obrigacao municipio manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora Pública Municipal. Professora. Reenquadramento funcional e diferenças salariais. Pretensão da demandante visando à condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente no correto enquadramento da autora nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com os respectivos reflexos. Procedência da demanda em primeiro grau. Manutenção da sentença que é de rigor. A Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Após a edição da Lei 11.738/2008, o município réu editou a Lei Municipal 10.489/2022 de 18.05.2022, que prevê em seu art. 7º a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, produzindo efeitos a contar de 01.05.2022. Entretanto, verifica-se nos autos que o Município réu ignorou as progressões funcionais até então concedidas, nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, e que já integravam o patrimônio jurídico da trabalhadora, mantendo o enquadramento anterior. o reenquadramento dos Profissionais do Magistério após a Lei Municipal 10.489/2022 deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Tema 1097 do E. STF - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Sentença que julgou procedente a demanda para que o Município promova a redução da jornada de trabalho da requerente, sem prejuízo do regular e integral recebimento dos seus vencimentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Coroados - Pretensão de outorga de escritura definitiva de área objeto de contrato de comodato, firmado com fundamento na Lei Municipal 1.746/13 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação inédita de que houve o parcial cumprimento das obrigações assumidas pela comodatária - Documentação apresentada pela autora que foi considerada suficiente pelo Juízo a quo e que não foi objeto de impugnação no momento oportuno pelo Município - Preclusão operada - Manutenção da r. Sentença que se impõe - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente foi cedida, por um determinado tempo, para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

Cabimento, uma vez que a sentença é ilíquida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo Município - Decisão interlocutória que determinou o ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal - Determinação correta cuja manutenção é medida de rigor - A isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 não exime sua obrigação de reembolsar as despesas antecipadas, quando vencida na lide - Interpretação conjunta dos arts. 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo Município - Decisão interlocutória que determinou o ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal - Determinação correta cuja manutenção é medida de rigor - A isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 não exime sua obrigação de reembolsar as despesas antecipadas, quando vencida na lide - Interpretação conjunta dos arts. 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

17 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

18 - TJRS Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da higidez do auto de lançamento lavrado pelo Fisco Municipal, permitida a utilização dos valores depositados judicialmente para pagamento do ISS, após a apuração do montante devido em liquidação de sentença. Recursos adesivos do Estado e da autora não conhecidos. Apelação do Município provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%).

