iof imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.

«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c, aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... (Continua)

6 - STF Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de ordinário, recai sobre o inquilino, sendo certo que, nessa última hipótese, a jurisprudência do STF já sofreu alteração em sentido contrário (RE 257.700, Rel. Ilmar Galvão)... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c», a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.» ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

13 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

15 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a.

«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial por mais de 3 anos e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Provas que não favorecem a apelante - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DA COF - Inocorrência - Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado - Exercício da atividade por período curto - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Elementos de provas que não favorecem o apelante - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Cobrança, com pleito cumulado de obrigação de fazer, movida por franqueadora em face de franqueados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Alegação de vícios na COF que não socorrem aos réus, pois, ainda que se verificasse alguma irregularidade na COF ou na sua entrega, no caso, não se verificaria a invalidade contratual, considerando-se que a franquia foi operada por período considerável e, ainda, não haver qualquer elemento a vincular o insucesso do negócio, ainda que em tese, a tal alegação. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Causa de força maior, a justificar a rescisão justificada do contrato, não verificada. Início das operações já durante o combate à Pandemia e, ainda, aditivo contratual firmado posteriormente, sem qualquer alegação em tal sentido. Réus, ademais, que operam outra unidade franqueada em cidade distinta, sem argumentar com qualquer vício na contratação, falha no agir da autora, ou necessidade de encerramento das atividades em razão da Pandemia da Covid 19, a enfraquecer suas alegações. De todo modo, os efeitos da Pandemia foram considerados pelo juízo de primeiro grau, para fundamentar a minoração da multa contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos

21 - TJSP Direito Empresarial. Apelação. Contrato de Franquia. Recurso desprovido.

22 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELAS INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELA FRANQUEADORA E DE EFETIVO ÓBICE PARA QUE PUDESSE INSTALAR SUA UNIDADE E INICIAR AS ATIVIDADES, AS QUAIS FORAM EXPLORADAS POR MAIS DE 1 ANO. PROMESSA DE FATURAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA, NÃO ATENDIDOS OU RECUSADOS PELA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Provas que não favorecem a apelante Entrega regular da COF - Pretensão de anulação do contrato fundado no descumprimento do prazo de apresentação da COF - Precedentes do TJSP - Inexistência de com provação de prejuízos - Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de acerto confirmada - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA QUE DEVE SER PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram informações quanto a área de abrangência da franquia e de concorrência entre franqueados no mesmo território. Franqueadora que, após a assinatura da avença, encaminhou aditivos visando a redução unilateral da área de atuação. Instalação de unidade franqueada concorrente na área adquirida. Violação do art. 422 do CC. Contexto que autoriza a condenação da apelante na abstenção de abertura de outra franquia na área de abrangência dos autores, pese a previsão de não exclusividade. ... (Continua)

27 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1º, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser transformada em condição sendo adicionada ao rol constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção a essa regra é a incidência de pena antecipada, o que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CF/88, art. 98, que expressamente autorizou a transação penal, que restou disciplinada pela Lei 9.099/95. 3. Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo a nossa Lei Maior. 4. O parágrafo segundo, do mencionado artigo, autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5. Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença que reconheceu que a rescisão se deu por culpa da autora não escapa da causa de pedir e do objeto demandado, que visava atribuição de culpa às rés; 2. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Insurgência do franqueado que se limitou a execução do contrato e não as supostas omissões. Ainda, instalação da unidade e desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Descumprimento contratual da franqueadora configurado. Condições ofertadas pelo representante da franqueadora que a vinculam, mormente diante da inexistência da modalidade «Delivery no contrato firmado, cujas condições foram somente apresentadas por aplicativo de mensagens. Hipótese de se reconhecer a culpa da franqueadora pela rescisão antecipada, tornando inexigível a multa penal; 4. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada geradora de situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios) contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Reeducando com passagem anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação perdura por mais de um ano, período em que o reeducando teve apoio da família e demonstrou um senso de conscientização dos seus atos. Concluiu o 6º ano do ensino Fundamental no final de 2023, obtendo bom desempenho e participando ativamente das atividades propostas, concluiu o curso de Noções Básicas de Hotelaria em parceria com a FAETEC e atualmente cursa Eletricista Predial de Baixa Tensão oferecido pelo IFF em parceria com a Unidade Socioeducativa. Tem cumprido a medida socioeducativa de forma adequada, com apoio familiar. A finalidade principal da medida socioeducativa - reeducação, está alcançada, pois o adolescente demostrou ter refletido sobre a gravidade e consequências de seus atos. Mas não é aconselhável a adoção de uma medida socioeducativa em meio aberto, como a liberdade assistida, pois esta é a segunda passagem do representado pelo sistema. A imediata progressão para o meio aberto, per saltum, seria em prejuízo ao maior interesse do adolescente. Em respeito aos princípios da brevidade, da mínima intervenção e da proteção integral da criança e/ou adolescente que regem a execução das medidas socioeducativas, a progressão para medida de semiliberdade é a mais adequada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ processual civil. Ambiental. Unidade de connservação da natureza. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação do réu a se abster de depositar o lixo domiciliar na área do Parque Estadual de Ilha Grande; a promover a recomposição vegetal do local, sob a coordenação dos técnicos da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com o plantio de espécies nativas da mata atlântica, com a consequente eliminação da atividade de lixeira; bem como, fosse condenado em perdas e danos pelos prejuízos causados ao meio ambiente, fixando, também, multa pecuniária para cada dia de obrigação não cumprida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STF Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«... É que se impõe, ao Judiciário, o dever de assegurar, ao réu, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A

