operacao diamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - TST I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS E ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher os recursos de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recursos de revista providos .

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

7 - TJSP Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação de reparação de danos fundada em vícios construtivos - Parcial procedência da ação, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Decadência não operada - Hipótese de inadimplemento contratual - Prazo decenal - Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador - Inexistência de causas preexcludentes ou atenuantes da obrigação - Laudo da perícia conclusivo atestando várias anomalias endógenas - Prejuízo material caracterizado [R$ 7.465,58] - Direito à reparação integral diante da inexecução dos deveres diretos e anexos à operação negocial - Prejuízos advindos do comprometimento da solidez, segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Dano moral não caracterizado perante o evento - Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano

I - SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava distintivo no peito e empunhava arma de fogo. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Alteração do regime prisional semiaberto para o mais brando, dada a primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Foro. Arguição de incompetência de juízo. Questão superada diante de julgamento de incidente onde tratado o tema. Preclusão operada. Não conhecimento.

12 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput, parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

13 - TJSP Concordata. Preventiva. Efeitos. Pretensão de liberação de valores retidos na conta-corrente para a liquidação de dívida decorrente de operação bancária, diante da concessão do pedido. Descabimento. Legalidade das retenções realizadas até a data do deferimento da concordata. Artigo 147 da Lei de Falências vigente na ocasião. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ICMS-DIFAL - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência de GIA, necessário era o processo administrativo como forma de afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ICMS-Difal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, pode ser admitida em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência da GIA, necessário era o processo administrativo a afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apresentada e permitir a continuidade da execução - Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

18 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES, UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS e refinanciamentos da dívida - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor. Restituição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação indevida diante da falta de comprovação do depósito na conta do autor. Recurso do réu não provido. Apelação do autor provida em parte... (Continua)

21 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizada a culpa do co-réu Liu, o qual foi imprudente ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Imperícia, ademais, do autor, o qual não conseguiu se equilibrar na motocicleta diante da situação apresentada, tendo caído ao solo. Configurada a culpa concorrente, os requeridos devem responder pela metade dos danos experimentados pelo requerente. Necessidade de apuração das despesas médico-hospitalares em fase de liquidação de sentença. Diante das peculiaridades do caso vertente, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a culpa concorrente da vítima. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor não negou a inexistência de uma relação jurídica com o réu, entretanto, questionou a legalidade dos apontamentos em banco de dados de proteção ao crédito. O banco réu comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento integral delas, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

25 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Denúncia ultrapassada. Oferecimento de sursis processual ao réu diante da desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Uma vez ultrapassada a fase processual oportuna (denúncia), não mais se torna cabível o oferecimento de sursis processual após operada a desclassificação do delito em sede de recurso de apelação.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Perícia. Revisional. Contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Inicial indeferida. Alegação de necessidade de realização de prova pericial para apuração da abusividade contratuais. Assertiva de cerceamento de defesa. Análise prejudicada diante da manutenção do Decreto de extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Crédito devido - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Procedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato, de repetição de indébito, conversão para empréstimo consignado e indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Termo de adesão prevê ostensivamente a espécie e as condições do cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor diante da sua manifesta autorização - Regularidade da contratação - Provada a disponibilização do crédito em favor do requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Inocorrência - Modalidade de operação lícita - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/1920 - Sentença mantida, majorados os honorários e observada a gratuidade de justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem em se tratando de veículo usado dado em garantia. Não comprovação de venda casada. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cascavel. Formação de quadrilha, fraudes e corrupção. Medidas cautelares determinadas. Operação curinga. Indícios outros amealhados. Surgimento da operação cascavel. Justiça Estadual paraibana. Competente. Interceptação telefônica. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável. Complexidade. Suposta organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos dos artigos 76, inciso III, e 83, ambos do Código de Processo Penal, justifica-se a competência da 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB para processar e julgar o feito em voga, diante do anterior deferimento de medidas cautelares na Operação Curinga, no bojo da qual indícios de delitos outros restaram amealhados, com a suposta participação dos requerentes nos esquemas criminosos, o que ensejou a presente Operação Cascavel. ... (Continua)

33 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação, regida por normativa própria. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . APELAÇÃO ADESIVA. Pleito de condenação do autor popular por litigância de má-fé, diante de anterior representação formulada ao Ministério Público pelos mesmos fatos tratados nestes autos. Não cabimento. A parte tem à disposição, por expressa previsão legal, os instrumentos elencados no ordenamento jurídico para fazer prevalecer o seu entendimento. Autor popular que formulou representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos corréus, cuja acusação é a mesma tratada nesta via, e que continua em fase de investigação por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recurso adesivo da Municipalidade não provido.

37 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretensão de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão, bem como de amortização dos valores pagos. Irresignação quanto à verba honorária sucumbencial a que restou condenado. Acolhimento em parte. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Pretensão prejudicada, com relação à verba honorária, diante do provimento parcial do recurso e da consequente redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido, nesses moldes... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso das partes.

39 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Apuração de haveres. Ausência de confirmação da falta de integralização de quotas pela sócia. Avaliação do fundo de comércio. Necessidade de consideração do valor patrimonial das quotas, diante de cláusula contratual específica e da natureza do objeto social. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

40 - TJSP Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

41 - TJMG Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido

«- O CCB/2002, art. 232 criou presunção relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter à perícia médica, e a Súmula 301/STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigação de paternidade. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Determinação de comparecimento pessoal em cartório não atendida. Medida razoável diante do cenário de litigância predatória. 3) Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Apelo não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação, regida por normativa própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Cerceamento de defesa não constatado, diante da presença nos autos de toda a documentação necessária para o deslinde do feito - Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) para o patamar de 1,80% ao mês - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração estabelecida na Portaria INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Previsão de taxa de juros de no máximo 1,80% ao mês, com menção expressa à aplicabilidade sobre o custo efetivo da operação - Ocorre que, no caso concreto, o contrato celebrado entre as partes previu CET menor que o autorizado pela norma específica - Ausência de conduta ilícita da requerida - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão. Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 18 de março de 2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença reformada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição e indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica para refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física - Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica - Comprovada a operação bancária e o proveito do autor, com quitação de empréstimo anterior e sobra depositada em sua conta - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Dano moral inocorrente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)