oab. seccional. inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Inserção de dados da parte autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 84/STJ. Fraude de execução. Não reconhecimento. Súmula 375/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

5 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Bancários. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação indevida. Preexistência, contudo, de inscrição por outro débito. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Majoração, entretanto, dos honorários advocatícios ao patrono da autora, para R$ 1.500,00, pois os fixados na sentença foram ínfimos (R$ 300,00). Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DADO O VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO - ADEMAIS, TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º - CABIMENTO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo. Asseguranda incrição na oab. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de decisão proferida em mandado de segurança coletivo objetivando que seja assegurada a inscrição na OAB/ES. Na sentença o processo foi extinto sem a resolução do mérito ante a ausência de legitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição. OAB. Indeferimento. Inidoneidade. CPC/2015, art. 489. Violação afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se Agravo Interno de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A causa teve origem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Seccional da OAB que indeferiu a inscrição do impetrante nos quadros da OAB. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu pela regularidade do procedimento que concluiu pela inidoneidade moral do impetrante, com base na Lei 8.906/1994, art. 8º, § 3º, do Estatuto da OAB. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer objetivando a inscrição definitiva do ora agravante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, sem a realização do respectivo exame. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo o decidido em sentença. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Indeferimento de inscrição na oab/SC. Ato do conselho federal da oab, que nega provimento ao recurso administrativo do impetrante. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que o ato impugnado é de autoria do conselho federal da oab. Legitimidade passiva ad causam do presidente da entidade de classe. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Figueiredo Travassos, Analista Processual do Ministério Público da União, contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Oab. Inscrição. Bacharel em direito. Requisitos da Lei vigente. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição definitiva do autor na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro na qualidade de advogado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

19 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

20 - STJ Administrativo. Quinto constitucional. Denúncia. Declaração de nulidade pela OAB/SC. Ineficácia do ato de nomeação pelo governador. Ato complexo. Ausência de competência. Situação jurídica já consolidada. Recurso não conhecido. Recurso não provido.

I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que deu provimento ao apelo do recorrido para conceder-lhe a segurança e declarar nulo o ato da OAB/SC que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, o ato do Tribunal de Justiça do Estado de SC que elegeu a lista tríplice para a escolha de cargo, pelo quinto constitucional, de Desembargador. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Indeferimento. Alegação de ofensa aos princípios da confiança legítima e da teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato ilegal ou abusivo não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de inventário - Prosseguimento do feito condicionado a comprovação pelo impetrante da respectiva inscrição suplementar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional São Paulo - Inadmissibilidade - A ausência de inscrição suplementar do advogado em uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é considerada uma infração administrativa ou disciplinar - Falta que não impede o advogado de praticar atos processuais e não invalida os atos processuais já praticados - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA CONCEDIDA... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.

«Pode o advogado, com inscrição em localidade diversa daquela na qual representa a parte em Juízo, substabelecer, sem reservas, o mandato a outro advogado ao invés de comunicar à Secional da OAB local, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º, à época em vigor. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, por dívida de cartão. Parte autora que reconhece a contratação do cartão, mas não seu recebimento ou utilização. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida referente ao cartão e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 800,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Juros de mora sobre o valor dos danos morais que devem incidir desde a citação, conforme reconhece a r. sentença, considerando a existência de relação contratual entre as partes e por tratar-se de mora ex persona. Inviabilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios. Montante de 10% do valor da condenação fixado na r. sentença se demonstra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, considerando que não se trata de causa complexa e que houve o julgamento antecipado da lide. Inaplicável ao caso a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, pois os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Alegação da parte ré em sede de contrarrazões de necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte, para o fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

