lei registros publicos adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TAMG Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).

3 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido

4 - STF Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.

«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no CP, art. 330- crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas.

6 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM -

Implantação de coletor de esgoto pela SABESP - Sistema de Esgotamento Sanitário na zona urbana do município de Santa Isabel/SP - Conformação quanto ao valor da indenização - Procedência da ação, entendendo ser desnecessária a expedição de carta de adjudicação - Irresignação da expropriante quanto ao registro da servidão administrativa - Possibilidade - Cabível é a expedição de mandado de averbação a fim de registrar a servidão administrativa sobre bem imóvel, consoante o disposto no art. 167, I, item 06, da Lei de Registros Públicos (Lei . 6.015/73, com a redação da Lei . 6.216/75) - Neste ponto comporta reparo a r. sentença - Precedente deste Sodalício - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33, restando a ele a indenização por perdas e danos.... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

11 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

13 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... (Continua)

14 - STJ Marca. Marcário. Direito de marcas. Registro de marca alheia no Brasil. Má-fé das rés reconhecida pelas instâncias ordinárias. Marca sem notoriedade no Brasil no início dos anos 1970. Imprescritibilidade do pedido de nulidade afastada. Relação comercial entre as autoras e as rés por trinta anos. Venire contra factum proprium. Má-fé afastada nesse período. Adjudicação da marca. Peculiaridades inerentes à espécie. Recurso parcialmente provido. Lei 9.279/1996, art. 166. Lei 9.279/1996, art. 174.

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição. ... (Continua)

15 - STJ (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de adjudicação compulsória - Pretensão do autor à averbação premonitória da existência da ação no Registro de Imóveis - Decisão que indeferiu a pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Ação reipersecutória - Possibilidade de averbação, nos termos do art. 167, I, no. 21, da Lei de Registros Públicos - Risco de prejuízo irreparável, ante o risco de venda o imóvel a eventuais terceiros de boa-fé - Medida que não traz gravame ao imóvel, mas torna cientes os eventuais adquirentes da pendência de ação reipersecutória sobre ele - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do CCB, art. 1.092, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. ... (Continua)

19 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

21 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

22 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

23 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

24 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

25 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

26 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

28 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

29 - STJ Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão de reforma com apreciação do mérito, a fim de ser homologado o acordo pelo Juízo e obtida carta de adjudicação para efetivação da transmissão da propriedade. Desnecessidade. Acordo firmado antes da propositura da ação. O título, considerado hábil para a transmissão da propriedade, pode ser levado a registro, ainda que em favor de terceiro, no caso o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A, § 2º e do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 34. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Anulação. Recurso provido.

1 - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos da Lei 8.666/93, art. 49 e das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro.

«I - Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Revogação de homologação e adjudicação do objeto de pregão - Apresentação a destempo da certidão negativa de débitos fiscais com a União - Alegação de indevida exigência de apresentação de referida certidão, porque a impetrante está em recuperação judicial - Benefício concedido pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais que não se estende ao débitos com a Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3º da CF/88- Regularidade que se comprova pela certidão exigida - Alegação de excessivo rigor pela comissão, posto que a regularidade foi comprovada ainda no prazo para interposição de recurso administrativo contra o ato de revogação atacado - Inocorrência - Comissão que estendeu o prazo inicial para regularização da documentação exigida à assinatura da Ata de Registro de Preços - Edital que prevê expressamente a declaração de inabilitação do licitante e exclusão da proposta na hipótese de não apresentação de documentação de situação regular até o prazo estabelecido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cálculo do ITBI o valor venal de referência, e que a base de cálculo seja o valor constante da certidão imobiliária, isentando a impetrante do recolhimento do tributo - Cabimento. Isenção do Imposto em razão do valor do bem - Concessão - Valor da transação que, atualizado ao tempo da data do trânsito em julgado da r. sentença proferida em ação de Adjudicação Compulsória, não supera aquele teto previsto no art. 3º, «caput da Lei Municipal 13.402/2002, com alterações da Lei 15.891/2013 - Sem prejuízo de a Municipalidade, posteriormente ao registro do título aquisitivo, valer-se do CTN, art. 148. Reforma da r sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o CPC/2015, art. 308, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Empresa pública de investimentos (invesc). Emissão de debêntures com lastro em ações emitidas pelas centrais elétricas de Santa Catarina (celesc). Rejeição da petição inicial. Prematura análise do elemento subjetivo. Impossibilidade.

Histórico da demanda ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)