linha de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Redução de itinerário de linha de ônibus. Viagens parciais ou reforço de horário. Criação de nova linha (Austin - Mercado São Sebastião - RJ). Necessidade de licitação. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Alteração no trajeto de linha de ônibus. Benefícios aos passageiros. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRS Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

6 - TJSP Acidente de Trânsito - Colisão traseira de moto com coletivo integrante de linha de ônibus de transporte público - Ressarcimento dos lucros cessantes - Inexistência de prova cabal de reflexo no faturamento - Apelos providos para julga improcedente a ação

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela provisória visando afastar prejuízos de usuários de linha de ônibus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Revisão da tutela de urgência. Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há insurgência contra o fundamento suficiente de que a tutela provisória deferida nos autos visava afastar « grave prejuízo aos usuários da linha de ônibus, objeto da contenda «. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

8 - STF Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de previa licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade a CF/88, art. 175.

9 - STJ Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TRT2 Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito defensável «ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com obrigação de fazer. Ação movida pela Fazenda Estadual visando obrigar a Municipalidade de Campos do Jordão a desocupar o imóvel estadual e retorno ao seu «status quo. Área em que constituída servidão permanente onde foi construída a Estrada de Ferro de Campos do Jordão, de responsabilidade do Estado de São Paulo. Intervenção da Municipalidade que obsta projetos de revitalização da Estrada de Ferro e pode colocar em risco os usuários da linha de ônibus municipal. Inviabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer fundada em instrumento particular de cessão e transferência de direitos decorrentes de contrato de concessão de linha de ônibus intermunicipal já vencido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte coletivo. Revogação de ato que concedia a exploração de linha de ônibus no período diurno. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não há omissão, pois o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a não-necessidade de instauração do contencioso administrativo, conforme previsto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único, entendendo que, na hipótese dos autos, o ato administrativo em comento foi invalidado por vício de ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Não operação de linha de ônibus durante a madrugada. Pedido parcialmente procedente. Negada condenação em honorários sucumbenciais. Pagamento de verbas compensatórias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega o descumprimento do art. 414 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pela não operação de uma das linhas de ônibus durante a madrugada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando-se a condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de verbas compensatórias por danos morais e materiais individuais aos consumidores que comprová-los, no período da prestação do serviço de forma deficitária. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais - Atropelamento por ônibus - Coletivo que invadiu a calçada ao realizar conversão à esquerda e atropelou a genitora da autora que caminhava pelo passeio público - Concessionária proprietária do ônibus que causou o acidente não identificada - Ilegitimidade passiva da Viação Cidade Dutra Ltda. que não tem linha de ônibus que transita pela via onde ocorreu o acidente - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral devido - Valor fixado para a indenização, contudo, que deve ser reduzido, para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a extensão de linha de ônibus. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Juiz aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Controversa a situação descrita na inicial, necessitando de maior dilação probatória para o Magistrado formar o seu convencimento, no sentido de deferir a tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA OS TRAJETOS DE IDA E VOLTA AO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito às horas «in itinere". A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o transporte era fornecido para deslocamento do local de trabalho para a sede da reclamada ou outras unidades e acompanhamento de adolescentes em audiências e pronto-socorro, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou evidenciada a ausência de linha de ônibus compatível com a jornada de trabalho do reclamante, bem como o fornecimento pela reclamada de transporte para o deslocamento dos empregados no trajeto ida/volta ao trabalho". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. COVID-19. MOTORISTA COBRADOR EM TRANSPORTE COLETIVO QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. COMORBIDADES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, EX-FUMANTE E HIPERCOLESTEROLEMIA) CONHECIDAS PELA RECLAMADA. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM QUASE 3 (TRÊS) MIL PESSOAS AO LONGO DO MÊS, INCLUSIVE COM LABOR EM SOBREJORNADA. LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE EVENTUAL À UPA NORTE DE BETIM/MG. RISCO DE CONTÁGIO ACENTUADO. CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA E O ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO PELA RECLAMADA. DANO MORAL POR RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO OBREIRO

Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da reclamada (empresa de transporte urbano de pessoas responsável pela linha de ônibus que realizava o transporte à UPA norte de Betim/MG) pela morte do trabalhador, motorista cobrador, diagnosticado com Covid-19 no dia 17/03/21, e veio a falecer em 06/04/21. Consta da decisão Regional que « In casu, a causa mortis do familiar da autora foi a Covid-19, conforme se verifica da certidão de óbito de ID d125a83. No desempenho de suas atribuições, motorista cobrador de ônibus de transporte coletivo, o de cujus conduzia o veículo e efetuava a cobrança da passagem de cada um dos passageiros que ingressavam no ônibus por ele conduzido. Ainda que se considere a quantidade reduzida de passageiros a cada viagem informadas pelo preposto da reclamada (40 passageiros a cada uma das três viagens realizadas todos os dias), tem-se que o trabalhador mantinha contato direto com quase 3 mil pessoas ao longo de quatro semanas. Não se pode descurar, ainda, que o reclamante realizava o transporte público de passageiros durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, com registro oficial de 3.541 mortes em um único dia (29/03/21), inclusive em regime de sobrelabor, o que permite concluir que a quantidade de passageiros que ingressavam no veículo conduzido pelo empregado ainda maior do que a anteriormente destacada, pois a linha de ônibus realizava o transporte, em determinados horários, à UPA Norte de Betim/MG. É inquestionável, pois, que o risco de contaminação do empregado falecido é extremamente mais acentuado do que se verifica em relação aos demais membros da coletividade. Em razão disso, é possível concluir, à luz das peculiaridades do caso em espeque, que a Covid-19 contraída pelo empregado falecido se qualifica como doença ocupacional. Sob tal ótica, uma vez constatada a natureza ocupacional da patologia que culminou na morte do empregado, mostra-se caracterizado o liame causal entre as atividades laborais e o dano (óbito do trabalhador) . Consta, ainda, da decisão regional que «a empregadora é confessa quanto à ciência que o empregado estava dentro do grupo de risco da Covid-19 (hipertensão arterial, ex-fumante, hipercolesterolemia), conforme se verifica do depoimento pessoal do preposto da reclamada. Por tal razão, em virtude do alto grau de exposição do empregado falecido ao risco de contaminação pelo SarsCov-2, a reclamada agiu com desídia ao manter o empregado na mesma função, uma vez que os riscos advindos do contágio pelo SarsCov-2 para pessoas integrantes do grupo de risco são exponencialmente maiores, o que é corroborado pelo fato de o empregado ter falecido em menos de 20 dias após o diagnóstico. É dizer, a reclamada descumpriu a norma constitucional que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII), pois não há provas de que ao reclamante foram asseguradas medidas protetivas condizentes com a sua condição pessoal (pessoa integrante do grupo de risco da Covid-19)". R egistra-se que a Organização Internacional do Trabalho constatou, em relatório de 2023 (o que a experiência empírica já vem atestando desde o início dos trágicos eventos de saúde pública iniciados, de forma geral, no início de 2020), que o mundo do trabalho foi profundamente afetado pela pandemia global do Coronavírus. Além da ameaça à saúde pública, a pandemia acarretou e acarreta impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência, a vida e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo. O relatório da OIT «World Employment and Social Outlook 2023: The Value of Essential Work destaca o quanto as economias e as sociedades dependem de trabalhadores essenciais e como esses profissionais são subvalorizados. Considera como trabalhadores essenciais oito grandes setores de atividades: saúde, abastecimento e distribuição de alimentos, varejo, segurança, limpeza e saneamento, transporte, ocupações manuais, e técnicas e administrativas. Como se percebe, nessas atividades está inclusa aquela exercida pelo empregado falecido. O referido relatório constatou ainda que, durante a crise da COVID-19, época do falecimento do empregado, os trabalhadores essenciais, em geral, sofreram taxas de mortalidade mais altas do que os trabalhadores não essenciais, sendo inclusive o caso do empregado falecido e marido da reclamante, revelando a importância da proteção da saúde e segurança no trabalho. No caso em análise, o Regional, para concluir pela indenização por dano moral, baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ. Precedentes deste Relator. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO -

Servidora pública do Município de Caiabu que pleiteia a nulidade do ato administrativo que transferiu a impetrante para exercício da função em linha de ônibus escolar destinada a atendimento do distrito de Iubatinga - Concessão da segurança em primeiro grau - Irresignação do Município - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Autora que prestou concurso de âmbito municipal, com possiblidade de lotação na sede do Município ou em um de seus distritos - Lotação de servidores que é típico ato discricionário da Administração Pública que, com base em critérios de conveniência e oportunidade, toma as decisões que melhor lhe aprouver - Poder Judiciário que pode intervir apenas em casos em que se caracterizam ilegalidades ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipóteses não configuradas no presente caso - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada para denegar a segurança - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA INTERNORTE A DISPONIBILIZAR DETERMINADO NÚMERO DE ÔNIBUS COM PERIODICIDADE ESPECÍFICA PARA A LINHA 349 (ROCHA MIRANDA X CASTELO), BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PARQUET. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS JURISDICIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Cuidam os autos de ação civil pública objetivando compelir o réu a operar linha com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente; bem como a indenizar os danos materiais e morais de que tenha padecido o consumidor, individualmente considerado; além da condenação a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Transporte público. Vigência da permissão. Não ocorrência da prescrição. EResp1.079.126/RS. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão do Tribunal de origem amparou-se na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, pacificada no julgamento do EREsp 1079126/RS, segundo a qual o «termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. ... (Continua)

28 - TST Horas in itinere. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, bem como a incompatibilidade de horários também enseja o pagamento de horas in itinere. ... (Continua)

29 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Alteração no itinerário de ônibus. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de procedimento licitatório. Legislação estadual. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato praticado pela administração estadual que, através de procedimento administrativo, alterou linha de ônibus, «objeto de permissão outorgada à empresa TREL TRANSTURISMO REI LTDA, sob o fundamento de que «configuraria concorrência ruinosa e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão das linhas 463C e 461C firmado com a empresa LUXOR TRANSPORTES LTDA. encampado pela empresa autora, VIAÇÃO UNIÃO LTDA que sucedeu a permissionária originária". ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize o trajeto, frota e horários determinados pela SMTR, da linha 462, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais com valores a serem apurados na liquidação de sentença e pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento, apenas para determinar que a fixação dos juros moratórios observe a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Transporte público. Vigência da permissão. Inocorrência da prescrição. EResp1.079.126/RS. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. De início, verifica-se que não prospera a alegação de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora agravada, bem como pela não ocorrência da prescrição. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade. Não incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 735/STF é inaplicável ao caso, na medida em que, ao reduzir o valor das astreintes, este Superior Tribunal não apreciou a existência de requisitos para a concessão ou não da medida cautelar, mas tão somente reduziu o quantum de eventual sanção pecuniária para patamar mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA LINHA NÃO CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o efetivo restabelecimento da linha telefônica (32) 99998-3739, abstendo-se a ré de efetuar qualquer cobrança ou ato de negativação no que pertine à linha (11) 94363-6116. Declarou inexigíveis os débitos referentes à linha (11) 94363-6116. Inconformismo da parte ré. Ônus da prova que incumbia à ré, uma vez que à parte autora não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Apelante que se limitou a juntar radiografia da tela de seu sistema informatizado, a fim de demonstrar a regular contratação. Prova que não pode ser admitida, considerado seu caráter unilateral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se mostra cabível arbitrar os honorários de sucumbência baseando-se no previsto na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, até porque a mencionada tabela não possui caráter vinculante, devendo ser considerada como mera recomendação da OAB. Honorários fixados por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

34 - TRT3 Motorista de ônibus de linha interestadual. Horas extras. Período de descanso.

«A permanência compulsória dos motoristas de ônibus interestaduais em alojamentos reservados a repouso, no intervalo entre duas jornadas de trabalho, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º), gerando direito à percepção de horas extras. Afinal, tratando-se de condição inerente à atividade profissional exercida, que se reveste de inegável interesse público, pois objetiva permitir a condução segura de veículos e passageiros, reduzindo os riscos de acidentes, não há direito à remuneração do período correspondente, sobretudo quando as normas coletivas aplicáveis afastam essa possibilidade e expressamente legitimam o regime disciplinar adotado pelo empregador.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva (alegação de Decreto de ofício). Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia (não ocorrência). (ii) segregação cautelar (fundamentada). Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública (modus operandi). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local não servido por transporte público regular. Súmula 126/TST.

