paciente e doente renal cronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Paciente com 49 anos de idade, primário sem maus antecedentes, e com a saúde, inegavelmente debilitada (doente renal crônico) - Há materialidade delitiva (drogas, armas de fogo e munições apreendidas), mas há fragilidade indiciária, no tocante ao paciente - Versão exculpatória do paciente corroborada por quatro testemunhas presenciais - Decreto prisional com fundamentação insatisfatória - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente Diego Rocha de Oliveira e corréu José Ednardo Ribeiro de Sousa que foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, em virtude de suposta subtração de um veículo Fiat Fiorino, com carga de variados produtos, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, narrando a denúncia que após a subtração policiais em patrulhamento foram alertados sobre transbordo de carga, prendendo em flagrante os acusados, sendo em tese encontrado um simulacro de arma de fogo na posse do denunciado Diego e um revólver calibre 38, municiado com seis munições na posse do denunciado José Ednardo, havendo o reconhecimento positivo pelas vítimas. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento/tratamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

7 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do paciente. Portadora de insuficiência renal crônica. Cidadã hipossuficiente. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação) ou diante da massificação do conflito em si considerado. ... (Continua)

8 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM RAZAO DE NEGATIVA DE SEGURO SAÚDE EM COBERTURA DE EXAME CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. BENEFICIÁRIO MENOR ACOMETIDO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO

DEPENDEnte de EXAME De SEQUENCIAMENTO DO EXOMA. Negativa de cobertura QUE SE MOSTRA ABUSIVA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO à IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME, VEZ QUE ESGOTADAS AS OUTRAS METODOLOGIAS DISPONÍVEIS para INVESTIGAÇÃO DA ETIMOLOGIA CLÍNICA. Aplicação do CDC. ROL DA ANS PERMITE MITIGAÇÃO PARA INCLUSAO DA Cobertura, CONFORME Lei 14.454/22. SÚMULAS 95, 96 E 102 DO tjsp. Danos morais. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO AO Paciente, vítima de doença grave com necessidade de transplante. observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Paciente com estado de saúde grave. Liminar indeferida.

