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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU.

Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PROCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE AS VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAS E A TERÇO DE FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS INDICADAS PELO AUTOR. TEMA 163 DO STF. «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ENTENDIMENTO SIMILAR NESSE SENTIDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE 0006450-87.2010.8.19.0006. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS, SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO SE INCORPORAREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E POR NÃO SEREM COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 QUE TRATA DE TEMA DIVERSO E JÁ FOI JULGADO, AFASTANDO SUSPENSÃO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO O art. 5º DA LEI 11.738, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV).¿ (AGRG NO RMS 30.440/RO, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2014, DJE DE 3/2/2015). A QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES SERIA FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - VERBAS RESCISÓRIAS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Niterói na obrigação primária e o MUNICÍPIO DE NITERÓI subsidiariamente ao pagamento da diferença salarial dos meses trabalhados. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Pretensão autoral de recebimento das verbas trabalhistas, bem como reparação pecuniária por dano moral. Inexiste nos autos prova de nomeação em cargo em comissão ou mesmo de contrato temporário. Documento que comprova serviços prestados sob o regime de pagamento autônomo. Impõe-se a manutenção da sentença, visto que a autora não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias ora pleiteadas, mas tão somente à contraprestação do trabalho prestado no período trabalhado. Os réus deram causa a propositura do feito, devendo os honorários advocatícios ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º do CPC. Pagamento de taxa judiciária devido, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRVADA QUE INDEFERIU SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE, REJEITOU A NULIDADE DO REAJUSTE PROMOVIDO PELA PORTARIA 67/2022, ESTABELECEU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO, PARA QUE PAGUE O PISO NACIONAL À AGRAVADA.. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora Pública Municipal. Professora. Reenquadramento funcional e diferenças salariais. Pretensão da demandante visando à condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente no correto enquadramento da autora nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com os respectivos reflexos. Procedência da demanda em primeiro grau. Manutenção da sentença que é de rigor. A Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Após a edição da Lei 11.738/2008, o município réu editou a Lei Municipal 10.489/2022 de 18.05.2022, que prevê em seu art. 7º a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, produzindo efeitos a contar de 01.05.2022. Entretanto, verifica-se nos autos que o Município réu ignorou as progressões funcionais até então concedidas, nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, e que já integravam o patrimônio jurídico da trabalhadora, mantendo o enquadramento anterior. o reenquadramento dos Profissionais do Magistério após a Lei Municipal 10.489/2022 deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE QUESTIONARAM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, BEM COMO PUGNARAM PELA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Lei Municipal que autorizou a sus-pensão do desconto das parcelas de cré-dito consignado. Retomada dos repasses ao banco autor. Edição do Decreto Muni-cipal 14.086/2021 que revogou a Lei Municipal 3.501/2020 e, consequente-mente, a suspensão dos descontos que ti-nham como origem empréstimos consig-nados firmados entre os servidores públi-cos municipais e a instituição financeira autora. Condenação do Município réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorren-tes. Fixação de honorários por equidade que não se aplica ao presente caso. Tema 1076, do STJ. Manutenção da Sentença. Jurisprudência dessa E. Corte de justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Guarda Municipal do Município de Volta Redonda. Pretensão direcionada ao recebimento de indenização referente a horas extraordinárias trabalhadas e dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência recursal do autor, que alega haver trabalhado extraordinariamente para os réus, sem ter recebido remuneração equivalente, o que teria ocasionado evidente enriquecimento sem causa por parte de ambos os apelados. Pretensão que não merece prosperar. Lei Municipal 3.252/96, que criou a Gratificação de Risco de Vida para os Guardas Municipais e Vigias de Patrimônio do ente público, porém estabeleceu que o recebimento da referida gratificação afastaria o recebimento de horas extraordinárias. Contracheque apresentado pelo recorrente no qual consta o recebimento da gratificação instituída pela referida lei. Verba ressarcitória que não se mostra devida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Tema 1097 do E. STF - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Sentença que julgou procedente a demanda para que o Município promova a redução da jornada de trabalho da requerente, sem prejuízo do regular e integral recebimento dos seus vencimentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

11 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Direito à moradia. Recursos desprovidos.

12 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI 6.696/19. DEFASAGEM COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

