liminar inaudita altera pars
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.

«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar «inaudita altera pars de indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus. Ato excepcional adequadamente justificado. Efetivação de forma a não gerar gravame desnecessário. Bloqueio que se converte em indisponibilidade patrimonial. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG Medida cautelar. «Fumus boni iuris. Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 804, inteligência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 804, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de reparação de danos em acidente de veículo de via terrestre. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Indeferimento da liminar «inaudita altera pars, podendo, contudo, haver nova apreciação após resposta da parte contrária. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia

«3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do CPC/1973, art. 804 e dos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c o Lei 8.078/1990, art. 84, § 3º. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Concessionária agravante que busca ser reintegrada na posse de faixa de terreno, localizada às margens da Rodovia BR-101, ocupada pelos ora agravados. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas, com pedido de liminar inaudita altera pars. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Precariedade que deve ser demonstrada. Oportunidade para complementação da instrução. Prova existente que milita em favor da capacidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC/1973). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda

«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens da ré, formulado na petição inicial da ação - A ação originária ainda se encontra na fase de conhecimento - Inexistência de sentença reconhecendo a responsabilidade da ré, não havendo, portanto, título executivo judicial - Não ficaram evidenciados, de plano, a probabilidade do direito invocado, dada a ausência de título executivo, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, com base no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno. Liminar indeferida. Agravo de instrumento recebido, sem atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do Prefeito Municipal por infração político-administrativa deve observar as disposições do Decreto-lei 201/1967, que não prevê as figuras do impedimento e da suspeição decorrentes de posição política divergente. Tutela provisória/medida liminar inaudita altera pars somente deve ser concedida em hipóteses excepcionais. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars. Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora e o «fumus boni juris. Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não noticiar acerca da ação principal a ser intentada, e ainda por inobservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, deve ser cassada a decisão de origem que concedera tal pedido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ISS -

Município de São José dos Campos - Em primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN, e afastar condicionamento da expedição de «HABITE-SE ao pagamento do tributo e, por consequência, declarou a nulidade do lançamento do ISSQN, afeto à INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 30.0062.0021.0001, constante da GUIA DE RECOLHIMENTO 24202337010878001 - Lançamento que envolve debate acerca de matéria de fato (subempreitadas - solidariedade do tomador do serviço) sujeita à dilação probatória, inviável nesta sede mandamental - Processo administrativo instaurado - Pauta fiscal, em princípio, respaldada pelo CTN, art. 148 - Prova dos recolhimentos a cargo da impetrante - Expedição do «HABITE-SE condicionada ao pagamento tributário - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SUJEITA AO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público - Procedência apenas parcial do pleito - Sentença mantida em parte - Reexame necessário e apelo da municipalidade parcialmente providos... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada, não logrou a agravante êxito em esclarecer satisfatoriamente a necessidade de concessão da medida cautelar sem a oportunização do contraditório. 4- Não consta dos autos qualquer indício de tentativa de fraude do agravado a eventual execução, não sendo a mera insolvência, apenas alegada pela agravante, escusa para a medida extrema de constrição de valores inaudita altera pars. 5- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

21 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars. Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -

Município de Osasco - Imóveis, objeto da operação sobre INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA IMPETRANTE, firmado em 25.09.2019, e registrado na junta comercial em 26.11.2019 - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança, com vistas a reconhecer a inexigibilidade da exação tributária, referente aos lançamentos complementares do ITBI, a título de acréscimos e atualização monetária, objeto da lide, determinando-se, por consequência, o cancelamento das respectivas anotações, no sistema cadastral, mantida pela parte requerida, que deverá expedir, se inexistentes débitos diversos em aberto, certidão negativa da dívida fiscal, em relação ao objeto do presente feito, e por fim, determinou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 - RECURSO OFICIAL, único interposto - Inexistência de transferência dos imóveis em questão, junto ao REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS/RGI - Realizado o pagamento do ITBI, antecipadamente, demonstrado nos autos, quando do registro na JUCESP - Impetração questionando o momento do fato gerador e a consequente incidência de multa e juros de mora e atualização - Tributo (ITBI) que só pode ser cobrado a partir do REGISTRO DO TÍTULO DO IMÓVEL NO CRI, e não da ata de aumento de capital e integralização dos imóveis, sem registro imobiliário - Entendimento pacífico do C. STJ - Sentença mantida -  Recurso oficial, único apresentado, não provido... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares

«5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC/1973, 11 da Lei 7.347/1985 e 21 da mesma lei combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Possibilidade. Delimitação dos réus. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Parte autora que impugna, expressamente, a assinatura aposta no contrato. Oportunidade para a realização de prova pericial. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Arts. 428, I, e 429, II do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

26 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.

«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206.222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293.797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu a produção de prova oral e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - MULTA - Pretensão de afastamento - Possibilidade - Hipótese a qual não restou configurada o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por duas vezes pela parte - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO, datado de 23.09.2021, sobre imóvel em debate, cujo valor constante da transação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - VALOR VENAL DO IMÓVEL em R$ 349.638,49 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) demonstrado nos autos - LIMINAR CONCEDIDA - Em primeiro grau, a v. sentença confirmou a medida liminar, concedendo-se a segurança postulada, na presente ação mandamental, garantindo à impetrante, o DIREITO DE RECOLHER O ITBI, CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo, próprio do arbitramento, com base no CTN, art. 148. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/09, art. 25 e, diante do quanto disposto no art. 496, § 4º, II, do CPC/2015, deixou de submeter o processo à remessa necessária - Apelo da municipalidade, com preliminar de nulidade da sentença «extra petita, tendo em vista que foi concedido pedido que não foi feito pelo autor, e no mérito, sustentando constitucionalidade dos artigos da Lei Municipal 3.317/1989, e ausência de violação ao princípio da legalidade tributária, e consonância da Lei Municipal com os arts. 38 e 148, ambos do CTN - VALOR VENAL entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Precedente do C. Órgão Especial - Pedido inicial pleiteando a consideração do valor venal do IPTU - Sentença «extra petita - Violação ao CPC, art. 492 - Nulidade - Rejulgamento - Art. 1013 § 3º-II do CPC - Direito líquido e certo ausente, nos limites do pedido inicial, conforme jurisprudência - Segurança denegada - Sentença reformada - Recurso oficial - considerado interposto - e apelo municipal provido... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar «inaudita altera pars, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Lei do Inquilinato, alterado pela Lei 12112/09. Indeferimento, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, dispositivo incluído pelo novo diploma legal. Locação regulada por contrato verbal, o que impossibilita o conhecimento de todos os termos da avença. Hipótese em que deve ser aguardado o prazo para resposta do locatário, quando então será possível se avaliar os termos do ajuste e a efetiva inadimplência invocada. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

34 - TJRJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ordinária visando substituição de produto viciado. Deferimento da liminar «inaudita altera pars. Determinação para que as rés disponibilizem ao agravado veículo similar àquele por ele adquirido. Verossimilhança do direito alegado na minuta. Documentos que demonstram, «a priori, a existência de vícios no automóvel adquirido e decurso do prazo de trinta dias para reparação. CDC, art. 18. Consumidor desobrigado a permanecer com o bem originariamente adquirido, mesmo que sanados os vícios, podendo pleitear sua substituição. Risco de dano irreparável, porquanto ausente prova inequívoca de que as panes apresentadas pelo automóvel não tornarão a ocorrer, sujeitando o agravado e sua família aos riscos de eventual acidente de trânsito. Plena reversibilidade da medida. Recurso improvido.

