lesao a direitos dos usuarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Pretensão resistida. Interesse de agir. Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo). Lesão a direitos dos usuários. Ausência de fiscalização. Inexistência de discricionariedade. Vinculação à finalidade legal. Reserva do possível. Necessidade de demonstração. Lei 9.472/97, art. 19. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os fatos consignados pelo acórdão recorrido, noticiam que a ré resistiu à pretensão do autor da ação civil pública, motivo pelo qual, não há que se falar em ausência do interesse de agir do Ministério Público. Nos termos do Lei 9.472/1997, art. 19, compete à Anatel a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Com efeito, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente. Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de plano de saúde, que alega não ter descredenciado o hospital, mas apenas promovido o redimensionado de sua rede de atendimento. Desrespeito às regras do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital que passou a não mais atender os usuários da operadora para a realização de exames de análises clínicas em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ausência, ademais, de prova de prévia notificação da usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Descredenciamento ilegal. Dano moral. Descredenciamento que não implicou o não atendimento da usuária no hospital descredenciado. Descredenciamento, ademais, afastado por tutela antecipada. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Cobrança de seguro, sem anuência dos clientes, na fatura da conta telefônica. Comprovada fraude durante a transação contratual. Oferecimento do serviço de forma ambígua e obscura, que levava o usuário a crer que era um serviço gratuito ou um prêmio. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Entendimento desta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Acórdão recorrido que condenou as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da inclusão de cobrança de prestação de serviços de seguro, não contratados de forma expressa pelos consumidores, nas faturas de telefonia fixa dos usuários residentes nos municípios de Seara, Arvoredo e Xavantina.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Prestação de serviços. Sentença que condenou a provedora de aplicação no pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão do perfil do autor por terceiros, com a realização de postagens voltadas a aplicação de golpe financeiro em outros usuários. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público. Suspensão da ação individual. Indevida supressão de instância.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

"Compra presencial em favor de «JD MYRIAN BAR em Campinas/SP, no valor de R$ 1.771,78, em 17/8/2023 (fls. 08) - Autor comprovou que na referida data estava em São José do Rio Preto /SP, tendo se submetido a sessão de fisioterapia (fls. 13/25) e também fez compra no local (fls. 26) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento apenas para afastar a indenização por danos morais - Indícios veementes de fraude - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, tratando-se de risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor, não afastando a existência de limite de crédito ou saldo o dever de coibir fraudes e observância do perfil do usuário - Caracterização do nexo causal e culpa - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno de operações realizadas com cartão de crédito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Conduta da recorrente contrária à boa-fé objetiva, o que demanda a determinação de devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.413.542 / RS: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Autor se endividou para quitar a fatura, já que a cobrança foi mantida, mesmo após a reclamação administrativa - Responsabilização da financeira pelos prejuízos materiais (R$ 1.771,78) em dobro que era de rigor - Sentença, nesta parte (indenização por danos materiais), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTAS EM REDES SOCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATENDENDO, ADEMAIS, ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE BLOQUEIO DE USO INDEVIDO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA USUÁRIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJRJ Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 591.874/MS (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

17 - TJSP ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, Ementa: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, ao afirmar o descumprimento de sua política comercial e termos de serviço do aplicativo por parte do requerente, ora recorrido - irregularidade do cancelamento da conta em questão, considerando o direito de informação insculpido no CDC, art. 6º, III, o qual exige a informação sobre todos os aspectos da contratação, inclusive no tocante a eventuais restrições de direito, tal como previsto no art. 54, § 4º, do mesmo Diploma Legal - ré, ora recorrente, que deveria ter previamente notificado o consumidor acerca da limitação de uso sua conta para a atividade desenvolvida quando da detecção de eventual irregularidade o que não ocorreu - ressalvas a respeito na própria plataforma do aplicativo, com o devido destaque, de modo a possibilitar o seu uso adequado conforme os Termos de Serviço - banimento unilateral que fere também o direito de defesa do usuário, atingindo diretamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a qual não pode ser afastada pela simples autonomia da vontade ou liberdade contratual - comprovação da ocorrência de falha na prestação do serviço, nos moldes da legislação consumerista, razão pela qual tem o autor, ora recorrido, o direito à reativação de sua conta - supressão da página do autor, ora recorrido, sem qualquer motivo, ainda mais quando ausente lesão a direito da personalidade, bem como o descumprimento da decisão que determinou a sua reativação, são fatores que extrapolam o mero aborrecimento, sendo capazes de macular a honra do autor, ainda mais se considerado o descaso que a empresa requerida conduziu o assunto - descumprimento da tutela de urgência de fls. 38/40, sendo devida a multa de R$ 10.000,00 - quantia fixada de indenização por danos morais, no caso, R$ 3.000,00, que observa o binômio compensação-punição, bem como as peculiaridades do caso - sentença que deve ser mantida - Recurso da parte ré a que se nega provimento".

