obrigacao fazer portao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS, MAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO).

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e fixou honorários pelo critério da equidade. Irresignação da autora. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Mera repetição de argumentos já apresentados, analisados e inclusive, decididos em favor do apelante em sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora declara nunca ter contratado referido cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida e a cessão de crédito. Inadimplemento caracterizado. Licitude do apontamento demonstrada. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do apelado. Não cabimento. Furto de celular. Transações efetuadas pelo aplicativo do banco. Comunicação em tempo hábil para bloqueio do cartão. Configuração de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para saques e compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor, contudo, que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recursos desprovidos... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelo Agravado. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Spravato. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Pedido de Efeito Suspensivo. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Custeio do tratamento. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou as astreintes fixadas. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Recalcitrância da devedora. Descumprimento da obrigação que não deve ser mais favorável à devedora do que a entrega da tutela específica. Multa mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de solicitação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ou com Reserva de Cartão Consignado. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE CAPITALIZAÇÃO. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTÃO PRESENTE.

Sentença de procedência - Condenação solidária dos réus à obrigação de emitir cartão presente no valor de R$ 15.724,74 - Pena de multa a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Parcial acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência que autorizou apenas o cancelamento do plástico, mantida a exigibilidade da dívida - Insurgência recursal do autor - O cancelamento do cartão não quita o saldo devedor, não sendo possível, dessa forma acolher o pedido de liberação da margem consignável - Sucumbência que, na espécie, é recíproca - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento de equoterapia. Paciente com transtorno de desenvolvimento. Recomendação médica para equoterapia. Ausência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese do que disposto em Instruções Normativas do INSS, além da previsão do art. 473, do Código Civil - Cancelamento que não implica em extinção da dívida - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de cirurgia de litíase renal e reparação moral - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor insistindo no pedido de ressarcimento moral - Demora no agendamento do procedimento que por si só não configura agravo moral - Dor persistente inerente à própria patologia - Ausente agravamento no período de espera - Paciente que, nesse período, recebeu acompanhamento por equipe médica especializada - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Apelação do não provida... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira no benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora- Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com margem consignável - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN). art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Exclusão da Reserva de Margem Consignável deve ocorrer após a quitação integral do saldo remanescente do cartão pelo contratante. Amortização. Descabida a restituição de valores ou amortização em razão do cancelamento. Reserva de margem consignável que se refere ao pagamento mínimo do valor da fatura do cartão de crédito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de empréstimo consignado submetido à Instrução Normativa 106/20 do INSS. Sentença de procedência. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória, mantendo a cobrança da coparticipação. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Necessidade de maior instrução em relação às cláusulas contratuais. Coparticipação que não representa automática abusividade. Perigo de dano não demonstrado, em decorrência da capacidade econômica. Criança que recebe o devido tratamento. Maior ampliação cognitiva necessária para definir a natureza do contrato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO".

Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto referente a «cartão benefício consignado". Dever de informação cumprido pelo banco. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido da contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade dos juros não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Conversão de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) em empréstimo consignado. Determinação judicial de comparecimento pessoal da autora em Juízo para confirmar a procuração assinada com certificado ZapSign, ou que apresente instrumento de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ofertada pela agravante - Imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Cabimento - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausente demonstração de qualquer dificuldade para cumprimento da determinação - Tratando-se a porta lógica de origem, cabe ao provedor de conexão, no caso a própria agravante, o dever de fornecê-la - Negado provimento... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito - Validade da contratação - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do banco de cobrar a dívida, que poderá ser realizada por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, não procedendo, portanto, o pedido de liberação imediata da margem consignada - Honorários advocatícios que não comportam alteração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Paciente com transtorno do espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Operadora que indicou clínicas dentro da área geográfica e apta ao atendimento. Resolução Normativa 259/2011 e 112/2005 da ANS. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Obrigação cumprida. Ausente prova da inaptidão da clínica indicada. Impossibilidade de manutenção eterna na clínica escolhida pelo paciente. Vínculo terapêutico que não conduz a permanência dos mesmos profissionais livremente escolhidos. Observância da rede credenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória, e determinou a manutenção do plano de saúde. Beneficiária gestante com procedimento cirúrgico agendado. Laudo médico que atesta a gestação de alto risco. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com diagnóstico de doença no sistema nervoso. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco ao resultado útil do processo. Doença degenerativa que ameaça a sobrevivência. Recomendação médica para tratamento domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Pedido de manutenção dos agravantes como dependentes no plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para manter os beneficiários no plano de saúde. Exclusão baseada na ausência de comprovação da relação de dependência. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem considerados dependentes as pessoas que se enquadram nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Necessidade de comprovação. RECURSO PROVID... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica para tratamento por meio de acompanhamento psicológico em escola, hidroterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia e equoterapia. Ausência de urgência e de probabilidade do direito em relação à fisioterapia aquática, acompanhante psicológico e psicopedagogia em ambiente não-clínico e equoterapia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.