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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.

1 - Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista suposta transferência de propriedade de bem imóvel realizada com falsificação de assinatura. ... (Continua)

7 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Descabimento. Alteração de contrato social de empresa. Alegação de falsificação de assinatura. Negócio jurídico nulo. Circunstância que não está sujeita aos efeitos da prescrição. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo o «a quo para regular instrução. Recurso provido com determinação.

9 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Assinatura falsificada, como comprovado por perícia grafotécnica - Pretensão do autor de devolução em dobro e majoração da indenização por danos morais - Devolução deve ocorrer na forma simples, ante a não demonstração de má-fé do réu - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 4.000,00, valor considerado adequado e proporcional ao dano sofrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Com a nulidade da cédula de crédito bancário, deve ser restabelecido o contrato de empréstimo originário, observada a necessidade de dedução dos valores pagos e recebidos pelo suplicante - Sucumbência recíproca - Insurgência contra determinação de pagamento das custas e das despesas processuais não recolhidas pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita - Concessão que não isenta o beneficiário do recolhimento, dispensando-o, apenas, do adiantamento desses valores, cuja exigibilidade fica suspensa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Laudo Pericial que comprovou que a outorga de procuração e a realização de escritura de compra e venda de imóvel foi realizada mediante fraude, com falsificação de assinatura, o que importa em nulidade absoluta do negócio jurídico. Impossibilidade de convalidação. Art. 167, § 1º, I e II, e CCB, art. 168. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Ilegalidade. Valores que deverão ser apurados em liquidação. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos, ora embargantes, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. ... (Continua)

14 - STJ Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1 - Constatando-se que a questão referente à proteção do terceiro de boa-fé, reconhecida independentemente da notificação dos cessionários dos créditos, foi devidamente analisada por esta Turma no acórdão que julgou o recurso especial, sendo, inclusive, reiterado no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração opostos, não há que se falar em omissão no decisum. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ressarcimento devido pelos réus. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Alegada violação aos arts. 166, 167, 169 e 182 do Código Civil. Situação que obriga reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 25/04/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/02/2024.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Escritura de compra e venda de imóvel firmada por quem não era representante legal da empresa vendedora - Nulidade judicialmente reconhecida da alteração de instrumento social, por falsificação - Existência, entretanto, de anterior compromisso particular de compra e venda realizado por regular representante da empresa - Impossibilidade de se anular o negócio jurídico como um todo, devendo a nulidade se restringir à escritura pública - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico entabulado. Validade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Nulidade das procurações outorgadas. Não ocorrência. Validade dos documentos. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade da escritura pública por falsificação de assinaturas. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando suposta nulidade por falta de intimação do advogado subscritor do recurso, sobre as decisões elencadas, em alegada afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Meritoriamente, reitera alegação de inexistência de negócio jurídico, má-fé da apelada e descontos indevidos de seguro não contratado, na conta corrente na qual a autora recebe aposentadoria, sem o seu consentimento. Em sede recursal aduz falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial, insistindo na tese de direito à reparação de danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais. Preliminar rejeitada, tendo sido intimados 02 dos 03 advogados constituídos pela autora, a respeito das decisões indicadas no recurso, plenamente observado o devido processo legal e possibilitado o exercício da ampla defesa e contraditório pleno, sem quaisquer nulidades. Improvimento recursal. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valores da conta corrente da consumidora, evidente a aplicação do CDC à hipótese, não há nos autos verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito da autoral pela ré, na forma prevista no art. 373, II do CPC, colacionada aos autos prova da contratação, com assinatura da autora, sem oportuna impugnação, não tendo sido apresentada réplica e ausente prova bastante de qualquer vício de consentimento; tudo a legitimar o contrato, cuja autenticidade, de toda forma, não foi efetiva e oportunamente questionada, sendo que as alegações de falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial são inoportunas e tratam-se de inadmissível inovação no âmbito recursal. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

