1 - STJ Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«A existência de atenuante genérica não pode levar a pena aquém do mínimo legal, não podendo ser aplicada quando a reprimenda-base nele já se encontra. (...) Quanto à atenuante da confissão espontânea, ainda que não restasse qualquer dúvida sobre sua existência, ela não poderia ser aplicada porquanto em virtude dela nenhuma reprimenda pode ir aquém do mínimo legal, matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 231/STJ) e a pena-base, determinada na primeira fase da dosimetria foi fixada em seu mínimo legal. ... (Desª. Jane Silva).... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... ()
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3 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.
«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.
«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... ()
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6 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Regime inicial. Pena definitiva que, aliada à fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, justifica a imposição do regime fechado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Fotografia de menor em cena com natureza sexual. Art. 241. Ameaça de morte. Consequências da infração. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Inexistência. Intensidade da ameaça. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a simples menção a danos psíquicos causados à vítima não possam, por si só, justificar a elevação da pena-base, é cabível a valoração negativa das consequências do crime no caso em que, após a prática do delito, o agente ameaça a vítima de morte caso ela divulgue o fato a terceiros. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Imposição da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
1 - Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.
«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei de licitações. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... ()
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14 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para o ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Pena-base um ano acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo um ano acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. ... ()
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16 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.
«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, lesão corporal seguida de morte, furto e corrupção de menores. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Reincidência. Fração de aumento. Ilegalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreinciência, reincidência específica). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Atenuante. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Menor já corrompido ao tempo dos fatos. Argumentação descabida. Súmula 500/STJ. Crime formal. Ausencia de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Gás de cozinha. Infração. Multa administrativa. Redução pelo judiciário. Diminuição para valor abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou desproporcional a penalidade imposta pela ANP, tendo substituído o importe arbitrado pela Agência, por um valor abaixo do mínimo legal. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo simples. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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24 - TJPE Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.
«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatação da dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Vedação legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância.... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Conduta social. Argumentação idônea. Sanção motivada. Elevação justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado. Mitigação devida.
1 - Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dado o fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, e especialmente em se considerando o modus operandi empregado.... ()
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29 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incabível. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a absolvição da ré, sob pena de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte
«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Prazo regulado pelo lapso mínimo previsto no CP, art. 109. Reinício dos prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no CP, art. 109.... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga apreendida. Ausência de ilegalidade 3. Regime fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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35 - TST Intervalo intrajornada. Jornalista. Prorrogação da jornada legal de 5 horas.
«A Corte Regional deixou claro que o autor tinha uma jornada legal de 5 horas (jornalista), mas que sua jornada contratual era de 220 horas mensais. A decisão recorrida que considerou que o autor fazia jus a um intervalo mínimo de 1 hora está em conformidade com a Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mais de setecentas gramas de maconha. Negativa de aplicação da causa de diminuição do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Inexistência dos requisitos do art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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37 - STF Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. O ato do Tribunal que deixa de fundamentar a decisão denegatória do «sursis constitui situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do condenado.... ()
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38 - STJ Menor. ECA. Recurso ordinário de «habeas corpus. Internamento. Garantias constitucionais e infraconstitucionais. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110, III, V e VI.
«Para efeito de internamento devem ser observadas, pelo menos, as garantias estabelecidas no CF/88, art. 5º, LIV e LV e no ECA, art. 110, III, V e VI. Antes de decidir pelo internamento o Juiz deve, no mínimo, ouvir a defesa técnica.... ()
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39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pretensão de redução da reprimenda para o mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Neutralidade dos atos da vítima. Circunstâncias judiciais inidôneas para majorar a pena-base. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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41 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.
«I - O tipo penal previsto no CP, art. 228 prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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43 - TST Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida de ofício pelo relator. Deserção. Depósito recursal inferior ao mínimo legal vigente à época e sem atingir o valor atribuído à causa.
«A Instrução Normativa 3/93, no item II, letra «b, do Tribunal Superior do Trabalho exige que o empregador efetue o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do recurso ou a complementação do depósito anteriormente efetuado de modo a alcançar a integralidade do montante atribuído à condenação. Nesse sentido também dispõe a Súmula 128, item I, do TST, in verbis: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128. alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ 139 da SBDI-1. inserida em 27.11.1998)-. No caso, a reclamada, ao interpor o recurso de revista, não efetuou o depósito no valor legal exigido à época, que era de R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) nem no valor total do montante atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A soma dos depósitos efetuados pela recorrente, na interposição do recurso ordinário e do recurso de revista não atingiu o valor da condenação, como exposto. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula 443/STJ. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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46 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... ()
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48 - STF Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.
«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Recurso não provido.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base da paciente foi elevada em apenas 10 meses de reclusão, ante a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (1.465 g de cocaína) e de sua natureza, de elevado efeito nocivo à saúde, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Área de risco. Caracterização. Líquido inflamável. Capacidade de armazenamento. Limite legal.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a prova pericial demonstrou que a quantidade de inflamáveis armazenados no interior do prédio onde o reclamante laborava era inferior a 200 litros e, em razão disso, foi indeferido o pagamento do adicional no período em questão. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, a SDI-I, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do Processo E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que, na hipótese o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o recente entendimento adotado por esta Corte, conforme exposto anteriormente. ... ()