29 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Identificadas irregularidades nos pressupostos de validade do processo. Matéria de ordem pública. Patronos constituídos que possuem inscrição da OAB do Rio Grande do Sul. Possibilidade, fora da seccional principal, da propositura de apenas 5 demandas por ano, em cada seccional diversa. art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e OAB. Procuração assinada pela empresa denominada ZapSign. Assinatura digital que só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10. Constatada a propositura de outras 19 demandas nos mesmos moldes desta ação, com potencial para configurar a prática de advocacia predatória. Dever de observância ao Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional e do Rio Grade do Sul. Necessidade. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... (Continua)

31 - STF Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis, impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso do autor, no interesse de seu patrono. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a origem lícita do débito. Inscrição em órgão de inadimplentes que é exercício regular de direito. Notificação prévia que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor (Súmula 359/STJ). Litigância de má-fé bem reconhecida. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que tem natureza apenas orientadora e não vinculante. Afastada a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de regresso ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente não elucidada. Boletim de ocorrência que tem presunção juris tantum dos fatos ocorridos na presença do policial. Outras provas não produzidas. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda extremamente simples, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais. Honorários fixados em R$ 1.200,00, por equidade, ante o módico valor atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito. Sentença de Procedência. Insurgência do patrono do Autor com vistas à majoração dos honorários advocatícios que foram fixados em R$ 600,00. Não cabimento. Correta observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Causa não complexa, sem necessidade de realização de audiência de instrução ou perícia, com reduzido número de manifestações e curto período de tramitação entre o ajuizamento e a prolação da sentença (sete meses). Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer - Pleito restrito à solicitação de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte autora. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente. Sentença de procedência afastando a negativação e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Pretensão do autor apelante de condenação solidária da litisconsorte excluída e majoração da indenização e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. INADMISSIBILIDADE: Excluído o litisconsorte em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso de agravo, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Danos Morais configurados, que devem ser reparados. A indenização foi fixada em R$ 6.000,00 e se mostra adequada para a reparação dos danos sofridos. Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Empregada bancária. Horas extras além da sexta diária. Enquadramento no CLT, art. 224. Cláusula de exclusividade inválida.

«Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) que a autora foi admitida junto ao Banco, na condição de estagiária, em 01/09/2004; b) que,posteriormente passou a exercer a função de «Assistente Jurídico, tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula de exclusividade quanto ao exercício de atividades jurídicas pela autora junto ao Banco réu; c) e que «somente em setembro de 2007 foi que a reclamante obteve inscrição no Conselho Secional da Ordem dos Advogados (pág. 1964). Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), verifica-se que, à época em que foi firmado o referido Termo de Aditamento, a autora nem sequer estava inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, razão por que não poderia ter assinado documento que vinculasse suas atividades como advogada ao Banco réu. Isso porque, possuir inscrição junto à OAB é condição sine qua non tanto para ser contratada pelo empregador efetivamente como advogada, quanto para firmar com este documento autorizador da exclusividade de seus serviços naquela função. Assim, entende-se por inválida aquela cláusula de exclusividade celebrada entre as partes, para fins de atuação da autora como advogada do Banco dessa forma, e tendo em vista que a Corte Regional registrou ser incontroverso nos autos que a autora exercia jornada de oito horas diárias a partir de 14/11/2005, correta a decisão recorrida que deferiu as 7ª e 8ª horas como extras, pois ultrapassada a jornada de 6 horas diárias, nos termos do CLT, art. 224. ... (Continua)

44 - STJ Reclamação. Fixação de honorários a advogado dativo. Tema 984 de recurso repetitivo do STJ. Caráter vinculativo da Resolução conjunta 015/2019. Pge/SEfa, que tem amparo na Lei estadual do Paraná 18.664/2015. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Reclamação procedente.

1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são «vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB». ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei, art. 28, V 8.906/1994. Cargo de assistente de trânsito. Incompatibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de assistente de trânsito. Incompatibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A r. sentença apreciou o pedido inicial nos limites da demanda. Ausência de violação do princípio da congruência. Diversamente do que sustentado no recurso, a sentença apreciou fundamentação e pedidos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. H. de Q. S. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)