In casu, a pretensão das autoras, Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, é a adequação de seus vencimentos ao disposto na Lei Municipal 6.696/19; ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA MEDIA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 6.696/2019.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com cobrança fundada em suposta inobservância, pelo Município do Rio de Janeiro, da Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Contracheques adunados pelos autores que comprovam o recebimento de vencimento-base inferior ao indicado na evolução da tabela de vencimento, de acordo como anexo II. Ausência de ofensa a súmula vinculante 37 do STF e ao princípio da Separação dos Poderes. Manutenção da sentença. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor público da Câmara Municipal de Quissamã. Pretensão de reenquadramento funcional, considerando-se o período trabalhado de 1991 a 1999, e recebimento de adicional de tempo de serviço também pelo referido período, bem como verbas pretéritas. Sentença de improcedência. Manutenção. Requisitos para enquadramento, na forma almejada, não preenchidos. A Resolução . 171/2020 do Município estabeleceu dois critérios objetivos para fins de enquadramento dos servidores municipais: ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (cargo cujo ingresso se dá por concurso público) e estar ocupando, na data de vigência da Resolução, cargo cujas atribuições sejam da mesma natureza, grau de complexidade e responsabilidade dos cargos previstos no Anexo I da Resolução. Autor que prestou serviços ao Município de Quissamã, como motorista, no período de 02/07/1991 a 20/01/1999, mediante contratação temporária, e, posteriormente, prestou serviço público para a Casa Legislativa de Quissamã e foi efetivado em 20/03/2000. Período de trabalho exercido mediante contratação temporária que não deve mesmo ser considerado para fins de enquadramento previsto na referida Resolução. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A pretensão autoral tem amparo no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo da servidora. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, a autora comprovou que foi admitida nos quadros do Município réu em 09.03.1999, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de «Secretária Escolar, sendo aposentada em 01.11.2020, após mais de 21 anos de serviços prestados à Municipalidade, e que possui diploma no Curso de Licenciatura em Pedagogia, Pós-Graduação Lato Sensu em «Gestão Escolar e Pós-Graduação Lato Sensu em «Direito Aplicado à Educação". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO A GUARDA CIVIL MONITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória, c/c obrigação de fazer e cobrança, com vistas à condenação do Município de Resende à implementar o pagamento da diferença remuneratória relativa à promoção ao cargo de Guarda Municipal Monitor, com retroativos e reflexos. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Coroados - Pretensão de outorga de escritura definitiva de área objeto de contrato de comodato, firmado com fundamento na Lei Municipal 1.746/13 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação inédita de que houve o parcial cumprimento das obrigações assumidas pela comodatária - Documentação apresentada pela autora que foi considerada suficiente pelo Juízo a quo e que não foi objeto de impugnação no momento oportuno pelo Município - Preclusão operada - Manutenção da r. Sentença que se impõe - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores devidos por horas extras trabalhadas além das 24 horas semanais previstas para os servidores municipais que atuem em escala de plantão (1 x 6). Previsão legal do limite máximo de 40 horas semanais que veio a ser ultrapassado a partir do momento em que o município alterou a escala de trabalho de motoristas de ambulância e determinou quatro dias de repouso para cada dia trabalhado (1 x 4), que resultou em 48 horas semanais. Servidor que não cogita de permanecer indefinidamente na condição de plantonista, mas, sim, de ver observado o limite semanal de 24 horas para os plantonistas e de receber pelas horas extras trabalhadas enquanto estiver atuando naquela condição. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores devidos por horas extras trabalhadas além das 24 horas semanais previstas para os servidores municipais que atuem em escala de plantão (1 x 6). Previsão legal do limite máximo de 40 horas semanais que veio a ser ultrapassado a partir do momento em que o município alterou a escala de trabalho de motoristas de ambulância e determinou quatro dias de repouso para cada dia trabalhado (1 x 4), que resultou em 48 horas semanais. Servidor que não cogita de permanecer indefinidamente na condição de plantonista, mas, sim, de ver observado o limite semanal de 24 horas para os plantonistas e de receber pelas horas extras trabalhadas enquanto estiver atuando naquela condição. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA VERBA PARA O CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ALCIDES CARNEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Petrópolis em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu na «obrigação de repassar, mensalmente, ao Município de Petrópolis a quantia de R$809.932,85 (oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente à Portaria GM/MS 1.992/2008, e Portaria GM/MS 1.360/2008, sob pena de multa a ser arbitrada por este I. Juízo, por cada evento que configure descumprimento". As Portarias 1.360/08 e 1.992/08 estabeleceram recursos destinados ao custeio e à manutenção do Hospital Municipal Alcides Carneiro. Nesse sentido, não se verifica determinação de implementação de requisitos ou metas a serem atendidas para que a verba fosse repassada, não cabendo, em princípio, ao Estado do Rio de Janeiro exercer juízo de discricionariedade sobre repassar a verba ou não. Trata-se, pois, de recursos orçamentários do Ministério da Saúde com destinação específica. Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor. Ademais, o periculum in mora se encontra presente, pois a ausência ou interrupção dos repasses poderá colocar em risco à continuidade dos serviços de saúde prestados no referido hospital. No mais, destaca-se que a presente decisão não afasta a atribuição dos Entes Públicos de fiscalizar os recursos postos à disposição do Município de Petrópolis, possibilitando a aplicação das sanções cabíveis em caso de malversação. A respeito da possibilidade de fixação de astreintes para compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta em Primeira Instância, é certo que tal medida decorre da busca pela efetividade das decisões judiciais com vistas à pronta prestação jurisdicional. arts. 536, caput, e 537, caput, do CPC. Manutenção da decisão, pois não se mostrou teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Verbete 59 da súmula do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ATIVIDADE. FISCAL DE URBANISMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ATIVO EM FACE DA AUTARQUIA MUNICIPAL (PREVISPA). PRETENSÃO LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE PATROCINADOR A QUE VINCULADO O SERVIDOR DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO E O RESPECTIVO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA POSTERIOR REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DEMANDA ANTERIOR EM QUE CONDENADA A AUTARQUIA MUNICIPAL À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora do Município de Petrópolis. Professora. Leis Municipais . 6.870/2011. Alegação de reenquadramento funcional tardio. Pleito de recebimento das diferenças salariais. Progressão e implementação que deveria ser automática. Ato vinculado da Administração Pública. Autora que faz jus ao enquadramento na «classe C, a partir de agosto de 2014. Diferenças salariais devidas. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Agente de educação infantil. Município do Rio de Janeiro. Lei municipal 6.696/2019. Previsão de reajuste de vencimentos destes servidores nos anos de 2020 e 2021. Prova dos autos que atestou o descumprimento deste reajuste legal por parte da administração. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação legal previamente estabelecida. Não aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO A MENOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade vem pagando ao servidor público municipal aposentado abono salarial em percentual inferior ao previsto em Lei. Manutenção da sentença de procedência que determinou o correto cálculo do benefício, com a condenação no pagamento das diferenças vencidas. Provimento jurisdicional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Leis posteriores que não extinguiram o abono, seja porque o adicional vem sendo pago regularmente na via administrativa, seja porque os aludidos atos normativos apenas ressalvaram a manutenção do percentual de 10% previsto na Lei 274/04, sem alterar a base de cálculo do benefício, que é o vencimento do servidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente foi cedida, por um determinado tempo, para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente, ora agravada, foi cedida por um determinado tempo para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

