nulidade ato juridico fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Inconformismo da autora, associada da ré, contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Não cabimento. Convocações para eleição de cargos de diretoria e conselho fiscal que preencheram os requisitos do Estatuto Social. Prazos respeitados, também para registro das chapas e dos candidatos. Candidaturas elegíveis. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato que concedeu a indevida estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos subsequentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (ofensa aos princípios da segurança jurídica e irredutibilidade do vencimento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (quanto à ofensa aos princípios da segurança jurídica e irredutibilidade do vencimento). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ambiental. Compra de pássaro silvestre. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Reconhecimento pela corte de origem. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato jurídico. Diferenças salariais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato jurídico e de sentença homologatória, bem como indenização por diferenças salariais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato jurídico. Reintegração em cargo público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato jurídico, c/c reintegração em cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, objetivando a anulação de alteração contratual da empresa demandada, que transferiu cotas sociais de ex-sócio ao filho deste, em alegada simulação com o intuito de prejudicar os herdeiros. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração da nulidade de ato administrativo que determinou a demarcação da linha preamar e instituiu a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o imóvel de propriedade do autor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, apta a ensejar o enquadramento do imóvel como terreno de marinha, bem como para tornar sem efeito a cobrança de taxas de ocupação. ... (Continua)

18 - STJ Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico e cancelamento de registro público. Boa-fé. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratório de nulidade de ato jurídico e imissão de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratório de nulidade de ato jurídico e imissão de posse.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nulidade de ato jurídico. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não-Ocorrência, na espécie. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. Violação. Inocorrência.

«Não se decide causa diversa daquela posta em Juízo, com violação ao CPC/1973, art. 460, quando, pedida a anulação de ato de demissão a bem do serviço público, o exame pelas instâncias ordinárias do contexto probatório, indica ser nulo o próprio procedimento administrativo que originou a sanção. O Juiz pode trazer para lide, sem transbordamento de seus lindes, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, as quais cabe - apenas - expor os fatos: «Jura novit curia.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Nulidade do julgamento. Respeito ao princípio da não surpresa. Fundamento fático jurídico novo alegado em sustentação oral. Ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de Lei formal. Fundamento fático jurídico novo utilizado no convencimento do julgamento em segunda instância. Prejuízo à parte contrária. Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 10 e CPC art. 933.

1 - Reconhecimento da nulidade do acórdão em decorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários imprescindíveis de uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa possível, em decorrência de fundamento fático jurídico novo apresentado tão somente em sustentação oral, que serviu para convencimento do Tribunal de origem com resultado decisório prejudicial à parte contrária surpreendida com a tese nova. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.

«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio para localidade diversa daquela para qual o candidato se inscreveu. Falta de motivação do ato inquinado. Nulidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.

«1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do CF/88, Lei 9.784/1999, art. 37, bem como daqueles previstos no caput, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

30 - TJRJ Sociedade. Limitada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada. CCB/2002, art. 1.085, «caput e parágrafo único.

«Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por «interdição ou «inabilitação, está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida pelo CCB/2002, art. 1.085, «caput. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inclusão fraudulenta de poderes para cessão onerosa de bem imóvel. Nulidade do ato. Ocorrência. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária. Possibilidade. Nulidade que não atinge terceiro de boa-fé. Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade. Necessidade de observ ncia dos requisitos dos arts. 520, 551 e 552, do cc/2016. Agravo não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. Adjudicação compulsória. Vício do negócio jurídico. Simulação. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Imprescritibilidade.

«1 - Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Ação de nulidade de ato jurídico. Pretensão de nulificação de atos jurídicos da findada ação de inventário do Espólio apelado, que tramitou de 1989 a 1992. Inadmissibilidade. Perda da capacidade postulatória do apelado em demandar e ser demandado. «Ictu Oculi, patente a ilegitimidade «ad causam operada na espécie. Questões que deveriam ser suscitadas à época na ação em curso ou demandar contra os herdeiros. Inocorrência de todas. Sentença que se mantém «in totum, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso não provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de nulidade ato jurídico cumulada com obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de nulidade ato jurídico cumulada com obrigação de fazer, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c danos morais. Inscrição indevida por falta de notificação prévia. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Nulidade de ato público. Objeto da ação popular. Interesse coletivo. Adequação da via eleita. Irregularidade e lesividade do ato praticado. Imprescindível análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com anulação de hipoteca. Ausência de impugnação específica de fundamento contido no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ato jurídico. Procuração. Nulidade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo não conhecido. Fundamento. Nova ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato jurídico. Procuração. Nulidade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo não conhecido. Fundamento. Nova ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Ausência de contrarrazões não implica nulidade automática do feito se a parte foi regularmente intimada para o ato processual e quedou-se silente. Estratégia de defesa. Fundamentos do decisum agravado não infirmados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Acórdão que não examina as nuanças do caso penal. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença e ao parecer ministerial. Falta de dialeticidade. Constrangimento. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial.

«1. A teor do CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Nulidade de auto de penhora. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de intimação da penhora. CPC, art. 669. Co-Devedores. Ingresso na lide após o ato de constrição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não compete a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com interdição. Afronta ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)