lesao corporal in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Pleito de absolvição. Acolhimento. Absolvição que se impõe, diante da insubsistência probatória (in dubio pro reo) - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Mantença da absolvição. Desprovimento

6 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO.

7 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Pleito absolutório. Cabimento. Conjunto probatório insuficiente para embasar, com a necessária segurança, édito condenatório. Observância do princípio in dubio pro reo - RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo. Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizadas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Lesão corporal leve - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretensão absolutória acolhida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Ausência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório - Aplicação do Princípio «In dubio pro reo - Recurso provido

10 - TJSP APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

12 - TJPE Apelação criminal. Art.129, § 9º do CP com implicações na Lei nº. 11.343/06. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de provas aptas a ensejar um Decreto condenatório. In dubio pro reo. Absolvição do recorrente que se impõe. Fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se as provas dos autos não conduzem à certeza necessária de que o recorrente agrediu fisicamente sua ex-companheira, outra medida não há que a absolvição. ... (Continua)

13 - TJSP Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor: arts. 302 e 303, da Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

14 - TJSP Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher.

15 - TJSP Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher.

16 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - Conjunto probatório que é insuficiente a ensejar condenação, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.

17 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, além de não ser possível o afastamento das circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - lesão corporal - ausência de prova concreta da agressão - dúvida quanto à ocorrência do fato típico leva à absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro réu - sentença mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e requer absolvição com base nos, I, II ou VII do CPP, art. 386, além da aplicação do princípio da consunção entre os crimes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal e reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Lei 9.503/97, art. 303, caput - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de laudo pericial do local dos fatos e de possíveis testemunhas presenciais que pudessem confirmar a dinâmica do ocorrido, tal como relatado pelo ofendido - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

23 - TJSP Apelação - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool - Réu que, diante de curva obrigatória à esquerda, chocou-se com motocicleta que trafegava na avenida em sentido contrário - Materialidade e indícios de autoria duvidosos - Fragilidade do acervo probatório - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Palavras de testemunhas indiretas que não são capazes de fundamentar édito condenatório - Pretensão absolutória acolhida nos termos do CPP, art. 386, VII - Apelação provida

24 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico - Mérito: Pedido de absolvição por falta de provas; de desclassificação para o delito de lesão corporal - Alegação de ocorrência da hipótese de aberratio delicti - Recorrente foragido - Reconhecimento fotográfico apto para a identificação do acusado e para fixação da autoria delitiva - Observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 - Corroborado por outros elementos probatórios, como o teor da prova oral - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, sua inocência - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Não verificada a hipótese de aberratio delicti (CP, art. 74), mas sim de aberratio ictus (CP, art. 73) - Contexto fático indica que a vítima pretendida não foi atingida por erro na execução, sendo alvejada terceira pessoa, que estava ao seu lado - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - REJEITADA A PRELIMINAR - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Sentença absolutória. Recurso da vítima que busca a condenação do réu nos termos da denúncia e fixação de valor mínimo indenizatório. Não acolhimento. Fica afastada a preliminar de intempestividade aventada em sede de contrarrazões, diante da previsão do art. 598, parágrafo único, do CPP. No mérito, não há elementos para se reverter a r. sentença absolutória. Dúvida razoável sobre a dinâmica das agressões. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

26 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Tese de negativa de autoria ou desclassificação para lesão corporal. Não configurada. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Afastado o art. 70 parte final. Decisão unânime.

«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.

«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Imposição. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Legítima defesa. Inexistência de prova extreme de dúvidas. Acolhimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Certeza de ausência do animus necandi. Inocorrência. Incabimento de desclassificação para lesão corporal grave. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Lesão corporal qualificada por violência doméstica, com agravante de crime praticado contra descendente (art. 129, § 9º, cc. CP, art. 61, II, e). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação da autoria delitiva de forma cabal. Negativa do acusado que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida sob o crivo do contraditório, levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução absolutória adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido

30 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 9º). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Viabilidade. Réu que teria agredido a vítima, sua ex-companheira, no braço, face e abdômen, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Divergência das palavras da ofendida na delegacia de polícia e em juízo, tornando a dinâmica dos fatos nebulosa. Relato judicial da ofendida em dissonância com as conclusões periciais. Vítima que, em sede judicial, negou expressamente ter sido agredida na face ou no braço, mas apenas na barriga. Laudo pericial que não detectou lesões no abdômen. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido

32 - TJPE Penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para o delito de lesão corporal simples (art. 129, «caput, do CPb). Impossibilidade. Depoimentos desarmônicos. Dúvida. Incertezas que só podem ser elucidadas e dirimidas pelo tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Pronunciação mantida.

