (ii) Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado inadequadamente para questionar a correção do julgamento. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a tentativa de cura através de outros tratamentos, cujos resultados não foram satisfatórios. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com REVLIMID para paciente portador de mieloma Múltiplo (C90) desde 1999. Segundo laudo médico, o paciente já realizou tratamento com MELFALANO, BORTEZOMIB, CICLOFOSFAMIDA e DECADRON. Como o tratamento não foi bem sucedido com nenhuma dessas drogas, o médico que lhe assiste prescreveu LENALIDOMIDA (REVLIMID) na dose de 25g/dia, por 21 dias em ciclos de 21 dias. E tal medicamento se configura como última alternativa. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. No presente caso, houve uma ponderação de interesses e optou-se por privilegiar a vida do impetrante em detrimento dos interesses do Estado. 2.Além, como bem ressaltado na decisão ora embargada, o fato do remédio ainda não ter registro na ANVISA, não seria suficiente, por si só, para não se resguardar a vida humana. Sendo assim, a aquisição do referido medicamento deu-se por causa do laudo médico, sendo o seu subscritor a pessoa mais habilitada para fazer o diagnóstico de seu paciente, não havendo, outrossim, motivos para que este órgão julgador contradite as informações médicas. 3.Ademais, ressalte-se, que a multa diária fixada que foi majorada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de novo descumprimento. Entendo que o valor fixado para multa diária é razoável e equânime, observando as peculiaridades do caso concreto, vez que se trata de meio para coagir o Estado a cumprir a decisão Judicial, levando-se em consideração que a lide versa sobre direito à saúde e à vida. No presente caso, o CPC/1973, art. 461, §4ºfoi observado e a sua referência foi feita ainda que de forma implícita, não havendo motivo para a oposição do referido embargo. 4.Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 109, I, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como aos artigos 1º e 10 da LMS, observa-se que estes, em nenhum momento da relação processual, foram objeto de impugnação, sendo, pois, inovação argumentativa e, consequentemente, inadmissíveis de serem discutidos nesta via recursal. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer TEMODAL (TEMOZOLAMIDA para pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Segundo relatório médico às fls. 18/22: «Declaro para os devidos fins que o paciente NOEL GOMES DA SILVA, é portador de Glioblastoma Multiforme, C71, diagnosticado em 08/11/2012. Por se tratar de Tu de SNC foi proposto a associação da droga Temodal (Temozolamida) a radioterapia, por aumentar a chance de resposta do paciente. Trata-se de droga de alto custo, inacessível ao nosso hospital pelo fato de não ser padronizada pelo Sistema Único de Saúde pelo APAC (Autorização de Tratamento de Alta Complexidade), porém trata-se de droga recomendada para estes casos por aumentar a chance de resposta nesta patologia de alta gravidade e mortalidade. Dose recomendada: Temodal (temozolamida) 75mg/m2 - 150mg dia, por 06 semanas (até o término da radioterapia), seguido da dose de 150mg/m2 por cinco dias a cada 28 dias (dose total de 300mg/dia) por 06 ciclos. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Mais de um fundamento. Impugnação de todos. Não ocorrência. Cotejo analítico. Ausência. Direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente. Ausência.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Incompetência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que «a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, combinado com o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascosAdministrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acidente de trânsito. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A interposição de agravo instrumento se dá em autos apartados, e não nos mesmos autos em que foi proferida a decisão a ser impugnada como foi feito pela parte autora por meio da petição de fls. 308/313. A decisão monocrática que inadmite recurso de apelação, na forma do CPC/2015, art. 932, III, não é impugnável por meio de agravo de instrumento, já que o aludido pronunciamento judicial não figura no rol do CPC, art. 1.015, e não há justificativa para mitigação do aludido rol, tampouco para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mormente se for levado em consideração que o ordenamento jurídico prevê meios próprios para impugnação da referida decisão, de sorte que não havia dúvida objetiva acerca dos recursos cabíveis para impugnação do pronunciamento judicial que inadmitiu o apelo interposto nestes autos. Decisão ora impugnada corretamente inadmitiu petição de fls. 308/313, haja vista a falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Com impugnação. Pagamento por precatório. São devidos honorários advocatícios porque houve impugnação. Sem conflito com STJ, Tema 1190. Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer CINACALCETE (MIMPARA) para pessoa com doença renal crônica, com lesão renal e perda progressiva dos rins. Segundo relatório médico às fls. 12: «Paciente Diógenes Deyvd Tenório Lopes, 36 anos, em programa regular de hemodiálise desde 20/12/2007. Evolui com PTH elevado, com cálcio e fósforo elevados, com cintilografia de paratireóide evidenciando Adenoma, com indicação precisa de usar MIMPARA. Solicito à liberação desta medicação para o paciente acima citado, pois a medicação que é padronizada pela Secretaria de Saúde, não pode ser usada pelo paciente, por apresentar cálcio e fósforo elevados. A não utilização desta medicação (MIMPARA) por parte do paciente, pode acarretar sérios danos à saúde do mesmo, com risco de vida pelo paciente.2. Além disso, no próprio recurso de agravo, a relatoria substituta afirma que não tem habilidades para modificar a prescrição médica. Assim, ainda que o embargante alegue a existência de outras alternativas terapêuticas, essas não têm como se sobrepor ao laudo médico. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, qual seja, neoplasia maligna de mama (CID: C 50), necessitando receber a medicação Herceptin (trastuzumabe) conforme laudos médicos acostados aos autos. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração - Impugnação dos argumentos que rejeitaram os Embargos de Declaração - Inexistência de omissão em relação ao conteúdo do primeiro recurso de fundamentação vinculada - Embargos não conhecidos

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A premissa jurídica declarada no acórdão proferido em embargos de divergência observa jurisprudência consolidada do STJ acerca da prescrição do próprio fundo de direito quando a controvérsia envolve a revisão do próprio ato de aposentadoria. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Direito processual civil. Divergência não configurada. Dissenso interpretativo não caracterizado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado no caso embargado. Não provimento.

1 - É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Renovação, também, por assemelhada fundamentação, de novos embargos - Comportamento a resvalar na litigância em má-fé - Condições, inclusive, no tocante a modalidade do julgamento bem explicitada no anterior recurso diante, inclusive, ausência, na forma legal, de eventual oposição pela parte que, no caso, deveria, por seu procurador, distribuído o feito em segunda instância, fazer a indicação de oposição ao julgamento como realizado - Renovação dos termos do anterior julgado - Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão - Modalidade de julgamento, sem prévia impugnação da parte, como previsto em legislação específica, que não guarda nulidade, não se havendo sustentar fala de publicidade - Acesso direto das partes, por seus patronos, em acompanhamento do feito - Sessão virtual permanente a dispensar, ausente impugnação prévia, publicação de pauta, condição exigida para os julgamentos tele presenciais ou presenciais - Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado - Matéria, todavia, que não guarda relação com a modalidade do recurso escolhido - Pressupostos para os embargos não presentes - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de Declaração. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação Rescisória de Acórdão. Inexistência de contradição e obscuridade ao extinguir a ação. Sentença de procedência se baseou no extenso conjunto probatório amealhado nos autos e não tão somente no documento impugnado pela autora. Inconformismo da parte autora que não comporta acolhimento por esta estreita via. Omissão em relação à fixação do ônus sucumbencial em razão da citação e apresentação de contestação pela parte ré. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Embargos da autora rejeitados. Embargos dos réus, acolhidos, com efeitos infringentes.

50 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)