inalacao de silica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.

«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca a anulação de autos de infração de trânsito - Exclusão de litisconsorte - Possibilidade - DETRAN que não foi o responsável pela lavratura dos autos de infração - Autarquia que apenas aplica as consequências legais da autuação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Pretensão de anulação de infração de trânsito - R. sentença de improcedência - Manutenção - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Legalidade da autuação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... (Continua)

5 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.

«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau - Manutenção - Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos - Direito indisponível defendido em juízo e aplicação do CPC, art. 345, IV - Procedimentos administrativos instaurados nos termos do CTB, art. 263 - Inaplicabilidade da retroatividade da Lei . 14.071/20, in casu - Ademais, a autoridade impetrada comprovou o envio das notificações ao impetrante, que, inclusive, apresentou recursos nos processos administrativos - P.A. . 39/19 que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa - Inocorrência de inserção prematura de penalidade - Procedimentos instaurados em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Apelante que se recusou a se submeter a qualquer procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo - Pretensão de anulação do AIT - Sentença de denegação da ordem em primeiro grau - Manutenção - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada - Autuação realizada nos termos do art. 277, § 3º c.c 165-A, ambos do CTB - Infração administrativa que se configura justamente com a recusa em se submeter a qualquer um dos procedimentos - Constitucionalidade do dispositivo que foi confirmada pelo Eg. STF (Tema . 1079) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 do c. Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Embargos à execução. Nota promissória. Origem da dívida. Agiotagem. Exceção pessoal. Possibilidade de alegação pelo avalista na hipótese de não ter circulado o título de crédito.

«1. A Súmula 283/STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a tal título - Discussão sobre a abusividade da contratação do seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Não cabimento em agravo regimental.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade autônoma - Não configurada a realização de obra, no conceito que se retira do C.O.E. inaplicável a regra do art. 208, II, da LC. Municipal 1187/22 - Tampouco se aplica a norma do art. 188, porquanto a instalação, que se pode desfazer mediante simples desmontagem, não interfere com a «estrutura da área urbana do Município - De mais a mais, a instalação não implica o aumento da área construída - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Propositura. Ação ordinária. Pretensão. Reconhecimento. Indisposição fisiológica temporária. Caso fortuito. Força maior. Anulação. Reprovação. Inexistência. Repercussão financeira. Ausência. Interesse federal. Exame. Ato administrativo. Efeitos individuais.

«1. A definição da competência jurisdicional faz-se pela verificação dos elementos da demanda, a partir do quê se utilizam os critérios processuais para pontuar qual órgão judicial deve processa-la e julga-la. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Alíquota. ISSQN. Exercício de 1988. Serviço de instalação de antena coletiva. Auto de infração por recolhimento do tributo a menor. Tributo recolhido com alíquota de 2%. Pretendida exigência do ISS com alíquota de 5%. Desacolhimento. Acessão física. Prova emprestada que concluiu que as antenas incorporam-se aos prédios. Atividade da embargante que se encontra disposta no item 6505, cuja alíquota é de 2%. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso não provido.

23 - STJ Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil (CPC, de 1973). Deficiência física (nanismo). Impossibilidade de acesso ao aparelho validador do sistema de bilhetagem eletrônica.

«1 - omissão. Artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Inovação recursal. Alegação de omissão preclusa. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva ad causam - Autarquia Estadual de Trânsito e Ente Municipal que não podem ser apontados como autoridade coatora, uma vez que esta é apenas a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal - Inteligência do § 3º, do art. 6º, da Lei . 12.016/09 - Determinação de emenda à inicial por três vezes, persistindo a irregularidade - Extinção do mandamus que era de rigor, ante a carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMAS 249

e 690 DO STJ. Anulação da CDA que se deu por dois motivos. Aplicação do tema 249, porém com a manutenção da anulação da CDA por motivo diverso. Tema 690 que não se aplica ao caso, pois não houve extinção do feito de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP -

Mandato - Monitória - Cumprimento de sentença -Citação por carta na vigência do CPC/1973 - Pessoa física - «A jurisprudência do STJ, à luz do CPC/1973, vigente à época da realização da citação discutida nos autos, firmou compreensão no sentido de que, para a validade da citação de pessoa física por via postal, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário ou por quem tenha poderes bastantes para fazê-lo (AREsp 2.249.852, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 02/02/2024.) - Recebimento por terceiro - Nulidade caracterizada - Anulação da sentença apenas em relação à agravante - Possibilidade, por outro lado, de julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Inadequação da ação monitória em relação à agravante, porque ela não participou do contrato firmado entre o exequente e a executada Liliane, ausente pedido de declaração de doação em fraude contra credores, da qual ela supostamente teria participado - Reconhecimento ainda da ocorrência de prescrição para cobrança de honorários, em relação à agravante - Agravo provido para reconhecer a nulidade da citação da agravante, julgada extinta a monitória em relação a ela... (Continua)

28 - TJSP -

Conflito de competência - Ação declaratória para anulação de débito fiscal - Matéria de direito público - O valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos - A ação enquadra-se nas hipóteses previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal - Comarca, no entanto, onde não consta a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, o que justifica a propositura da demanda perante a Vara da Fazenda Pública, sob a égide do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014 - Sentença proferida por magistrado não inserido no sistema dos Juizados Especiais, não tendo o Colégio Recursal competência para apreciar o recurso interposto contra ela, conforme dispõe o art. 1º da Resolução 896/2023, do C. Órgão Especial, repetindo previsão do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência da 15ª Câmara da Seção de Direito Público, para a qual havia sido originariamente distribuído o recurso - Conflito de competência procedente... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de execução extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminarmente. Alegação de aplicação do Tema 26, deste Eg. Tribunal de Justiça e condenação da ré em danos materiais. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido em parte. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausente verossimilhança das alegações autorais de que o valor da prestação não corresponde ao negociado. Contrato que traz o valor expresso da parcela. Contrato de adesão que não induz à nulidade, ressalvadas abusividades não verificadas no caso concreto. Contrato a que se aplica a Lei 13.465/2017, vigente à época da contratação. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimações para purgação da mora e acerca dos leilões designados para arrematação do imóvel regularmente realizadas, nos termos das disposições legais. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de anulação de débito e reparação de danos. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME em «LTDA que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de revisão contratual (empréstimo pessoal) - Antes de indeferir-se o pedido, por não comprovada a inanição financeira, necessário oportunizar-se comprovar a alegada hipossuficiência - Art. 99, §2º, do CPC - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - STF Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no direito penal positivo brasileiro. Necessidade de sua repressão. Convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Previsão típica constante do estatuto da criança e do adolescente (ECA, art. 233). Confirmação da constitucionalidade dessa norma de tipificação penal. Delito imputado a policiais militares. Infração penal que não se qualifica como crime militar. Competência da justiça comum do estado-membro. Pedido deferido em parte. Previsão legal do crime de tortura contra criança ou adolescente. Observância do postulado constitucional da tipicidade.

«- O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no Lei 8.069/1990, art. 233. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no Lei 8.069/1990, art. 233, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF/88, art. 5º, XXXIX).... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que a demandada não residia no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido à demandada o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita... (Continua)

