ordem desobedecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Recurso defensivo. Tipicidade. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. Portaria específica do estabelecimento prisional proibindo a posse de materiais destinados à produção de bebida alcoólica. Ordem desobedecida pelo agravante. Tese de desproporcionalidade descabida para a desclassificação. A legislação local é de aplicação subsidiária, somente podendo ser aplicada quando da ausência de previsão específica, na LEP - Lei 7.210/1984, de que a conduta caracteriza falta grave. Recurso não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«Trecho do voto: [...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de proibição da posse de materiais destinados à confecção de bebidas alcoólicas. Subsome-se a conduta, pois, à previsão legal de falta disciplinar de natureza grave. Por fim, afasta-se a alegação de desproporcionalidade e desclassificação. O legislador infraconstitucional nacional é competente para dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave e, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 49, o reconhecimento de faltas de natureza média e leve é subsidiário.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre depósito em dinheiro. Pretensão à sua substituição por apólice de seguro garantia. Descabimento. Seguro o Juízo, com constrição segundo a ordem legal, repelida a substituição pelos agravados, ausente qualquer das atuações enumeradas no CPC/1973, art. 656. Não há porque ser desobedecida a regra do art. 655 da Lei Processual. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Possibilidade. Ordem do CPC/1973, art. 655 desobedecida. Bens imóveis que se localizam fora do Comarca em que se processa a execução implicando em desperdício de tempo e dinheiro. Determinação para que se proceda ao bloqueio «on line de valores eventualmente existentes nas contas correntes mantidas pela executada em instituições financeiras. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Guardas municipais que, após avistarem o réu passar de bicicleta e apresentar um volume anormal no bolso do agasalho, dão ordem de parada, desobedecida. Agentes públicos que seguem no encalço do acusado e, após o abordarem, apreendem uma garrucha em poder dele. Prova forte. Confissão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória cumulada com pedido de restituição. Contratos de empréstimo bancário. Antecipação parcialmente deferida. Suspensão de parte dos descontos pelo banco na conta corrente da autora. Alegada legalidade da providência, nulidade da decisão ao arbitrar as «astreintes, exorbitância do seu «quantum e descabimento da majoração da multa. Acolhimento parcial. Mitigação do «pacta sunt servanda em prol da dignidade da pessoa humana. Comparecimento da fumaça do bom direito e da probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Descontos em conta corrente não devendo superar 30% dos proventos da aposentada. Demonstrada a impossibilidade econômico-financeira para a prestação de contracautela. Regularidade das astreintes, pela natureza do provimento tutela do (artigo 461, § 4º, do Código Processo Civil). Ciência concomitante das decisões de arbitramento e majoração da multa. Descabido o aumento, por não desobedecida a primeira ordem. Multa limitada ao valor dos contratos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

7 - STJ Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

8 - STM Oposição a ordem de sentinela. CPM, art. 164.

«O cânon inscrito no CPM, art. 164, tipo penal no qual foi incurso o Agente, assinala que será oposição a ordem de Sentinela, ou seja, ocorrerá em insubordinação aquele que deixar de obedecer ordens emanadas da sentinela. Ocorre que, no conjunto probatório carreado para os autos, não se vislumbra a hipótese de ter o Denunciado desobedecido qualquer ordem dada pela Sentinela. Recurso Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

9 - TJRJ «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bens nomeados. Possibilidade. Ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no CPC, art. 655 ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Policial militar que recebe voz de prisão por superior, em razão de supostamente ter desrespeitado e desobedecido ordem de serviço. Sentença absolutória no processo militar. Ausência de dolo do demandado. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Crime de desobediência (CPM, art. 163). Alegação de falta de correlação entre os fatos descritos da denúncia e os fundamentos da sentença condenatória. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - No sistema processual pátrio, o agente se defende dos fatos a ele atribuídos e não da sua capitulação jurídica. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Furto qualificado mediante concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo (laudo pericial). Subtração de veículo durante repouso noturno. Acusado e sua companheira (autos desmembrados) quebraram o vidro do veículo estacionado defronte à residência da vítima, durante repouso noturno e, utilizando-se de uma chave falsa, acionaram o motor e o colocaram em movimento, conforme laudo pericial, evadindo-se do local na posse da res com destino à cidade de Matão. Ocorreu que, policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram da direção perigosa e emitiram ordem de parada, que foi desobedecida, iniciando-se a perseguição, que se findou com a colisão do veículo contra uma árvore. Após breve tentativa de fuga a pé, o acusado e a corré Amanda foram detidos. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas. Parcial viabilidade. Basilares determinadas acima dos mínimos legais de maneira excessiva. Recondução para o recrudescimento em três oitavos, dada a presença de três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam as duas qualificadoras remanescentes e o repouso noturno. Atenuante da confissão espontânea. Redução das penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Porém, essa indexada sem justificativas em dois salários-mínimos. Alteração para um salário-mínimo a ser destinado à vítima. Por fim, valor indenizatório de R$ 10.000,00, correspondente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, que, ao receber o veículo danificado, gastou referido montante para consertá-lo, deve ser mantido. Parcial provimento ao apelo

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Grande quantidade. Fuga. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