decisão que determinou a prorrogação do período de permanência em unidade prisional federal está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que revela que o apenado, também conhecido como Piolho ou Professor, membro do mais alto escalão da facção criminosa denominada Comando Vermelho - C.V. desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonstrando-se curial a sua segregação do espaço geográfico do Estado, em sintonia com o fundamento legal estabelecido no preceito do Decreto 6.877/2009, art. 3º. 2) In casu, a autoridade administrativa, por meio do Of. SEPOL/CHGAB 1094, de 10/11/2023 (seq. 144.1), trouxe elementos indiciários aptos à demonstração da posição de liderança do apenado dentro da facção C.V. Comando Vermelho. Afirma o extrato que o apenado tem diversos procedimentos policiais em seu desfavor, o que evidencia sua periculosidade, bem como a continuidade de práticas delitivas, ficando demonstrado que, mesmo estando acautelado em unidade prisional federal, prossegue no cometimento de ilícitos, sobretudo em áreas influenciadas pelo interno, principalmente na comunidade do Morro do Dezoito. 3) Ademais, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal por meio do ofício 1069/2023, endereçado ao Juízo das Execuções Penais, afirma que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, razão pela qual é desfavorável ao retorno do nominado ao Estado de origem (seq. 143.1). 4) Nesse contexto, a proximidade do executado com seus subordinados promove a comunicação com aqueles que se encontram fora do cárcere, facilitando o planejamento e a tomada de ações, bem como a propagação de ordens ilícitas emanadas de dentro das penitenciárias fluminenses. 5) Com efeito, conforme revela a FAC do executado, constam 74 (setenta e quatro) anotações criminais, pelos crimes de latrocínio, homicídio, organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas, roubo, roubo majorado, receptação, homicídio qualificado (diversas vezes), ocultação de cadáver, sequestro, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, formação de quadrilha, posse e uso de entorpecentes, constrangimento ilegal, ameaça e crimes de tortura. 6) De fato, trata-se de preso que as autoridades da Segurança Pública deste Estado reputam de altíssima periculosidade, tendo a decisão agravada frisado que o relatório de inteligência concluiu que a permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima, distante de criminosos pertencentes à sua organização e de seus locais de atuação faz-se necessária em prol da Segurança Pública, especialmente com o fim de se dificultar/impedir o fluxo de comunicações entre presos e aliados e de se evitar possíveis articulações criminosas que passam fortalecer a preponderante atuação do apenado nas atividades da referida OrCrim. 7) Deveras, no caso em apreço, a fim de preservar a paz social, cabe destacar a preponderância do interesse público sobre o individual, autorizando-se, por conseguinte, a supressão, ao menos temporária, dos direitos individuais dos presos, como ocorre no caso de uma remoção compulsória para outro Estado da Federação. 8) Nesse contexto, impossível acatar a alegação defensiva no sentido de que não foi comprovada a real necessidade de prorrogação do prazo de segregação do apenado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima por ter sido lastreado o pedido em apontamento de fatos pretéritos e sem relevância. Ao contrário. A decisão atacada foi lastreada em expresso requerimento da Secretaria de Segurança Pública e por parecer favorável do Ministério Público, levando em conta as disposições contidas na Lei 11.671/2008, bem como as peculiaridades do caso, onde foi comprovada a periculosidade concreta do apenado, detalhadamente evidenciada no Extrato de Inteligência que demonstrou persistirem atuais os motivos determinantes da transferência originária do agravante, cujos motivos de interesse da segurança pública, e da paz social, permanecem íntegros, ponderando, inclusive, a inequívoca situação lastimável pela qual passa a Segurança Pública deste Estado, evidenciada na sensação de insegurança e instabilidade da população, que só se agravará com o retorno dos líderes de facção, tal como o apenado em tela, sendo, portanto, de rigor a manutenção do decisum. Precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores e da Corte. 9) A alegação do agravante de que seja deferida a prorrogação do prazo de permanência nos termos da legislação anterior, uma vez fora acautelado em unidade prisional federal antes da vigência da Lei 13.964/2019, que, entre outras alterações, reformou a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ampliando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 03 (três) anos o prazo de permanência do apenado em penitenciária federal, e que, portanto, não pode retroagir de modo a prejudicá-lo, tampouco merece prosperar. Com efeito, não houve agravamento na lei quanto ao prazo máximo de renovação do apenado na penitenciária federal, não havendo que falar, portanto, em retroatividade da nova lei, uma vez que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação da Lei 11.671/2008, art. 10, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação «por iguais períodos, no plural (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato. Desligamento de delegação. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... (Continua)

38 - TJRJ E M E N T A

39 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 193/STJ. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. Súmula 447/STJ. CTN, art. 165. CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 193/STJ - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
Tese jurídica firmada: - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Anotações Nugep: - Os Estados (e não a União) são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Processo STF AI Acórdão/STF - Transitado em julgado
Súmula Originada do Tema - Súmula 447/STJ ... (Continua)