incendio culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCÊNDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial o laudo pericial - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

2 - TJSP Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Caracterização. Apelo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso ministerial em busca da condenação, também por incêndio. Ausência de provas. Tese subsidiária. Incêndio culposo. Inadmissibilidade. Ausência de prova da conduta imprudente ou negligente do réu. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lesão corporal e incêndio culposo. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pelo recebimento da denúncia, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.

5 - TJRS Penal. Incêndio culposo. Comete o delito previsto no CP, art. 250, § 2º, c/c o CP, art. 258, 2ª parte, a agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastrasse pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e incêndio culposo. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Caráter protelatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pelo recebimento da denúncia, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubos circunstanciados, incêndio culposo e explosão qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa, todos em concurso material), havendo ainda multiplicidade de réus (9), sendo que 2 estão foragidos e 7 estão recolhidos em presídios diversos (CDP de São Vicente/SP, Presidio Militar Romão Gomes - Tremembé, neste Estado Bandeirante e nas Penitenciárias de Itajubá e de Três Corações no Estado de Minas Gerais), demandando a expedição de diversas cartas precatórias. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubos circunstanciados, incêndio culposo e explosão qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa, todos em concurso material), havendo ainda multiplicidade de réus (9), sendo que 2 estão foragidos e 7 estão recolhidos em presídios diversos (CDP de São Vicente/SP, Presidio Militar Romão Gomes - Tremembé, neste Estado Bandeirante e nas Penitenciárias de Itajubá e de Três Corações no Estado de Minas Gerais), demandando a expedição de diversas cartas precatórias. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incêndio culposo qualificado pelos resultados morte e lesão corporal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, afastada, de ofício, a indenização fixada.

11 - TJRJ Apelação Criminal. Crime de incêndio - Art. 250, §1º, II, «a do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Ré expôs a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de várias pessoas quando, deliberadamente, pôs fogo no imóvel em que residia com seu companheiro, localizado em área urbana residencial. Acusada confessou que seu companheiro saiu da residência, quando riscou um fósforo e saiu de casa para colocar «fogo de propósito para se vingar do soco que levou. Policial militar afirmou que o bairro era povoado, o incêndio colocou em risco outras residências e foi controlado com a chegada do Corpo de Bombeiros. Prova oral amparada pela prova documental e pericial. Descabida a tese defensiva de que não houve dolo na conduta, ou crime de incêndio culposo, na forma do art. 250 §2º, do CP. Sentença não merece reparo. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime aberto. Desprovimento do recurso.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incêndio culposo qualificado pelos resultados morte e lesão corporal. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. Suposta nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, que provocou a morte de dez adolescentes e lesões graves em outros três, todos atletas da categoria de base, enquanto dormiam em containers adaptados como dormitórios. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em juízo - 09 anos -, apesar de não se recordarem de muitos detalhes, confirmaram a prisão em flagrante de ambos no nosocômio e de um deles com ferimentos causados pela explosão, tendo um dos PMERJs relatado que lhe foi reportando por eles que «Juninho (o réu) os teria contratado e emprestado a moto para o cometimento do crime, enquanto esse que havia sido contratado por «Sinoca". Comprovados, à exaustão, a autoria delitiva e a intensão de causar prejuízo patrimonial, não comporta a situação absolvição ou desclassificação para incêndio culposo, figura inclusive afastada por provas técnicas. O fato de um quarto elemento não ter sido apontado pelo Parquet como também responsável pelo crime não exonera o Apelante de sua responsabilidade. 2. As qualificadoras devem ser mantidas, posto comprovadas por todos os laudos constantes dos autos. 3. Reprimenda fixada de acordo com a legislação em vigor, mostrando-se o aumento aplicado na segunda fase adequado diante da presença de duas agravantes genéricas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E, DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denúncia que imputa à ré a conduta prevista no art. 250, §1º, II, «e, do CP, descrevendo que, em 10/12/2020, a denunciada, assumindo o risco de produzir o resultado, causou incêndio na oficina mecânica de propriedade do lesado, seu ex-companheiro, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. ... (Continua)

18 - TJSP Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. Absolvição na origem. Admissibilidade. Prova insuficiente a embasar condenação. Vítima idosa que incendeia o próprio colchão ao tentar acender o cigarro. Resultado que não pode ser imputado à acusada. Negligência ou omissão não caracterizados nos autos. Prova oral insuficiente a embasar a condenação. Prudência a recomendar o non liquet. Absolvição necessária. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal demonstrados. Acolhimento de tese contrária. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL.

