1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo.
I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação.
«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) ... ()
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3 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 2.048ª colocação para o cargo de oficial administrativo com lotação na cidade de São Paulo, num contexto em que haviam sido ofertadas cinco mil vagas, 2.320 delas especificamente para a referida municipalidade. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 56ª colocação para o cargo público de Técnico de Laboratório da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, num contexto em que constavam 60 (sessenta) vagas imediatas para ampla concorrência e 4 (quatro) vagas para PCD no polo regional da Capital e Grande São Paulo, conforme Edital de abertura TL 1/2013. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Alegação de violação dos arts. 535, I e II e 458, II, ambos do CPC/1973. Inexistência. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa do direito. Necessidade de comprovação de surgimento de novas vagas. Não demonstração. Admissão de temporários. Não preterição de candidatos aprovados.
«I - A alegada violação dos CPC/1973, art. 535, I e II e 458, II , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca das provas preconstituídas e da suposta contradição entre a existência ou não de vagas, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de violação de direito líquido e certo. Não ocorrência de preterição. Mandado de segurança. Ordem denegada.
«I - A questão diz respeito ao desfecho havido no Processo 056986-78.2014.805.0001. Em suma, alguns candidatos que participaram do concurso SAEB/01/2012 ingressaram na justiça e pleitearam a anulação de algumas questões objetivas de raciocínio lógico. Em 17/6/2016, a demanda procedente transitou em julgado, tendo determinado o recálculo da nota obtida pelos autores da demanda. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Admissão de temporários. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação da existência de cargos efetivos vagos e de inequívoco interesse da administração.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a nomeação do ora recorrente ao cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia, na região de Goiânia, para o qual logrou aprovação na 1.259º colocação, em concurso realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o que previa inicialmente 38 vagas na região escolhida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 1.049º colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em novembro de 2017. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 25ª colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... ()
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10 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação, observa juízo de oportunidade e conveniência. O estado de São Paulo não apresentou justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas acima delineadas. Alerta por parte do Tribunal de Contas em relação à proximidade do limite prudencial da lrf para os gastos do poder executivo com pessoal e encargos não configura, por si só a presença dos requisitos necessários. Direito líquido e certo à nomeação.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente omissivo do Governador do Estado de São Paulo que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 8ª colocação, dentro do número de vagas. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 789/e/STJ): «(...) Compulsando os autos, verifica-se que o Edital regente do concurso do qual participaram os impetrantes continha a previsão de 85 (oitenta e cinco) vagas de ampla concorrência (fl. 75), tendo a impetrante Raquel Priscila Presotto, obtido a 179 colocação da lista geral. Em consequência disso, nem mesmo as 20 (vinte) desistências de candidatos aprovados seriam suficientes para que fosse alcançada a colocação de qualquer dos impetrantes (...). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Militar. Concurso público. Saeb/01/2012. Anulação de questões. Colocação insuficiente para prosseguir no certame. Aproveitamento da anulação por todos os candidatos. Ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Não demonstração de direito líquido e certo. Alegação de preterição. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«I - A questão diz respeito ao desfecho havido no processo 056986-78.2014.805.0001. Em suma, alguns candidatos que participaram do concurso SAEB/01/2012, ingressaram na justiça e pleitearam a anulação de algumas questões objetivas de raciocínio lógico. Em 17/06/2016, a demanda procedente transitou em julgado, tendo determinado o recálculo da nota obtida pelos autores da demanda. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação para o cargo de professor. Nulidade processual. Litisconsórcio necessário que não integrou o polo passivo da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a nomeação para o cargo de professor de Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, para a disciplina de Educação Física, após ter ter concorrido no certame público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi determinada a nulidade processual, pois a autora obteve a 34ª posição, ao passo que o último candidato nomeado ocupava a 32ª. O candidato que obteve a 33ª colocação é, portanto, litisconsorte necessário, que haveria de integrar o polo passivo da presente demanda. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse para ocupar cargo de professor de geografia do Município de Juruaia/MG, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE, de 24 de novembro de 2014. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Militar. Concurso público. Saeb/01/2012. Ausência de nomeação. Edital. Anulabilidade de questão. Distribuição isonômica de pontos. Impossibilidade de aferir classificação. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação mandamental. Necessidade de prova pré-constituída da existência do direito.
«I - Compulsando os autos, verifica-se que quando do cumprimento da sentença, e mesmo com a anulação das seis questões, nenhum dos autores alcançou colocação suficiente para prosseguir no certame. Dessa forma, o mencionado processo não gerou nenhuma nomeação no concurso SAEB/01/2012. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Servidores Públicos do Estado do Pará no qual pleiteiam, de forma preventiva, a manutenção nas atuais funções exercidas na Secretaria Estadual de Educação. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.
Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... ()
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21 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Concurso público. Ibama. Cadastro de reserva. Inexistência de direito líquido e certo.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que busca a nomeação da parte impetrante em cargo do quadro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas do edital. Inexistência de ilegalidade. Exercício de poder discricionário da administração. Ausência de preterição e de direito subjetivo à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - T rata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça Estadual. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital da/dresa cspm 2011/2012. Demanda de rito ordinário em que se discuta a legalidade de questões objetivas de prova. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz de cláusulas do edital e do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelo candidato, ora recorrente, objetivando a anulação de algumas questões da prova objetiva do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar, objeto do Edital DA/DRESA CSPM 2011/2012. ... ()
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25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.
«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, ii e v). Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Incidência da majorante. Confissão espontânea. Aplicabilidade ainda que parcial. Falsa identidade (CP, art. 307). Tipicidade da conduta. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Exasperação da pena em metade. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência da parte recorrente e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos.
«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais o recorrente alega: (a) que se optou pela construção de «versão fática não condizente com a realidade positivada nos autos e que «se deixou de valorar provas e dados objetivos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela consideração de indícios, o que caracterizaria graves omissões, «sendo o caso de acolhimento dos embargos, para o fim de emprestando-lhes excepcionais efeitos modificativos e reconhecer-se a inexistência de prova segura e válida para a condenação; (b) que o julgado «não acertou e que a tempestividade do Recurso de Reconsideração interposto deveria ter sido considerada, a qual exerce relevância probatória, o que foi negado no acórdão, indicando contradição; (c) que há omissão ao não se discorrer sobre as atribuições regimentais do Presidente da Corte de Contas; (d) que há falha na diferenciação entre Recurso de Reconsideração e Recurso de Revisão, insistindo na tempestividade do primeiro; (e) que existe erro material no acórdão, que não levou em conta documento que integraria o processo, fato que representaria, a seu ver, obscuridade; (f) que o acórdão faz «especulações espantosas para concluir ligação partidária entre os réus, fato que também configuraria obscuridade, inclusive confundindo «partido político com «coligação partidária; (g) que as penas foram injustificadamente exasperadas, mas que o condenado as teve substituídas por sanções restritivas de direitos, evidenciando, assim, incongruência e contradição; (h) que há falhas na fixação da pena; (i) que a perda do cargo público é medida desproporcional, o que denotaria impossibilidade lógico-jurídica. ... ()
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28 - STJ Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Consideraçõeso do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal, afastando a prescrição, adentrar o exame do mérito da causa. ... ()
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29 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
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31 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... ()
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33 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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34 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.
«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... ()
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35 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
