omissao irrelevante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão irrelevante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Omissão irrelevante. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

4 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.

«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Longevidade da segurada por 24 anos após a contratação e sucessivas renovações da avença. Omissão irrelevante. Má-fé. Inexistência. Precedente do STJ. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: «(...) 2. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios (REsp 402.457-RO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). In casu, a não exigência de exames prévios, bem como a longevidade da segurada que perdurou por 24 anos da contratação inicial até o óbito, sendo renovado periodicamente, não elide a responsabilidade da seguradora em pagar o seguro, porque, em verdade, a suposta omissão de procedimento cirúrgico anterior a última renovação não é suficientemente relevante para induzir a má-fé da segurada, mormente se a Seguradora auferiu vantagem por duas décadas sem exigir, repiso, exames clínicos nas sucessivas renovações do contrato.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Publicação do voto divergente, omissão irrelevante na hipótese. Mandado de segurança. Concessão rescindida. Ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular ato que rescindira concessão administrativa de área municipal destinada à construção de centro cultural, com base no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.... (Continua)

7 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Caráter infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão irrelevante. Recurso a que se nega provimento. I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. Ii- Não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado a se manifestar, encontra-Se objetivamente fixado nas razões da decisão hostilizada. Iii- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão do recorrente, a decisão combatida, ao negar provimento ao especial, nos termos do CPC, art. 557, caput, pôs fim à controvérsia, exprimindo, de forma geral e uniforme, a orientação desta corte naquilo que entendeu relevante à solução da lide. Iv- O fato de não haver a decisão recorrida declinado expressamente a preliminar elencada no especial (alegação de ofensa ao CPC, art. 535) não quer dizer que não a tenha levado em consideração, senão que a julgou irrelevante ou desinfluente à solução da controvérsia.

Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, que os réus implementem infraestrutura para captação e distribuição de água nos assentamentos localizados em Ecoporanga/ES. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

11 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Locação e prestação de serviços de administração. Pedido de prestação de contas julgado procedente. Primeira fase. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Agravo provido.

1 - O STJ entende que, «para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Questão irrelevante. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Omissão inexistente. Reapreciação do mérito. Descabimento. Fato superveniente irrelevante. Multa.

«1. Conforme outrora consignado, a embargante, longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, busca, na verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação popular. Alegação de não apreciação de questão relevante da defesa. Descabimento. Hipótese em que os gastos restaram provados, sendo irrelevante se e como ele foram compostos. Sentença que apreciou a lide, enfrentando todas as questões postas, sendo que concisão não pode ser confundida com omissão. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Omissão acerca de fato superveniente. Não ocorrência. Matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso rejeitado.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Tese da parte irrelevante para o deslinde da causa. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória de doação. Improcedência. Omissão. Inexistência. Doação inoficiosa. Questão irrelevante ao julgamento. Inexistência de herdeiros necessários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ponto irrelevante para o deslinde da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão irrelevante para solução da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Decisão não acobertada pela preclusão máxima. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 é aquela relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não caracterização. Pertinência subjetiva quanto a eventual imputação de débito. Questão irrelevante. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Oposição, na origem, de terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na primeira fase do procedimento especial da ação de prestação de contas, o campo cognitivo limita-se à verificação da existência do dever de prestar contas. Precedentes. Por isso, nessa etapa do procedimento, a questão acerca da pertinência subjetiva de cada um dos réus no que diz respeito à imputação de débito, a depender da existência de saldo em favor do autor, é irrelevante. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Fato superveniente capaz de alterar o resultado do julgamento. Omissão. Inexistência. Matéria irrelevante para o deslinde da questão. Recurso rejeitado.

24 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Detração penal. Irrelevante. Desconto do tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Verificação. Conhecimento dos embargos anteriormente opostos. Omissão. Não configuração. Questão apontada como omissa que é juridicamente irrelevante ao quanto decidido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelação. Motivação per relationem. Remissão aos fundamentos da sentença condenatória. Legalidade. Embargos de declaração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Condenação lastreada em prova obtida por meio de escuta telefônica e prova testemunhal. Inexistência de violação ao contraditório. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Acórdão proferido em outro processo. Não vinculação. Fato irrelevante. Objeto de outro recurso cabível. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento de contribuições adicionais vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Prova de que o autor aproximou as partes, irrelevante que o negócio tenha sido fechado, posteriormente, sem sua presença ou consultoria. Aproximação inicial essencial à concretização posterior do negócio. Cobrança procedente. Recurso provido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de prequestionamento. Omissão inocorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sequestro. Conclusão por estender a medida a todo o patrimônio do indiciado. Análise da condição de proprietário. Questão irrelevante. Omissão inocorrente. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão de prazo para interposição. Emenda Constitucional 45. Resolução 08/cnj. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante. Recesso local. Ausência de comprovação. Intempestividade.