22 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a. CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.... (Continua)

23 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

24 - STJ Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do CP, art. 258. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.... (Continua)

25 - TJSP INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Crimes de incêndio majorado, e de ameaça. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Desclassificação para a forma culposa do crime de incêndio. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime militar. Homicídios culposos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o recorrente foi condenado por homicídio culposo, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente a sindicância, os exames periciais cadavéricos, o informe pericial e os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o agravante violou dever objetivo de cuidado, pela não observância das funções que lhe competiam, enquanto bombeiro militar e comandante da operação, especialmente a adoção de todas as providências necessárias ao fim do incêndio e à exclusão de qualquer risco às vítimas. ... (Continua)

28 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, §1º, II, h, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a figura culposa fixação do regime aberto. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio doloso. Sentença que desclassificou o delito para a forma culposa. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Ausência de prova segura do dolo. Recurso desprovido

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio majorado. Violência doméstica. Desclassficação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver desclassificada a conduta imputada para a modalidade culposa implicaria necessário reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Isso, porque a Corte de origem afastou a ausência de dolo e a hipótese de fogo acidental, com base na prova oral e no laudo pericial, inclusive no fato de que o réu já haveria incendiado automóvel da vítima em momento anterior.... (Continua)

33 - TJSP Incêndio. Caracterização. Agente que ateia fogo na própria residência. Vida de terceiros exposta a perigo. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Pena fixada considerando a forma culposa. Delito cometido dolosamente. Ausência, no entanto, de recurso ministerial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel. Oscilação na corrente. Constatação de falhas nas instalações internas, em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Requerentes que não se desincumbiram do dever de prevenção. Inexistência de conduta culposa ou dolosa e nexo causal para configurar o dever de indenizar. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação da defesa - Incêndio - Materialidade e autoria bem comprovadas - Tese de atipicidade da conduta afastada - Afastamento - Conduta que gerou perigo para a integridade física, para a vida ou para o patrimônio alheio - Desclassificação para a forma culposa - Impossibilidade - Presença do dolo de provocar incêndio ciente de que com sua conduta poderia gerar perigo a terceiros - Condenação bem decretada - Penas - Bases mínimas - Aumento decorrente da prática do fato em casa habitada - Regime prisional aberto e adequada substituição da carcerária por restritivas direitos - Possibilidade de requerimento de alteração na forma de pagamento da prestação pecuniária, a exemplo do parcelamento ao juízo das execuções - Assistência Judiciária Gratuita - Pleito não apreciado pelo juízo de origem - Competência do Juízo das Execuções para a verificação de seus requisitos no momento oportuno - Recurso improvido

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO PRATICADO EM CASA HABITADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Condenação às seguintes penas: a) crime do art. 250, § 1º, II, «a, do CP: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: 03 (três) meses de detenção. Concurso material: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima, e 03 (três) meses de detenção (art. 250, § 1º, II, «a, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria dos crimes de incêndio e de descumprimento de medida protetiva de urgência delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos elementos coligidos nos autos. A vítima noticiou a aproximação do acusado no dia dos fatos, oportunidade em que ele disse ter ateado fogo em sua residência, o que posteriormente se confirmou. Por sua vez, o acusado admitiu ter ciência das medidas cautelares impostas em favor da vítima, reconhecendo, ainda, ter colocado fogo no colchão encontrado no quarto da vítima. Demonstrou, portanto, desejo consciente de incendiar a residência da vítima, razão pela qual não se pode acolher o pedido de desclassificação do crime seja para a modalidade culposa prevista no CP, art. 250, § 2º, seja para o crime do art. 163, do mesmo diploma. Além disso, ao se aproximar da vítima e acessar a residência dela, ele também violou as medidas protetivas de urgência nos autos do Processo 0000811-27.2023.8.19.0073, não havendo se falar em absolvição por atipicidade da conduta. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da ofendida possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias em decorrência do abuso da relação doméstica e familiar. À luz das provas coligidas, e tendo em vista o apurado na instrução criminal, escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão de pena. Sem razão. A pena do crime de incêndio qualificado sofreu comedida exasperação diante das peculiaridades da hipótese fática, ao passo que a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas urgência foi fixada no mínimo legal. Nada há ser alterado, na medida em que as reprimendas foram fixadas em observância aos princípios da adequação e individualização da pena. Réu reincidente. Regime prisional inalterável. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

