inscricao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Denegação da segurança que pretendia o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de não concessão da renovação da inscrição estadual da empresa impetrante - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de negativa da inscrição estadual nos termos da legislação de regência (Leis Estaduais 6.374/89 e 10.117/98, RICMS e Portaria CAT 95/06) - Legítimo exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado não infirmada - Matéria fática a demandar dilação probatória - Impossibilidade de se constatar, na via mandamental, a afirmada regularidade de seu estabelecimento comercial - Direito líquido e certo não comprovado - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Decisão que indeferiu a liminar voltada ao restabelecimento da inscrição estadual da empresa - Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante decretada depois de diligência fiscal que constatou que a empresa não exerce suas atividades no local declarado ao fisco - Respaldo nos Lei 6.374/1989, art. 20, e art 31 do RICMS. - Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual nº 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

5 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO

da empresa - impossibilidade de emissão de nota fiscal. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante de ter sua inscrição estadual ativada, diante da alegada ilegalidade na suspensão - Possibilidade - Suspensão da inscrição estadual que, embora válida, não encontra amparo no caso em testilha - Empresa juntou aos autos contrato de aluguel do imóvel localizado no endereço diligenciado, além de conta de energia, IPTU, fotografias, registros dos funcionários, certificado de licença do Corpo de Bombeiros, Licenciamento Integrado da JUCESP e declaração do contador - Comprovação da sua existência, especialmente diante de alegações meramente genéricas da FESP em sentido contrário - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Liminar. Indeferimento. Pretensão visando suspender os efeitos do ato consistente na cassação de inscrição estadual de estabelecimento. Impossibilidade. Presença em seu quadro societário de sócio de outra empresa que teve a inscrição estadual cassada. Inteligência do Lei 11929/2005, art. 4º. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória ajuizada contra ato administrativo de cassação da inscrição estadual da autora em razão de simulação de existência. Sentença de improcedência ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão autoral de anulação do ato administrativo que declarou a nulidade de sua inscrição estadual. Descabimento. Imposição da penalidade que foi precedida de regular processo administrativo, em que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Robusto conjunto probatório amealhado pelo Fisco que indica a simulação de existência de estabelecimento empresarial. Autora que não logrou demonstrar o efetivo desenvolvimento da atividade empresarial no local. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

15 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art.170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais. Caracterização como sanção política pelo tribunal de origem. Aplicação de precedentes desta corte. Revisão de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Desprovimento.

«1. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação da inscrição estadual cria óbice ao desempenho das atividades econômicas da agravada, violando os arts. 1º, IV, e 170, IV, da CF/88. Afirmou, ainda, que as Portarias CAT 92/98 e CAT 02/2011, que motivaram o indeferimento da renovação da inscrição, mitigam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. ... (Continua)

17 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição estadual. Distribuidora de combustíveis. Indeferimento do pedido de renovação de inscrição estadual de seu estabelecimento. Legalidade e constitucionalidade das exigências feitas pela Fazenda previstas na Portaria CAT nº: 58/06. Documentação exigida que levou a autoridade a indeferir a pretensão, o que se insere na competência que lhe é atribuída. Empresa sob nova direção e que pelos fatos apurados não merece credibilidade. Demanda principal e cautelar julgadas improcedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretendia a suspensão da decisão administrativa que suspendeu preventivamente a sua inscrição estadual - Respaldo da decisão administrativa questionada em inspeção realizada, que concluiu que não houve comprovação da aquisição de quotas da sociedade, bem como, pela inapropriação do prédio para as atividades constantes no CADESP - Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos - Inteligência da Lei 6.374/89, art. 20, arts. 30 e 31 do RICMS e art. 3, §1º, da Portaria CAT 95/06 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Aventada nulidade da sentença por violação do art. 489 § 1º do CPC. Inocorrência. Hipóteses alistadas no §1º do CPC, art. 489 não configuradas. Mera discordância com os fundamentos reproduzidos na decisão que não implica ausência de motivação. Cassação de inscrição estadual de posto de combustível. Aventada nulidade do processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia da coisa julgada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCN) -

Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, voltada ao restabelecimento de sua inscrição estadual, declarada nula após PCN, e de sua idoneidade fiscal - Observa-se que o caso não se confunde com demais situações de suspensão cautelar de inscrição estadual - In casu, houve procedimento administrativo antes do ato que a declarou nula, bem como declarou a inidoneidade de todos os documentos emitidos pelo contribuinte desde 13.06.2022, conforme previsão do art. 30, I, do Regimento Interno do ICMS - Referido PCN, ao que consta, observou o contraditório e a ampla defesa e, diferentemente do sustentado pela agravante, não ignorou as alegações fáticas acerca da existência de atividade comercial da empresa - Pelo contrário, tais argumentos foram pormenorizadamente afastados pela decisão administrativa - Assim os elementos apresentados nos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para infirmar as conclusões da autoridade tributária, que inclusive gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Cadastro de contribuintes do estado. Registro. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art.. 5, XIII. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inscrição estadual. Cgc/te. Negativa. Alegação de existência de pendência de dívida tributária relativamente ao esposo de uma das impetrantes. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição estadual ao pagamento de dívida tributária, ainda mais quando atribuível à pessoa completamente diversa da empresa que postula a inscrição. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, deram provimento ao apelo.

23 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001 do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001-SP. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001-SP do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Administrativo. Empresa. Sócios em débitos. Inscrição estadual. Indeferimento. Ilegalidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IX, parágrafo único.