35 - TJSP Execução penal. Falta grave. Descaracterização. A remessa ao sentenciado, via postal (sedex), de instrumento (tesoura) capaz de ofender a integridade física de outrem não tem o condâo de caracterizar infração se o objeto é interceptado por agente penitenciário, não chegando às mãos do reeducando. Impossibilidade de se entrever na espécie tentativa de posse. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento. Responsabilização do sócio. Cabimento. Inovação recursal. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedido de indenização por danos morais - Insurgência da ré contra a sentença de procedência da ação - Pleito de anulação da sentença para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Substituição do hidrômetro - Elementos dos autos que se revelam suficientes, por si, para atestar o regular funcionamento do equipamento instalado no imóvel - Medição do serviço pela média por longo período, por inacessibilidade física ao hidrômetro - Aumento progressivo do consumo, indicativo da existência de vazamento interno - Consumidor orientado quanto à necessidade de adequação de sua instalação, viabilizando a leitura real de consumo, mas somente depois de meses adota as providências necessárias a tanto - Redução da média de consumo após a adequação das instalações - Responsabilidade do consumidor por viabilizar a leitura do consumo e pela manutenção de suas instalações, sanando vazamentos e evitando o desperdício de água - Cobrança devida - Acordo entabulado entre as partes, que prevê a cobrança de contas suspensas, pela média das três primeiras faturas obtidas após a regularização do cavalete, permitindo a leitura real do consumo - Modulação do acordo - Necessidade, para impor limitação ao recálculo das faturas, evitando distorções da cobrança - Suspensão do fornecimento de água, serviço essencial, por dívida pretérita - Inadmissibilidade - Questão reconhecida em sentença, sem impugnação específica na apelação - Dano moral configurado, mas com redução do valor arbitrado - Decisão liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento - Descumprimento da decisão que sujeita a apelante às penalidades impostas pelo juízo (astreintes, além de 10% sobre o valor da causa por reiteração do corte) - Sentença modificada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Ato Administrativo - Alegação da impetrante de que não era a condutora do veículo no momento do cometimento da infração - Pretensão de se compelir a autoridade coatora a informar ao Detran a concessão da ordem, para que exclua os pontos de sua CNH, com o consequente arquivamento do procedimento de cassação de seu direito de dirigir - Sentença de concessão da ordem - Manutenção - Terceira pessoa que assumiu a responsabilidade pelo cometimento da infração - Fato incontroverso - A alegada divergência na assinatura do condutor indicado ficou superada com o reconhecimento de sua firma perante o 24º Cartório de Registro Civil de Indianópolis - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em sede de agravo de instrumento - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do CTB, art. 165-A (CTB). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - ação de obrigação de fazer consistente na retirada de placa irregular da fachada do prédio - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa não ocorrido - Infração passível de constatação direta pelo Magistrado, sem necessidade de auxílio técnico-profissional - Redação da norma condominial infringida que evidencia sua aplicabilidade também a unidades condominiais de uso comercial - Hipotéticas irregularidades em outras unidades condominiais comerciais que não tornam lícita a instalação da placa de publicidade pela ré na fachada do prédio - Cominação de astreintes de ofício pelo Juiz que encontra expressa autorização legal e não configura sentença «ultra petita - arts. 139, IV e 537, ambos do CPC - Litigância de má-fé da ré não configurada - Apelo do patrono do condomínio autor - Verba honorária subdimensionada - Elevação para R$ 1.800,00 já considerada a sucumbência recursal da contraparte - art. 85, § 8º-A do CPC que não se aplica isoladamente, sob pena de indevida supressão da atividade judicial de individualização dos honorários advocatícios de sucumbência conforme as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso do patrono do autor PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que deixou de apreciar a liminar para afastar o síndico e a sub-síndica, pois havendo diversos fatos imputados aos réus e centenas de documentos, mister a realização do contraditório para análise da tutela. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

46 - TRT3 Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros moratórios. Período contratual que abrange o período anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008

«O regramento contido na Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, somente se aplica às parcelas salariais reconhecidas em sentença condenatória que abarquem o período posterior a 05/03/2009, data de início de vigência da referida medida provisória. A inovação legislativa nessa matéria aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TRT2 Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

«A Lei 6.019/1974 não traz a exigência de que a contratação temporária envolva pessoal especializado. O texto legal é abrangente ao referir-se ao trabalho prestado por qualquer pessoa física, desde que provado o justo motivo da contratação. Se a própria lei não formula tal exigência, não pode o decreto regulamentador fazê-la. Auto de infração fundamentado exclusivamente na ausência de trabalhadores temporários qualificados carece de validade.... (Continua)

49 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição da coisa e de valores pagos e indenização por danos morais. Pessoa física. Pedido formulado pela autora no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de holerite. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Benesse concedida. Recurso provido.

50 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... (Continua)