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, 318, II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ Obrigação de fazer. Autora menor impúbere e portadora de doença renal crônica que faz parte do Programa TFD - Tratamento Fora de Domicílio do Município de Resende, sendo transportada com veículo simples até São Paulo, onde realiza acompanhamento periódico no Hospital Beneficência Portuguesa. Contudo, pleiteia transporte apenas na presença de sua acompanhante, sem outros pacientes, conforme orientação médica. Sentença de improcedência. Irresignação. Jurisprudência no sentido de não extensão do TFD ao tratamento fora do SUS. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INDEVIDO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DOTADO DE TECNOLOGIA COM CHIP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA, PACIENTE RENAL CRÔNICA E APOSENTADA, TEVE DÉBITO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$400,00, COMPROMETENDO SUAS FINANÇAS DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÕES RÉS QUE NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, NEM DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO CONTESTADA, FALHANDO EM SEU DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANGÚSTIA CAUSADA PELA PERDA DE RECURSO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA POSTULANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento de tratamento de hemodiálise na modalidade hemodiafiltração, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, AJUIZADA EM FACE DE AMESC-ASSOCIAÇÃO MÉDICA E DE RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES, TODOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL E EM HEMODIÁLISE. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE FAZEM TRATAMENTO NA CLÍNICA RENALVIDA. AFIRMAM QUE A REFERIDA CLÍNICA TERIA SIDO DESCREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DA OPERADORA AMESC. ALEGAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR I) A NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS; II) A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE EQUIVALENTE AO DESCREDENCIADO; E, III) A COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (LEI 9.656/1998, art. 17, §1º). (RESP 1.677.743/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). ADUZEM QUE O TRATAMENTO AO QUAL SÃO NECESSARIAMENTE SUBMETIDOS E, QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE, NA UNIDADE DA CLÍNICA RENALVIDA, PROPORCIONAM-LHES A MANUTENÇÃO DE SUAS VIDAS. DADA A PATOLOGIA QUE LHES ACOMETEM, O EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO SERVIRÁ DE BARREIRA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AFIRMAM QUE SÃO PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, E QUE POSSUEM DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE LOCOMOÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NECESSITAM CONTINUAR SEU TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NA REFERIDA CLÍNICA. ESTE RELATOR DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA MANTER OS AGRAVANTES EM TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 AO DIA, POR CADA DESCUMPRIMENTO OU RECUSA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE A OPERADORA FAÇA A SUBSTITUIÇÃO «POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE E A «COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PORÉM, NO CASO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE (LEI 9.656/1998, art. 17, § 1º) QUE: A) ATENDA NAS MESMAS ESPECIALIDADES, COM IGUAIS ESPECIFICIDADES; B) TENHA IDÊNTICO PADRÃO DE QUALIDADE; C) ATENDA NOS MESMOS DIAS E HORÁRIOS (REGULARES DE PLANTÃO, ETC.); D) ESTEJA NA MESMA REGIÃO DA CIDADE (QUANDO NÃO EXISTIR OUTRO QUE ATENDA NO MESMO LOCAL). JÁ A CLÍNICA RÉ RENALVIDA AFIRMA QUE ESTÁ MANTENDO OS AUTORES EM TRATAMENTO. QUANTO À RÉ AMESC-ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE, ESTA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARA MANTER OS AUTORES/AGRAVANTES PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL E DEPENDENTES DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, EM TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, ATÉ QUE A AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE COMPROVE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 17, §1º DA LEI 9.56/98. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DE LOTEAMENTO IRREGULAR; E DE DESTRUIR VEGETAÇÃO, (POR CINCO VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO, JÁ CONSTITUÍDO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES; E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR, OU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, NÃO HOUVE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, VEZ QUE O PACIENTE FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. DESSE MODO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDIDA. NO CASO, O PACIENTE INTEGRA, SUPOSTAMENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EFETUOU INVASÕES DE TERRAS POR GRUPOS ARMADOS EM DIVERSOS TERRENOS NA REGIÃO DA ESTRADA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS; SENDO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS INVASÕES VIOLENTAS PROMOVIDAS. QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUE SE CONSTATA NOS AUTOS É QUE A AUTORIDADE JUDICIAL NÃO ESTÁ INDIFERENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, POIS MESMO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DETERMINADO O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, E DEPOIS FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ENTRADA DE FÁRMACOS NECESSÁRIOS NA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO OFICIADO À SEAP PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE COM PSIQUIATRA, INFORMAÇÕES DO MÉDICO SOBRE REAL CONDIÇÃO MÉDICA DO ACUSADO, E POR FIM, SE O PSIQUIATRA ENTENDE QUE O ESTADO É CAPAZ DE FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO NO CÁRCERE. TAMBÉM FOI SOLICITADA INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO OU ISOLAMENTO, A FIM DE DIRIMIR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO QUE SE REFERE AO FILHO DO PACIENTE, PORTADOR DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA A GERAR ALIENAÇÃO MENTAL IRREVERSÍVEL, A DEFESA NÃO COMPROVOU SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DESSE FILHO. VERIFICA-SE, PORTANTO, A DILIGENTE E EFETIVA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, REVELANDO-SE INVIÁVEL A ADOÇÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SAÚDE DO PACIENTE EM AMBIENTE CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

1 - Não se constata o alegado excesso de prazo, pois não há indícios de que as instâncias ordinárias tenham agido com desídia na condução do feito ou retardado injustificadamente a prestação jurisdicional, devendo-se observar as especificidades do caso, em que foi necessária a expedição de diversas cartas precatórias ao longo do feito. Ademais, a instrução processual foi encerrada pelo Juízo de origem, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E FÍGADO PELO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA EQUIPE MÉDICA QUE FEZ ACOMPANHAMENTO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE NÃO CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DUPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAÇÃO DA DUPLA CIRURGIA E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRURGIA OBJETO DOS AUTOS CONSISTIU EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SOB RISCO DE MORTE OU DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, ATÉ PORQUE É NOTÓRIA A GRAVIDADE DE UM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL, CONFORME O INCLUSO RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 428/17, POR INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I: ¿É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE;". OPERADORA QUE NÃO PODE SE DESONERAR DA RESPONSABILIDADE DE PERMITIR AO PACIENTE O ACESSO AOS TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E TUDO O MAIS QUE SE REVELE NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO, VULNERA A FIDELIDADE BÁSICA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E 340 DESTA CORTE ESTADUAL. COBERTURA INTEGRAL. HAVENDO PROFISSIONAIS ATUANDO NO HOSPITAL CREDENCIADOS PELO PLANO, COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSPLANTE DUPLO DE ÓRGÃOS, E COM AS HABILIDADES EXIGIDAS PARA MINISTRAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR A AUTORIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA GRAVE, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL COM ANGIOPLASTIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ESSENCIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA TABÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. USO DE MEDICAMENTO OFF LABEL, NÃO EXISTE VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NÃO PREVISTAS EM SUA BULA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR ORIENTAÇÃO MÉDICA E O FÁRMACO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA RETIRADA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E PARA MANTER A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUMENTANDO PARA 100% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A SEREM PAGOS AO CEJUR/DPGE-RJ. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPGE-RJ NOS TERMOS DO TEMA 1.002 (RE 1.140.005) DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS FORNEÇAM OS MEDICAMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E/OU EM SEU USO ¿OFF-LABEL¿.