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente comunitário de saúde, à condenação do Município de Dolcinópolis em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade no grau médio (20%) para o grau máximo (40%), sem prejuízo do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas compreendidas na prescrição parcelar, acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários e férias. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Prova pericial que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborou a correção do percentual de adicional de insalubridade hodiernamente solvido pelo réu em prol da obreira, descabida a pretendida majoração apenas no período pandêmico, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP embargos de declaração - Alegação de omissão - Ação de obrigação de fazer em face do Município de São Paulo em razão de infiltrações em muro de arrimo - Responsabilidade pelas infiltrações que recaem sobre o dono do imóvel, de acordo com o laudo - Laudo que também apontou a necessidade de manutenção do passeio público, a cargo da Municipalidade - Lei Municipal 15.442/2011 não devolvida ao Tribunal em contrarrazões de apelação - Inexistência de omissão - Precedentes do STJ - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Servidores públicos municipais. Adesão obrigatória e contribuição compulsória para fundo de assistência à saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - em razão da cobrança compulsória dos servidores daquela municipalidade de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv, instituído para garantir a manutenção e funcionamento do Servimed. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DE HIDROGINÁSTICA, ALÉM DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por cidadão com «Paraplegia Espástica, visando a compelir o Município de Embu das Artes a fornecer medicamentos, insumos, sessões de fisioterapia e de hidroginástica, bem como transporte para tratamento. ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Município de jaboatão dos guararapes. Ação ordinária de cobrança. Servidores municipais. Adicional por tempo de serviço. Supressão dos vencimentos desde 2002. Percepção dos adicionais de tempo de serviço não atingida pelas alterações legislativas previstas na Emenda Constitucional 15/2002 e Lei municipal n.218/03. Benefício revogado pela Lei municipal 154/2007.prescrição não configurada. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à Apelação n.281110-3. Em síntese, argumenta o recorrente que a decisão monocrática do relator que negou seguimento a apelação merece apreciação do colegiado, especificamente no que pertine a compatibilidade da edição de atos normativos municipais ELOM n.15/2002 e Lei Municipal 218/2003 e a manutenção do direito aos quinquênios. Sustenta que todos os requerimentos de quinquênios devem ser indeferidos, quer pela revogação do direito desde o ano de 2002, com a Emenda n.015/2002, quer pela existência de prescrição de fundo de direito, pois houve um ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do referido adicional. Afirma que o adicional por tempo de serviço deixou de existir no ordenamento jurídico municipal pela Emenda Constitucional 15/2002, que retirou da Lei Orgânica Municipal o mencionado direito, fato referendado pela Lei 218/2003, a qual o revogou expressamente do Estatuto, mais precisamente do inciso V do Lei 224/1996, art. 117.Por derradeiro, pugna pela reforma da decisão que negou seguimento ao apelo. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença (fls. 92/98) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0008616-33.2008.8.17.0810, julgou procedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973. Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor principal da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único.Em suas razões recursais, o apelante sustenta não restar dúvidas de que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço não subsiste mais no ordenamento jurídico municipal desde o ano de 2002, conforme demonstrado, isso porque a previsão constante na LOM deixou de existir, tendo agido corretamente a Administração quando deixou de conceder novos direitos.Aduz que a Lei Municipal 154/2007 apenas veio adequar o estatuto à realidade, qual seja, inexistência do direito ao adicional por tempo de serviço no ordenamento jurídico municipal, retirando a conceituação do antigo direito previsto no caput do art.121 da Lei n.224/96.Argumenta que, no caso dos autos, houve prescrição do próprio fundo de direito, haja vista a ocorrência de ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do mencionado adicional em 16/08/2002, restando prescrita a ação, porquanto fora ajuizada em 20/08/2008.Afirma que as apeladas, nos termos do art.19 do ADCT, são estáveis, mas não efetivas, não fazendo jus a progressões ou direitos próprios de cargos públicos, cujo exercício exige prévia aprovação em concurso público.Por derradeiro, requer o provimento do apelo para, reformando-se a sentença, julgar improcedente o pleito autoral, sendo reconhecida a revogação deste adicional desde 30/12/2003, data de publicação da Lei Municipal 218/2003.As apeladas apresentam contra-razões (fls.149/150) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.162) opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.As autoras-apeladas, servidoras públicas municipais, admitidas através de concurso público, consoante o descrito nas certidões de fls. 18,27, 35 e 38, ingressaram com a presente Ação Ordinária de Cobrança 0008616-33.2008.8.17.0810 no intuito de condenar o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE ao pagamento do adicional por tempo de serviço-quinquenios, suprimido de seus vencimentos desde o ano de 2002.Afirmam que a Emenda Constitucional n.015/2002 não revogou o mencionado adicional, o qual, só fora retirado do ordenamento jurídico municipal com o advento da Lei 154/2007. Portanto, argumentam as autoras-recorridas fazerem jus ao recebimento dos quinquenios desde a data em que foram equivocadamente suprimidos, em 03.06/02, até a data da publicação da Lei 154/2007, de 28/06/2007.O cerne da presente questão cinge-se a definir se as autoras-recorridas possuem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, a saber, quinquenios, previsto nas legislações municipais.Originalmente, o adicional por tempo de serviço tinha previsão no art.19 , inciso XVI, § 2º da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e no art.121 da Lei Municipal n.224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal) , in verbis:Art. 19. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, indireta e funcional do Município será definida em lei.§ 1º - (...) § 2º - Aplica-se aos servidores municipais os seguintes direitos: (...) XVI - adicionais de cinco por cento por qüinqüênio do tempo de serArt. 121 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, e para todos os efeitos a ele se incorpora, correspondendo a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado a Órgãos de Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas Autarquias.Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cinco anos de efetivo exercício.-grifei- Ocorre que, em 03/06/2002, foi promulgada a Emenda Constitucional n.015/2002, a qual deu nova redação ao inciso XVI do art.19 da Lei Orgânica Municipal, a saber:Art. 19. São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundancional do Município, ocupantes de cargo público, os assegurados no § 3º do art.39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio. (...) XVI - reversão no serviço ativo na forma da Lei Depreende-se do aludido dispositivo que, foi dada nova redação ao inciso XVI, todavia, não fora extirpado do ordenamento jurídico o adicional por tempo de serviço, o qual subsistiu em razão da previsão do caput do artigo segundo a qual além dos direitos descritos na lei orgânica municipal, os servidores fariam jus a benefícios previstos em estatutos próprios, tais como o próprio quinquênio, descrito no art.121 da Lei Municipal 224/96.Posteriormente, em 30/12/2003, foi publicada a Lei Municipal n.218/03 que revogou vários dispositivos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.224/96), inclusive o parágrafo único do art.121, restando incólume o mencionado caput, com a previsão acerca da concessão do adicional por tempo de serviço nele descrito.De tal arte, o direito a percepeção dos adicionais por tempo de serviço não fora atingido pelas alterações legislativas previstas pela Emenda Constitucional n.15/2002 , tampouco pela Lei Municipal n.218/03, restando revogado apenas em 2007, com o advento da Lei Municipal n.154/2007 de 28/06/2007.Sendo assim, verifico que as autoras-apeladas fazem jus ao recebimento do mencionado quinquenio, desde que preenchidos os requisitos, até a sua revogação, ocorrida em 28/06/2007.Nesta mesma linha de raciocínio, trago à colação julgados oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da mesma matéria ora em apreço, a saber:AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. TERRITORIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO É ADMITIDA A REVOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 154 DE 28 DE JUNHO DE 2007. REVOGAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Obrigação de fazer. Guarda Civil do Município de São Sebastião. Pretensão de convocação à avaliação escrita, para participação de Promoção da Classe Especial para a Classe Distinta. Decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do autor na lista de convocados para a realização da prova objetiva. Manutenção. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CONCHAL.