15 - STJ Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, quando o pedido recursal estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando é possível a interposição de agravo regimental, visando submeter o tema à análise do colegiado. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direção de veículo automotor em alta velocidade com risco de dano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado. Alegada inexistência dos requisitos legais da prisão (CPP, art. 312). Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas e excesso de prazo. Teses não suscitadas perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)Incidência da Súmula 211/STJ. (fls. 207-208, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Multa. CPC, art. 461. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Em ação cautelar de exibição de documentos é inaplicável a multa cominatória preconizada pelo CPC, art. 461, pois o instrumento adequado para o cumprimento da ordem judicial emitida em tal demanda, caso seja desobedecida, é a busca e apreensão.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Norma penal em branco. Necessidade de indicação da norma complementar. Indicação equivocada. Fatos que apontam ilegalidade no etanol. Norma indicada que trata de gasolina. Inépcia formal reconhecida. Recurso provido.

1 - Esta Corte superior entende que « o texto do, I da Lei 8.176/1991, art. 1º revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia » (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg. 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Exasperação pela conduta social decotada. Readequação da pena definitiva. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Paciente foragido. Risco de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Resistência. Condução de veículo automotor sem a devida habilitação. Desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de simulacro de arma de fogo contra a vítima. Condução de motocicleta sem autorização. Desobediência à ordem de parada do veículo. Oposição à prisão com violência contra os policiais. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença condenatória foram os mesmos apontados por ocasião da decisão originária, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do reclamo nesse ponto. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alegação de legalidade na operação policial. Flagrante ilegalidade. Nervosismo da ré usado para a busca pessoal. Critério sujetivo dos policiais. Constrangimento ilegal evidenciado. Mantido o trancamento da ação penal.

1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem a busca pessoal, que somente foi feita por terem os policiais desconfiado do suposto nervosismo da ré. Não foi mencionado que ela tivesse feito alguma manobra proibida e aumentado a velocidade, ou que ela tivesse desobedecido a uma ordem de parada ou qualquer outra conduta que realmente pudesse levar a uma fundada suspeita por parte dos agentes.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva em favor da vítima, pois «o indiciado teria desobedecido ordem judicial que estabeleceu medida protetiva em favor de sua ex-companheira ... oportunidade em que passou a ameaçá-la de morte e a injuriá-la, na conduta violenta do acusado, que «representa um risco real à integridade física da vítima, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam ser ele uma pessoa violenta, quando informado pela própria vítima que teve que se defender do indiciado em outras oportunidades, e na habitualidade criminosa, «pelas folhas de antecedentes criminais do indiciado que já foi condenado e responde por outros crimes (fls. 17/19), revelando, assim, uma conduta desajustada., não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Desobediência. Cometimento de falta grave. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal contra ex-companheira. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado, desobediência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fraude. Processamento das folhas de resposta. Anulação. Legalidade. Súmula 473/STF. Dilação probatória. Descabimento. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. O recorrente insurge-se contra o ato do Secretário de Estado da Fazenda que anulou o concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, instituído pelo edital SEFAZ 001 de 10 de fevereiro de 2011 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em virtude de fraude ocorrida no setor de processamento de dados. O impetrante alega que o ilícito beneficiou apenas os três primeiros classificados no certame, devendo-se apenas eliminar os envolvidos na fraude, consoante dispõe o edital do concurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade da infração devidamente demonstradas. Paciente flagrado falando ao celular na prisão. Desobediência na entrega do aparelho. Prova da materialidade por outros meios idôneos. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento do art. 40, VI, do mesmo diploma. Bis in idem. Constatação. Regime prisional mais brando e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Exame submetido ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo. Recurso que deixou de impugnar fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório, notadamente pelas provas testemunhais e pela imagens das câmeras de segurança, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do insurgente pelos crimes de roubo majorado e receptação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura majorada. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Correção de erro na sentença, ex officio. Legitimidade. Medidas de urgência adotadas mais de uma década após os alegados fatos criminosos, sem novos indícios de delituosidade. Ausência de contemporaneidade, necessidade e utilidade. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário provido.

«1. É justificada a revogação de ofício da decisão com erro material. No caso concreto, ademais, a segunda decisão manteve exatamente o mesmo dispositivo da primeira, corrigindo-lhe apenas a fundamentação, sendo certo que o instituto da preclusão pro judicato é relativizado no âmbito das medidas cautelares. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2033, art. 16, § 1º, IV; art. 180, caput, 329, caput, 330, todos do CP e 244-B, da Lei 8069/1990, em concurso material. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura por omissão majorada. Alegação de falta de justificativa para o desarquivamento do inquérito após 11 anos. Parcialidade do juízo de primeira instância. Não ocorrência. Correção de erro, ex officio, em cautelar. Motivação per relationem. Possibilidade. Medidas cautelares. Gravidade em abstrato do crime. Ausência de atualidade, necessidade e utilidade. Recurso ordinário provido.

«1. É possível questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por meio de habeas corpus caso essas possam ser convertidas em prisão preventiva. Precedente da Quinta Turma. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06 ).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Busca pessoal. Guarda municipal. Possibilidade. Atitude suspeita. Denúncias prévias. Flagrante delito. Perseguição. Agravo regimental despro vido.

1 - « Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, grifei) ... (Continua)