obediencia hierarquica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, excluindo a culpabilidade pelo reconhecimento da obediência hierárquica, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de levantamento de valores. Inconformismo externado pelos exequentes que não prospera. Decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso especial interposto pelo banco executado, determinando a suspensão da execução até a publicação do acórdão representativo da controvérsia em relação ao Tema 1033. Necessidade de obediência hierárquica ao provimento jurisdicional emitido pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A. Suficiência probatória. Continuidade delitiva. Não caracterização. Tese de excludente de culpabilidade devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação concreta. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 13, § 2º, «b, e CP, art. 61, II, «h). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de nexo de causalidade. Ausência de dolo. Desclassificação da conduta. Ausência de motivo torpe. Obediência hierárquica. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato (arts. 288 e 312, ambos do CP). Obediência hierárquica. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSC Apelação criminal. Falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (CP, art. 342, § 1º). Pleito absolutório. Inviabilidade. Testemunha que prestou declarações falsas com o fim de inocentar autor de conduta criminosa. Relato que incidiu sobre fato juridicamente relevante. Dolo caracterizado.

«Tese - A alegação de testemunha compromissada em desacordo com a realidade dos fatos por si presenciados e com intenção de obter prova destinada a absolver réu em ação penal configura o delito de falso testemunho. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJPE Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do CPP, art. 402, porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da Lei Complementar 69, de 22 de dezembro de 2006, da Lei Complementar 108, de 22 de dezembro de 2011, e do art. 15 da Lei Complementar 155, de 13 de dezembro de 2018, todas do Município de Arco-Íris.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na conduta do apelante - Ademais, nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa demonstrar suas alegações, entretanto, não se desincumbiu desse ônus - Pleito de desclassificação do delito em incurso o acusado para o delito de peculato culposo ou mediante erro de outrem. Desacolhimento. Dolo do acusado que evidencia a vontade consciente em desviar a posse da coisa em proveito próprio ou de terceiros, consumando-se a prática delitiva no momento que altera o destino normal da coisa, empregando-a em fins outros que não o próprio - Conjunto probatório que não permitiu corroborar que acusado, mediante erro de outrem, apropriou-se de dinheiro ou mesmo qualquer utilidade, que no exercício do cargo recebeu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime revistos ante o recurso do Ministério Público nesse sentido. Substituição da reprimenda fixada por penas restritivas de direito. Impossibilidade. - Medida que não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de regramento do Município de Riolândia, que cria e disciplina diversos cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas na estrutura da Administração Pública local, vários deles da carreira de magistério; ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada, acolhendo os cálculos apresentados pelos credores. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inadmissão parcial do recurso especial. Agravo. Não cabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de atos ímprobos com base no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 1º, I, da Lei 8.176/1991 e 1º, I, da Lei 8.137/90. Aplicadas as seguintes penas: WALDILEY ALVES FIGUEIRA, 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária; MAURO DOS SANTOS MENDONÇA, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. Após a condenação, em sentença apartada, foi declarada extinta a punibilidade do corréu OSÉIAS DA COSTA CAETANO e de WALDILEY ALVES FIGUEIRA, por conta da prescrição da pretensão punitiva estatal. O sentenciado MAURO DOS SANTOS MENDONÇA, em suas razões de apelação, requereu a absolvição por fragilidade probatória. O recorrente WALDILEY ALVES FIGUEIRA, postulou a absolvição, sob a tese da ausência de provas ou lesividade. Alternativamente, almeja o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos.1. Consta da denúncia que, no dia 02/01/2014, no bairro Usina, em São Fidélis, os denunciados OSÉIAS DA COSTA CAETANO e WALDILEY ALVES FIGUEIRA, sob ordens do denunciado MAURO DOS SANTOS MENDONÇA, distribuíam e revendiam botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em desacordo com as determinações legais e regulamentares (arts. 6º, XXI, 8º, I, V e VI e 9º, todos da Lei 9478/97; Portaria ANP 297/2003 (art. 4º) e Resolução ANP 30/2008). Além disso, nas mesmas circunstâncias acima, os denunciados OSÉIAS DA COSTA CAETANO e WALDILEY ALVES FIGUEIRA, sob ordens do denunciado MAURO DOS SANTOS MENDONÇA, prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, eis que faziam constar nas notas fiscais o valor unitário do gás liquefeito (GLP) como de R$ 30,00 (trinta reais), quando vendiam a unidade a R$ 34,00 (trinta e quatro reais), reduzindo o tributo devido ao fisco. 2. As teses absolutórias merecem guarida. 3. Vale ressaltar que, apesar das confissões parciais dos acusados WALDILEY e OSEISAS, no sentido de que existiam irregularidades na empresa do apelante MAURO, é cediço que tais declarações, por si só, não são capazes de ensejar uma condenação e devem ser ponderadas com o restante do conjunto probatório. 4. In casu, não há prova da materialidade do fato e há dúvidas quanto a autoria dos crimes narrados na exordial. 5. Em relação ao crime contra a ordem tributária, depreende-se que a prova material se resume na nota fiscal eletrônica de número 00080400 e nas notas fiscais de venda ao consumidor, que estão ilegíveis. Conforme a denúncia, os produtos seriam vendidos por R$34,00 aos consumidores finais, enquanto, na nota fiscal eletrônica, constava o valor de R$30,00. 6. Quanto à referida imputação, vislumbro que não temos prova material do fato, haja vista a ausência de perícia contábil e de material. Além disso, as notas fiscais de venda ao consumidor encontram-se com valores manuscritos ilegíveis. 7. Outrossim, no tocante ao estoque irregular de GLP, depreende-se que a única prova material produzida nesse sentido, afora as declarações prestadas em sede judicial, foi a juntada de fotografias de um caminhão de entrega. 8. Concessa maxima venia, não se realizou qualquer perícia a fim de se estabelecer o nexo casual entre a conduta perpetrada pelos apelantes e o crime imputado na peça acusatória. Sequer há menção ao dispositivo legal que regula a correta estocagem de combustíveis, sendo certo que as portarias da ANP mencionadas na denúncia não abordam especificamente o tema relativo ao número máximo de botijões a serem armazenados em veículo automotor. 9. Além das questões supracitadas, há nebulosidades quando à obediência hierárquica, haja vista que as supostas condutas perpetradas por WALDILEY e o corréu não se mostram, a meu ver, manifestamente ilegais. O apelante WALDILEY e o corréu OSEIAS eram apenas funcionários da sociedade pertencente ao apelante MAURO. 10. Quanto ao tema, vislumbro que um empregado dificilmente irá se atentar acerca das regulamentações legais acerca da estocagem de combustíveis ou sobre a correta tributação de bens. 11. Logo, diante da presença de diversas dúvidas quanto à autoria delitiva dos ora apelantes, o menor caminho é o da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 12. Por derradeiro, extrai-se dos autos que o corréu OSEIAS foi condenado nos mesmos moldes dos apelantes portanto, apesar da ausência de recurso próprio, as questões objetivas elencadas neste julgamento afetam o corréu, logo devem ser estendidos os efeitos desta decisão à OSÉIAS DA COSTA CAETANO, nos termos do CPP, art. 580. 13. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII, estendendo os efeitos integrais desta decisão ao corréu OSÉIAS DA COSTA CAETANO. Oficie-se.