38 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Ameaça, com prevalência das relações domésticas e incêndio qualificado (art. 147 e CP, art. 250, § 1º, II, «a). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias dos Policiais Militares, da vítima e de testemunha, em Polícia. Laudos periciais conclusivos. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão.

39 - TJSP Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno.

40 - TJRJ Trânsito. Direção de veículo. Embriaguez voluntária. Teoria da «actio libera in causa. Dano potencial verificado. Absolvição. Descabimento. CTB, art. 306. CP, art. 28, II.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal descrito no Lei 9.503/1997, art. 306 é a incolumidade pública, especialmente a coletividade envolvida na relação de trânsito, sendo classificado doutrinariamente, à época do fato, como de perigo, bastando à sua consumação, portanto, a exposição do referido bem à possibilidade de lesão. In casu, dirigindo sob a influência de álcool, o agente provocou dano potencial caracterizado pela ultrapassagem sobre barreira feita para proteger incêndio, ocasião em que passou por cima de mangueira ali existente e quase atropelou um bombeiro. Com efeito, o Código Penal adotou a teoria da «actio libera in causa, pela qual a capacidade de autodeterminação do agente é auferida antes do consumo da bebida, tendo sido alcançado o estado de embriaguez, de modo voluntário, ainda que culposo, não comportando absolvição.... (Continua)

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A, CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

43 - TJSP INCÊNDIO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pela declaração de uma das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em casa habitada - Desclassificação para forma culposa ou para o crime de dano. Impossibilidade. Dolo evidenciado - Condenação mantida.... (Continua)

44 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.

45 - TJRJ Crime de incêndio. Crime de perigo comum. Pena. Fixação. Atenuante. CP, arts. 65, III, «b, 250 e 258.

«A alegação de estar a ré incorporada pela entidade «Padilha, vindo a tomar ciência do ocorrido somente após a desincorporação, não autoriza o decreto absolutório. Incabível a desclassificação do delito para a forma culposa. Como se depreende da prova testemunhal, a ora apelante arrancou as garrafas das mãos dos participantes, que estavam assustados e negando-se a obedecer-lhe, e lançou-as às chamas, ocasionando o sinistro, que culminou com três vítimas fatais e várias feridas. Não restou comprovado que efetivamente tenha tentado salvar as vítimas, apenas que também ficou ferida, o que torna inviável o reconhecimento da atenuante incerta no art. 65, III, «b, do Codex. A casa se destinava a habitação, descabendo, portanto, o afastamento da alínea «a, II, § 1º, do art. 250. O regime fechado é o mais adequado à espécie, não só por tratar-se de crime grave, com vítimas fatais, como pelo 'quantum' da pena aplicada. Inaplicável, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM COM CAUSA DE AUMENTO SE FOR EM EDIFÍCIO PÚBLICO OU DESTINADO A USO PÚBLICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POR MOTIVO FÚTIL: ART. 250, §1º, INC. II, ALÍNEA

