indice de liquidez licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Edital. Fixação de índice de liquidez corrente e índice de liquidez geral em valores superiores ao padrão aceito pela prática contábil e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas que entende pela irregularidade da licitação e do contrato. Nulidade da licitação e do contrato. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender exigência de índice de liquidez em edital de licitação para locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos índices de liquidez no edital restringe ilegalmente a participação da agravante no certame. III. Razões de Decidir 3. A medida liminar em mandado de segurança requer fundamento relevante e perigo de ineficácia, não presentes no caso. 4. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade aparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração dos índices de liquidez no edital não caracteriza ilegalidade. 2. A decisão administrativa foi fundamentada e não restringe a competitividade. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2025964-24.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025827-46.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2015

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidez de capítulo indenizatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido, arbitrado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a contar da data de publicação da sentença coletiva(11/5/2015) e juros de mora incidentes desde a citação da agravante na ação civil pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravado de Instrumento - Cabimento controverso - Decisão impugnada limitada a manter anterior decisão não recorrida - Preclusão - Natureza de pleito de reconsideração ou mesmo de reapreciação - Limitação recursal - CPC, art. 1.015 - Regra taxativa e natureza de decisão não interlocutória - Suspensão demanda - Reversão - Impossibilidade - Questão de fundo vinculada à decisão do STF (Tema 1290) - Liquidez do título - Indexação (índices poupança decorrente plano Collor - março 90), visando o reajuste do saldo devedor de cédula de crédito rural - Natureza da ordem pública não alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Fato jurídico de evidente consequências para todas as demandas em curso independente da fase processual e seus cumprimentos de sentença e que alcança a presente demanda em fase de execução.

7 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios 2008 a 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital, e extinguiu o feito, de ofício, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.

«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Descabimento de conversão em ação monitória após a citação realizada. Súmula 83/STJ.

1 - Os autos são oriundos de execução de título judicial promovida pelo Hospital Dr. Baldino Ltda. em face do Município e Estado do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares de pacientes encaminhados ao sistema de saúde privado por ordem judicial, em razão da inexistência de vagas em nosocômicos da rede pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato. Edital de credenciamento. Não comprovação da capacidade econômico-financeira. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, assevera (fls. 998-1001, e/STJ): «06. Ora, se o Recorrido tomou como base o Edital do Banco do Brasil porque não adotou o critério 1 de Liquidez, mas sim o 2? O Banco do Brasil possui um campo de atuação bem maior que o Banrisul. Tal fato, inclusive, já tinha sido mencionado na petição inicial (fls. 30/31 - Anexo 06)! 07. Certo é, portanto, que tais elementos comprovam que o índice de liquidez indicado pelo Recorrido foi aleatório e sem qualquer fundamento, o que, sem dúvida, viola a Lei 8666/1993! 08. De acordo com o § 5º do Lei 8666/1993, art. 30, os índices de liquidez deverão ser justificados quando do início do procedimento licitatório. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (CCB). Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Possibilidade, entretanto, de se revogar a autorização de débitos em conta corrente pelo mutuário - art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 - Sentença reformada nessa parte para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Decaimento mínimo da parte ré. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

18 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

19 - TJRJ Embargos à Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência.

20 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo e processual civil. Contratos. Embargos à execução de título extrajudicial nos quais o Poder Público defendeu a ausência de liquidez do título e, subsidiariamente, o excesso de execução quanto aos índices de atualização, sustentando a aplicação dos critérios previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com juros a partir da citação. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte embargada (exequente) objetiva a condenação de seu ex adverso ao ressarcimento das despesas processuais e a fixação dos juros de 1% ao mês (contratualmente ajustados) a contar do vencimento de cada obrigação. O Município, por seu turno, alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao pleito concernente ao excesso de execução. Hipótese em que não se conhece do primeiro apelo, na medida em que não é admissível que a parte embargada formule pedido contraposto na impugnação. A fundamentação está vinculada à defesa do título executivo. Portanto, o êxito do exequente, nesse caso, é a improcedência do pedido, o que foi alcançado. Além disso, os embargos do devedor possuem autonomia em relação à execução. Em relação ao segundo apelo, destaca-se a aplicação da regra prevista no art. 1.013, §3º, III do CPC, sendo absolutamente descabida a anulação da sentença. Porém, os critérios de atualização constam do contrato administrativo, o qual prevê a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança para pagamento. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, os quais envolvem a aplicação dos juros legais (Lei 9494/1997, art. 1º-F). Hipótese em que incide a regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Primeiro recurso não conhecido e segundo parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Arguição de nulidade da CDA ante a falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pedido de extinção do feito executivo não conhecido. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto, das parcelas de empréstimos contratados, até 30% dos vencimentos líquidos com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma do Decreto Estadual 60.435/2014 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado, devidamente observada pelo réu - Conjunto probatório que indica a ocorrência de descontos em conta corrente e conta salário da autora, relacionados a empréstimos comuns, de modo que não incide a limitação legal - Ausência de distinção entre conta corrente e conta salário para esse fim - Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1085 - Danos morais não configurados - Não havia a possibilidade, tampouco obrigação, da instituição financeira saber que a conta corrente da autora recebia prestação alimentícia pertencente a terceiro estranho à relação jurídica, sendo razoável presumir justamente o contrário, isto é, que toda a quantia ali encontrada pertenceria à sua titular - Dever da autora de mitigar o seu próprio prejuízo - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado

24 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A

moléstia pericialmente constatada na coluna lombar do obreiro, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. ISSQN. Exercícios de 2017 e 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de ilegalidade na forma de atualização e cálculo de juros porque superiores à taxa SELIC. Pertinência. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução. Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN e Multa DRM. Exercício de 2016 e 2017. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que indicados expressamente a origem dos débitos e a fundamentação legal. CDAs sub judice que apontaram os autos de infração nos quais lastreados os débitos de multa, os quais foram colacionados ao feito executivo. Desnecessidade in casu de instauração de processo administrativo no que tange ao ISSQN, na medida em que é tributo sujeito à homologação, constituído por força da declaração prestada pela própria contribuinte (Súmula 436, do C. STJ). Requisitos do CTN, art. 202 preenchidos in casu. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de suposta nulidade por falta de intimação que é matéria controvertida, exigindo dilação probatória e, portanto, não comportando exame na estrita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte.  Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo determinado. Ausência de interesse recursal no que tange à verba honorária, a qual, diferentemente do alegado, não foi reciprocamente fixada. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2.016 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Decisão reformada, nessa parte - Alegada inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do imposto - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Decisão mantida, nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO -

Servidora pública estadual - Contratos de empréstimo de crédito com descontos consignados firmados com oito rés - Alegação de que o somatório dos descontos superaria o limite legal de 35% de seus rendimentos líquidos - Demonstração não realizada - Limitação que, a princípio, incide apenas nos contratos com descontos em folha de pagamento, o que não abarcaria descontos em conta-corrente - Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas no 4º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau no tocante à determinação para que, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DOS MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR/AGRAVADO QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES. CONTRACHEQUES DO RECORRIDO QUE INDICAM NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. RECURSOS PROVIDOS.

36 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DOS MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR/AGRAVADO QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES. CONTRACHEQUES DO RECORRIDO QUE INDICAM NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. RECURSOS PROVIDOS.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Eventual irregularidade meramente formal que pode ser sanada mediante a substituição ou emenda oportuna dos títulos, se o caso, sendo descabido o reconhecimento de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo das CDAs sub judice determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2004 e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 a 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Alegação de nulidade das CDAs por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida a limitação dos juros incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal para a atualização do período anterior. 3) Pleito de redução da multa moratória - Impossibilidade dada a ausência de caráter confiscatório - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2.022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Multa prevista na legislação municipal - Caráter confiscatório não demonstrado de plano - Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Decisão reformada, nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 50% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA

Empréstimos bancários - Cartão de Benefício Consignado com RCC - Documentos apresentados pelo banco que indicam a regular contratação do empréstimo- Desconto dentro da margem legal - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Probabilidade do direito alegado - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de reserva de cartão de benefício consignado (RCC) em folha de pagamento a 5% dos vencimentos do aposentado ou pensionista, com fundamento na Lei 10.820/2003 - Hipótese em que o desconto não excede o limite legal. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento - Verificado que ao menos três das avenças não são empréstimos consignados - Incidência da Lei 10.820/2003 ao caso - Tema repetitivo 1085 do STJ - Limitação que incide somente aos empréstimos consignados - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes compatível com as circunstâncias da causa - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débito declarado e não pago. Discussão acerca da taxa de juros aplicada e requisitos da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (CCB). Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT - OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE.

A moléstia pericialmente constatada no ombro direito da obreira, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente. Procedência mantida. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURAS DOS DEDOS MÍNIMO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

As lesões constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 1999 a 2001 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade de citação e das CDAs - Descabimento - Citação válida - O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Certidão de dívida ativa que aponta o valor originário e o valor corrido preservando a liquidez e certeza do título executivo - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio tendo em vista que a executada faleceu no curso do processo havendo citação tida como válida- Alegação de prescrição- Impossibilidade- Ação ajuizada em outubro de 2002 para cobrança de débitos relativos aos exercícios de 1999 a 2001 dentro do prazo prescricional quinquenal - Eventual morosidade na tramitação do processo que se atribui aos próprios mecanismos da Justiça-Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Inocorrência de prescrição originária.  Celebração, pela parte executada, de múltiplos acordos de parcelamento. Ato de reconhecimento inequívoco do débito, que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido parcialmente... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação. Cabimento em parte. Questões relativas à área do imóvel e a sua destinação preponderante que exigem dilação probatória, a inviabilizar sua apreciação nesta sede. Insuficiência das provas pré-constituídas para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Pleito de recálculo dos juros e da atualização monetária incidentes sobre o débito que, por sua vez, comporta acolhimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Descabida a condenação da municipalidade nas verbas de sucumbência, diante de seu decaimento em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que, na ação de revisão de contratos de empréstimo consignado celebrados com três diferentes bancos, julgou procedente o pedido autoral para condenar o terceiro banco réu a (i) devolver os pagamentos referentes a contrato de previdência privada, decorrentes da prática de venda casada e a (ii) indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos descontos de empréstimo consignado ao limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido. ... (Continua)