juntada de documentos apos a contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Alegação de ausência de justa causa para a realização de descontos em conta corrente de pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a emenda da inicial após a contestação quando tal diligência não importar alteração do pedido ou da causa de pedir, observados, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegado abuso do direito à informação afastado. Impossibilidade de revisar a conclusão fixada pelo tribunal de origem tendo em vista a Súmula 7/STJ. 3. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

10 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Juntada do contrato a posteriori por parte do banco - O STJ tem flexibilizado o CPC, art. 434, admitindo a juntada de documentos após a contestação, mas antes da sentença, desde que exercido o contraditório e inexista ocultação premeditada - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição em dobro de indébito e dano moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Fundamentos adotados pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da súmula 283/STF. Modificação das premissas do julgado de origem. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, I e II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM PROVENTOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Parte autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado. Parte ré que afirma ter o autor contratado regularmente empréstimo pessoal em 19/6/2020, inclusive, com crédito do montante na sua conta bancária. Sentença condenou a instituição financeira ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados, além da indenização. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Apelação cível interposta por Renata Regina Passos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO PAN S/A. A autora alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,88, sob a justificativa de que não teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira que legitimasse tal cobrança. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS.

I. Caso em Exame: Roberto Futatsui interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel, proposta em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou que a notificação extrajudicial não observou os ditames legais, sendo enviada para o endereço do imóvel e não para o endereço residencial constante no contrato. Argumentou que não houve intimação acerca dos leilões e que o procedimento de consolidação e arrematação do bem é nulo. Contestou a juntada de documentos pelo réu após a contestação, em desacordo com o CPC, art. 434. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da notificação extrajudicial e dos atos subsequentes de consolidação e arrematação do imóvel; (ii) avaliar a legalidade da juntada de documentos após a contestação. III. Razões de Decidir: Todos os endereços do autor constantes nos documentos vinculados ao contrato foram diligenciados. O autor foi notificado para purgação da mora e quedou-se inerte. O procedimento de consolidação e arrematação do bem é válido e não pode ser anulado porque atendeu aos requisitos da Lei 9.514/1997 sem as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017. A apresentação de documentos após a protocolização da contestação é admitida quando não sejam essenciais à demanda e o contraditório seja respeitado. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435, 489, § 1º, 98, § 1º, VIII, 252 do Regimento Interno do TJSP, 85, § 11º; Lei 9.514/97, arts. 26, 27; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.09.2020; TJ-SP, AC: 1085408-06.2018.8.26.0100, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2019; TJ-SP, AC: 1008122-94.2016.8.26.0625, Rel. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2019; TJ-SP, AC: 1001724-74.2019.8.26.0222, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022... (Continua)

16 - TJSP Prova. Documentos. Juntada de laudo técnico e documentos pela autora após a contestação. Circunstância que não constitui causa hábil à declaração de nulidade processual. Laudo elaborado após a propositura da ação que, portanto, não poderia ter sido juntado neste momento. Hipótese em que todo o conjunto probatório foi submetido ao contraditório, não havendo cerceamento de defesa ou prejuízo às rés. Recurso das rés improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... (Continua)

18 - TJSP Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

19 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.

«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). ... (Continua)

21 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Documentos que já haviam sido juntados com a contestação. Ausência de prejuízo ao réu. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Juntada de documentos. Possibilidade. Ausência de prequestionamento.

«1 - É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/STJ é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do CLT, art. 845. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo . Agravo não provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC/2015, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

28 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Desentranhamento da peça contestatória. Desnecessidade. É possível ao réu revel ingressar nos autos a qualquer momento, manifestando-se sobre atos não preclusos. Ante a possibilidade de alegação de matéria de ordem pública, necessária a manutenção da peça nos autos. Manutenção também dos documentos, cuja juntada se admite a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe: «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA APÓS OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA -

desCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - COMPORTAMENTO SINTOMÁTICO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - DEFERIMENTO INVIÁVEL - PATRONA CUJO COMPORTAMENTO PERANTE ESTE TJSP, AINDA, DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 787, estabelece que. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar-. O artigo 841 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias-. Por ocasião da realização da audiência inicial haverá proposta de acordo e, não havendo, o reclamado apresentará sua defesa, após o que o magistrado passará à instrução do processo, facultando às partes a apresentação de provas. Portanto, apenas neste momento é possível que o magistrado verifique a regularidade dos documentos apresentados como prova, não existindo, no Processo do Trabalho, a figura do despacho saneador previsto no CPC/1973, art. 284. Dessa forma, caso haja necessidade de aditamento da petição inicial, deverá o juiz conceder à parte ré a apresentação de defesa, a qual não precisa ser, necessariamente, escrita, em homenagem ao princípio da oralidade, já que nem mesmo em relação à contestação a parte possui tal direito subjetivo, nos termos do CLT, art. 847. Na hipótese dos autos, como relatado supra, a autora apresentou, na audiência de instrução, documentos essenciais para o deslinde da controvérsia em substituição àqueles equivocadamente apresentados na audiência anterior. Embora a reclamada já houvesse apresentado contestação na audiência inaugural, lhe foi facultada a manifestação oral acerca dos documentos apresentados na segunda audiência, restando caracterizado o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merece qualquer reparo a decisão da Turma que verificou que. o documento se mostrou importante para o deslinde da controvérsia, e foi observado o contraditório por ocasião de sua juntada-. Por fim, considerando que a ausência de documento indispensável para o julgamento do pedido acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, é inegável que a intimação da parte para a emenda da petição inicial prestigia os princípios da instrumentalidade das e formas e da celeridade e economia processuais. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

37 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Decisão que concedeu ao réu o derradeiro prazo de 15 dias para juntada do contrato original aos autos, sob pena de preclusão. Inconformismo. Descabimento.

40 - TJSP Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA . CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST, II. Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que a declaração de revelia inviabiliza a posterior juntada de contestação e de documentos. Por sua vez, a Súmula 74/TST, II, autoriza que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Ocorre que os documentos apresentados pela reclamada juntamente com a sua defesa, após a decretação da sua revelia, não podem ser considerados prova pré-constituída. Precedentes do TST. Nesse contexto, o acórdão regional ao não considerar, a título de prova pré-constituída, os documentos acostados juntamente com a defesa, após a decretação da revelia e da confissão ficta da reclamada, decidiu em plena harmonia com a diretriz da Súmula 74/TST, II. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

44 - TJSP Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE ALEGADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, POR TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 SOMENTE RESTOU JUNTADA AOS AUTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FORMA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO PLEITEADO QUE DEVEM SER TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA PARTE, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INCIAL OU CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 434, SENDO CABÍVEL A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS ESSES ATOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 435 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS QUE RESTOU SUSCITADO PELO EXEQUENTE EM IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SOMENTE COMPROVADO POSTERIORMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUERIDO O PARCELAMENTO QUE SEMPRE ESTEVE EM PODER DA EDILIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A JUNTADA DO MESMO EM MOMENTO POSTERIOR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 QUE SE RECONHECE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

47 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .

48 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES - BAIXO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A MAIS DE 350

quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - NECESSIDADE, AINDA, DE SE CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AOS ADVOGADOS - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Notificação extrajudicial do Banco para a exibição dos mesmos. Apresentação dos documentos pleiteados após a contestação. Possibilidade. Resistência à pretensão inicial configurada. Ação julgada procedente nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso II. Custas e honorários devidos pelo requerido em face do princípio da causalidade. Recurso provido.