insumo farmaceutico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

2 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Jurisdição administrativa e penal. Independência. CP, art. 273, § 1-B, I. Lei 6.437/77, arts. 2º e 10, IV.

«Não há óbice legal à punição de uma conduta na esfera administrativa e na esfera penal, se houver sua previsão como infração à legislação sanitária federal, assim como sua tipificação no Código Penal ou na legislação penal especial.... (Continua)

3 - TJRJ Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

4 - STJ Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/1976, art. 23 e Lei 6.360/1976, art. 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/1976 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépcia da denúncia.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar sanção por força da Resolução 67/2007 da ANVISA - Comercialização através de site (e-commerce) e marketplace de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição médica, bem como formação de pequeno estoque - Resolução 67/2007 que cuida da obrigatoriedade de receituário para prescrição de fármaco manipulado - Fiscalização sanitária que generaliza a atividade desenvolvida pela empresa autora, sem considerar a especificidade dos produtos administrados - Lei 5.991/1973 que diferencia a conceituação de droga, medicamento, insumo farmacêutico e correlatos - Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia que autoriza a manipulação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição - Postura adotada pela ré que confronta as prerrogativas do profissional farmacêutico - Precedente jurisprudencial - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora do mal de alzheimer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do suplemento por outro com idêntica composição. Insumo e suplemento não vinculados a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvida.

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 181/STJ - Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe a Lei 5.991/1973, art. 20 e Lei 5.991/1973, art. 15.
Tese jurídica firmada: - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero farmácia.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 413/STJ. ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 11 da CF/88, art. 25. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇAO MÉDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar sanção por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de sites e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados; ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em tela, não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas, sejam testemunhal e/ou pericial, uma vez que a lide versa sobre questão eminentemente de direito. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE «CANNABIS -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava ao afastamento da imposição de sanções pela dispensação e manipulação de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Cabimento em parte - Competência normativa da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária de produtos que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999 - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019, editada no exercício da competência normativa da ANVISA que estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019 que veda às farmácias a manipulação de produtos de «Cannabis fora do ambiente industrial, pois esta pode trazer «risco à saúde - Lei Fed. 13.024, de 08/08/2.014 que dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e não impôs diferenciação às farmácias com ou sem manipulação no tocante ao comércio e a dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos - Venda de produtos industrializados à base de «Cannabis sativa pelas farmácias com manipulação em nada afeta a segurança do usuário final, de modo que não é razoável restringir a possibilidade de comercialização e dispensação de tais produtos prontos apenas às farmácias sem manipulação - Presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da liminar - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder em menor extensão a liminar pleiteada, apenas para o fim de determinar ao interessado que se abstenha de impedir a agravante de dispensar os produtos que utilizem o insumo «extrato da cannabis sativa, ficando vedada a manipulação, pela agravante, de tais produtos... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança - Manipulação de insumos farmacêuticos - Pretensão da empresa de assegurar a sua atividade comercial, sem que a autoridade impetrada efetue qualquer tipo de sanção, com fundamento na RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica no modelo B2 dos anorexígenos - Resolução é ato normativo secundário que não pode proibir ou limitar a lei - Recursos não providos

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À VÍTIMA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FABRICANTE DO PRODUTO FARMACÊUTICO. INDICAÇÃO PELO NOSOCÔMIO DO MEDICAMENTO ROCEFIN A UM NEONATO EM AMBIENTE HOSPITALAR POR DESCONHECIMENTO DOS RISCOS ASSOCIADOS À INTERAÇÃO COM SOLUÇÃO DE CÁLCIO. EMISSÃO DE ALERTA PROIBITIVO PELA ANVISA QUE VEIO A POSTERIORI. OBRIGATORIEDADE DO FABRICANTE DE INFORMAR CLARAMENTE SOBRE CONTRAINDICAÇÕES NA BULA DO MEDICAMENTO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FARMACÊUTICA, EMBORA NÃO SEJA INTEGRAL, É OBJETIVA E SÓ É AFASTADA EM SITUAÇÕES EM QUE HOUVER ABSOLUTA IMPREVISIBILIDADE, OU SEJA, QUANDO MESMO APÓS REALIZADOS OS TESTES PRELIMINARES, EXTENSOS E EXAUSTIVOS, AINDA ASSIM, NADA FOR DETECTADO, O QUE NÃO SE COMPREENDE COM OS SAIS DE CÁLCIO USADOS PARA O AUMENTO CÉLERE NA CONCENTRAÇÃO DO SORO, ORDINARIAMENTE USADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. FORNECEDOR QUE DEVE, PRECEDENTEMENTE À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO DE PRODUTO COM ALTO GRAU DE NOCIVIDADE, PROMOVER O ESGOTAMENTO DOS TESTES NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, NOTADAMENTE AS MAIS COMUNS. INTERAÇÕES COM O GLICONATO DE CÁLCIO, PELA ORDINARIEDADE COM QUE É MINISTRADO, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE TESTES ANTERIORES COM O CEFTRIAXONA, O QUE EFETIVAMENTE NÃO SE COMPROVOU TER OCORRIDO, TANTO QUE APENAS APÓS ALGUNS INFORTÚNIOS VERIFICOU-SE O RISCO DA CONJUGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROFISSIONAL MÉDICO, POR DESCONHECIMENTO OBJETIVO DAS RESTRIÇÕES OU CONTRAINDICAÇÕES, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO FABRICANTE OU DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EM CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS ANORMAIS E IMPREVISÍVEIS NA ROTINA MÉDICO-HOSPITALAR, GERAR DANOS A TERCEIROS. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO EM CONTATO COM OUTRO, AINDA QUE A DESCOBERTA TENHA SIDO POSTERIOR. DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DISCRIMINADO E PROVADO NOS AUTOS, CARACTERIZADO PELO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PELO DANOS MATERIAIS IDENTIFICADOS COM OS GASTOS COM OS CUIDADOS MÉDICOS COM A CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP PROCESSO

