mandados de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV DO CPC.

Hipótese que, na verdade, configura inércia do apelante no atendimento ao ato ordinatório de acompanhar a diligência, amoldando-se à figura do abandono da causa, prevista no art. 485, III do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato Bancário de Crédito Rotativo - Indeferimento de pedido para reconhecimento de citação válida na forma do CPC, art. 248, § 4º - Insurgência que não prospera - Mandados de citação mais recentes dos Autos não recebidos no local, constando expressa anotação acerca da devolução ao Remetente - «AR´s sequer recebidos por funcionário de portaria de condomínio edilício - Menção à mandados de citação expedidos há mais de 02 (dois) anos nos Autos - Próprio Requerente a reconhecer o insucesso da diligência naquela oportunidade - Continuidade do Feito por longo período, com diversas tentativas de citação de todos os componentes do polo passivo, sem exceção - Pedido consumido pela preclusão lógica e temporal - Ato que viola a boa-fé e lealdade processual - Desoneração da diligência sequencial para citação - Inviabilidade - Diligência infrutífera sem qualquer culpa do Poder Público - Ônus da Parte Autora em promover a citação dos componentes do polo passivo da Lide - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sociedade contribuinte não localizada no endereço cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou o redirecionamento da sua pretensão executiva em relação aos sócios, tão logo intimado a se manifestar. Demora do Juízo na juntada dos mandados de citação dos sócios, com certidões negativas de localização, por mais de 05 (cinco) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. DESPACHO «CITE-SE EM 2009. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL FIRMADO COM ESTE TRIBUNAL. A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO AOS DEVEDORES, BEM COMO SUA DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1340553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

8 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a expedição de mandados de citação ao réu nos endereços inéditos localizados na pesquisa realizada pela serventia do Juízo - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão com deferimento da correição parcial... (Continua)

9 - STJ Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 213.

«Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. ... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Impugnação. Acolhimento. Determinações de exclusão dele do polo passivo e de desbloqueio de seus dinheiros. Manutenção.

11 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal proposta em janeiro de 2002 para a execução de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Exequente que permaneceu completamente inerte desde a distribuição da ação em 2002 até 2007, quando requereu o prazo de 90 dias para manifestação, a qual ocorreu somente em 2010. Citação em 2014, doze anos após a distribuição da ação. Sentença que, em 2020, julgou extinta a execução em razão da prescrição. Inconformismo do exequente que não prospera. Execução proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e, assim, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Ausência de impulso da parte interessada, primeiro, por 5 anos, quando requereu prazo de 90 dias para manifestação, e após, por mais 3 anos, quando finalmente, em 2010, manifestou-se atualizando a dívida e informando endereço para citação. Citação que somente veio a ocorrer em 2014, quando retornaram dois mandados de citação, um positivo e um negativo. Prescrição ordinária, nos termos do Verbete Sumular 264 deste Eg. TJRJ. Recurso desprovido.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, mediante excesso de prazo - Paciente com vasto passado criminal, o que, em princípio, impôs sua transferência entre Presídios - Apontamentos que denotam a proporcionalidade temporal da custódia - Inúmeros mandados de citação expedidos, o que denota que o D. Juízo não foi desidioso - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada, com determinação para que a necessária audiência de instrução, debates e julgamento, seja designada com urgência, inclusive, se necessário, mediante encaixe de pauta... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material -Reconhecimento de que houve 3 (três) mandados de citação negativos, diligenciados em 5 (cinco) endereços diferentes - Hipótese, contudo, que não altera o mérito do decido - A devedora alterou seu endereço residencial, sem comunicar o fato a seu credor, o que consubstancia ato que não se coaduna com os deveres impostos pela boa-fé objetiva - Se a executada não pode ser localizada no endereço que informou residir no contrato celebrado entre as partes e mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, autoriza-se a citação ficta - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecido e suprimido o erro material a fim de melhor prestação jurisdicional, porém, sem atribuição de efeito modificativo... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores (agravantes) que firmaram contrato de compra e venda de um lote de terreno, sem a comprovação da titularidade pelos contratantes - Incluíram no polo passivo os vendedores, sua filha e nora, além da associação de moradores do loteamento, do qual o lote é integrante - Após expedição de cartas e mandados de citação, postularam a intimação da Associação para que seja compelida a informar a qualificação dos proprietários e/ou possuidores do lote - Descabimento - Diligência que compete à parte interessada - Associação que, embora tenha sido colocada no polo passivo, é terceira estranha ao contrato firmado pelos autores, não tendo respaldo legal para fornecer informações de quem quer que seja - Autores que podem diligenciar, inclusive, junto ao Cartório de Registro de Imóveis para obter as informações desejadas, ou solicitar ao juízo as pesquisas para localização dos réus (CPC, art. 319, § 1º) - Mandado de constatação para conhecer os ocupantes do lote, que, inclusive, já foi deferido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.

Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo agravante - de que não ocorreu a prescrição - tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

23 - TST PRELIMINAR RENOVADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA. Esta SBDI-2 já definiu que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, na ausência de qualquer prova em contrário, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso, a declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial é circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que dispensa a efetivação do depósito prévio na ação desconstitutiva. Preliminar Rejeitada.

