incidente de sanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Prova pericial. Incidente de sanidade mental. Processo. Remessa à Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«... A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62. Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum. ... (Min. Og Fernandes).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito pela realização de incidente de sanidade mental. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que não pairam dúvidas quanto à higidez mental do Réu, não havendo justificativa para deferir o incidente de sanidade mental. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Negativa de produção de provas. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de sanidade mental devidamente fundamentado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que se refere à irresignação quanto ao indeferimento do pedido de instauração do incidente de sanidade mental; in casu, verifico que o Agravante teve negada a prova que pretendera produzir, de forma fundamentada, não verificando o constrangimento ilegal suscitado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o exame a que se refere o CPP, art. 149 - Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/11/2011). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa, assim como pedido de redesignação de audência. Súmula 64/STJ. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Não configura excesso de prazo para a formação da culpa eventual dilação probatória provocada pela defesa, nos termos da Súmula 64/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Instauração de incidente de sanidade mental. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO RÉU DANIEL E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS RODRIGO E RAFAEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSC Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pela autoridade coatora. Imprescritibilidade da dilação probatória. Incidente de sanidade mental que não pode ser objeto de habeas corpus. Decisão denegando a realização de perícia suficientemente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ordem não conhecida.

«Tese - A instauração de incidente de insanidade mental não pode ser determinada por meio de habeas corpus, exceto quando manifestamente arbitrário o indeferimento do pleito de realização da perícia.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Instauração de incidente de sanidade mental em apelação. Autos sobrestados. Revisão de dosimetria e regime. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Estupro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos graves diferentes. Expedição de carta precatória. Incidente de sanidade mental. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Alegação de que o incidente de sanidade mental indica necessidade de internação em clínica psiquiátrica. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, teria efetuado três disparos contra a vítima, o primeiro pelas costas e os outros dois depois que já estava caída, tudo em razão de desentendimento pretérito, evadindo-se do local em seguida. Destaque-se que o paciente permaneceu foragido por cinco anos, fato que denota risco à aplicação da lei penal.. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, IV, do CP. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida sobre a integridade mental do acusado. Agravante é morador de rua desde os 17 anos, dependente químico de álcool e drogas ilícitas e possui histórico de passagens pelo CAPS. Manifestação favorável do Ministério Público pela instauração do incidente. Necessidade de aferir o comprometimento da saúde mental do réu, ou a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos (CP, art. 26). Ratificado o efeito suspensivo, suspenso o curso da ação penal para a instauração do devido incidente de sanidade mental do Réu. Recurso provido.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instauração de incidente de sanidade mental. Nomeação de defensor dativo. Posterior renúncia. Nova nomeação. Pedido de revogação da prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente que desferiu diversas facadas contra idosa com 82 (oitenta e dois) anos de idade, para depois cometer o estupro. Excesso de prazo. Necessidade de instalação de incidente de sanidade mental. Dilação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a concreta periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pas de nullité sans grief. Incidente de sanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria- Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD, aplicou à impetrante a sanção de demissão do cargo que ocupava no Instituto Evandro Chagas.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 8 meses. Excesso de prazo. Incidente de sanidade mental. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pleito de abertura de incidente de sanidade mental. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - O pedido de instauração de incidente de sanidade mental sequer foi analisado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de sanidade mental. Reiteração de mandamus anterior. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido. 1. «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (agrg no HC 190.293, relator Ministro celso de mello, julgado em 20/10/2020, DJE 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de pedido já examinado no HC 441.988/SP.

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação da Súmula 7/STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos do CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação sumular 7 do STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado ... (Continua)

30 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0069994-13.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.

requerimento formulado nesta Revisão Criminal não merece ser conhecido diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0069994-13.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 08 de novembro de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que que os pedidos das duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação de ser o requerente dependente químico, objetivando no feito . 0069994-13.2023.8.19.0000 a nulidade do processo e nestes autos o reconhecimento da inimputabilidade, com a aplicação de medida de segurança na modalidade de tratamento, sendo ambas as iniciais firmadas pelo patrono. Ademais, a análise do mérito na Revisão Criminal . 0069994-13.2023.8.19.0000 que, inclusive, já transitou em julgado, retira do requerente a possibilidade de postular novo pedido (Parágrafo Único do CPP, art. 622), pontuando-se: (1) a declaração carreada a autos indicando internações para dependência química faz referência a fatos ocorridos, em 11/11/2012, 29/07/2013 e 18/04/2014, ou seja, anteriores à ação penal de origem que apurou fato típico datado de 19 de novembro de 2020, quando já decorridos 06 (seis) anos da última internação e (2) quanto ao Laudo de Sanidade Mental acostado ao feito é ele conclusivo no sentido de inexistir eventual inimputabilidade. Logo, resta patente a ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria, tudo de forma a autorizar o não conhecimento da presente Revisão Criminal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Dois delitos de roubo, em continuidade delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e de fatos criminosos. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa - envolve três Réus, com Advogados diferentes, em que se analisa a prática de dois fatos criminosos, com incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa do Paciente - , não verifico o excesso de prazo alegado pelos Impetrantes. ... (Continua)

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, II, III E IV, C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 27/12/2022. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DESDE 17/05/2023, APONTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO IMPUGNADA É DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 25/04/2023, MOMENTO EM QUE FOI DEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, BEM COMO, DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AS QUAIS FORAM APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 05/05/2023. TEM-SE DOS AUTOS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INSTAURADO EM 17/05/2023, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELAS PARTES, SENDO CERTO, QUE JÁ SE ENCONTRA AGENDADO PARA O DIA 22/11/2024, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO HOSPITAL HEITOR CARRILHO, E DESTACADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA SUA EFETIVAÇÃO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de serviços diversos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Direito líquido e certo não comprovado. Incidente de sanidade mental. Perícia médica que concluiu pela aptidão da impetrante. Suspensão do pad. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Segurança denegada.

I - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Prova pericial. Incidente de insanidade mental. Não obrigatoriedade. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da perícia. CPP, art. 149.

«1. O exame a que se refere o CPP, art. 149 é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Incidente de sanidade mental. Necessidade. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Cerceamento de defesa porque não houve instauração de incidente de insanidade mental. Perícia não requerida pela defesa. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo desprovido.

1 - A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: «O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Instauração de conselho de justificação. Incidente de sanidade mental. Laudo pericial assinado por uma única perita oficial. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem, à luz de legislação local. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedente. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o agravante impetrou Mandado de Segurança, contra suposto ato ilegal do Presidente do Conselho de Disciplina ao qual foi submetido, para apuração de eventuais transgressões militares, objetivando anular o laudo de exame de sanidade mental, porquanto não teria sido realizado por perito oficial ocupante de cargo público e, ausência deste, por dois profissionais especializados. O Tribunal de origem afastou tal alegação, sob o fundamento de que o referido laudo de sanidade mental foi elaborado por uma perita oficial, sendo irrelevante o fato de não ter sido subscrito por um segundo profissional, porquanto preenchidos os requisitos previstos Instrução 16, da Polícia Militar paulista. Assim, conclui-se que o deslinde da controvérsia esbarra óbice da Súmula 280/STF, aplicada, por analogia, espécie. ... (Continua)

39 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Insanidade mental. Exame pericial. Dúvida razoável. Inexistência. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para a instauração do incidente de sanidade mental do acusado é imprescindível a existência de dúvida razoável, pelo magistrado, acerca da sua higidez. ... (Continua)

40 - TJRJ Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus. Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do CPP, art. 149. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.

«1. Está patente a ameaça à liberdade física do paciente, pois o juízo instaurou o incidente de insanidade mental e, diante da recusa do paciente em comparecer ao hospital, por quatro vezes, para submeter-se ao exame, foi determinada a sua condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Incidente de insanidade mental. Necessidade de avaliação quanto a sua necessidade. Desmembramento do feito. Medida que se impõe no caso em concreto. Presença dos requisitos do CPP, art. 80. Incompetência do superior de justiça. Não ocorrência. Supostos atos criminosos praticados na condição de conselheiro. Instrução processual finda com alegações finais apresentadas pelos demais réus.

«1 - O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dano qualificado. Cerceamento de defesa porque não houve instauração de incidente de insanidade mental. Perícia não requerida pela defesa. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - No caso, não houve pedido de instauração do incidente de sanidade mental e o Magistrado de Primeiro grau - no que fora ratificado pela Corte local - consignou que nada indicava a necessidade de perícia para avaliar a sanidade mental do Réu; que não há documentos que evidenciem a alegada falta de higidez psicológica; e que as circunstâncias do delito, por si sós, não justificam a confecção da perícia. ... (Continua)

43 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Incidente de sanidade mental. Rejeição. Instauração do incidente que está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não se observa no presente caso. CPP, art. 149. Apelante diagnosticado por médico particular, dias após os fatos descritos na denúncia, como portador de «episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, conforme CID-10 F32-2. Além da ausência de sintomas psicóticos, no dia posterior à elaboração do atestado médico, o apelante, na companhia de advogado por ele constituído, compareceu em sede policial para esclarecimentos, ocasião em que exerceu sua autodefesa. Tais circunstâncias demonstram não haver suspeitas de que, ao tempo das supostas práticas infracionais, esse problema psicológico, se já existente, pudesse comprometer a sua percepção sobre o caráter ilícito dos fatos imputados ou a sua capacidade de se comportar conforme tal entendimento. Ausente qualquer dúvida razoável sobre a higidez da saúde mental do acusado, não há como acolher o pedido de instauração do incidente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

45 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE EVENTUAL VERSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL.

Trata-se de Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0001028-59.2023.8.19.0206 pelo Juiz da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que determinou a supressão da versão do réu sobre os fatos em relatório que integra laudo pericial de incidente de sanidade mental a que foi submetido o réu. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos CPP, art. 231 e CPP art. 232. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.974.129, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO:

revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar de tratamento ambulatorial ou internação provisória - paciente portador de esquizofrenia paranoide - instauração de incidente de sanidade mental - estabelecimento prisional que não fornece tratamento adequado - necessidade, no entanto, de custódia para salvaguarda da vítima e coletividade - internação em hospital psiquiátrico que se mostra como o mais adequado - inteligência, ademais, do CPP, art. 150 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados, sendo dois consumados e dois tentados. Prisão preventiva. Réu pronunciado. Mora na designação da sessão do Júri. Inocorrência. Incidente de insanidade mental e pedido de desaforamento requeridos pela defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de prioridade no julgamento do feito.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de acometimento de doença grave (hérnia de disco e úlcera gástrica). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Pleitos de suspensão do processo e instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento de matéria fática. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de mais de dois anos sem que tenha havido resultado do incidente de insanidade mental instaurado. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)