Bomba de infusão e insumos - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA.

Pretensão da impetrante para que seja a autoridade coatora compelida a se abster de lhe impor qualquer sanção em razão de fornecimento de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Diretriz de utilização (dut) da ans. Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Negativa indevida de cobertura.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO

Medicamento - Diabetes melitus II - Dapaglifozina - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO

Medicamento - Olanzapina 10 mg - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Medicamentos - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 5.991/73, art. 15, § 1º. Decreto 74.170/74, art. 44.

«A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia (REsp 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, «in DJ de 27/05/02).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diretriz de utilização (dut) da ans. Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Negativa indevida de cobertura.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prevista constitucionalmente em norma de eficácia plena a tutela à saúde ampla e incondicionada, por parte do ente estatal aos seus cidadãos, injustificada recusa ao suprimento de medicação e insumos fármaco-hospitalares se reveste de ilegalidade, mormente se facultada a substituição dos remédios por outros com idêntico princípio ativo e posologia, mediante apresentação de receita médica ao órgão farmacêutico dispensador. Recurso municipal não provido.

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de fraldas geriátricas ao tratamento do diagnóstico de hiperplasia da próstata - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Procedência do pedido - Insumo não vinculado a qualquer marca - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Remessa necessária não provida... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Licenciamento e fiscalização das condições de funcionamento de farmácias e drogarias. Padrões sanitários da comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos. Competência do órgão da vigilância sanitária. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Venda de medicamento. Ação proposta por consumidora contra a farmacêutica. Alegação de existência de remédio diverso (Sinvastatina) do indicado na embalagem do medicamento adquirido (Lovastina). Afirmativa ainda, de que o consumo do medicamento equivocado teria causado mal-estares, como apnéia, vômitos, dores de cabeça, dormência nos braços e taquicardia. Hipótese em que os dois medicamentos em questão tratam a mesma patologia (colesterol elevado). Caso em que os efeitos colaterais são idênticos nas duas medicações. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre o apontado dano e a conduta da farmacêutica. Ônus da prova da autora referente ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Itapeva. Artigos 1º, parágrafo único, e 3º, «caput, e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 1951/03. Disciplina a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Matéria que não é da competência dos municípios mas da União e dos Estados (Lei 5991/73) . Inconstitucionalidade decretada.

34 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento dos insumos para tratamento de diagnóstico de diabetes tipo 2 (CID E-14) - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada Tema 106/STJ - Sentença de improcedência reformada - Apelação da autora provida... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Produtos farmacéuticos. Manipulação. Exposição e comercialização. Proibição. Prescrição médica. Isenção. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa à resolução. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Farmácia BS Ltda. contra Coordenador de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte objetivando impedir a ação da Vigilância Sanitária municipal no sentido de proibir a manipulação, exposição e comercialização de produtos cosméticos, vitaminas, nutracênicos e fitoterápicos quando isentos de prescrição médica. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento do medicamentos e insumos ao tratamento do diagnóstico de diabetes - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelação provida... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Elementos dos autos que revelam o descumprimento dos termos e condições de uso previstos pela plataforma virtual. Autor que promovia o uso e consumo de produto farmacêutico de uso restrito (anabolizante), sem maiores considerações acerca dos cuidados e restrições médicas. Legitimidade da ré em bloquear a conta do autor. Requerida que agiu no exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Farmácia. Vigilância sanitária. Fiscalização. Controle sanitário do comércio de drogas. Decreto 74.170/74, art. 44. Lei 5.991/73, art. 15.

«... Diversa é a atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

41 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SE-GURANÇA.