37 - STJ processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos c/c pedido liminar inaudita altera pars . Violação da boa-fé contratual. Inocorrência. Exclusividade de segmento. Inexistência. Tribunal estadual afastou a má-fé do estabelecimento. Julgamento ultra petita configurado. Acórdão reformado. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, que alega ofensa aos arts. 422 e 884, ambos do Código Civil, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão não aplicou o princípio da boa-fé objetiva e houve enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Julgada improcedente ação declaratória de extinção de débito cumulada com indenizatória por dano moral, com pedido de liminar «inaudita altera pars, condenado o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ofertado recurso de apelação sem atendimento às disposições do CPC, art. 1010, IIde 2015 que dispõe que deverá o recurso conter os fundamentos de fato e de direito que levarão ao conhecimento do juízo «ad quem o «error in judiciando ou o «error in procedendo em que incorre a sentença viabilizando o julgamento pela instância superior, notado que o apelante sequer tomou o cuidado de analisar a decisão e impugná-la de forma adequada e técnica naquilo que lhe foi desfavorável segundo entende, inadmissível o conhecimento. Recurso não conhecido.

39 - TJSP LOCAÇÃO -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual com pedido de nulidade de cobrança de multa abusiva com pedido de tutela antecipada de urgência - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para determinar que a agravada suspenda quaisquer atos de cobranças do débito de discussão e se abstenha de incluir o débito em cadastros restritivos de crédito, retirando-o caso já tenha feito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de intervenção em condomínio, com pedidos de destituição de síndica e conselho consultivo e de concessão de tutela de urgência antecipada - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para fins de determinar a destituição de síndica e de membros do conselho consultivo do condomínio agravado, com declaração de nulidade de assembleia condominial já realizada e consequente impedimento de realização de novas assembleias condominiais - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c/ Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de liminar inaudita altera pars. Contrato de Empréstimo Pessoal. Alegação de taxa de juros abusivas à taxa de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Consulta ao Sistema de Gerenciador de Séries Temporais. Caracterizada a abusividade na aplicação de juros, pois supera três vezes a taxa de mercado. Precedentes desta Colenda Câmara. Restituição dos valores que devem se dar de forma simples. Capitalização de juros permitida desde que pactuada no contrato. Pretensão de indenização por danos morais. Não se conhece do recurso, pois a parte alegou que houve fraude na contratação de empréstimo, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Indeferimento da liminar «inaudita altera pars - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão da medida - Recurso provido... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO, AO JUÍZO, O PLANO DE REMEDIAÇÃO EFICIENTE E DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA, COM IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A EVENTUAIS DANOS, UMA VEZ QUE SE DESVINCULOU DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. TESES RECURSAIS QUE, À EVIDÊNCIA, DEMANDAM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E MEDIANTE A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -

Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. "Ação de revisão contratual c/c danos materiais e morais com pedido liminar inaudita altera pars Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144 de 09/12/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Juros de carência. Abusividade não reconhecida. Disponibilização de valores que ocorreu em novembro de 2023 com pagamento da primeira parcela apenas em janeiro de 2024. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Bem móvel - Veículo - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidora contra montadora, com fundamento em alegado vício do produto, nos termos da legislação consumerista - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para que a agravada seja compelida à disponibilização de automóvel para a agravante, até que ocorra a solução da lide, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Ausência de urgência que justificasse o deferimento, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Instauração do contraditório, com a apresentação de contestação pela agravada, após a interposição do recurso, a permitir a eventual reformulação, perante a juíza «a quo, do pleito de tutela provisória de urgência, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Recursos de Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos «moral e material com antecipação de tutela em caráter liminar inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II, e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. «Quantum indenizatório majorado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisto o índice a ser utilizado para correção do valor da indenização por danos morais e materiais, em observância ao disposto na Lei 14.905/04. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Ônus de sucumbência mantidos. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Inconformismo da parte ré (CEDAE), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, além da revisão do Tema 414 do STJ. Alega a ausência de previsão legal no tocante ao critério híbrido de cobrança bem como a impossibilidade de revisão das faturas. Ainda, alega a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. ... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento parcial da liminar inaudita altera pars e fixação de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. Não acolhimento. Indícios razoáveis de localização do perfil em questão. Eventual impossibilidade técnica de cumprimento da medida, que deve ser levada à apreciação do Juízo «a quo". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)