Cabimento, uma vez que a sentença é ilíquida. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DE CARGA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATRASO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBRAS PARA EXTENSÃO DA REDE. CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REGRAMENTOS DA ANEEL. DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO À AGRAVANTE QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVA DO SERVIÇO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA PRÓPRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECURSO DO TEMPO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EIS QUE REFERENTE A OUTROS CONTRATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo Município - Decisão interlocutória que determinou o ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal - Determinação correta cuja manutenção é medida de rigor - A isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 não exime sua obrigação de reembolsar as despesas antecipadas, quando vencida na lide - Interpretação conjunta dos arts. 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo Município - Decisão interlocutória que determinou o ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal - Determinação correta cuja manutenção é medida de rigor - A isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 não exime sua obrigação de reembolsar as despesas antecipadas, quando vencida na lide - Interpretação conjunta dos arts. 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

43 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

44 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

45 - TJRS Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da higidez do auto de lançamento lavrado pelo Fisco Municipal, permitida a utilização dos valores depositados judicialmente para pagamento do ISS, após a apuração do montante devido em liquidação de sentença. Recursos adesivos do Estado e da autora não conhecidos. Apelação do Município provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Agente Comunitária de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua. Implementação do piso nacional e pagamento das diferenças pretéritas. Insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação fazendária restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Alegação de reciprocidade tributária. Inaplicabilidade. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo, e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento do tributo. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%).

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente comunitário de saúde, à condenação do Município de Dolcinópolis em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade no grau médio (20%) para o grau máximo (40%), sem prejuízo do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas compreendidas na prescrição parcelar, acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários e férias. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Prova pericial que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborou a correção do percentual de adicional de insalubridade hodiernamente solvido pelo réu em prol da obreira, descabida a pretendida majoração apenas no período pandêmico, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Macaé. Servidor público municipal. Ação de cobrança cumulada obrigação de fazer. Motorista de ambulância. Restabelecimento da carga horária de 24 horas trabalhadas por 144 horas de descanso. Gratificação de plantão. Sentença de procedência. Apelo do Município em que alega que o Lei Complementar 196/2011, art. 32 confere discricionariedade ao Poder Público para alterar carga horária. Circular 001/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé. Escala de plantão alterada para 24 horas por 96 horas de descanso, o que, na prática, equivale a uma jornada de 48 horas semanais e viola o disposto na Lei Complementar 196/2011. Manifesto descumprimento da legislação local. Necessidade de que a municipalidade observe a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos dos arts. 32 e 33 da aludida lei complementar. Ausência de motivação do ato normativo. A gratificação de plantão se deve ao trabalho ininterrupto de 24 horas semanal. In casu, a partir de março de 2019 o Autor provou que ultrapassou a carga horária devida. Direito a horas extraordinárias laboradas. Irresignação do ente municipal quanto à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

49 - TJSP embargos de declaração - Alegação de omissão - Ação de obrigação de fazer em face do Município de São Paulo em razão de infiltrações em muro de arrimo - Responsabilidade pelas infiltrações que recaem sobre o dono do imóvel, de acordo com o laudo - Laudo que também apontou a necessidade de manutenção do passeio público, a cargo da Municipalidade - Lei Municipal 15.442/2011 não devolvida ao Tribunal em contrarrazões de apelação - Inexistência de omissão - Precedentes do STJ - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

50 - TJRJ Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.