maquinario agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.

«Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução da doença. - De rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola conforme prevê o art. 833, V do CPC. - Agravo Provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário agrícola. O inadimplemento é incontroverso, ausente tempestiva purgação da mora pelo agravante, o que autoriza a busca e apreensão do maquinário agrícola pelo Banco agravado, devendo a tese de essencialidade à atividade profissional ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Indeferimento de remoção de maquinário agrícola. Necessidade de adequação do cálculo. Inversão do julgado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Caso em que a instância ordinária negou provimento ao agravo de instrumento do Banco para impedir a remoção do maquinário agrícola em razão de que o valor da dívida sofreu profunda alteração em consequência de sentença resolutiva de mérito proferida na ação revisional - fundamento nem sequer impugnado - ; nada se discutiu sobre a essencialidade do bem para o devedor. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos extrajudiciais. Execução. Contrato de arrendamento de imóvel e contrato de maquinário agrícola. Pagamento estipulado em soja. Ilegalidade da cláusula. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.

«1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do serviço executado - Reconhecimento da regularidade dos protestos embasados nas duplicatas - Danos morais não configurados - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Litigância de má-fé caracterizada - Sanções mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Maquinário agrícola. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Injustificada demora da seguradora em pagar os valores do seguro. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida indenização por lucros cessantes em razão da demora injustificada da seguradora em pagar os valores devidos à empresa segurada, decorrentes de contrato de seguro de bens móveis. ... (Continua)

14 - TJSP Processual. Maquinário agrícola. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda de consignação em pagamento ajuizada por terceiro, cessionário do bem mercê de dação em pagamento feita sem o conhecimento ou anuência do credor fiduciário. Duvidosa legitimidade do autor para tanto, considerando sua condição de terceiro estranho ao negócio principal. Pretensão, ademais, de ver sobrestado o cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida a partir de demanda com tal fim, ajuizada mais de um ano antes pelo credor. Descabimento. Consignação que, postas essas condições, nem mesmo ao devedor efetivo se faria possível. Necessidade, para a elisão da liminar, de purgação da mora nos autos da busca e apreensão, mediante depósito da totalidade do saldo devedor. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência requerida pelo autor, confirmada. Agravo de instrumento desprovido

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Posição de liderança no grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Presença de contemporaneidade. Instauração recente de inquérito policial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de h abeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada em tráfico de drogas, furtos e roubos de maquinário agrícola.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios do envolvimento do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação indenizatória. Negativa, pela companhia seguradora, de pagamento das indenizações securitárias previstas em apólices emitidas para assegurar tratores. (ii) Sentença de procedência, com condenação da seguradora ao pagamento das indenizações contratadas, observados os limites das apólices. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) A relação advinda do contrato de seguro firmado entre as partes é de consumo, consoante disposto no CDC, art. 3º, § 2º. O serviço contratado tem por objetivo segurar o maquinário agrícola e seus acessórios, sendo o segurado o destinatário final, evidenciada a relação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. (iv) A subtração criminosa do maquinário é incontroversa, à vista da comunicação e documentos apresentados preenchidos no aviso de sinistro. Os dois tratores ficavam ao abrigo de estacionamento, na fazenda, parados em chão de terra, com sói acontecer em plena área rural. Exigir barreiras e obstáculos para proteção aos tratores é o mesmo que condicionar a presença de garagem com tranca em área rural. Demais disso, em nome da boa-fé contratual, essa exigência (local com barreiras de proteção física) devia ter constado da proposta encaminhada pela corretora e sendo fiscalizado seu conteúdo, pela seguradora e pela SUSEP. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. (v) Obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos que, de mais a mais, é totalmente prescindível. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre os danos materiais e o ato ilícito, bem como o valor apresentado no orçamento esteja consonante com os valores praticados no mercado. E as propostas comerciais, revestidas de todos os requisitos de identidade e de validade, não tiveram sua eficácia probante anulada nas críticas apresentadas na contestação, mantida sua legitimidade na falta de contraprova do mesmo gênero que demonstrasse a presença de manobra adrede engendrada pelo apelado, para favorecer o enriquecimento ilícito. De outro ângulo, não subsiste lógica e juridicamente a necessidade de prova pericial para aquilatar o preço de cada um dos tratores furtados, quando o mercado fornece parâmetros a tanto, sobretudo em caso de maquinário agrícola. (vi) Competia à apelante apontar os vícios informacionais e as irregularidades nas propostas que anulassem a pretensão autoral, não se desincumbindo da tarefa marcada no CPC, art. 373, II. (vii) Valor indenitário (R$ 213.000,00, com abatimento de eventual franquia) proposto pelo apelado na inicial, e acolhido em razão subsidiária na contestação e na apelação, não mereceu insurgência de parte da recorrente, presumindo-se dentro do limite estabelecido nas duas apólices, razão pela qual fica mantido. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado. Inconformismo dele. Com parcial razão. 1) Justiça gratuita. Movimentações bancárias em montantes elevados. Documentação que não sustenta a alegação de hipossuficiência. 2) Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores por serem destinados à quitação de empréstimo do PRONAF. Inaplicabilidade do art. 833, §3º do CPC, uma vez que o objeto da constrição é dinheiro e não maquinário agrícola. Valores constritos que, ademais, estavam em conta corrente e que são superiores a 40 salários mínimos, circunstância que, em tese, afasta a regra do art. 833, X do CPC. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, recomendam solução intermediária. Necessidade de compatibilização entre a satisfação do crédito exequendo e a manutenção da atividade econômica do agravante. Reconhecimento excepcional da impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos, que serão destinados especificamente ao pagamento do empréstimo agrícola. Restante que se deve liberar em favor do fundo exequente, mormente à vista do fato de que se trata de execução longeva. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ações sociais. Lei 10.555/2002, art. 26. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Alegação quanto a exorbitância do honorário sucumbencial. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios de conduta violenta por parte do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens. Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