23 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto já assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que visa, tão somente, a condenação do réu a título de danos morais - Ofensa moral não configurada - Prova do depósito de quantia em conta da autora, restando claro que não houve abalo financeiro - Diminuta subtração mensal neutralizada tanto pelo depósito do valor do mútuo, quanto pela ordem provisória de suspensão dos descontos exarada pelo Juízo a quo - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Indeferimento da tutela de urgência para imediata suspensão de cobranças e descontos em conta bancária. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos anteriores à modulação de efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Não há que falar em compensação - Contrato sub judice transferido à gerência de instituição financeira terceira, com liquidação do saldo devedor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto questionado assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contrato declarado inexistente selado em abril de 2.020 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como já bem arbitrado na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - À míngua de insurgência do réu, dano moral configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à sua esfera moral - Instituição financeira que fora, igualmente, vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Considerando que em casos análogos este relator não reconhece a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que, embora tenha declarado a inexigibilidade da dívida, julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais - Descabimento - Hipótese em que os indícios de falsificação documental somente foram observados na assinatura de 01 (um) dos 04 (quatro) contratos que a autora alegava desconhecer - Consumidora que teve o valor de empréstimo disponibilizado em sua conta bancária e não tomou providência alguma, mesmo no curso do processo, para devolução da referida quantia - Contexto que não corrobora a ocorrência de abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito dos recursos em exame 2. Preambularmente, cumpre destacar que a participação de Sandra Helena Betiollo e Eliana Ribeiro de Andrade Horn na constituição da sociedade de advogados, na forma de sociedade simples, é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

32 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Penal, processual penal e civil. Legislação extravagante. Operação arion I I. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Dissídios jurisprudenciais e violação a dispositivos infraconstitucionais. Recurso especial de rainor ido da silva. (1) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, para fins criminais, a requerimento da autoridade destinatária, sem mandado judicial (mpsc/gaeco). CTN, art. 198; Lei 9.430/1996, art. 83; CPP, art. 157 ( distinguishing da tese fixada no tema 990 de rg, V. Voto do min. Sebastião reis júnior no HC 565.737; também RHC 20.239). Quebra de sigilo fiscal e indevido compartilhamento de informações não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Atuação do auditor fiscal estadual amparada pela jurisprudência desta corte superior. Prescindibilidade de autorização judicial prévia, no caso concreto. (2) tese de ilicitude de provas por absoluta insuficiência de fundamentação das interceptações telefônicas decretadas pelo juízo da 1ª Vara criminal de tubarão/SC (operação arion i). Arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, CPP, art. 157 (stj, HC 421.914; RHC 61.069; HC 116.375). Tese de ausência de fundamentação para quebra do sigilo telefônico. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (3) tese de ilicitude de provas por derivação das provas da operação arion II da operação arion I, conforme declarado pelo juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. CPP, art. 157, § 1º (stj, AgRg na rcl 29.876). Prejudicialidade ante o desprovimento do pedido anterior. Ademais, conforme parecer da pgr, outras fontes independentes justificaram a interceptação telefônica. A fiscalização envolvendo os caminhões da empresa do recorrente, a qual «foi flagrada em posto fiscal transportando mercadorias desprovidas de notas fiscais; e a proximidade entre o recorrente e o proprietário da empresa bebidas grassi do Brasil ltda. posto que seus veículos realizavam comboios conjuntos, neles sendo verificado o mesmo tipo de ilegalidade. (4) alegação de incompetência da Justiça Estadual constatada no curso das interceptações telefônicas (interesse da Receita Federal e da casa da moeda), mas manutenção do feito na Justiça Estadual, com determinação de medidas invasivas pelo Juiz estadual. Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei, art. 10, V 5.010/1966 (stj, RHC 130.197). Verificação. Não ocorrência. Investigações acerca da sonegação de tributos estaduais. Participação de auditores da Receita Federal e de funcionário da casa da moeda do Brasil, que não tinham como afetar a competência para a Justiça Federal. Carência de comprovação, naquele momento, de interesse direto e específico da União. Configuração, tão somente, na fase ostensiva, de busca e apreensão, onde a materialidade do crime federal ficou evidenciada. (5) tese de ilicitude de provas por invasão de domicílio realizada sem mandado judicial (inexistência de busca incidental a flagrante). Arts. 240, 241, 244, 245, 246, 302 e 303, todos do CPP. Inocorrência de nulidade. Fundadas razões demonstradas pela corte de origem. Flagrante delito em crimes permanentes decorrentes de interceptação telefônica devidamente autorizada judicialmente. Iminente destruição de provas. Entrada franqueada no galpão por funcionário referida no acórdão recorrido. (6) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo de dados da impressora apreendida, acesso realizado sem mandado judicial. CPP, art. 241. Ausência de violação à privacidade ou intimidade. Sistema de dados da impressora pertencente ao sicobe. Destinatário direto. Receita Federal do Brasil. Averiguação de inconsistências. Aberta representação fiscal para fins penais. Possibilidade de produção de provas para a constatação de irregularidades. Desnecessária autorização judicial. Dados colhidos que não dizem respeito ao sigilo financeiro, bem como à segredo industrial da empresa investigada. (7) alegação de determinação de compartilhamento de provas da Justiça Estadual com a Justiça Federal por Juiz incompetente. Art. 75 e 564, I, ambos CPP. Nulidade. Inocorrência. No ponto, parecer da pgr adotado como razões de decidir. Jurisprudência conforme do STJ. Portaria 775 do gabinete da presidência do tjsc, de 15/12/2014, que designou a titularidade normal das varas. Inviabilidade, na via eleita, de análise dos motivos que levaram o Juiz da 1ª Vara criminal de joinville/SC ter agido em substituição ao Juiz da 2ª vara. Recurso especial. Via inadequada para análise de Portarias. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Índole não absoluta. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (8) alegação de procurador da república suspeito, pois confessado condômino (vizinho de apartamento) do recorrente. Art. 254, V, e 258, ambos do CPP. Improcedência. Carência de demonstração de como a divisão de despesas condominiais possa denotar a parcialidade do órgão acusador. Prejuízo não demonstrado. (9) tese de cerceamento de defesa por dupla negativa de acesso à impressora apreendida. Arts. 159, § 6º, e 261, ambos do CPP. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Acesso à impressora para realização de perícia indeferido diante da inutilidade da diligência. Pedido genérico e relacionado a questões que já estavam respondidas pelos diversos laudos produzidos por diferentes órgãos públicos com expertise na questão tratada no processo. Pedido de acesso ao material teria por fundamento eventual dúvida sobre o estado da impressora quando foi retirada do galpão da empresa, pleito foi formulado dois anos depois da apreensão, de modo que eventual perícia sobre específico ponto não poderia trazer qualquer esclarecimento. Matéria apreciada nos autos do RHC 100.875/SC (dje de 1/3/2019). Não incidência da Súmula Vinculante 14/STF. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. (10) tese de atipicidade da imputação de falsificação de marcações do sicobe (sistema de controle de produção de bebidas). Arts. 1º e 293, I, ambos do CP V. Lei 12.995/2014, art. 13, I e II, e § 6º, que distingue «selo de controle de «equipamentos contadores de produção, cada um regido por diplomas normativos próprios (o primeiro pela Lei 4.502/1964, art. 46; o segundo pelos arts. 37 a 30 da Lei 11.488/2007 e, ao tempo dos fatos, Lei 10.833/2003, art. 58-T, revogado pela Lei 13.097/2015) . Marcação das bebidas. Ação que visa possibilitar a fiscalização pelo órgão federal competente, a Receita Federal do Brasil. Reconhecimento da tipicidade que se impõe. (11) pleito de reconhecimento de abolitio criminis pelo ato declaratório executivo cofis 75/2016 e 94/2016. Arts. 2º, 107, III, e 293, I, todos do CP. Posterior desobrigação da utilização do sicobe. Condutas do recorrente que se subsumem aos tipos penais violados, que não foram revogados. (12) pedido de absorção por crime contra a ordem tributária. Arts. 70 e 293, I, ambos do CP, Lei 8.317/1990, art. 1º (Súmula 17, STJ) (stj, AgRg no Resp. 1.333.285). Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Delitos que não esgotaram a potencialidade lesiva em âmbito tributário, selo de controle que dava a aparência de uma atuação regular do estado. Ofensa à fé pública. Proteção à higidez da circulação do produto, trazendo confiança quanto à procedência e sua colocação no mercado. Não incidência da Súmula 17/STJ. (13) tese de atipicidade da imputação de associação criminosa. Arts. 1º e 288, ambos do CP (stj, HC 374.515). Crime formal que independe da efetiva prática de delitos. Jurisprudência do STJ. Estabilidade e permanência reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (14) violação do CPP, art. 619. Pleito de afastamento da autoria. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matérias devidamente apreciada pela corte de origem. (15) tese de impossibilidade de incremento da pena-base em 1/3 por cada circunstância judicial desfavorável. CP, art. 59 (stj, AgRg no AResp. 1.168.233). Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração específica. Discricionariedade do juízo. Presença de fundamentos robustos o suficiente a justificar a exasperação de pena aplicada na primeira fase da dosimetria. Recorrente participou de um esquema industrial sofisticado de falsificação de selos de controle tributário, com modus operandi complexo, utilizando de esteiras de desvios de produção, espelho para burlar o sistema de contagem digital de vasilhames, maquinário específico de contrafação das marcações e galpão oculto à fiscalização; grande soma de mais de 500.000 (quinhentas mil) bebidas que foram objeto de desvio de produção com a finalidade de aposição de selos de controle tributário falsos. (16) tese de bis in idem pela aplicação da agravante do CP, art. 62, I combinada com incremento da pena-base pelas circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Arts. 59 e 62, I, ambos do CP. Não ocorrência. Fundamentos distintos. (17) pedido de necessário reconhecimento da atenuante da confissão pelo uso do interrogatório do recorrente em seu desfavor. CP, art. 65, III, «d (Súmula 545, STJ). Recorrente que, em toda a persecução penal, negou a prática dos delitos. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (18) argumento de impossibilidade de aplicação da inabilitação para administrar sociedades sem pedido na denúncia e sem prévio contraditório. Art. 1.011, § 1º, do cc, arts. 41 e 387, ambos do CPP V. Lei 8.934/1994, art. 35, II (competência da junta comercial). Efeito extrapenal da condenação previsto no art. 1.011, § 1º, do cc. Incompatibilidade da atividade com a condenação por diversos crime, dentre eles, contra as relações de consumo e contra a fé pública. Competência do juízo sentenciante. Recurso especial de cristiano demétrio. (1) violação dos arts. 240, 243, I, e 244, todos do CPP. Tese de nulidade da colheita de provas em imóvel para o qual não houve mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (2) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Fundamento de que os crimes tipificados no art. 293, I, e § 1º, III, «b, e no art. 294 não têm punibilidade autônoma. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação do CP, art. 288. Pedido de decote da imputação do delito de associação criminosa. Argumento da ausência de preenchimento dos requisitos para a prática do referido tipo penal. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de jaime vieira júnior. (1) violação do CPP, art. 619. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Parecer da procuradoria-geral da república adotado como razões de decidir. Inépcia da denúncia apreciada e perda do objeto com a prolação da sentença condenatória. Atipicidade das condutas imputadas ao recorrente afastada pela corte de origem. Não correção de data em que colhido aúdio interceptado. Ausência de consequência prática. Prejuízo não demonstrado. (2) violação dos arts. 240, 243, I, 244, e 157 todos do CPP. Tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de incidência do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) violação do CP, art. 288. Alegação de ausência de delito de associação criminosa. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de gilvan cardozo da silva. (1) negativa de vigência ao CPP, art. 619. Nulidade do V. Acórdão de ev. 71. Tese de omissão quanto às matérias de nulidade do mandado de busca e apreensão e de reconhecimento da autoria. Verificação. Não ocorrência. Questões devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. (2) tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Vulneração a dispositivos contidos em Lei e dissídio jurisprudencial. Negativa de vigência aos arts. 157, 240, 243, I, 244, 302, I, e 303, todos do CPP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) pleito de reconhecimento do princípio da consunção. Absorção do delito do CP, art. 293, I pelo crime contra a ordem tributária. Negativa de vigência aos arts. 293, I, e 294, ambos do CP e da Súmula 17/STJ. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) tese de atipicidade do CP, art. 293, I. Descontinuidade do selo sicobe. Abolitio criminis. Negativa de vigência ao CP, art. 293, I e CP, art. 2º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 11 do recurso especial de rainor ido da silva. (5) alegação de ausência de requisitos à associação criminosa. Negativa de vigência ao CP, art. 288. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. (6) questão da penalidade de não administrar empresa. Regramento civil inaplicável à espécie. Negativa de vigência ao CP, art. 59 c/c art. 1.011 do cc. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 18 do recurso especial de rainor ido da silva. (7) dosimetria. Negativa de vigência ao art. 59 e art. 62, I, ambos do CP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise dos itens 15 e 16 do recurso especial de rainor ido da silva. Memoriais de rainor ido da silva. (1) do julgamento do Resp. 1.964.714. Reconhecimento da nulidade da apreensão de determinado disco rígido e de suas provas derivadas. Representação fiscal para fins penais contaminada. Provas ilícitas que subsidiaram denúncia, sentença e acórdão neste feito. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes. Interceptações telefônicas realizadas antes do dia 25/4/2015, as quais revelam a atuação do recorrente; áudios captados no momento da busca e apreensão na empresa que demonstram que o réu tinha conhecimento dos fatos e que tentou impedir o flagrante; apreensão dos petrechos de falsificação no galpão da empresa, bem como das bebidas sem selo fiscal e/ou com selo fiscal falsificado. Validade da persecução penal. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante a indevida supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório. (2) do reconhecimento da nulidade aventada no presente recurso pelo mm. Juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. Ilegal compartilhamento direto de informações protegidas por sigilo fiscal entre a receita estadual e o Ministério Público. Tema 990/STF. Precedentes. Matéria objeto de análise do item 1 do recurso especial do requerente. (3) da nulidade do procedimento de interceptação telefônica que deu origem ao presente feito. Da ausência dos requisitos dos arts. 2º e 5º, da Lei 9.296/96. Falta de fundamentação para a decretação da cautelar. Precedentes. Tema 990/STF. Falta de fundamentação das prorrogações. Tema 661/STF. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 2 do recurso especial do requerente. (4) da ilicitude em razão da realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 5 do recurso especial do requerente. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Memoriais rejeitados.

1 - Ao tratar da tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fls. 3.122/3.124 - grifo nosso): [...] Sustenta a Defesa de RAINOR a ilicitude de todas as provas colhidas, por entender que as investigações da operação ARION II (realizada no âmbito da Justiça Estadual de Santa Catarina) iniciaram com ilegal quebra de sigilo fiscal. [...] Observo que a solicitação dos processos administrativos fiscais foi realizada por agente competente para tanto, auditor-fiscal da Receita Estadual objetivando colher informações acerca de abordagens realizadas pelo fisco do Rio Grande do Sul a caminhões das empresas 101 do Brasil e Bebidas Grassi do Brasil Ltda. [...] O procedimento administrativo-fiscal entabulado, portanto, decorre de abordagem realizada em posto fronteiriço e não de quebra de sigilo fiscal, tampouco a solicitação formulada pelo órgão fazendário constitui quebra de sigilo ilegal. O fato de a operação fiscal ser acompanhada pelo GAECO não acomete de ilegalidade a requisição feita pelo agente fiscal, ainda que tal informação tenha sido posteriormente compartilhada pelo fiscal à polícia, visto que, diante da suspeita da existência de crime é obrigação do auditor fiscal encaminhar cota de representação ao MP e, assim, à investigação pela polícia judiciária. [...], o fato de Auditor Fiscal, signatário do ofício referido, solicitar cópia integral dos procedimentos de fiscalização ocorridos no Posto Fiscal de Torres/RS, para instruir investigação preliminar realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/SC, por si só, não comprova tenha se verificado quebra do sigilo fiscal e/ou indevido compartilhamento de informações fiscais, ou ainda, que as informações não tenham sido utilizadas apenas para os fins fiscais e por servidores das Receitais Estadual e Federal, ainda que integrantes de força tarefa do GAECO catarinense. [...], não há falar em irregularidade no compartilhamento de informações fiscais ou do procedimento fiscalizatório, entre a Receita e o Ministério Público. É que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº1055941 em 04/12/2019, apreciando o Tema 990, fixou tese de repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade do compartilhamento das informações fiscais e bancárias e da íntegra de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. [...], ainda que as investigações tenham envolvido procedimentos fiscalizatórios das Receitas Estaduais, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e atuação da Receita Federal, não há falar em quaisquer irregularidades no eventual compartilhamento de tais informações com o Ministério Público, seja Federal ou Estadual. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)