Pretensão deduzida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil direcionada à percepção do piso salarial do magistério preconizado pela Lei 11.738/2008 e outros direitos inerentes à carreira, o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas no curso da lide, observada a prescrição quinquenal, bem como a alteração da nomenclatura do respectivo cargo público para «Professor de Educação Infantil". Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Sem embargo de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele definir, motivadamente, acerca de sua pertinência ou não, no caso concreto, o deslinde da «quaestio juris, em segundo grau de jurisdição, arrimou-se nos limites estabelecidos pela demandante na «causa petendi, donde se concluiu que o acolhimento do pedido esbarraria em óbice constitucional intransponível, nos termos da fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Atividade docente regulamentada pelas Leis Federais 9.394/1996 e 11.378/2008, que exigem formação específica na área pedagógica, premissa inclusive referendada pelos ditames preconizados pela Lei Complementar Municipal 60/2011, que dispõe sobre o quadro do magistério público no âmbito do Município de Conchal. Funções de auxiliar de desenvolvimento infantil que, ademais, não guardam relação com a atividade de docência e/ou suporte à docência (administração, planejamento, direção, coordenação, supervisão, inspeção), limitando-se ao apoio material às creches e/ou escolas municipais, cujas atividades compreendem recreação, zelo à saúde e higiene dos infantes. Vedação de aumento, pelo Poder Judiciário, dos vencimentos de servidores públicos com fulcro na isonomia, conforme disposto no art. 37, XIII, CF. Inteligência das Súmulas Vinculante 37 e 43 e Súmula 339, ambas do STF. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Apontada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Decreto 41.019/1954, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo celebrado para substituição de 36.351 luminárias convencionais por itens com a tecnologia LED. Insurgência da contratada contra tutela de urgência deferida para que realizasse manutenção e reparo em todos os pontos de iluminação pública apontados pelo Município de Araraquara, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Acatamento. Vício de ultra petição configurado. Conteúdo excessivamente abrangente da medida antecipatória deferida que desborda do pedido feito pelo Município a tal título. Contrato, ademais, que não prevê dever de manutenção das luminárias. Vícios eventualmente existentes no objeto contratual, entretanto, que devem ser reparados. Obrigação de apurar irregularidades de forma prévia, todavia, que recai sobre o Município, nos termos da cláusula 13.01.03. Imprescindibilidade, ao menos por ora, considerado o contexto fático até então delineado, de aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

29 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo Município, a indicar desproporcionalidade nos preços praticados, ausência de demonstração da vantajosidade do sistema de locação tampouco quadro comparativo considerando o montante envolvido em eventual aquisição dos equipamentos, sendo contrato altamente lesivo ao patrimônio municipal. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

Municipalidade ré não deve figurar no polo passivo da ação, visto ser a autarquia responsável com exclusividade sobre a prestação de serviço de esgoto no Município, conforme a Lei Municipal 1.867/2017 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade ré, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso da Municipalidade ré provido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público do Município de Santos. Diferenças salariais oriundas da implantação da URV. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito. Manutenção. ... (Continua)