"b, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B C/C ART. 61, INC. II, «a, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. Autoria e materialidade dos crimes lastreadas nas palavras dos agentes de segurança, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, além de serem servidores, cujas palavras gozam da presunção de legalidade e legitimidade e que são corroboradas pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Incêndio. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam que o acusado, ora apelante, em perfeita comunhão de desígnios com o adolescente R. L. J. T, causou incêndio em edifício público, expondo, efetivamente, a perigo a vida e a integridade física dos demais acautelados, dos agentes educativos, além do patrimônio público, quando atearam fogo em um colchão, no interior do alojamento mencionado como B2. Daí, não se pode falar em absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, tal como pretende a Defesa. Quanto à tese da diminuição da pena-base, para o mínimo legal, como bem observado pelo membro do parquet melhor sorte não socorre à defesa técnica do acusado, ora apelante, já que a conduta praticada excedeu a normalidade do tipo penal, causando risco a integridade física de outras pessoas que se encontravam na unidade, a par de plena consciência de que poderia causar uma tragédia mais extensa, por conta da fiação externa. No mesmo sentido, não há de se falar em aplicação, em 2º grau, da atenuante da menoridade, porquanto já reconhecida e compensada com a agravante do motivo fútil. Entendo, ainda, que tanto a pena foi bem dosada, quanto o regime inicial foi corretamente fixado em inicialmente fechado, visto as graves circunstâncias do caso, judiciosamente avaliadas como circunstâncias judiciais negativas, o que foi levado em consideração para estipular o regime de cumprimento de pena inicial fechado. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 250, CAPUT, CP. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA QUE INEXISTE PROVA DO DOLO, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. REJEITO A PRELIMINAR. CONSOANTE DISPOSTO NO CPP, art. 385, O JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO ESTÁ OBRIGADO A ATENDER AO PLEITO MINISTERIAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO SENTIDO DE RECONHECER A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DEVE O JUIZ SE VINCULAR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SEM, CONTUDO, SE COMPROMETER COM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES. CABE AO JUIZ, PORTANTO, ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO INCÊNDIO AO ÔNIBUS. O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SE DROGADO NO INTERIOR DO VEÍCULO, CONSEGUIU RETORNAR PARA CASA, O QUE DEMONSTRA SEU ESTADO DE LUCIDEZ E SUA CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO NO DIA DOS FATOS. ASSIM, AO ENTRAR NO INTERIOR DO ÔNIBUS E SE UTILIZAR DE ISQUEIRO PARA CONSUMIR DROGAS, O ACUSADO TINHA CONSCIÊNCIA E, LIVREMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, QUAL SEJA, PROVOCAR O INCÊNDIO, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O DOLO EVENTUAL, CONFORME DISPÕE O art. 18, I, CP. CONFIGURADO O DOLO, NÃO DEVE PROSPERAR OS PEDIDOS DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HAVENDO DUAS CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, O MAGISTRADO ESTÁ AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE UMA DELAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA. ENTENDO, CONTUDO, QUE A FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, QUAL SEJA, 1/3, SE REVELA EXCESSIVA E NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. PENA-BASE QUE DEVE SER CORRIGIDA E FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 585 STJ. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO. NÃO OBSTANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, CUIDA-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. «A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO É POSSÍVEL QUANDO EXISTENTE CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUE NÃO SEJA ESPECÍFICA (AGRG NO RESP 1557466/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 29/2/2016). SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À PENA FINAL DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 11 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Tietê. Concessão de isenção tributária com base em Lei municipal, que teria sido ?revogada? pelo art. 41, § 1º, do ADCT. Pretensão de caracterização da renúncia fiscal como ofensa ao art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preceito transitório que não revogou lei, mas o incentivo fiscal nela previsto por não submetido à apreciação do Legislativo. Norma abstrata e genérica que não é inconstitucional. Admissibilidade, no art. 10, ««caput, da Lei de Improbidade Administrativa, da modalidade culposa, desde que cause lesão ao erário e demonstrado o descumprimento inescusável do dever de oficio. Não comprovada a existência de dolo, má fé, ou ainda, ofensa a princípio da impessoalidade na concessão de isenção fiscal. Consideração de que o ato administrativo tinha como finalidade última uma política socioeconômica de desenvolvimento para o Município. Ato de improbidade descaracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Incêndio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Insuficiência da medida. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)