21 - STM Apelação. Recusa de obediência. CPM, art. 163.

«Militar que, livre e conscientemente, se recusa a cumprir ordem de superior hierárquico para que trocasse o uniforme. Reconhecimento por parte do Acusado de que a ordem era legal, tendo praticado o delito na presença de outros militares, com reflexos negativos para a disciplina militar. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.... (Continua)

22 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Vigilante encontrado em policiamento rodoviário na posse de revólver calibre 38 municiado sem porte ou autorização legal. Inadmissibilidade da alegação de atipicidade do delito ou de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa sob argumento de encontrar-se sob estrita obediência de ordem de superior hierárquico. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

23 - STF Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a, militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o CPM, art. 88, II, «a e «b e a Constituição da República. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.

25 - TJSP Servidor público. Agente de segurança penitenciária. Transferência do turno de trabalho do período noturno para o período diurno. Ato motivado pela necessidade de serviço. Motivo inquinado. Determinação de transferência em razão da insubordinação quanto aos aspectos estéticos, em dissonância com os padrões corporativos. Ausência de determinação legal. Poder hierárquico. Inexistência de obediência às ordens superiores que não estejam pautadas pela estrita legalidade. Transcrições telefônicas que demonstram o real intento do Chefe do servidor transferido. Constitucionalização do Direito Administrativo. Apelação provida.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Conversão oficial da modalidade definitiva para provisória da fase de execução forçada por quantia certa contra devedor solvente. Iniciativa superveniente da própria parte interessada para a instauração da execução provisória em autos separados. Pedido de reforma prejudicado. Obediência à ordem superior hierárquica para subida dos autos principais e exame do recurso especial. Intimação do devedor para pagar o crédito regularmente válida. Ausência de qualquer nulidade. Inexistência de motivo para a suspensão do prazo. Pedido de reconsideração formulado que não tem força legal para interromper ou paralisar o tempo em curso no feito. Aplicação da pena de multa de 10% mantida, afastada a pena de litigância de má fé, pois a manifestação da parte agravada, nestes autos, em nada interferiu ou retardou a solução do recurso. Recurso provido em parte para esse único fim.

