julgamento pelo colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.... (Continua)

2 - STJ Julgamento. Sentença. Divergência entre o voto do relator e o julgamento pelo colegiado. Prevalência deste último.

«Havendo discrepância entre o voto do Relator e a expressa determinação no resultado de julgamento, deve-se prevalecer esta última, já que representa o pensamento da maioria do órgão colegiado.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 557. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Agravo interno. Julgamento pelo colegiado.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 557 quando a decisão monocrática que negou seguimento à apelação for posteriormente referendada pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Julgamento pelo colegiado. Ausência.

«1. Inexiste contradição na incidência, na mesma decisão, das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, mormente quando cada uma delas foi aplicada em relação a matérias diversas suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 556, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. Precedente. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557 de 1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão do tribunal. Julgamento pelo colegiado. Ausente. Interposição de recurso especial. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização contestada e com reconvenção. Improcedência da ação e da reconvenção. Culpa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Art. 458, CPC. Não violação. Art. 557, CPC. Questão superada com o julgamento pelo colegiado. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interoposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Aclaratórios julgados pelo colegiado. Esgotamento de instância. Não-Ocorrência.

1 - O julgamento, pelo colegiado, dos Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática do relator não atende o requisito do esgotamento da instância ordinária para que se conheça do Recurso Especial. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminar de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminar reijeitada e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

20 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminares de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminares reijeitadas e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Agravo interno. Julgamento pelo colegiado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Correta instrução do agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.

«1. Possível o julgamento com base no CPC/1973, art. 557, fundado em jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de interpor recurso especial após a decisão monocrática. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de interpor recurso especial após a decisão monocrática. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato bancário. Revisão. Compensação/repetição do indébito deferida de forma simples. Súmula 322/STJ.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento pelo colegiado. Art. 6º da lindb. Direito adquirido. Matéria constitucional.

«1. Eventual ofensa ao citado CPC/1973, art. 557 fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à apreciação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo interno na instância de origem. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prestação de serviços educacionais. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão do relator. Julgamento pelo colegiado. Omissão quanto ao recebimento como agravo interno evidenciada.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CPC, art. 557, § 1º, 1973. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada. CPC, art. 333, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou a apelação. Embargos de declaração. Julgamento pelo colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso não provido.

«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que não apreciou o pedido liminar e determinou o processamento do writ originário para julgamento pelo colegiado. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Incidência da súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator e, a despeito do julgamento colegiado dos embargos declaratórios, o recorrente não impugnou a decisão com o agravo do CPC, art. 557, § 1º, razão pela qual não esgotou a instâncias ordinária. Incidência, por analogia, do Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Rompimento antecipado efetuado pelo advogado. Inexistência de previsão contratual específica. Arbitramento judicial. Ausência de precedente. Necessidade de julgamento pelo colegiado viabilizando-se a sustentação oral das partes. Agravo interno provido para julgamento do recurso especial.

«1. A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Reenquadramento funcional. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC, art. 557. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Embargos. Multa administrativa. Cancelamento. Indenização por lucros cessantes. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Julgamento pelo colegiado. Ausência. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por W2DMA Comércio de Alimentos Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a suspensão da cobrança de multas e a ordem de demolição de construção considerada irregular, além de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que deferiu parcialmente o pedido liminar, mas não apreciou o pleito de prisão domiciliar e determinou o processamento do writ originário para julgamento pelo colegiado. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Percentual. Redução. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

48 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Benefício assistencial. Condição de miserabilidade não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)