«Infere-se do item I da Súmula 90/TST que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que a empresa está situada em local de difícil acesso ou de que inexiste transporte público regular naquele percurso. Assim, sua caracterização depende da comprovação de apenas um requisito: a dificuldade de acesso ao trabalho ou a equivalente incompatibilidade de horários da jornada de trabalho com os do transporte público. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que, «se por um lado inexiste comprovação hábil da existência de transporte público antes de 20/01/2015, por outro pode-se concluir, dos horários da linha de ônibus com ponto final na empresa ALL, informados pela Empregadora (Id. 3b7bf39 - Pág. 3 e Id. e46a40f - Pág. 1), a existência de um veículo prestando o serviço público e que, «considerando a capacidade de transporte de no máximo 50/70 passageiros, não apenas empregados da Ré, veja-se que a informação do seu preposto de que a empresa chegou a possuir 500 empregados, implica concluir não a mera, mas a absoluta insuficiência do transporte público existente, de modo que se a Empregadora não conduzisse os operários até o local de trabalho, certamente colocaria em risco seu empreendimento. Assim, por entender que não havia mera, mas absoluta insuficiência do transporte público, o que equivale dizer que não havia condução que atendesse ao reclamante, a Corte regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de cinquenta e dois minutos a título de horas in itinere. Verifica-se que a discussão acerca da existência de transporte público com horários compatíveis com os de entrada e saída do reclamante esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seria necessário reexaminar a valoração das premissas fáticas dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte de passageiros. Alegação de ofensa aos Lei 8.987/1995, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 42. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravantes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º CPC, saneou o feito e indeferiu a realização de prova pericial e colheita do depoimento pessoal. 1) Ilegitimidade passiva das corrés Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC) deve ser aferida à luz dos argumentos constantes da causa de pedir, em observância à teoria da asserção. Precedentes do C. STJ. Leitura da exordial sugestiva da responsabilidade civil, apenas e tão somente, da corré [Rumo Malha Paulista S/A], eis que cingida exclusivamente à falha na prestação do serviço público de concessão ferroviária que ocasionou o atropelamento do menor coautor ao atravessar trecho de linha férrea, cuja concessão lhe é incontroversamente afeta. Consoante os precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ no julgamento dos Temas 517 e 518, sob a sistemática de recursos repetitivos, nas lides em que se discutem atropelamentos em linhas férreas ocasionados por omissão quanto à segurança e/ou ausência de cercas e passarelas, a responsabilidade civil é atribuível exclusivamente às concessionárias do serviço público de exploração da malha ferroviária. Recurso desprovido neste aspecto. 2) Redistribuição dos ônus probatórios. Impossibilidade no caso concreto ante a flagrante subsunção do caso em exame à hipótese de responsabilidade civil subjetiva, à luz do entendimento firmado pelo STJ nos Temas 517 e 518. Distribuição dos ônus probatórios escorreitamente exauridos pelo juízo, a teor do art. 373, I e II, do CPC. 3) Pretensão à realização de prova pericial e colheita de depoimento pessoal do réu. Descabimento. Premissa pertencente ao magistrado julgador na determinação de realização dos meios de prova que entender necessários ao entendimento da controvérsia e julgamento do mérito do processo, «ex vi do disposto no art. 370 CPC. Informações prestadas pelo juízo monocrático acerca do indeferimento dos meios de prova postulados pelos autores que encontram ressonância nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impulso oficial e livre convencimento motivado. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.

