lastro probatorio minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Ação penal. Lastro probatório mínimo. CPP, art. 41.

«A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no CPP, art. 41, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Denúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Palavra da vítima. Inépcia. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... (Continua)

6 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação zelotes. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato criminoso. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que inclui o recorrido no rol dos denunciados pelo fato de ser presidente da instituição financeira, sem, contudo, especificar ações efetivamente praticadas a configurar o tipo penal previsto no CP, art. 333. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indícios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Ausência de lastro probatório mínimo. Justa causa para a ação penal. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, após analisar os elementos informativos presentes no acervo fático processual, concluiu que não há lastro probatório mínimo apto a configurar a justa causa para a ação penal. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Elemento subjetivo do tipo: consciência da inocência do acusado. Ausência de lastro probatório mínimo. Recurso provido.

«A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa teve por única motivação o interesse de atribuir crime a uma pessoa que se sabe ser inocente. Recurso em habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Indícios suficientes de autoria. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, do Código de Processo Penal que a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

16 - STJ Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de responsabilidade e peculato. Trancamento da ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Precedentes do STJ. CPP, arts. 43, III e 648, I.

«A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis (Precedentes da Corte Especial e da Turma). «In casu há o mínimo de elementos (v.g. prova testemunhal) que indicam possível participação dos recorrentes no delito a eles imputado.... (Continua)

23 - STJ Oferecimento de denúncia sem o laudo pericial da área destruída. Indícios suficientes da prática do crime. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo elementos de informação idôneos a indicar a materialidade delitiva, não há falar em ausência de justa causa pelo simples fato do laudo de exame de corpo de delito não ter sido juntado aos autos por ocasião do oferecimento da incoativa, tendo em vista que o mesmo se revela imprescindível, nos delitos que deixam vestígios e quando possível a sua realização, apenas para a formação da convicção acerca da procedência ou não da pretensão acusatória, sendo admitida a sua formalização no decorrer da instrução criminal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Inépcia da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência lastro probatório mínimo. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto com abuso de confiança e fraude. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Demora para conclusão do inquérito. Exame superado. Denúncia oferecida. Desclassificação. Reexame fático probatório.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

26 - STJ Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas nos autos. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Lastro probatório mínimo. Revolvimento . Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de titular.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Procedimento investigatório criminal. Trancamento. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Ofensa ao princípio da insignificância. Supressão de instância.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, na hipótese de absoluta ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Prisão preventi va. Fundamentação. Risco de estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Prisão mantida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Materialidade comprovada. Exclusão de qualificadora. Lastro probatório mínimo. Verbete 7 da Súmula desta corte. Preservação da competência do tribunal do Júri.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a corte de origem concluiu que o lastro probatório mínimo constante dos autos não justificava a exclusão da qualificadora apontada na denúncia, sendo inviável a análise da pretensão recursal por força da Súmula 7 da Súmula desta corte.- na fase de pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe valorar o conjunto probatório discutido em plenário e confirmar ou não sua ocorrência.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - TJSP «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Denúncia que se firma em inquérito policial regular. Configurado lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, com indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado, de regra o recebimento da denúncia, sendo inviável, na estreita via do «habeas corpus, o trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal ou qualquer abuso de autoridade. Inexistência. Denegaram a ordem.

33 - STJ Oferecimento e recebimento da denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas e a perícia no líquido supostamente envenenado por elas ingerido. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1 - De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado. Pleito ministerial que objetiva a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Existência de lastro probatório mínimo com base na prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A exclusão da qualificadora, na decisão de pronúncia, somente deve acontecer quando manifestamente improcedente e descabida, caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri, como ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de lastro probatório mínimo. Desbloqueio de bens. Ausência de violação da liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição do acusado na empreitada criminosa. Alegação de inépcia material da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade por não acolher oitiva de testemunha da defesa. Improcedência. Apresentação após a fase do CPP, art. 422. Prejuízo não demonstrado. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação mantida pelo tribunal de origem com base em lastro probatório mínimo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Testemunha que não teria presenciado os fatos. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 282/STF. 1. A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do CPP, art. 422, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer ( hear say ), não foi apreciada pelo colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Denúncia. Ausência de justa causa. Não verificada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal (inexistência de lastro probatório mínimo). Descrição satisfatória dos fatos a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Acórdão atacado que indica vários elementos de informação capazes de justificar a deflagração da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre os indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade para a denúncia que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Perturbação no trabalho. Lei de contravenção penal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade para a denúncia que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou, com base nos fatos e provas da causa, que há elementos indiciários suficientes a amparar a decisão de pronúncia, uma vez que a prova oral apresentou indícios razoáveis de que o agravante teria matado seu próprio irmão, em razão de desavenças prévias.... (Continua)

46 - TJRJ Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de lastro probatório mínimo de que o paciente agiu com dolo eventual. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que há lastro probatório suficiente no sentido de que o paciente conduzia o veículo de forma imprudente e sob efeito de bebida alcoólica, causando a colisão automotiva que ocasionou a morte de duas vítimas e lesão corporal em uma terceira, quando freou o veículo de forma brusca, sem qualquer sinalização. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no CP, art. 317, § 1º, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 325, § 1º, III, e § 2º, do CP e 41 e 395, I e III, ambos do CPP. Acórdão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de violação de sigilo funcional. Declarada a ausência de justa causa. Carência de lastro probatório mínimo para configurar a autoria e materialidade da conduta. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que, embora o esforço da acusação para uma melhor compreensão da denúncia - aportes introdutórios -, a descrição fática é insuficiente, prejudicando o exercício de defesa. [...] Ainda se considere indevido o uso do acesso restrito - tema abordado adiante - não há descrição sobre quais informações teriam sido acessadas pelo denunciado. Também não estão descritos os eventuais danos causados às pessoas. Tampouco quantificado o suposto dano à Administração Pública. Os próprios «fins particulares referidos na inicial limitam-se a afirmações vagas, calcadas em suposições. [...] Dessa forma, tenho que manifestamente inepta a denúncia que, vaga e genérica, inviabiliza defesa em sua amplitude maior. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)