«É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. O STF editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18/10/85).... (Continua)

28 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

29 - TJSP Apelação e remessa necessária. Tributário. Fiscalização tributária. Suspensão preventiva da inscrição estadual. Fortes indícios de simulação de estabelecimento. Ato acautelatório com base legal. Sentença de procedência reformada.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar pleiteada pela agravante, pela qual esta visava que fosse determinada a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões proferidas no pedido administrativo de renovação de Inscrição Estadual, em especial, aquelas que visem a cassar e/ou tirar a vigência e validade da Inscrição Estadual ativa da agravante, bem como para manter o diferimento de ICMS concedido anteriormente - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Motivação juridicamente inadequada da notificação expedida em face da agravante para que esta providenciasse a renovação de sua Inscrição Estadual - Ato motivado pela ausência de apresentação da autorização da ANP para aquisição, comercialização e distribuição de solventes no pedido de Diferimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), formulado pela agravante administrativamente - Exigência de apresentação de referida autorização afastada nos autos do MS 1020565-03.2022.8.26.0032, já transitado em julgado - Ausência de motivação e possível violação à coisa julgada - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada, para determinar (i) a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões proferidas no pedido administrativo de Renovação de Inscrição Estadual, cadastrado sob o protocolo 090261-20230329-181410865-52, em especial, aquelas que visem a cassar e/ou tirar a vigência e validade da Inscrição Estadual ativa da agravante, bem como para determinar (ii) a manutenção do Diferimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas suas operações de importação de petróleo bruto, até o momento da saída dos produtos industrializados, concedido anteriormente, até ulterior decisão a ser proferida nestes autos, ou até o trânsito em julgado do pedido administrativo de Renovação de Inscrição Estadual, cadastrado sob o protocolo 090261-20230329-181410865-52... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - MEDIDA QUE AO MENOS EM PRINCÍPIO NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETA NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. REQUISITOS DA TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada à suspensão dos efeitos de decisão administrativa que determinou a nulidade da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA -

Não localização da empresa impetrante - Elementos dos autos comprovam a irregularidade não apenas do endereço onde situada a sede da impetrante, mas compõem indícios de irregularidade da atividade da empresa - Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer - Ausência de direito líquido e certo em favor da empresa autuada - Precedentes desta Corte de Justiça - Ordem denegada - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Suspensão da inscrição estadual. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a alegação de que o PTA não se fundou em cobrança de ICMS, mas tão somente na aplicação de multa isolada pela não transmissão das DAPIs pelo recorrido não foi objeto do agravo de instrumento interposto. Logo, tratando-se de inovação trazida apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não havia motivo para que o Tribunal de origem sobre ela se pronunciasse, o que afasta alegação de omissão nesse particular. ... (Continua)

37 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

38 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Cassação da inscrição estadual da empresa executada pela prática de atos ilícitos. Redirecionamento do feito em face dos sócios. Necessidade, nos termos do CTN, art. 135, eis que constatada infração à lei. Recurso provido.

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovação de inscrição estadual. Empresa devedora de ICMS. Exigência de oferta de garantia afastada com esteio em fundamentos exclusivamente constitucionais. Impossibilidade de revisão do acórdão local em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - O Recurso Especial tem fundamentação vinculada, não sendo, pois, servil à revisão de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional (AgRg no AREsp. 168.132/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.11.2012; AgRg no REsp. 1.216.982/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.5.2011). ... (Continua)

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documentos idôneos. Insuficiência da alegação de que não emite nota fiscal, porquanto teve sua inscrição estadual cassada, e de que consta quatro protestos em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Inscrição estadual. Renovação. Impedimento. Livre exercício da atividade econômica. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

43 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

45 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Cassação de inscrição estadual de posto de combustíveis e lacração de bombas de gasolina e de álcool. Inconformismo. Desacolhimento. Penalidade aplicada após regular processo administrativo. Constatação de irregularidades em amostras colhidas. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05 reconhecida. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Compatibilidade da decisão administrativa com os princípios que regem a administração pública. CF/88, art. 37. Sentença reformada. Ação julgada totalmente procedente. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Tutela de urgência - Pretensão mandamental voltada a restabelecer a inscrição estadual do estabelecimento filial da impetrante - Indeferimento - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual - Inteligência do art. 35-C, I, do Decreto Estadual 50.928/2006 e da Lei, art. 20, I Estadual 6.374/1989 - Existência de constatação de não funcionamento da filial no endereço indicado - Não atendimento aos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência mantido - Recurso não provido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo tributário. Aproveitamento de crédito de ICMS. Inscrição estadual cassada por descumprimento do regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto estadual 45.910/2000). Documentação pela qual não comprovada a regularidade das transações de compra e venda. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que sofreu bloqueio no sistema de emissão de notas fiscais e posterior suspensão preventiva de sua inscrição estadual. Reativação da inscrição estadual pela Administração fiscal, na data da impetração. Perda do interesse processual. Custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante que devem ser pagas pela parte que deu causa à impetração. Art. 82, §2º c/c 85, §10, do CPC. Reexame necessário prejudicado, mantida a condenação do Estado ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Não localização da sede da impetrante. Liminar tendente ao restabelecimento da inscrição estadual e desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial. Imprescindibilidade, ademais, de deflagração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, em que seja assegurado à contribuinte o exercício do direito de defesa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento diferido. Auto de infração. Situação irregular do destinatário das mercadorias por falta de renovação da inscrição estadual. Obrigatoriedade para a embargante de exigir a apresentação do documento comprobatório da inscrição. R ICMS/91, art. 32. Regularidade da autuação. Reexame necessário não conhecido e apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.