33 - TJSP Cobrança c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Médica plantonista. Paulínia. Progressão vertical. Alegação por parte da Municipalidade de que a LCM 66/17, que trata da progressão vertical dos servidores de Paulínia, criou despesas obrigatórias ao Município sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando, assim, o art. 113 do ADCT, e devendo, portanto, tais dispositivos legais serem considerados inconstitucionais. Descabimento, havendo, inclusive, nos autos, prova em sentido contrário. Servidora, por outro lado, que demonstrou fazer jus à progressão pretendida, já que preencheu os requisitos elencados em lei. Dever da Administração Pública em aplicar a progressão vertical. Tema 1.075, do C. STJ. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso oficial não provido

34 - TJPE Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento, responsabilidade solidária dos entes da federação. Legitimidade passiva do município. O fornecimento de passagens para que a autora realize o seu tratamento de saúde no hospital da rede sarah, no município de fortaleza. Pe, sempre que ela necessitar, em detrimento da realização do tratamento no município do recife, para cuja cidade o município agravante possui transporte gratuito oferecido igualmente a todos os munícipes, sem justificativa plausível nos autos, ofende os princípios da reserva do possível, bem como do acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

«1. A medida liminar concedida pelo juízo a quo não esgota o objeto da ação, pois, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a concessão não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ademais, trata-se de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito. ... (Continua)

35 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de Ementa: Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.8). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". LIMINAR CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTASSE QUE TODOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO NÃO SERIAM EFICAZES PARA O TRATAMENTO DO MAL QUE A COMETE. TEMA 106 DO C. STJ. DECISAO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care, entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Macedônia. Lei Municipal 48/97. Certame para escolha de dentistas. Oferecimento de quatro vagas, sendo duas a serem providas por concurso e outras duas por provimento em comissão. Descabimento, por se tratar de cargos de preenchimento para atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se coadunando com a profissão de cirurgião dentista. Impetrante aprovada em segundo lugar. Nomeação anterior em comissão de outra pessoa que ficou em terceiro lugar no certame. Nomeação do primeiro colocado e manutenção da nomeada em cargo em comissão. Descabimento. Obrigação da Municipalidade de orientar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e legalidade. Determinação para que a autoridade coatora efetive a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Segurança concedida. Recurso desprovido.

41 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Servidor público municipal. Salário atrasado. Ausência de prova de quitação. Pagamento devido. Honorários advocatícios. Mantidos. Recurso de agravo improvido, decisão unânime.

«1. O salário do servidor tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento dessa obrigação, cabe o ônus de demonstrar, através de documentação idônea, que pagou ao servidor o salário a que faz jus, de acordo com a norma constitucional. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA.

Pretensão da autora de ver o Município de Jundiaí condenado na obrigação de fazer consistente em conceder auxílio moradia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Sentença de improcedência. Manutenção. A regra da CF/88, art. 6º, que prevê o direito à moradia, não é de aplicação imediata, mas tem natureza programática, direcionada ao Poder Público, visando atender às necessidades sociais. Inexistência de recursos justificada pela situação emergencial e grande demanda de benefícios de moradia (reserva do possível). Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Apesar da vulnerabilidade em que se encontra a autora, não compete ao Poder judiciário conceder-lhe o auxílio moradia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Itapuí. Venda de medicamentos. Nota fiscal não adimplida. Município que realizou o pagamento de outras notas fiscais em duplicidade. Compensação. Extinção da obrigação. Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção. Verba honorária, fixada por apreciação equitativa, que comporta redução. Recurso provido em parte para reduzir os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância do dever de manutenção e limpeza do terreno em área municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento do medicamento «oxcarbazepina (trileptal) 60 mg/ml, para tratamento de saúde à adolescente com Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID G.80 e G.40)- Tema 793 - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - - Acolhimento do pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão do medicamento - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Requisitos consolidados pelo Tema 106 do STJ (Resp. 1.657.156/RJ) devidamente preenchidos - Manutenção da multa diária arbitrada - Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (Lei 8.069/90, art. 214) - Manutenção da necessidade de comprovação anual da continuidade do tratamento - Recurso oficial desprovido, com observação (destinação da multa em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município).

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando a compelir o Município de Tarumã a disponibilizar (i) vaga para internação compulsória, (ii) tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar, ou domiciliar, e (iii) serviço de fortalecimento dos vínculos familiares entre o réu e seus avós. ... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar a concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.