18 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

19 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo isso somado ao fato de a ré ser Concessionária de serviço público (obrigação de zelar pela segurança dos usuários)"; (ii) «se algum mal há que ser combatido é a inércia das agências reguladoras no combate à indústria do vício do produto ou da falha na prestação do serviço e o inconformismo eterno da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por 73% da taxa de congestionamento na Justiça brasileira - Resposta ao recurso (fls. 218/228) - Apesar do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos - Ou seja, presunção não-absoluta, que também não recai sobre a consequência jurídica dos fatos decorrentes - Ainda que se diga que o serviço foi prestado de forma ineficiente, entendo, na esteira do juízo a quo, que não ocorreu lesão a direito da personalidade, a ensejar reparação por dano moral, tampouco existe prova de diminuição patrimonial, sabendo-se que a operadora não pode ser responsabilidade por subtração de aparelho telefônico celular ou por sua recuperação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE QUE A USUÁRIA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

plataforma do Instagram deve cumprir o dever acessório de informação à usuária afetada, para comunicá-la o motivo pelo qual sua conta foi suspensa. 2.- Diante das normas estabelecidas pela administradora da plataforma digital Instagram, é cabível a instauração do contraditório para ser averiguado se, de fato, há plausibilidade entre o bloqueio/suspensão da conta da autora no referido aplicativo ou não. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

transportadora deve conduzir a consumidora incólume a seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ela causados, independentemente de culpa - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima pela queda no interior do coletivo - Havendo prova da lesão corporal de natureza leve, sem maiores desdobramentos, impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente das consequências à intimidade da vítima, que é fixado em R$ 5.000,00, montante suficiente para compensá-la pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Rejeição de pedido de indenização pela interrupção do serviço de transporte sem prova de consequências disso - Ação procedente em parte e litisdenunciação da seguradora julgada procedente - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Bloqueio de conta da usuária por alegada ofensa às políticas da rede social (violação aos termos contratuais). Não demonstração de que houve violação, pela usuária, das regras de uso da plataforma. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada inconsistência no fornecimento. Demanda indenizatória ajuizada por pessoa jurídica usuária do serviço. Sentença de parcial procedência. Insurgência tão somente da concessionária de energia. Oscilações de energia elétrica devidamente comprovadas nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais excepcionalmente caracterizados. Autora que administra hotel fazenda com atividades recreativas. Oscilação de energia que impede o exercício da atividade empresarial central da autora. Reclamação de hóspedes tendo por causa central a falta de energia elétrica. Avalições negativas que acabam por lesar a honra objetiva da ré e dificultam a captação de clientes futuros. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada ao caso dos autos. Apelo da ré parcialmente provido.

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento dos insumos e medicamentos, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 30/31 e 63/64 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Alegação de não cumprimento dos requisitos determinados na tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - Imprescindibilidade do medicamento e insumos e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS comprovada pelos laudos de fls. 30/31 e 63/64, que demonstram a piora no quadro do paciente - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 468. Preliminar acolhida. ... (Continua)

