Operador de busca: Palavras combinadas
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... ()
Bloqueio repentino e injustificado de conta de recebimento de benefício previdenciário. Tentativa infrutífera de solução administrativa. Valores bloqueados de janeiro de 2023 até abril de 2023, com desbloqueio apenas após a concessão de liminar. ... ()
«1 - Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. ... ()
Agravo interno desprovido... ()
Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de desbloqueio da conta digital de acesso à rede social Instagram. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Direito não evidenciado. Suspensão temporária por alegada violação às regras de uso da plataforma. Conteúdo publicado ligado às apostas esportivas. Termos de uso da plataforma que exigem prévia autorização para divulgação deste tipo de material. Não comprovação, até o momento, de que o autor obteve prévia permissão. Usuário que já reestabeleceu acesso à rede por meio de outra conta. Perigo na mora não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a suspensão imotivada lhe trouxe encargos financeiros maiores, pois perseveram os descontados, em sua folha de pagamento, de valores com finalidade específica para vale transporte, mas sem que possa usufruir do cartão e, consequentemente, do crédito nele inserido. ... ()
Recurso provido... ()
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária da empresa autora junto à ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... ()
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar. Ausência de verossimilhança. Pedido de desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária do autor junto a ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... ()
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio da conta da empresa autora junto à plataforma da ré. Necessário examinar os motivos que levaram à suspensão da conta, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Suspeita de prática contrária aos termos e condições da empresa agravada. Suposta violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... ()
Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora, ora apelada, no dia 7/12/2022, se insurgindo a instituição financeira por não vislumbrar a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor reparatório. Depreende-se dos documentos que acompanham a inicial o bloqueio narrado pelo consumidor (39045466 - Outros Anexos(Foto do momento da negativa de crédito e 39045476 - Outros documentos(Extrato da conta) e a tentativa de resolver o problema no dia 08/12/2022 (39045904 - Outros Anexos(Email do réu referente ao bloqueio indevido). Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a propositura da ação consumeirista no dia 09/12, ou seja, dois dias após o evento danoso, bem como o desbloqueio da referida conta no dia 12/12 (59004203 - Petição(08351129620228190203 MANIFESTACAO11633581 e 59715849 - Petição(5057038208351129620228190203_man11686248). Nesse ponto, necessário consignar que o desbloqueio aconteceu sem qualquer comando judicial chancelando a obrigação de fazer requerida pela parte apelada em sede liminar, afinal, apenas em abril de 2023 fora indeferido pedido antecipatório (55674091 ¿ Despacho). Isso porque, determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de gratuidade de justiça (39179739 ¿ Decisão), bem como determinada a emenda da inicial dada a qualificação deficiente do demandante (43752546 ¿ Petição (Emenda da inicial). Logo, não só inverídica a alegação de que o desbloqueio ocorrera apenas com a propositura da demanda, como possível concluir que a medida prescindiria da intervenção judicial. Por todo exposto, apesar do dissabor experimentado pelo consumidor, não se vislumbra danos morais indenizáveis no caso em comento, seja porque o infortúnio almejara a proteção do próprio consumidor, seja porque a celeuma fora sanada extrajudicialmente pela instituição financeira. Nesse diapasão, há de se consignar que o precedente colacionado pela parte apelada sequer traz situação análoga, pois tratara de bloqueio seguido da retirada de numerário de conta, o que não se verifica in casu. Merece acolhida, portanto, a tese defensiva de que o bloqueio preventivo fora resolvido em breve lapso temporal, de modo que não se justifica compensação por danos morais, a uma, pela inexistência de mácula aos direitos da personalidade, a duas, por inaplicável a teoria do desvio produtivo. Considerando a reforma da sentença e improcedência da pretensão autoral, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Competirá, portanto, a parte apelada suportar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual mínimo, porém, sob o valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Recurso provido.... ()
Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 827,68), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Anulação da constrição, contudo, que se limitará a parte dos valores, visto que o restante não foi objeto de impugnação ou já foi liberado na origem. Recurso provido em parte. ... ()
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... ()
Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a instituição financeira ré desbloqueie o valor constrito em conta da autora, em razão do encerramento unilateral de conta pela ré - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Incontroverso bloqueio de valor de titularidade da autora gerado pelo bloqueio de conta efetivado pela ré sem qualquer notificação -ASTREINTES - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, que, in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada, até porque já houve notícia do cumprimento da determinação judicial - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... ()
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de Documento eletrônico VDA43502895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/09/2024 14:23:16Publicação no DJe/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de Controle do Documento: ff039319-e551-48c6-9e7d-586df99ee776... ()
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
Agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a abstenção de cobrança do valor referente à operação impugnada, bem como de todo encargo a título de juros e multas, exclusão da restrição cadastral e desbloqueio do cartão de crédito. 2. Transferência de saldo em cartão virtual, via PIX, na importância de R$ 4.797,40 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a destinatário desconhecido, operação que discrepa totalmente do perfil da autora, pessoa idosa que recebe proventos mensais em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 3. Elementos até então constantes dos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Provas trazidas na origem hábeis a produzir verossimilhança em relação à alegação de ter sido vítima de fraude, sendo certo que eventual responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança demanda dilação probatória e deve ser melhor analisada durante a fase instrutória do processo. 4. Risco de dano configurado em razão da cobrança mensal, aumento exponencial da dívida e impedimento ao mercado de crédito, frente a restrição cadastral. 5. Manutenção do bloqueio do cartão de crédito que se mostra razoável enquanto se pesquisa a origem e o beneficiário do aporte. 6. A suspensão das cobranças e da inscrição em órgão de proteção ao crédito até a solução do litígio tem baixa potencialidade lesiva aos interesses da parte demandada, razão pela qual se defere a medida, resguardada a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade da dívida e reinclusão da inscrição do débito questionado, caso demonstrada sua regularidade. 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... ()
