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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 16/05/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/05/2022 de um total de 36 parcelas. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.468,13. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no contrato celebrado em 10/05/2022, a ser pago em 36 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.659,16. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no contrato celebrado em 10/07/2020, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.680,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 23/06/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 850,95. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)

7 - TRT2 Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 29/01/2023 de um total de 36 parcelas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 589,25. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada, com alteração da forma de restituição. SEGURO PRESTAMISTA. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 538,65. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

10 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Insurgência contra decisão proferida em impugnação de crédito. Pretensão de nulidade da decisão em razão de cerceamento de defesa. Pertinência da prova pericial requerida. Discussão acerca de contratos de cédulas de crédito bancário e de contrato de abertura de crédito. Contratos sucessivos, com afirmação de registro oportuno de pelo menos um deles antes da data do ajuizamento do pedido de recuperação. Necessidade de estabilização da matéria num único procedimento verificatório. Deferimento da prova pericial. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/98. Resolução ans 195/2009 e Resolução ans 309/2012.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Decreto 5.598/2005, art. 11.

«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas, de forma irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Assim, não merece reforma a decisão do Regional que manteve a sentença que declarou nulo o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho com o objetivo de exigir da empresa de vigilância o cumprimento da contratação de menor aprendiz. Precedentes desta 8ª Turma.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação pendente. Apreciação prematura. Decreto prisional. Fundamentação concreta. Prática de atos libidinosos com a enteada menor. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas a nulidades decorrentes da violação do princípio da identidade física do juiz, do cerceamento de defesa e da oitiva das testemunhas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 09/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Ônus adequados - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2021 - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo da autora - Indeferidas intimação da requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Nulidade do flagrante. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento de um menor que atuava como «aviãozinho". Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão e renovação de contratos de concessão de uso. Improcedência dos pedidos. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão e a renovação de contratos de concessão de uso de área no complexo aeroportuário de Brasília. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fins de determinar a renovação dos contratos, pelo prazo de 60 meses, mantidas todas as condições originais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos diante da preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada de ofício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Não realização de audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Participação de menor. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Nulidade da cláusula que autoriza a resilição unilateral da avença. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira ré, e sua adequação à taxa média de mercado para o tipo de contrato e período, formulando pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condução à delegacia. Não configuração. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não observado. Existência de outros elementos válidos e independentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência e adequação das cautelares diversa. Concessão da ordem em menor extensão.

1 - Em que pese não haver sido reconhecida, pela autoridade policial, situação de flagrância delitiva, não se pode acoimar de ilegal a conduta dos policiais que deram voz de prisão em flagrante aos suspeitos, uma vez que foram localizados em atividade de desmonte do veículo roubado no dia anterior. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Sentença. Nulidade. Descabimento. CPC/1973, art. 249, § 2º. Seguro de vida. Homicídio. Beneficiária. Condenação criminal. Mentora do crime. Cobertura. Exclusão. Apelação cível. Contrato de seguro. Nulidade de sentença. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao art. 762.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249. Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa com participação de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido expresso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - TJSP Franquia. Ação declaratória de nulidade de contrato com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada pelo franqueado. Pedido reconvencional da franqueadora pleiteando o reconhecimento da culpa do franqueado pela rescisão, bem como o pagamento de multa contratual e royalties. Preparo do apelo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do autor reconvindo, ora apelante. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo do autor reconvindo não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo da corré reconvinte

29 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Contratação feita em nome de menor absolutamente incapaz por sua representante legal. Flagrante conflito de interesses, eis que a vitória da representante seria a derrota do representado e vice-versa. Advogado que atuou primeiramente na defesa dos interesses da mãe contra o filho e depois na defesa dos interesses do filho contra a mãe. Nulidade do segundo contrato. Impossibilidade do levantamento. Recurso não provido.

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo qualificado, resistência, lesão corporal e corrupção de menor. Divergência jurisprudencial não conhecida. Nulidade. Invasão de domicílio do corréu/menor. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Precedentes desta corte. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos concretos. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Atenuante da confissão. CP, art. 307. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Consumidor e saúde suplementar. Plano privado de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador de patologia neurológica crônica. Limitação de 12 sessões de terapia ocupacional por ano de contrato. Desvantagem exagerada. Configurada. Rol de procedimentos da ans. Exigência mínima de consultas. Equilíbrio contratual. Coparticipação. Necessidade. Jurisprudência estável, íntegra e coerente. Observância necessária.

«1 - Ação ajuizada em 24/08/12. Recurso especial interposto em 23/05/16 e concluso ao gabinete em 18/10/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menor. Suposta nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Renúncia da advogada nomeada pelo recorrente na data da audiência. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que a advogada nomeada pelo recorrente renunciou na data da audiência, e, para preservar o interesse do próprio recorrente, evitando prolongar desnecessariamente a instrução criminal, o d. Juízo nomeou Defensora Dativa para assistir os seus interesses no ato. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos negados, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$3.000,00 - Recurso exclusivo da autora. 

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado contra menor de 18 anos. Associação criminosa. Tortura com o fim de obter confissão da vítima. Corrupção de menor. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Sentença proferida. Alegação de nulidade do depoimento da vítima. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Risco de reiteração definitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa com participação de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido expresso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença para reconhecer-se a abusividade dos juros remuneratórios adotados nos contratos, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação da parte ré no dano moral. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Aclaratórios no recurso especial. Proclamação, pelo acórdão embargado, de que a declaração judicial de nulidade de parte do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime (sucumbência do réu em menor parte). Não se constatam os vícios de fundamentação apontados pelo insurgente. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Requisitos previstos do CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Reajuste do plano de saúde no índice de 21,98%, a ser aplicado para o próximo vencimento em setembro de 2024, significativo e sem base atuarial. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento dispensado ao menor beneficiário, com quadro grave de saúde. Substituição pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais a partir de tal data. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, com determinação de sua adequação e devolução de valores pagos a maior de forma simples. Insurgência recursal da ré alegando, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, requer a sua reforma, para reconhecer-se a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada, com o afastamento da sua condenação à restituição de valores, além de pedido de redução da verba honorária. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Preliminar de nulidade. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. A alegação de nulidade da decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado de piso não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRS Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.

«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica. Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local, bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.