«1. A Corte Regional consignou que a ré admitira o fornecimento do transporte aos seus empregados, de modo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou a contento. Segundo o v. acórdão recorrido, a terceira testemunha confirmou que o transporte público passava longe da obra de Jirau (cerca de 11km), sendo inviável a sua utilização pelos empregados, tendo desconstituído o documento coligido aos autos com a finalidade de comprovar a existência de linha de ônibus regular no canteiro de obra e que a ré sequer produziu provas de que o local da obra em Foz do Chapecó era de fácil acesso e servido por transporte público. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere em plena sintonia com a Súmula 90/TST, I e II. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 167 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, SEJA DIANTE DA MANIFESTA FALTA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES FORMULADAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ( ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA («FISHING EXPEDITION), SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER SEJA REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA VALOR NÃO SUPERIOR A 1/2 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - AQUI SE VISLUMBRA O ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL À DEFESA, TORNANDO SEM SENTIDO A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE, ASSIM, ORA É ULTRAPASSADA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, DENÚNCIAS ANÔNIMAS, SEM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA, NÃO CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA, RESTANDO AINDA ENTENDIDO QUE A JUSTA CAUSA DEVE ESTAR BASEADA EM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DESCRITA COM A MAIOR PRECISÃO POSSÍVEL, AFERIDA DE MODO OBJETIVO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELOS INDÍCIOS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SATISFAZENDO « A EXIGÊNCIA LEGAL, POR SI SÓS, MERAS INFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA, (E. G. DENÚNCIAS ANÔNIMAS) « - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UMA MULHER ESTARIA TRANSPORTANDO DROGAS EM UMA LINHA DE ÔNIBUS DE BARRA MANSA PARA RIO CLARO, RAZÃO PELA QUAL DIRIGIRAM-SE PARA O LOCAL APONTADO, E EM LÁ CHEGANDO FORAM INFORMADOS PELO MOTORISTA DO COLETIVO QUE UMA PESSOA COM TAIS CARACTERÍSTICAS HAVIA DESCIDO UM PONTO ANTES, OCASIÃO EM SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL E ABORDARAM A APELANTE, E DURANTE A REVISTA PESSOAL LOGROU-SE ÊXITO EM ENCONTRAR A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 55,9 G DE « COCAÍNA ), QUE ESTAVA EM UMA SACOLA NA POSSE DA MESMA, DESTACANDO-SE AINDA QUE NESSA OPORTUNIDADE A MESMA AFIRMOU QUE ESTAVA BUSCANDO A DROGA PARA UMA OUTRA PESSOA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL À ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FORAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE SEQUER SE MOSTRARAM ESPECIFICADAS, CONFORME SE DEPREENDE DO RELATO DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244- NOUTRO GIRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, POR DERIVAÇÃO, E NOS TERMOS DO CPP, art. 580, ESTENDE-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO EM FAVOR DO CORREU ARNALDO GERMANO DE CARVALHO, QUE NÃO RECORREU - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER MARCELI DA SILVA FERREIRA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, ESTENDENDO A PRESENTE DECISÃO EM FAVOR DO CORRÉU ARNALDO GERMANO DE CARVALHO, QUE NÃO RECORREU, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já tinha sido repassado para outro cliente. Dano moral configurado, fixado em R$ 2.500,00. Sentença de procedência. Insurgência da autora no tocante ao quantum indenizatório. Alega ser baixo o valor ante a capacidade econômica da ré. Requer sua majoração em três vezes a fim de inibir conduta reiterada da ré. Precedentes desta Câmara. Indenização mantida na forma como fixada na origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

45 - STJ Administrativo. Concessão de linha internacional entre São Paulo e cordoba transporte terrestre. Dispositivos de Lei não prequestionados no acórdão recorrido.

«1. Cinge a controvérsia à mera expectativa de direito da empresa de ônibus Nossa Senhora da Penha S/A de operar a linha internacional entre São Paulo e Córdoba (Argentina). O acórdão regional entendeu que a decisão da Subcomissão de Transportes da Comissão Especial Brasileira-Argentina de Coordenação (CEBAC) em indicar a ora recorrente como empresa apta a operar referida linha internacional não seria ato jurídico perfeito, sendo necessário a empresa se submeter a processo licitatório. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha clonada. Fato incontroverso. Cobrança excessiva. Ônus probatório da ré em razão da aplicação do CDC. Demonstração de que o valor cobrado refere-se efetivamente à utilização da linha e não a ligações efetuadas por terceiros. Ausência. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

47 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de queda, quando viajava na condição de passageiro no coletivo da Ré. Sentença de parcial procedência, para «condenar a ré a pagar pensão vencida ao autor de 100% do salário mínimo vigente entre 13/09/16 e 13/01/2017, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; pensão de 10% sobre o salário mínimo vigente entre 14/01/2017 e 17/08/2022, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; R$ 5.000,00 a título de dano estético e

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de demonstrar, por meios que estavam a seu alcance, que a linha não teve seu funcionamento interrompido. Ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 14. Suspensão indevida, por vários dias, de serviços essencial, tanto para atividades de trabalho como lazer, que resulta em ofensa à dignidade do consumidor. Dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - 2TACSP Execução. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Mero serviço público. Impenhorabilidade reconhecida. Fato superveniente. Reconhecimento possível. CPC/1973, art. 462.