28 - STF Extradição, prisão perpétua e pena superior a trinta anos: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de trinta anos), da pena prevista no Estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b).

«– A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a trinta anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais. considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo. estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/ Chile, rel. min. Celso de Mello, v.g.... (Continua)

29 - STF Extradição e prisão perpétua. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b).

«- A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, «b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.... (Continua)

30 - STM Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

31 - STF Extradição, prisão perpétua e pena superior a 30 anos. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de 30 anos), da pena prevista no estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b).

«- A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, «b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por ausência de fundamentação. Sentença lacônica não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima e pelo depoimento da testemunha. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipicidade de suas condutas. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Comprovada a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, a ciência inequívoca do apelante, bem como de que ele se aproximou da vítima a menos de 100 metros de distância. Inexigibilidade de conduta diversa não evidenciada. Reconhecimento da justificante exige a comprovação de que o agente agiu sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem estabelecida. Regime aberto adequadamente fixado. Manutenção do sursis nos moldes previstos no CP, art. 78, § 2º. Negado provimento ao recurso... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ilícito cambial. Imposição de multa. Fundamento legal. Decreto 23.258/1933. Recepção pelo ordenamento jurídico posterior. Status de Lei. Ausência de revogação.

«1. O Decreto 23.258/1933, incluído o disposto nos arts. 3º e 6º, expedido pelo Governo Provisório da época, no exercício cumulativo das funções e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, com amparo no Decreto 19.398, de 11/11/1930, mercê de sua recepção pelo ordenamento jurídico posterior com status de Lei, não foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Recurso administrativo. Impossibilidade. Desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

38 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. JORNALISTA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. CLT, art. 303. JORNADA DE 5 HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. I.

O debate dos autos diz respeito à aplicação, ao empregado contratado como jornalista por meio de concurso público, cujo edital previa a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, do disposto no CLT, art. 303, que estabelece que a duração normal do trabalho dos empregados compreendidos na seção XI da CLT («Dos Jornalistas Profissionais) não deverá exceder 5 horas diárias, tanto de dia como à noite. II. A questão não comporta mais debate perante esta c. Corte Superior, que, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1/TST, já consolidou o entendimento de que « O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303 «. Entende-se, ainda, que, embora a admissão do empregado tenha ocorrido com previsão explícita da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, no edital do concurso público ao qual se submeteu o autor, prevalece a jornada legal de 5 horas diárias, uma vez que as regras do certame devem obediência à legislação vigente, por aplicação do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Precedentes de Turmas e da SBDI-1/TST. III. Incide, portanto, o disposto no art. 896, §7º, da CLT, a afastar as violações invocadas, assim como a divergência jurisprudencial colacionada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Princípios da legalidade, da não cumulatividade, da tipicidade fechada e da hierarquia das Leis (arts. 59, II, e 150, I, da constituição e 3º e 97, I a IV, do CTN, CTN). Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, do CPC/ 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJRJ Crime militar. Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 195 (Abandono de Posto) e 163 (Recusa de Obediência), ambos do CPM. Alegação de constrangimento ilegal porque o interrogatório foi designado como primeiro ato da instrução processual, e não na forma prevista no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/2008. O impetrante sustenta a contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 142.

«1. A nova redação do CPP, art. 400 inaugurou uma nova sistemática em prestígio à ampla defesa, e não haveria razão ontológica para que tal regra não fosse aplicada ao processo penal militar. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Três agravantes valoráveis. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Obediência à regra ne bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-policial militar. Procedimento administrativo que culminou na sua expulsão. Alegação de existência de nulidade. Não ocorrência. Ausência de previsão legal da intimação. Direito e certo. Não constatação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato do Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do recurso hierárquico manejado contra decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recurso este que objetivava a revisão de processo administrativo disciplinar em que fora aplicada a pena de expulsão ao impetrante. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

43 - TJRJ Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.