Ação de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro por omissão em fornecer às impetrantes a medicação necessária ao tratamento para recuperação do crescimento. A alegada ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Es-tratégicos ¿ órgão responsável pelo fornecimento do atendi-mento médico pretendido ¿ é setor que integra a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. Logo, é legitimado para integrar o polo passivo do mandamus o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entendimento esse que está sedimentado no STJ e neste Tribunal. No mérito, foram comprovados, pelos documentos acostados à exordial (e-doc 0002 do Anexo 1), a doença e o prognóstico, por meio dos exames clínicos, laudos médicos, além do cadastro no SAFIE ¿ Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos com indicação do pretendido hormônio de crescimento ¿ para fornecimento de medicamentos excepcionais, a afastar o argumento de que as impetrantes não teriam produzido a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Direito deduzido pelas autoras que está amparado no dever de fornecimento de medicamento às pessoas carentes, previsto no CF/88, art. 198, II, que estabelece como diretriz do Sistema Único de Saúde o atendimento integral, enquanto o art. 6º, I, ¿d¿, da Lei 8080/90, inclui expressamente entre as funções a de ¿assistência terapêutica in-tegral, inclusive farmacêutica¿. Sobre o ato coator, cabe pontuar que não consiste apenas no ato comissivo, mas também no omissivo, esse caracterizado quando a autoridade posterga, de alguma forma, a concessão do que é devido em detrimento do direito, líquido e certo. Tal se deu no caso em exame, conforme se extrai do parecer administrativo juntado. A anotar que o laudo pode ser firmado por médico não credenciado do SUS, posto que, entender em sentido contrário implicaria em acrescer burocracia ao direito das impetrantes, que teriam de enfrentar a notória demora no atendimento pelo SUS, assim como pela rede pública de saúde. Ademais, a Lei 8080/1990 ¿ que implementou o SUS ¿ não exige que os laudos sejam prescritos por médicos da rede pública, bastando que sejam assinados por profissional credenciado. Precedentes desta Corte. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

42 - STJ Medicamento. Remédio. «Habeas corpus. Fiscais da Anvisa que atestaram que o estabelecimento comercial administrado pelos pacientes vendia produtos sem o exigível registro da agência. Fé pública dos servidores da agência reguladora. Desnecessidade de perícia. Impetrantes que não trouxeram simples documentação aos autos demonstrando que os produtos não estariam sujeitos à vigilância sanitária. Justa causa para a ação penal configurada. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I. Lei 6.360/1976, arts. 1º e 12. Decreto 79.094/1976, arts. 1º e 12.

«1. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para a cobrança de débitos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Implantado o Sistema Único de Saúde previsto no CF/88, art. 200 para facilitar acesso ao direito de todos e dever do Estado, podendo omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico, sendo a saúde direito público subjetivo que não pode ficar à mercê de programas restritivos de governo, inadmissível recusa de suprimento de medicação regularmente prescrita por profissional médico habilitado a cidadã, sob alegação de não constar da relação padronizada, sendo cada paciente único, podendo responder de modo peculiar a um e outro tratamento, não se limitando o direito à saúde apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia e respectivos insumos ao necessitado. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Contrato administrativo - Fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, médico-hospitalares, odontológicos e em geral/correlatos - Concessão de tutela de urgência para que a empresa/ré cumpra integralmente o objeto contratado - Descumprimento da medida - Majoração da multa diária - Cabimento - Apresentação de novas ordens de pagamento - Alegação de aditamento da petição inicial, sem consentimento - Não ocorrência - Inexistência de «decisão surpresa - Exegese do disposto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Possibilidade do exercício do contraditório diferido - Demais questões sobre a culpa pelo descumprimento contratual que deverão ser objeto do contraditório na demanda de origem- Recurso não provido

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado sob a acusação de infringir o art. 273, § 1º, 1º-B, I, do CP (vender medicamentos sem o registro exigido no órgão da vigilância sanitária competente). Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos sob encomenda. Incidência de ISS. Tema 379/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor» (Tema 379/STF). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Insulina Análoga de Ação Rápida e insumos. Ação ajuizada em face do Município de Piracicaba. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recursos parcialmente providos, com determinação e observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Tutela de urgência. Agravante portador de Diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao fornecimento de bomba de insulina Minimed 780g e insumos correlatos, bem como de insulina asparte. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ineficácia das diversas opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da moléstia não demonstrada nos autos. Indeferimento da tutela provisória lastreado em parecer técnico do NAT-JUS, que apontou que o tratamento prescrito não apresenta diferença, quanto à efetividade e segurança, em comparação àquele disponível no SUS. Questão a ser esclarecida em dilação probatória. Insulina asparte incorporada pelo SUS, integrando o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Negativa administrativa não comprovada. Tema 1234/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.

I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... (Continua)