«O demandado que explora expressiva área de terras com plantação de arroz irrigado ostenta condição econômica presumivelmente incompatível com a alegação de ausência de recursos para custear os encargos processuais. A outro turno, o conjunto probatório não comprova a quitação integral do débito previsto em contrato escrito. Dação em pagamento com entrega de maquinário pelo arrendatário. Pretenso acordo verbal realizado sem o consentimento da autora é ineficaz em relação a ela, sobretudo porque não reverteu em seu proveito. Exegese do CCB/2002, art. 308 - Código Civil. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo e concurso de 8 agentes. Vinculação com organização criminosa especializada em crimes contra o patrimônio agrícola. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

«... III- Da medida cautelar de sequestro (CPC, art. 822, I). ... (Continua)

29 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991. Lei Complementar 11/1971. Requisitos. Não comprovação do regime de economia familiar utilização de maquinário na produção agrícola. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, qualidade de segurado e carência. ... (Continua)

30 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, III e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a venda de maquinários e implementos agrícolas foi deferida por anterior decisão - Agravante que insiste na impossibilidade de venda de tais bens - Descabimento - Anterior decisão que, de fato, já deferiu a venda de todos os bens elencados em avaliação apresentada pelo inventariante dativo, no que se inclui os maquinários e implementos agrícolas, determinando a expedição de alvará, apenas, em relação aos veículos (diante da necessidade de regularização perante o Detran) - Ausência de recurso em relação à primeira decisão - Questão preclusa, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP execução - Bloqueio «on Line de quantia em conta corrente - Alegação de que o valor destina-se a pagamento de financiamento de máquina agrícola essencial ao exercício da atividade laborativa - Ausência de prova do alegado - Quantia que não se qualifica como impenhorável - Constrição que não recaiu sobre o maquinário - Decisão mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Seguro. Residencial. Responsabilidade civil. Propriedade rural. Furto qualificado de equipamentos e maquinários agrícolas. Vistoria prévia não realizada. Apólice que não continha campo específico para discriminação dos bens. Cobertura contratual reconhecida. Prova da existência dos bens subtraídos do local. Recusa de cobertura imotivada. Indenização devida. Recurso não provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento de penhora de maquinários agrícolas. Descabimento. Não comprovação da alegada imprescindibilidade dos bens constritos para o exercício da atividade empresarial da executada. Precedentes desta Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO.

Ação de busca e apreensão com deferimento da liminar proposta na Comarca de São Paulo/Capital. Recurso tirado da r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso cabível, ante a taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Tema 988, STJ. MÉRITO. Ação que está relacionada a uma cédula de crédito bancário emitida pelo réu no valor de R$ 1.062.500,00, sendo pactuada a alienação fiduciária de um pulverizador agrícola como garantia do pagamento. Ainda que o agravante seja agropecuarista e tenha adquirido o equipamento por contrato de adesão, não restou caracterizada a relação de consumo, pois o agravante utiliza o maquinário na sua produção agrícola, como meio de produção, e não como consumidor final. Cláusula de eleição de foro válida. Não vislumbrada abusividade da cláusula de eleição de foro, que deve ser respeitada. Autonomia da vontade das partes que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Deferimento da liminar. Devedora fiduciante que se encontra em recuperação judicial. Bens de capital utilizados no exercício da atividade agrícola. Possibilidade da devedora continuar na posse dos maquinários durante o prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Período, no entanto, já decorrido. Inexistência de óbice ao cumprimento da liminar. Recurso improvido.

38 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Descaracterização. Maquinário. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos não há como ser reconhecida a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar da parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

39 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Corroborado por prova testemunhal. Dimensão das terras. Montante da produção. Menção a trabalhadores assalariados. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «a. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, necessário o preenchimento do requisito de idade mínima (55 anos para a mulher) e a prova do exercício da atividade rural no período de carência, de acordo com a tabela constante da Lei 8.213/1991, art. 142. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que rejeitou pedido de tutela de evidência incidental, para busca e apreensão dos bens objeto da lide (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático jurídico é nebuloso. Titularidade dos bens ainda é altamente controvertida, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. A relação entre as partes pode não se resumir a contratos de locação, e o maquinário pode ter sido objeto de outros negócios jurídicos com terceiros. Observe-se que posteriormente à prolação da decisão agravada, foi noticiado ao juízo originário o julgamento de anterior recurso de agravo oriundo do mesmo feito, ao qual se deu provimento para reunião da ação originária com demanda ajuizada por terceira interessada em face de ambas as partes, perante o juízo prevento (Comarca de Taiobeiras-MG). Recurso não provido, com observaçã

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Maquinários agrícolas. Pagamento da indenização pelo valor de mercado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a ilegalidade da cláusula que determina o pagamento da indenização de acordo com o valor de mercado e atestou expressamente que o segurado comprovou o valor de mercado dos bens segurados em montante superior ao efetivamente indenizado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e roubos circunstanciados. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do réu. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Reintegração de posse de maquinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório, em especial no estatuto do consórcio intermunicipal, pela existência de responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos, furtos e extorsão. Bens de alto valor. Organização criminosa complexa. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na participação do agravante em organização criminosa voltada à prática de vários crimes, entre eles, roubos e furtos de maquinários agrícolas de alto valor, em concurso de agentes, com emprego de armas de fogo e com restrição da liberdade das vítimas por tempo considerável, além de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documentos e extorsão. Ademais, há indícios de que a organização criminosa mantém conexão com a facção «Primeiro Comando da Capital» (PCC). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND, RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.

1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. ... (Continua)