«1. Pairando dúvidas sobre qual tenha sido a real intenção do recorrente - se o animus necandi, se o animus laedendi - , bem como sobre as circunstâncias do crime, é inviável proceder, no presente momento processual, à desclassificação do delito ou mesmo à exclusão das qualificadoras. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório; ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 121, § 4º, ÚLTIMA PARTE, CP). IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NÃO TER O REOCRRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio (art 121, «caput, c/c CP, art. 14, II, ambos). Ausência de laudo pericial. Nulidade não configurada. Convicção do magistrado formada por outros elementos probatórios. No mérito, tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A ausência de laudo pericial das lesões sofridas pela vítima não gera a nulidade da decisão de pronúncia, quando esta se baseia nas demais provas dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

37 - TJPE Penal. Condenação nas penas do CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos. Apelação crime. Recurso da defesa. Pretendida absolvição pela insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Depoimento firme e coerente da vítima, que reconhece o réu na fase policial e judicial. Especial relevância nos dizeres do ofendido. Depoimento aliado as demais provas dos autos e corroborado pelas testemunhas presenciais. Negativa do réu desassociada da prova dos autos. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. Impossível. Réu que atentou contra a vida da vítima com o fim de subtrair dinheiro, atingindo-A com uma facada no pescoço. Intenção de matar presente. Desnecessidade de se verificar a gravidade das lesões. Resultado morte que não ocorreu por fatos alheios a vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente fixada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de diminuição da pena. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

38 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de três tentativas de homicídio (art 121, «caput, c/c art. 14, II, e CP, art. 69, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Lesão corporal. art. 121, § segundo, III, art. 129, § segundo, III, art. 129, § primeiro, I e III, art. 129, caput, e art. 129, caput, e § sétimo, todos do CP. Indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Ausência de elementos que permitam a desclassificação para homicídio culposo. Qualificadoras que apenas são afastadas nessa fase processual se manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido. 

43 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

45 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídios qualificados tentados (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II e IV e art. 73, na forma do art. 70, todos do CP, com incidência da Lei 8.072/90) . Pretensão à absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o crime de Lesão Corporal. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio triplamente qualificado (art 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. Bem assim, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente deve acontecer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o acusado agiu em legítima defesa. Além disso, o recorrente sustenta que as provas produzidas no decorrer da persecução penal não fornecem a segurança necessária para o desfecho condenatório. Acolhimento. A vítima não compareceu em Juízo para prestar depoimento, de modo que somente o réu foi interrogado. Na delegacia de polícia, a ofendida afirmou que foi agredida pelo seu companheiro que, dentre outros golpes, desferiu socos em sua boca, a ponto de fazê-la sangrar. Ocorre que o laudo pericial não constatou qualquer lesão na aludida região; e a fotografia juntada aos autos tampouco indica ferimento nos lábios da ofendida. Há, como ressaltado pela defesa e pela PGJ em seu prestimoso parecer, incongruência entre as declarações da ofendida e o conjunto probatório. De mais a mais, trata-se de indivíduo primário e sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes que pudesse indicar tendência à prática de crimes desta natureza. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do CPP, art. 386, VII.

49 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, III, VI, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando a absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (CPP, art. 415, IV) ou desclassificação da conduta para lesão corporal. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dinâmica da conduta criminosa atribuída ao acusado não permite o afastamento do animus necandi, tratando-se de matéria que deve ser remetida ao Tribunal do Júri, porquanto vigora, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. Majorantes reconhecidas que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes.  Questões que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.

50 - TJSP Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, e pelo emprego de meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima -   Recursos defensivos objetivando a impronúncia - Descabimento - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Testemunhas que confirmaram o reconhecimento dos réus no distrito - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Prova que não comprovou de forma segura a utilização dos meios necessários ou a ausência de intenção homicida por parte dos réus, pelo que inviável, ao menos neste momento, o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte - Recursos improvidos.