operacao diamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - TST I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher os recursos de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recursos de revista providos .

6 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação por tráfico. Apelo da defesa. Rejeitada a preliminar de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda, que por si só não vicia o decreto condenatório. Sentença fundada no conjunto probatório produzido na instrução criminal. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais ficaram de campana e identificaram um elemento com as características passadas, em atitude de venda de drogas. Policiais tiveram a fundada suspeita que o réu estaria traficando drogas. Ao fazerem a busca onde o réu, a todo momento, ia e voltava trazendo algo, os policiais encontraram: 24g maconha, acondicionados em 04 embalagens com desenho fantasia e a inscrições «CPX DO BOREL $20 GESTÃO INTELIGENTE"; 42g de Cocaína acondicionados em 19 frascos plásticos, com desenho fantasia e a inscrições «$20 MEC TECO FELIZ CV CPX DO BOREL"; e 6g de crack, acondicionados em 30 (trinta) embalagens com desenho fantasia e as inscrições «R$10 C.V DIAMANTE NEGRO CPX DO BOREL". A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. Justificado o aumento aplicado na pena base - Lei 11.343/06, art. 42, diante dos nefastos efeitos da cocaína, em pó e, principalmente, em pedra (crack). O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A anotação por tráfico e associação não demonstra a dedicação à atividade ilícita, vez que não há notícia de ação penal ou sentença condenatória. Aplicada a fração mínima diante das circunstâncias da prisão: variedade de drogas em ponto de venda de drogas em localidade controlada por uma das mais violentes facções criminosas do nosso estado - Comando Vermelho. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar o regime semiaberto.

7 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Preliminar defensiva de nulidade da denúncia pela inserção da fotografia do Apelante em violação ao seu direito de imagem e honra não prospera. CPP, art. 41. Denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado com indicação dos dados pelos quais possa ser identificado. A inserção da fotografia do Apelante na exordial acusatória se insere nos requisitos legais. A denúncia preenche os requisitos elencados no CPP. Inexiste ofensa aos diretos fundamentais de imagem e ao princípio da dignidade da pessoa humana do Apelante. Melhor sorte não assiste à preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante e pelo emprego de tortura. Apelante estava com uma mochila em local apontado como ponto de tráfico em área dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Situação essa que chamou a atenção dos policiais. Abordagem se deu em estrita observância ao dever legal. A alegação de que o Apelante teria sofrido tortura por parte dos policiais não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Submetido a Exame de Corpo de Delito, o Apelante negou ter sido agredido durante sua prisão em flagrante e o Laudo revela que o exame médico não apurou nenhuma lesão. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 301 gramas de «cocaína distribuídos em 775 embalagens plásticas, algumas com inscrição «C.V ESCAMA DE 20 BDB e outros com a inscrição «C.V PH CR PB MT PAZ DIAMANTE BRILHANTE 50"; 596 gramas de «crack distribuídos em 1.170 embalagens plásticas transparentes com papel grampeado com a inscrição «C.V KRIPTONITA 20"; e 4.129 gramas de «maconha distribuídos em 718 embalagens de plástico, algumas com adesivo com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 15G $50 e outras com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 6G $ 20". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A variedade, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando eventual desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena diante do patamar de pena fixado, das circunstâncias do caso concreto e as que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «a e § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão a transferência concedida por decisão judicial em Agravo de Instrumento 0100116-74.2023.8.26.9001. Posterior convocação para Operação Verão 2023/2024 em cidade diversa. Convocação que se mostra em conflito com a decisão judicial. Ordem concedida para que enquanto a decisão judicial não for revogada o impetrante não possa ser convocado para operação distante da cidade de transferência. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

10 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava distintivo no peito e empunhava arma de fogo. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Alteração do regime prisional semiaberto para o mais brando, dada a primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano

I - SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput, parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Taxa de juros remuneratórios que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, considerando-se a modalidade específica da operação. Abuso não verificado. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação, regida por normativa própria. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

15 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

16 - TJSP Concordata. Preventiva. Efeitos. Pretensão de liberação de valores retidos na conta-corrente para a liquidação de dívida decorrente de operação bancária, diante da concessão do pedido. Descabimento. Legalidade das retenções realizadas até a data do deferimento da concordata. Artigo 147 da Lei de Falências vigente na ocasião. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO

BANCÁRio (reorganização financeira) operação celebrada para ajuste de débito de EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - réus - alegação - impossibilidade de cobrança de tarifa de abertuRa de crédito na operação anterior (capital de giro) diante da preexistência de relação negocial entre as partes - impertinência do dEbate dada a impossibilidade da revisão de contrato pretérito nesta lide - planilha de cálculo - regularidade - ausência de valores cobrados a maiS EM RAZÃO DA MORA - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. Operação realizada em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal e biometria/cartão. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgia realizadas pelo autor, em decorrência de acidente sofrido, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Atendimento realizado em hospital particular, diante da ausência de estabelecimento credenciado no município em que ocorreu o acidente - Cobertura oferecida pela ré em hospital distante cerca de 300 km do local - Abusividade, diante da gravidade do quadro clínico do autor que foi submetido a cirurgia em caráter de urgência (e também diante da não autorização, pelo médico que prestou o atendimento, à transferência para cidade diversa) - Cobertura e restituição integral, corretamente fixadas - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao limitar a cobertura às doze primeiras horas de atendimento, compelindo que o autor desembolsasse expressivo valor para que fosse custeada sua internação e cirurgia - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: Fixação em R$ 8.000,00 que não se afigura excessiva (ao contrário, modesta se comparada a precedentes desta Turma Julgadora, ficando, no entanto, mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 9.12.2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro do limite estabelecido. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Determinação de comparecimento pessoal em cartório não atendida. Medida razoável diante do cenário de litigância predatória. 3) Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Apelo não provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem - Base de cálculo em operação de unidades autônomas - Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Perícia demonstra que a atividade é exercida em condições perigosas, diante da realização de abastecimento de máquinas com inflamáveis líquidos e de operação em área de risco, próxima a caminhões-tanques. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Reflexos. Verba que não incide no cálculo do terço constitucional de férias, de acordo com a Lei Complementar Municipal 140/2008. Sentença em parte reformada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato c/c restituição de valores - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ocasião da resposta ao apelo diante da cessão do crédito noticiada - Afastamento - Mérito - Insistência na alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 106 do INSS - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Alíquota de juros remuneratórios no CET que, no caso, se encontra no mesmo patamar imposto pela legislação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de intermediação de operação de crédito. Comissões. Dois recursos. Autora pretende ver toda sua pretensão acolhida, inclusive danos morais. Ré alega vício de consentimento, afirmando desconhecer estar contratando intermediação mediante pagamento de comissão por operação financeira. Autora não demonstrou todo o direito alegado. Alegação da ré de vício de consentimento é infundada diante da prova dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Irresignação da ré - Alteração de assento - Acomodação de bebê de nove meses em assento distante da família - Autores que efetuaram a compra de assentos «Latam+ disponibilizados pela ré - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14, aplicável ao caso vertente - Dano material - Cabimento, diante do descumprimento do contrato de transporte - Dano moral também configurado e que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, CDC, art. 6º, VI, e nos arts. 186 e 927 do CC - Quantificação - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Convenção de Montreal inaplicável aos danos morais - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Julgamento antecipado do mérito. Art. 355, I do CPC. Cabimento. Desnecessidade de produção de outros meios de prova. Preliminar de nulidade da sentença que não vinga. ... (Continua)

32 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR VALOR DE QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO ENTENDIDA FRAUDULENTA, O QUE SE TEM DIANTE DO PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL BOLETO TENHA SIDO GERADO NO ÂMBITO DAS PLATAFORMAS DO BANCO RÉU - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizada a culpa do co-réu Liu, o qual foi imprudente ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Imperícia, ademais, do autor, o qual não conseguiu se equilibrar na motocicleta diante da situação apresentada, tendo caído ao solo. Configurada a culpa concorrente, os requeridos devem responder pela metade dos danos experimentados pelo requerente. Necessidade de apuração das despesas médico-hospitalares em fase de liquidação de sentença. Diante das peculiaridades do caso vertente, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a culpa concorrente da vítima. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de ressarcimento ao erário - Pretensão à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte para filha solteira de policial militar, após a extinção administrativa do benefício diante da apuração de convivência da beneficiária em união estável - Inconformismo da ré - Não cabimento - Sentença criminal condenatória transitada em julgado, no processo 1504543-95.2019.8.26.0554, reconhecendo a ilicitude do fato praticado pela ré e a sua autoria - Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante a extensão da coisa julgada à esfera cível - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Ressarcimento devido diante das peculiaridades do caso sob análise - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ICMS-DIFAL - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência de GIA, necessário era o processo administrativo como forma de afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ICMS-Difal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, pode ser admitida em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência da GIA, necessário era o processo administrativo a afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apresentada e permitir a continuidade da execução - Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

38 - TJSP COBRANÇA.

Empréstimo pessoal. Ausência de prova documental. Telas sistêmicas do contrato original com número diverso da avença indicada no demonstrativo da operação. Não comprovada a liberação do crédito na conta do réu, tampouco o inadimplemento. Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao apelante o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Precedentes. Indemonstrada contratação realizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES, UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS e refinanciamentos da dívida - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUE COMPLEMENTAR E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor não negou a inexistência de uma relação jurídica com o réu, entretanto, questionou a legalidade dos apontamentos em banco de dados de proteção ao crédito. O banco réu comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento integral delas, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF.

Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado, longe de excederem uma vez a meia essa média. Tabela Price é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor. Restituição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação indevida diante da falta de comprovação do depósito na conta do autor. Recurso do réu não provido. Apelação do autor provida em parte... (Continua)

46 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

48 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter autorizado ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de dobra na repetição e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora, o que restou confirmado em posterior diligência judicial - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da comprovação pela instituição financeira da operação regular do empréstimo - Irresignação recursal da parte autora reiterando a irregularidade da contratação eletrônica, suscetível a fraudes com uso de banco de dados preexistente - CONTRATO - Documentos juntados que revelam a celebração da chamada operação de empréstimo troca com troco, na qual débito anterior, de juros mais altos, são quitados e a sobra é depositada na conta indicada pelo mutuário - Prova produzida do efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da mutuária e de que a operação foi consolidada em aparelho celular da sua posse - Extrato do INSS que revela a adesão a inúmeros empréstimos consignados, demonstrando que a parte autora provavelmente perdeu a capacidade de gerenciamento das suas dívidas e não percebeu a exclusão da que foi refinanciada - Operação lícita que afasta a conotação de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

50 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, sopesando negativamente o grau de reprovabilidade da conduta, tem-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída na fração máxima de 2/3, pela tentativa, diante do inter criminis percorrido, uma vez que a consumação ficou distante, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Recurso em liberdade.