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a agravante ostenta condenação anterior também por crime patrimonial e estava em gozo de livramento condicional quando veio a praticar a conduta imputada nestes autos, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento regular da ação penal. Pluralidade de réus. Complexidade. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no CPP, art. 312 ainda estão presentes. ... (Continua)

28 - TJRJ DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2014, objetivando cobrança de valores de IPTU/TX, referentes aos exercícios de 2010 a 2013, com valor histórico de 3.272,42. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que «A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994.. É cediço no Eg. STJ que «não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade. «O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94.'. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'). (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DO SEGUNDO MANDADO. REVELIA QUE RESTOU DECRETADA. ATO CARTORÁRIO QUE EXPEDIU DOIS MANDADOS QUE FORAM ENCAMINHADOS A DOIS OFICIAIS DISTINTOS, EM DATAS DIFERENTES. EXPECTATIVA DA RÉ DE QUE ESTAVA APRESENTANDO DEFESA DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO SEGUNDO MANDADO. PRECEDENTES DESSA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação para a constrição cautelar não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso parcialmente conhecido e, de resto, desprovido.

1 - A alegada ausência de fundamentação para a constrição cautelar não foi analisada pela Corte de origem, sob o fundamento de que «prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva, motivo pelo qual impossível se conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Ao mesmo tempo, até porque o presente caderno processual também não dispõe do documento apontado pelo acórdão, sabe-se que «cabe ao impetrante a comprovação, de plano, dos argumentos vertidos na ordem, sob pena de inviabilizar a aferição do alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente (HC 166.440/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/10/2011). ... (Continua)

34 - TJPE Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

35 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Narra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Operação cangalha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Presença demonstrada. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 485, VI, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA E ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONTUDO HOUVE O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, RESTANDO PREJUDICADOS TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação não provido... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a busca e apreensão do bem dado em garantia de contrato de Cédula de Crédito Bancário, não cumprindo o réu com o pagamento a partir da primeira parcela, o que acarretou o vencimento antecipado de toda dívida. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, furto e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de mandados e ofícios. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fatos e marcos temporais delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS (temas 566 e 570). Inércia do ente exequente não caracterizada. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa não caracterizados. Provimento negado.

1 - A solução do presente caso demanda a verificação dos fatos e dos marcos temporais necessários para a ocorrência da prescrição intercorrente, os quais se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido. Desse modo, é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), o que possibilita o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Execução de mandados do tj/RJ. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2°, I, II e V, CP, art. 251, § 2°, e Lei 12.850/2013, art. 2°, § 2°. Trancamento da ação penal quanto ao delito de organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Ocorrência. Inobservância do CPP, art. 41, no ponto. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Excesso de prazo da instrução processual. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Súmula 64/STJ.

1. É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado por suposta infração ao art. 217-A, combinado com artigo 226, II, várias vezes, na forma do artigo 71, todos do CP. Em decisão proferida em 12.03.2024, ao receber a denúncia, o Juízo de 1º grau decretou a prisão preventiva do paciente. Pretende, em síntese, o Impetrante a revogação da prisão preventiva considerando a ausência de fundamentação da decisão e dos seus requisitos autorizadores, além das condições favoráveis do Paciente e violação aos princípios da presunção de inocência e da contemporaneidade. Subsidiariamente, postula a substituição por medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. Impossibilidade. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Periculum libertatis demonstrado diante da reprovabilidade e audácia do atuar do Paciente que supostamente praticou crime de estupro de vulnerável, contra sua filha durante os anos de 2012 e 2020, quando a vítima tinha entre 04 e 12 anos de idade. Crimes praticados no núcleo familiar causam traumas psicológicos e resultam também lesões morais indeléveis na vítima. Prisão preventiva adequadamente decretada e deve ser mantida para preservar a saúde psicológica da vítima, resguardar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Deve-se destacar, ainda, que a declaração de suposta retratação da vítima acostada aos autos pelo Impetrante não afasta a necessidade de acautelamento provisório do paciente, nem tampouco é apta a conduzir a sua absolvição, pois deverá ser analisada dentro do contexto probatório a ser produzido nos autos principais, o que é inviável por essa via estreita do habeas corpus. Ademais, conforme se verifica dos autos principais a vítima ainda será submetida à estudo psicossocial. Destarte, por todo ângulo visto, a restrição ambulatorial mostra-se adequada à espécie, não se podendo olvidar a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da conveniência da instrução criminal. Vale destacar, ainda, que, em 09.05.2024, foram expedidos mandados de citação e prisão. Por outro lado, também merece ser rechaçada a alegação defensiva de ausência de vestígios do laudo de exame de corpo delito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, uma vez que, o delito narrado na denúncia, independe de constatação pericial dos atos praticados, até mesmo porque tal infração penal, na modalidade em que foi descrita na denúncia, não deixa vestígios materiais. Além disso, essa análise envolve o mérito da questão. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Inexistente. De acordo com o entendimento consolidado em nossa jurisprudência, a regra da contemporaneidade comporta mitigação em razão a gravidade do delito. Precedente. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, seja porque a prisão provisória é instituto amplamente previsto no nosso ordenamento jurídico; seja porque a sua imposição, inequivocamente, não configura o reconhecimento da culpabilidade do agente, o que somente será objeto de análise ao final da instrução processual. Presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Inviável a aplicação das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319, pois não são suficientes para evitar a prática de futuras infrações penais (art. 282, I, in fine, do CPP). ORDEM DENEGADA.... (Continua)

45 - STJ Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.

«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 14 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.

I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos militares. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi considerado intempestivo. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: o suposto reconhecimento se deu por foto; o acusado em nenhum momento foi citado e sequer tinha conhecimento do processo, ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

50 - STJ Mandado de segurança. Ilegalidade na criação de município. Legitimidade do cidadão.

«O cidadão que votou na consulta relativa à emancipação de distrito está legitimado para requerer mandado de segurança contra ato ilegal, cometido na criação do novo Município.... (Continua)