lesao corporal provas insuficientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Resistência e lesão corporal grave - Recurso acusatório - Punibilidade extinta para a resistência em razão da prescrição - Sentença absolutória quanto à lesão corporal - Provas insuficientes para demonstrar o dolo da conduta - Policial lesionado ao cair no chão, após tentativa de imobilizar o acusado - Absolvição mantida - Recurso a que se nega provimento

2 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

3 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Requerimento subsidiário de redução das penas impostas - Provas insuficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação por resistência e lesão corporal - Réu que resistiu à execução do mandado de busca e apreensão, causando lesões nos policiais - Condenação em regime semiaberto mantida - Readequação da dosimetria penal quanto ao crime de resistência, com manutenção da pena pelo delito de lesão corporal - Regime semiaberto justificado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

4 - TJSP Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor: arts. 302 e 303, da Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

5 - TJSP Lesão corporal. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.

6 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório pelo delito de lesão corporal na forma tentada. Conduta que melhor se amolda à contravenção penal de vias de fato, dada a ausência de laudo pericial a comprovar eventuais lesões corporais. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli em Segunda Instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio (art. 150, por duas vezes, em concurso formal, no caput do art. 147, com a alínea «f, do, II, do art. 61, art. 129, caput e § 12 do CP). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima para todos os delitos. Lesão corporal comprovada por meio do laudo pericial. Ameaça e Violação de domicílio comprovadas por meio da prova oral. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Punibilidade do réu extinta. Crime de tortura. Provas suficientes. Certeza da autoria e materialidade do delito. Sentença bem fundamentada. Condenação mantida. Pena reduzida. Punibilidade extinta quanto ao crime de lesão corporal e parcial provimento do apelo para redução da pena aplicada pelo crime de tortura.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Acusado absolvido pelas instâncias ordinárias diante de provas contraditórias e insuficientes. Revisão do entendimento para fins de condenação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, absolveram o acusado por entender que não há indícios robustos para condenação, sendo mesmo os depoimentos colhidos nos autos permeados por contradições e dúvidas. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INICIALMENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TEVE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Circunstâncias do crime de lesão corporal. Aumento severo devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. A vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques lascivos, sexo oral e penetração anal -, além de lesão corporal que consistiu em esganamento até que o agredido perdesse a respiração, o que foi confirmado pelos demais depoimentos e pelo estudo psicossocial realizado. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Conjunto probatório elencado nos autos que permite a prolação do édito condenatório - Condenação legítima - Provas suficientes - Dosimetria irretocável - Regime prisional aberto bem dosado - Recurso desprovido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. ... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

18 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, estupro e cárcere privado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em sede de recurso especial, diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a condenação do agravante. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - Conjunto probatório que é insuficiente a ensejar condenação, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Réu absolvido nas instâncias ordinárias. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial, é inviável a análise do conteúdo das provas para se aferir se seriam suficientes para a condenação, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicção Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida.

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - pedido de desclassificação do crime para lesão corporal de grau leve - Redução da pena no patamar mínimo legal - Afastamento das agravantes - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e pelas testemunhas- A palavra da vítima possui grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados, com concessão de sursis - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Exame de corpo de delito a demonstrar a lesão corporal - Negativa isolada do conjunto probatório - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto mantido - Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu - Recurso de apelação desprovido

35 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de ofensa ao princípio da correlação, extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça e pedido de absolvição quanto ao crime de lesão corporal - subsidiariamente, quanto ao primeiro fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria, e quanto ao segundo fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a ocorrência do crime, nos termos do CPP, art. 386, VII - IMPOSSIBILIDADE - Descabimento de aplicação do princípio da correlação - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade e autoria presentes pelas declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas - A palavra das vítimas possuem grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - a palavra da vítima tem especial relevância - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico e fotografias juntadas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP LESÃO CORPORAL - -

Pedido de absolvição - Alegação insuficiência probatória - Legitima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo e atendimento médico - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A desconstituição do entendimento firmado sobre a ausência de elementos de prova, expostos ao contraditório, suficientes a respaldar a condenação, tal como pretende a parte recorrente, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de dolo. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP LESÃO CORPORAL - -

Pedido de absolvição - Alegação de atipicidade material da conduta, ausência de dolo, reconhecimento da legítima defesa e insuficiência de prova para condenação, em face da ausência de testemunhas civis presenciais, da gravação da abordagem ou outro elemento probatório do alegado pelo agente público - Subsidiariamente, que seja a pena base fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Pena agravada tendo em vista maus antecedentes e reincidência do apelante - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão corporal - Absolvição em 1ª instancia por insuficiência de provas - Recurso ministerial para condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor.

44 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)... (Continua)

46 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão. Recurso defensivo desprovido.  

47 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença condenatória. Crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Apelo defensivo. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido de absolvição ante a ausência de provas suficientes para a expedição de Decreto condenatório. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Consoante se depreende da interpretação do CPP, CF/88, art. 5º, LVII, combinado com os artigos 155, 156 e 386, inciso VII, à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. No caso concreto presente, não existem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação, que exige a certeza da autoria, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu Dênis dos Passos Vieira à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, § 9º, do CP), no âmbito da Lei Maria da Penha, e o absolveu do delito de ameaça (art. 147 c/c CP, art. 61, II, f). A acusação busca a reforma da sentença para que o réu também seja condenado pelo crime de ameaça. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento da vítima e demais testemunhas corroborado pelas fotos das lesões sofridas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, principalmente por meio da palavra da vítima, que em juízo afirmou que foi agredida pelo réu, e pelo depoimento judicial das demais testemunhas, corroborado pelas fotos das lesões corporais sofridas (e/STJ fl. 400). Dessarte, não há se falar em absolvição por ausência de provas suficientes que comprovem autoria e materialidade dos delitos imputados ao recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito condenatório. Imprudência. Caracterização. Impossibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não provida.

1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório presente nos autos, não existirem elementos suficientes e seguros acerca da culpa imputada ao réu a título de imprudência, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)