«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e segundo grau passou a ser ininterrupta, já que foram vedadas a concessão de férias coletivas em tais instâncias. Todavia, com a edição da Resolução 8/2005 pelo Conselho Nacional de Justiça, ortorgou-se aos Tribunais locais a disciplina de eventual recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não caracterização. Fato incontroverso. Desnecessidade de prova. CPC/1973, art. 334, III. Questão irrelevante. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do CPC/1973, art. 334, III. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Validade da cláusula de reajuste por faixa etária. Superveniente resilição do contrato pela operadora. Questão irrelevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Contradição. Novo fundamento. Não ocorrência. Omissão. Tese irrelevante. Inexistência dos vícios apontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram a conexão entre os próprios fatos investigados nas ações penais decorrentes da «Operação Hashtag e a existência de vínculos subjetivos entre os agentes denunciados. A conclusão exarada por esta Corte Superior foi no mesmo sentido. Dessa forma, não se verifica a alegada contradição suscitada pelos Embargantes. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão diante da ausência de individualização do dano material. Improcedência. Questão irrelevante, considerando que o pedido foi julgado improcedente. Contradição. Não ocorrência. Hipótese em que o dispositivo do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

39 - STJ Ação. Imissão de posse/reintegração de posse. Ação reivindicatória. Denominação errônea. Irrelevância. E irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Recurso especial conhecido e provido em parte. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

40 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto. Anulatória. Emissão vinculada a contrato cooperativo de financiamento rural. Alegação de irregularidade formal na emissão das cártulas. Inocorrência. Irrelevante se o valor de cada duplicata é composto por mais de uma nota fiscal se cada cártula corresponde a um único faturamento. Improcedência da ação mantida.

41 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que o pedido subsidiário de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno não foi apreciado - Omissão que, no entanto, é irrelevante - Irrelevância decorrente da interposição do agravo interno autônoma e independentemente - Agravo interno processado e julgado - Embargos de declaração prejudicados.

42 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.

«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO AO TEMPO DA ADMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. Não se discute nos autos o direito da reclamante aos reflexos do auxílio-alimentação, mas sim, à parcela em si, a qual, conforme se aduz do acórdão, fora suprimida após a aposentadoria da obreira, quando da extinção do seu contrato de trabalho. Desse modo, mostra-se irrelevante a discussão sobre a incidência do ACT de 1987 e, por conseguinte, a natureza jurídica do benefício, tal como pretende a embargante. Embargos de declaração não providos.

44 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

45 - TJSP Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de compromisso de compra e venda. Mera visita feita pela mulher que dependeria também do consentimento do marido, que ademais, não anuiu com a realização do negócio. Intermediação não concluída, sendo irrelevante estar consignado na proposta que a interessada deveria pagar comissão em caso de desistência. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DESVIRTUAMENTO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. ASPECTO IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, fixando as premissas de que a reclamante foi contratada sem concurso público após a Constituição de 1988, refutou a alegação do Município, de que houve contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição. Entendendo descaracterizada a contratação temporária, confirmou o direito da autora ao pagamento do FGTS do período trabalhado. 3. Nesse contexto, o aspecto fático sobre o qual o recorrente requer pronunciamento do Tribunal Regional - existência ou não de regime jurídico único no âmbito municipal - revela-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a existência ou não de regime jurídico administrativo no âmbito municipal em nada afeta a solução da controvérsia sob o prisma da decisão regional, de que se cuida de desvirtuamento de contrato temporário com fundamento no art. 37, IX, da Constituição - que pode se dar havendo, ou não, regime estatutário no âmbito da Administração Pública, com idênticos efeitos. 4. Sinale-se que o exame da arguição de nulidade se cinge a aferir o apontado vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional, que poderia ser objeto de tópico recursal próprio. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida ante a ilegalidade do ato de desclassificação da impetrante. Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de fato superveniente. Impossibilidade de rejulgamento do fundamento do acórdão pelos aclaratórios. Alegação de omissão. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Ainda que sanada a omissão não haverá alteração do fundamento do acórdão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Em sede de Embargos de Declaração não se pode rejulgar a causa, razão pela qual a alegação de inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º, sem que tenha havido, neste particular, omissão, contradição ou obscuridade não merece análise. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Prevalência da taxa de juros contratada. Inexistência de capitalização. Avença de parcelas fixas. Irrelevante pretensão de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ante a inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Afastamento da comissão de permanência com outros encargos já promovido pelo juízo. Decisão confirmada. Recurso não provido.

49 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel rural. Mediação comprovada por contrato entabulado entre as partes bem como por prova testemunhal. Discussão acerca da exclusividade da corretagem considerada irrelevante. Determinação, apenas, para redução do percentual da comissão para 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel. Recurso do réu parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo adesivo dos autores.

50 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.