33 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Irresignação da autora quanto ao dano moral. Dano moral não configurado. 1 - Elementos existentes nos autos indicam que a viagem não foi realizada em razão de problemas de saúde que acometeram a parte Autora, não se tratando de fato imputável às requeridas. 2 - Doenças ou acidentes que atingem os passageiros (e impedem o comparecimento para embarque) não estão ligadas à atividade do fornecedor de serviço. Estão ligadas ao consumidor. 3 - Ausência de culpa do consumidor - Não incidência da cláusula penal do contrato - Incidência do art. 408 do CC - Devolução integral do preço desembolsado. Restituição simples da quantia desembolsada devida, nos termos definidos na sentença - Ausência de má-fé das fornecedoras. 4 - Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito à personalidade da Requerente. A parte Requerente teve aborrecimentos na relação mantida com as requeridas. Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade que não justificam a condenação em danos morais. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada quanto ao exame das premissas fáticas constantes do acórdão regional, relativas à configuração de dano moral coletivo, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do, X da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Município de Santos a implementar condições mínimas de segurança, através da concessão de equipamento de proteção individual e da promoção de diversas alterações, de modo a promover condições mínimas de trabalho nas instalações do CODEVIDA e de Prontos Socorros da Zona Noroeste e Leste da cidade. Ressaltou que « a não adequação da ré aos padrões da norma regulamentadora lesa dia a dia a integridade física dos servidores, podendo ocasionar que saiam da condição de trabalhadores da saúde para pacientes das unidades . Concluiu, todavia, pelo indeferimento do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que « a oneração do Estado com multas excessivas quanto ao cumprimento de obrigações de fazer, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos acabará por prejudicar a própria concretização do direito perseguido na presente ação, qual seja, adequar o meio ambiente de trabalho aos ditames das normas regulamentadoras, proporcionando assim segurança a todos, quer servidores, quer usuários das unidades . 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que se demonstra o descumprimento de uma série de disposições contidas em Normas Regulamentares, fica configurado o dano moral coletivo. Nesse contexto, diante do descumprimento de normas ligadas à saúde e segurança do trabalho, em flagrante desrespeito à legislação pertinente, é de se concluir que a conduta antijurídica da municipalidade ultrapassou a esfera individual de interesses dos trabalhadores, ficando configurado o dano moral coletivo. Julgados desta Corte. Além disso, na forma legal, a reparação coletiva arbitrada deve ser destinada a um fundo específico voltado à recomposição dos bens jurídicos lesados (Lei 7.347/85, art. 13), do que decorre a ausência de prejuízo aos interesses coletivos tutelados, diversamente do que concluiu a Corte Regional. O concurso de diversos atores na defesa e promoção desse horizonte axiológico justifica a imposição da sanção em causa, sem prejuízo de outras medidas punitivas que possam, eventualmente, ser impostas aos agentes públicos responsáveis pelos danos causados, em nível administrativo, civil e penal. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Danos morais. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário durante a viagem. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com as circunstâncias fáticas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 37-42 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Inaplicabilidade, na hipótese em exame, da tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

39 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de exame de sanidade mental e determinou apresentação das alegações finais.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multa de trânsito. Município de Araçatuba. Utilização de estacionamento rotativo, mediante pagamento de tarifa pós-utilização. Anulação cabível. Sistema de autuação e cobrança definido na Lei Municipal 7.377/11, que prevê, antes da autuação, a emissão de Aviso de Tolerância, para que o usuário possa regularizar o tempo de uso excedido. Caso concreto em que o autor demonstrou ter observado o Aviso emitido, mediante pagamento da tarifa, presumindo-se a falha de comunicação entre a Administração e a gestora do serviço, que não esclareceu a orientação dada ao consumidor. Dano moral não configurado. Prática inequívoca da conduta infracional e inércia do autuado no transcurso do processo administrativo que infirmam a lesão aos direitos da personalidade alegada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Insurgência da plataforma de serviços digitais contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invasão de conta do Instagram por terceiros desconhecidos que se apropriaram dos dados pessoais da usuária para comercialização de supostos cursos ligados a investimentos com criptoativos, valendo-se de seu nome para o cometimento de fraude. Violação do dever de segurança. Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Lesão anímica configurada. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à lesão, diante da exposição dos dados pessoais, fotos, conversas pessoais e demais conteúdos sensíveis a terceiro desconhecido. Falta de suporte adequado para minoração dos efeitos da violação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação Anulatória de Contrato c/c Inexistência de débito c/c dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Refinanciamento. Crédito (troco) liberado em conta do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Técnico de Apoio ao Usuário de Informática (Helpdesk). Fratura de rótula de joelho esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

46 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Resistência. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso defensivo desprovido.

47 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.

«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil». Falha na instalação e na manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à legitimidade, o STJ entende que o cidadão diretamente atingindo pela precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual homogêneo. Ademais, as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição). Isso pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados na Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. RECUPERAÇÃO DA CONTA EM DOIS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5 MIL (CINCO MIL). APELO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPORTÂNCIA QUE BEM OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

relação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Majoração dos mesmos respeitando-se o repúdio ao enriquecimento sem causa mas tendo o foco da efetividade da sanção.... (Continua)