multa protelatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela antecipada antecedente. Multa protelatória. Automaticidade. Descabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não desencadei a automática aplicação de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser aferida em cada caso concreto a existência de intento abusivo, não detectado na espécie.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados obsta o conhecimento do dissídio. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa protelatória. Intimação. Ausência de pagamento. Deserção. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Redirecionamento da execução fiscal. Natureza do encerramento das atividades da empresa. Omissão. Retorno dos autos à origem. Multa protelatória. Descaracterização.

1 - O Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia, o que justifica a anulação do acórdão dos aclaratórios e retorno dos autos, ante o reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

6 - TST Multa protelatória prevista no parágrafo único do CPC, art. 538.

«No caso, conforme já registrado no exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi constatado que todas as questões indagadas nos declaratórios já haviam sido analisadas no exame do tema da prescrição pelo Regional e que, no caso, a embargante apenas não se conformou com a decisão contrária aos seus interesses. Nesse contexto, a aplicação da multa protelatória foi devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Não se vislumbra a violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Rejeição. Multa protelatória.

«1. Pelos ditames, do CPC, Código de Processo Civil (art. 535), os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material. Nenhum desses vícios se faz presente na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insistência da embargante de que fora o pedido de justiça gratuita formulado em processo distinto sem oposição da parte contrária. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para decidir o tema na presente causa. Questão já decidida em quatro ocasiões (decisão monocrática, agravo interno e dois embargos de declaração). Caráter protelatório destes que são os terceiros embargos de declaração. Aumento da multa protelatória já aplicada.

1 - A alegação de que o pleito de justiça gratuita fora alegado em processo distinto e conexo, ainda na comarca de origem e que o juiz precisa decidir a questão, na presente causa, pelo que deve o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição, já foi decidida na monocrática que negou provimento ao recurso especial, no agravo interno e nos dois declaratórios anteriores, tendo sido, inclusive, aplicada multa protelatória na última via integrativa devidamente rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Suposta permanência da contradição. Inocorrência. Rejeição. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Não configura contradição o fato de o julgado, fixando a condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, manter de forma cumulativa a multa e perda dos direitos políticos com base no art. 11, III. Os quantitativos de valor e tempo de cada sanção ficaram abaixo daqueles estabelecidos no inciso II, que seria o dispositivo a balizar as condenações pelo citado art. 10. A reforma do julgado, nesse sentido, importou benefício ao recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Multa protelatória.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que em absoluto não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa protelatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 2º. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- No que tange à legitimidade, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tempo de serviço especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Multa protelatória. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade. Execução. Multa protelatória. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º). Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de risco iminente e pedido de exclusão de multa protelatória. Impossibilidade de análise das questões diante da necessidade de reanálise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa em embargos de declaração. Intuito prequestionador. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros embargos de declaração com o fim de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios, denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade de citação. Existência de fundamento suficiente para manter a decisão inalterada sem abrangência no apelo nobre. Súmula 283/STF. Multa protelatória. Impossibilidade de revisão diante da necessidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.

1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Renúncia da ação. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa protelatória fixada na origem. Cabimento.

«1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Multa protelatória fixada pelo tribunal local. Art. 1.026, § 2 º, do CPC/2015. Caráter protelatório. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos art. 458 e 535 do CPC. Contribuição previdenciária. Isenção. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão no tocante à multa protelatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Precatório. Juros de mora. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O recurso especial dos recorrentes, quanto à multa fixada na origem, esbarra no óbice da Súmula 284/STF, porquanto não houve indicação de qual dispositivo de Lei foi violado, bem como não se desenvolveu precisa argumentação a fim de demonstrar o equívoco praticado pela Corte Regional. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Não automática.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saude. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.021, § 4º). Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Inconstitucionalidade da multa protelatória. Não ocorrência.

«1. O agravo interno foi declarado manifestamente improcedente pela Segunda Turma, porquanto se insurgiu a parte contra questão jurídica já submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos declaratórios. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Intimação do MP. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório reunido nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor da condenação que não pode ser considerado abusivo. Embargos de declaração. Multa protelatória. Manutenção. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA PROTELATÓRIA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época de interposição do apelo.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Planta comunitária de telefonia. Valor devido. Radiografia do contrato ou preço máximo. Portaria ministerial. Previsão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa protelatória. Afastamento. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa protelatória fixada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de teratologia.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Códi go de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Embargos de declaração que reiteram fundamentos semelhantes aos dos anteriores embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. O julgado (que sucede a outros) está devidamente fundamentado, nos termos do pedido, sendo descabidas as alegações supostamente integrativas, inclusive a de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Imposição multa protelatória contida no CPC/2015, art. 1.026, § 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de obscuridade no julgado. Propósito manifestamente protelatório.

«1. A questão posta - não cabimento de ação rescisória pelas matrizes dos incisos V e IX do CPC - foi decidida à luz de fundamentos adequados, como se impunha. O acórdão não contém obscuridade: não se ressente de falta de clareza na sua mensagem, nem deixou de elucidar nenhum ponto da lide. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.

1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, reproduzido no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. O julgado está regularmente fundamentado, sendo descabida a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação à multa protelatória. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade de obrigação securitária. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa de 1% aplicada pelo tribunal estadual. Manutenção. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito industrial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regularidade da arrematação. Capitalização dos juros. Súmulas 5, 7/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)