«Linha telefônica deixou de constituir bem economicamente apreciável, fato que remonta ao final dos anos noventa. Por força das privatizações e da política do governo federal no setor, não mais se compra nem se vende telefone. Mero serviço público prestado por concessionárias, a telefonia passou a equiparar-se ao fornecimento de energia elétrica e de gás, todos úteis em si, mas nem por isso bem ou direito alienável com proveito econômico. Como não se penhora ligação de energia elétrica ou de gás, linha telefônica também se tornou impenhorável, a esvaziar o conteúdo dos embargos de terceiro, o que se traduz em superveniente falta de interesse de agir (CPC, art. 462) e gera o decreto de extinção sem exame de mérito, divididos os ônus da sucumbência.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREACOM VÍTIMA FATAL. SUPERVIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS

PARTES.1.Os fatos narrados na inicial devem ser norteados pelos ditames do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que o transporte desenvolvido em malhaferroviária seja de carga ou de passageiros possui natureza deserviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoajurídica de direito privado. 2.Ilegitimidade passiva da Supervia afastada. Alegação de que o corpoda vítima fora encontrado na linha férrea de responsabilidade daempresa MRS Logística não comprovada nos autos. Fotografiaacostada aos autos que não faz referência precisa ao fato objeto dademanda.3.Acidente ocorrido em local desprovido de quaisquer medidas desegurança assecuratórias da incolumidade das pessoas que por alitransitam.4.Descrição das fraturas, escoriações e causa mortis consignadas nolaudo de exame de necropsia em linha com acidente causado porveículo ferroviário.5.Induvidoso que incumbe à prestadora de serviço público, oraDemandada, promover adequada sinalização, fiscalização, manutenção e construção de passagens para pedestres, sendo inaceitável que, sabedora do uso da linha férrea como passagem dosmoradores da localidade, prefira omitir-se e deixar de cumprir seudever de fiscalização das margens da ferrovia, justamente para evitarque tragédias como esta aconteçam. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, DJ 08/08/2012, pelo regimedo CPC/73, art. 543-C (...) 5. A despeito de situações fáticasvariadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança evigilância contínua das vias férreas, a responsabilização daconcessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somentequando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para osfins da sistemática prevista no CPC, art. 543-C citam-se algumassituações: (i) existência de cercas ao longo da via, mascaracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir aabertura de passagens clandestinas, ainda quando existentepassarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própriainexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta devigilância constante e de manutenção da incolumidade dosmuros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelospedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada aindicar o perigo representado pelo tráfego das composições.6.O fato de a vítima estar alcoolizada no momento do acidente e de secolocar em local flagrantemente inseguro, expondo em risco suaprópria vida, contribuiu para o evento danoso. Todavia, não tem ocondão de afastar a responsabilidade da Concessionária, masconfigura a culpa concorrente que deve ser levada em consideraçãono arbitramento do dano.7.Dano extrapatrimonial in re ipsa.8.O dano moral em relação aos irmãos da vítima do acidente em focoexsurge em virtude do presumido vínculo afetivo que os unia vistoque, por se tratarem de familiares diretos, decerto experimentaramdor e intenso sofrimento pela morte prematura da irmã, à mingua decomprovação em sentido oposto. Precedentes do E. STJ. 9.Verba extrapatrimonial fixada pelo d. Juízo a quo em favor dosegundo Autor, filho da vítima, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não merece reparo. Precedente deste C. Órgão Fracionário.10.O dano moral arbitrado em favor do neto e dos irmãos da vítima fatalmerece redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim deque se alinhe ao que vem sendo fixado nesse d. Juízo ad quem emhipóteses semelhantes. Precedentes deste E. TJRJ. 11.Despesas com funeral devidas. Desnecessidade da sua comprovaçãoem razão da certeza do sepultamento. Valor arbitrado em meio saláriomínimo vigente à época do óbito, já considerada a culpa concorrente, com incidência de juros de mora e correção monetária do eventodanoso. Súmula 43 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 12.Manutenção dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentençaporque em linha com o insculpido no art. 86, parágrafo único, doCPC.13.Sentença reformada para reduzir a verba extrapatrimonial em favordo primeiro e do terceiro ao sexto Autores, ora um dos segundosApelantes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e fixar asdespesas com funeral devidas pela Ré, ora primeira Apelante, emmeio salário mínimo vigente à época do óbito, com juros de mora ecorreção monetária do evento danoso.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)