«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Crimes militares. Denúncia. Corrupção passiva. Facilitação ao contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fazer cessar atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Crimes militares. Denúncia. Corrupção passiva. Facilitação ao contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fazer cessar atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 171, §2º-A e §4º, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pela incidência da causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa ou, ainda, por insuficiência probatória. Afastamento das causas de aumento referentes à condição de idosa do Lesado e da realização do delito na modalidade eletrônica. Redução do valor da multa, como pena restritiva de direito. Gratuidade de justiça. ... (Continua)

47 - TRT3 Justa causa. Ordem ilegal do empregador. Poder de resistência do empregado. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«Nenhum empregado tem o dever de obedecer a ordens ilegais emanadas do empregador, mas, ao revés, tem o poder e o dever de recusá-las, agindo, desta maneira, com seu legal «poder de resistência. O próprio CLT, art. 483, alínea «a, por sinal, assim já nos permite concluir, quando diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «forem exigidos serviços ... defesos por lei .... Vale dizer, não está o empregado obrigado a realizar serviço ou obedecer à ordem ilegal do empregador, tendo, até mesmo o dever de recusá-la, sob pena de poder vir a ser, até mesmo, punido ou penalizado, senão como mandante, pelo menos como executante de ato infrator ou danoso a terceiro, pois a lei somente livra dessa responsabilidade ou punição, «aquele que atue em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico (CP, art. 18). De outro turno, recai sobre o empregador o ônus de prova do cometimento de falta grave por parte do empregado, isso porque sendo inegáveis as conseqüências nefastas que essa modalidade de dispensa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, a justa causa deve ser comprovada de forma insofismável, não deixando dúvidas quanto aos fatores geradores de sua imputação, além de ser ela grave o bastante para romper, definitivamente, a fidúcia que deve permear todo o contrato de trabalho. Cumpre destacar, ainda, ser vedada a dupla penalidade, em observância ao princípio do non bis in idem, sendo possível a aplicação de uma só pena para cada ato faltoso. Insustentável, assim, se mostra a justa causa aplicada por empregador que, não só permite, como também determina que seus empregados, inabilitados para condução de veículos automotores, assim se ativem, e, por decorrência de acidente automobilístico ocorrido nessas circunstâncias, aplica-se-lhes pena máxima de rescisão contratual, por ato de indisciplina e insubordinação. Ainda mais equivocada se mostra a conduta patronal quando se percebe que, do acidente, só decorreram prejuízos ao próprio empregador (material) e, especialmente, de ordem física e pessoal ao empregado, que, além disso, ainda foi duplamente punido, por ter sido, pelo mesmo fato - certo ou erradamente - advertido previamente pela empresa.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR PRETENDENDO SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO OFERECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL, OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA INSCRITO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA ESTA RELATORIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. O ACESSO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É REGULADO PELO RESPECTIVO ESTATUTO, NOS TERMOS DA LEI 443/81, SENDO O PLANEJAMENTO DA CARREIRA DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS UMA ATRIBUIÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ALCANCE DA PROMOÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO art. 3º, III E § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 22.169/96, DISPONDO QUE PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO ALÉM DO TEMPO DE SERVIÇO, SERÁ TAMBÉM EXIGIDO BOM COMPORTAMENTO E CONCLUSÃO PRÉVIA DO CURSO DE FORMAÇÃO QUANDO DA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DOS 16 (DEZESESSEIS) ANOS DE SERVIÇO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR SATISFATÓRIO. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO REGULADORA EXIGE QUE O POLICIAL PROMOVIDO A 3º SARGENTO SE MATRICULE EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA NOVA PROMOÇÃO, COMO O POSTO DE 2º SARGENTO, DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS, DEFINIDA PELO COMANDANTE-GERAL DA SUA CORPORAÇÃO. EM QUE PESE A PROMOÇÃO SEJA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL MILITAR, O ESTATUTO DA PMERJ CONDICIONA-A ÀS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E IMPÕE AO COMANDANTE-GERAL A TAREFA DE PLANEJÁ-LA DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA, A FIM DE OBTER-SE UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO DE CARREIRA. OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SÃO DE ORDEM DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERFERIR NO MÉRITO DESSES ATOS E ALTERAR-LHES OS FUNDAMENTOS, SALVO SE APRESENTAREM ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a, e III, «d. Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Pagamento do soldo no valor, mínimo, de R$ 130,00. Repercussão no cálculo das gratificações que dele dependam. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Apresentação de cálculos pela contadoria judicial que devem ser utilizados como parâmetro. Imparcialidade. Embargos à execução a que se dá parcial provimento.

«1. Os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 e, especialmente, aos Lei 10.426/1990, art. 5º e Lei 10.426/1990, art. 6º, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)