impugnacao embargos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de pronunciamento acerca dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como sobre o excesso de execução. Vícios existentes. Acolhimento. Reclama a fixação de honorários advocatícios o provimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação decorrente de posicionamento adotado em sede de recursos repetitivos. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela parte credora que utilizaram juros pro rata. Impossibilidade. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação com pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - Recurso desprovido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação com manutenção de penhoras. Inconformismo da autora. Recurso provido, por maioria de votos, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento do embargante, mantendo-se a decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada à execução provisória da multa cominatória - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos invocados na deliberação monocrática. Insurgência dos embargantes.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática consoante determina a regra do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que as vantagens financeiras decorrentes da concessão da segurança, que assegurou a reintegração do embargado ao cargo que ocupava, devem ser consideradas a partir da data do ato de demissão impugnado. Como não houve impugnação da UNIÃO nesse particular, à época, sobrevindo o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão e a impossibilidade de revisão, na fase de execução, do entendimento outrora firmado. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante que alega contradição e omissão - Ocorrência - Decisão que determinou a intimação de ambas as partes para manifestação sobre o depósito integral do precatório proferida quando os autos ainda eram físicos, e até a sua digitalização, devem ser consideradas como válidas todas as intimações do ente Municipal realizadas por meio do DJE, consoante itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 - Embargado que, a despeito de devidamente intimado pelo DJE da decisão que deferiu o prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre o precatório pago, requereu vista dos autos pelos prazo de 10 dias, de cuja decisão, proferida em 07/12/2021, somente foi intimado por portal eletrônico em 02/2023, tendo apresentado impugnação ao valor depositado pelo DEPRE em 26/03/2023 - Transcurso in albis do prazo para impugnar o valor depositado, de modo que operou a preclusão temporal - Repetição dos valores recebidos a maior, no entanto, que deve ser objeto de ação própria, dado o exaurimento da fase de execução - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Omissão apontada. Decisão que acolheu impugnação e pôs fim à execução. Excesso de execução configurado. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do CPC, art. 85. Embargos acolhidos.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Supostas omissão e contradição. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso da parte executada - Alegação de omissão a respeito do termo inicial dos juros moratórios - Omissão inexistente - Matéria apreciada no acórdão - Embargos rejeitados nessa parte. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de comercialização indevida de produto - Violação do trade dress - Manutenção de decisão que em execução provisória, rejeitou impugnação da agravante, entendendo ter ocorrido descumprimento de decisão, sendo possível a multa - Multa devida - Recurso desprovido - Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos na v. decisão embargada - - Prequestionamento - REAPRECIAÇÃO imposta pelo E. STJ, notadamente para análise das teses de cerceio de defesa e de impossibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado - Teses repelidas, ressaltando-se que houve prova documental (fotográfica e notarial) acerca da comercialização indevida (sem alterações substanciais nos produtos) mesmo após ordem judicial, como bem ressaltado pelo Juízo a quo - Ocorrência do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a violação do trade dress, entendendo-se viável a execução da multa em questão - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o processo de execução. Insurgência da agravante. Manejo de agravo de instrumento. Decisum objurgado que, em havendo determinado a extinção da execução, possui natureza terminativa, e não interlocutória. Recurso cabível que seria, in casu, a apelação. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º e do CPC, art. 1.009, caput. Erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade do Puil 0000039-35.2017.8.26.9044 à decisão que aprecia impugnação em cumprimento de sentença, ainda que não tenha posto fim à execução. Embargos declaratórios rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de que houve erro material no v. acórdão que acolheu, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração anteriormente opostos pela FESP. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suposto excesso de execução. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Absoluta ausência de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à 2ª seção. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não tendo sido admitidos os embargos de divergência, por óbvio, não se analisou a controvérsia deduzida em suas razões recursais, acerca do pretenso excesso de execução ou suposto desrespeito à coisa julgada. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de irregularidade na CDA. Exame dos livros fiscais. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Afastada a extinção por ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Impugnação ao montante deve ser decidida na origem, porquanto não o foi pela sentença, tampouco foi objeto do recurso, tendo o acórdão embargado mencionado o valor como simples referência para os honorários advocatícios, em vista das correspondentes disposições processuais, mas sem objetivo ou sentido de acolhimento: «apontado como sendo de R$ 31.320,66". Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

27 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança em duplicidade pela existência de outro executivo fiscal com idêntico objeto - Celebração de acordo administrativo para pagamento parcelado do débito, na forma do CTN, art. 151, VI - Pedido de sobrestamento da execução fiscal pela Fazenda Estadual - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da executada e deu por prejudicado o recurso do Estado de São Paulo. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame da questão decidida em relação à verba honorária. impropriedade dos embargos para tal finalidade.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático jurídica. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado limitou-se a adotar a tese de que a execução de título judicial deve ser processada e julgada no juízo que prolatou a sentença no processo de conhecimento, conforme enuncia o art. 575, II, do CPC-CPC.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição pelo réu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos ante sua intempestividade. Insurgência do embargante. Possibilidade. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, veiculada por meio dos embargos, é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. Em se tratando de tema que pode ser suscitado pelo executado a qualquer momento por simples petição, não há como condicionar sua arguição à observância do prazo para a impugnação à penhora. Orientação do C. STJ. Instrução probatória não exaurida. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo ente público executado, fixando como valor da execução R$888.248,67, para 1º de janeiro de 2024, condenando os exequentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor, os quais, com supedâneo no art. 85, § 3º, I, do CPC, foram fixados em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelos impugnados e aquele apontado pela impugnante. Sentença que extingue o cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. Alegação de omissão e contradição. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impossibilidade de considerar o valor da CDA atualizada, incluindo consectários legais - Excesso verificado - Termo inicial dos juros moratórios - Arbitrados os honorários em percentual sobre o valor da causa, os juros incidem a partir da data da intimação da devedora acerca da apresentação do cálculo da credora, no início do cumprimento de sentença - Correção monetária e juros moratórios - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública, a qual engloba correção e juros - Não ocorrência de omissão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 15% DA PENSÃO POR MORTE DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA NO AGRAVO ANTERIOR- INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

38 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Decisão do relator que deferiu efeito suspensivo parcial, apenas para sustar a eficácia da decisão impugnada no capítulo que arbitrou honorários advocatícios. Alegação de omissão sobre levantamento do dinheiro penhorado na pendência de embargos à execução. Decisão clara acerca da inviabilidade de se autorizar a substituição da penhora de dinheiro por imóvel gravado com hipoteca. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido tem por objeto alegada violação do CPC/2015, art. 321. O aresto paradigma, por sua vez, trata de suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação do executado corretamente rejeitada - Possibilidade no caso concreto de prosseguimento da execução - Decisão, ademais, em consonância com o que já determinou esta E. Corte - Valores devidos pelo recorrente à parte recorrida - Recurso desprovido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Julgamento de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alegação de contradição e omissão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

46 - TJPE Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de execução fiscal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do Município. - Erro material - Existência - Acolhimento para determinar a correção da ementa e do teor do julgado para fazer constar que «o crédito executado, com parcelas vencidas antes de 27/07/2017, já estava prescrito à época do ajuizamento da ação". - Alegação de omissão - Não ocorrência - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - Embargante que não instruiu o recurso ou a impugnação à objeção, em primeiro grau, com documentos hábeis a demonstrar a data do lançamento. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)