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Paciente que permanecer foragido por longo tempo. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Paciente, primário, idoso, em estado de saúde debilitado e precário. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com doença crônica respiratória. Reexame fático probatório inviável na presente via. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios. Paciente diagnosticado com doença renal crônica no estágio 5, necessitando de hemodiálise em clínica específica para esse tipo de tratamento. Sentença de procedência, condenando o Município de ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de doença crônica e respiratória. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, ao indeferir o pleito do paciente, uma vez que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade ou, ainda, a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e de proteção adequados, de modo que não faz à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)

29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Deferimento da tutela de urgência para determinar que a Ré «restabeleça o serviço de assistência à saúde prestado à parte autora, garantindo a continuidade do tratamento da patologia da qual a referida se afigura cometida, até que se efetive a migração do seu contrato para o plano individual, familiar ou coletivo por adesão, sem necessidade de carência e mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, até o deslinde da demanda, desde que haja o pagamento das mensalidades". Irresignação defensiva. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados para a concessão da tutela provisória. Periculum in mora configurado. Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Incidência da tese firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Eventual dissolução do vínculo que se revela evidentemente prejudicial à integridade e à própria vida do Autor, «portador de insuficiência cardíaca, diabetes, insuficiência renal crônica terminal «, o qual necessita de «acompanhamento ambulatorial período, 3 em 3 meses, sendo que o tratamento não pode ser interrompido, sob risco de nova falência renal consequentemente com a morte do paciente". Ausência de periculum in mora inverso. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

30 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTI-GO 241-B DO ECA. PACIENTE QUE MORA COM A MENOR E SUA FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagran-cial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil da vítima menor, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a or-dem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida. Doença controlada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. No caso, não se conhece da preliminar arguida por intermédio de reiteração de agravo retido, posto que a questão a ela referente confunde-se com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prejudicialidade do writ quanto aos dois pacientes absolvidos após nova submissão ao tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória do terceiro paciente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Prejudicialidade deste writ diante da superveniente ausência de interesse de agir dos pacientes absolvidos após serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal Popular bem como quanto à alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a realização de novo Júri formulada pelo paciente condenado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Configuração. Paciente debilitado por motivo de doença grave. Ordem concedida.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA.

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE QUE AS RÉS-, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL A ELE CONVENIADO-, RESPONDAM CIVILMENTE PELO FALECIMENTO DO GENITOR DOS 3 PRIMEIROS AUTORES, E MARIDO DA 4ª AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DOS AUTORES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA 1ª RÉ/1ª APELANTE AFASTADA. VÍCIO DO JULGADO QUE RESTOU SANADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, QUANTO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA. RESTOU COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, QUE O MÉDICO DO NOSOCÔMIO AGIU COM NEGLIGÊNCIA NO TOCANTE À ALTA HOSPITALAR PRECOCE DO PACIENTE. DE CUJUS QUE ERA TABAGISTA E APRESENTAVA SINTOMAS INDICATIVOS DE INFARTO DO MIOCÁRDIO, O QUE DEVERIA DEMANDAR MAIOR CUIDADO NA CONCESSÃO DA ALTA HOSPITALAR, COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACORDO COM PROTOCOLO MÉDICO PARA A DOENÇA EM QUESTÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. NO TOCANTE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NOTRE DAME INTERMÉDIA SAÚDE S/A. COMPROVOU-SE A NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM CTI. VIOLADORA DA BOA-FÉ A CONDUTA DA SEGURADORA DE SAÚDE QUE NEGA A INTERNAÇÃO DO PACIENTE, LIMITANDO-A PELO PRAZO DE 12 HORAS, MESMO DIANTE DA GRAVIDADE DO SEU QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE E SOLICITAÇÃO DO MÉDICO; CONDUTA QUE TAMBÉM CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. LIBERAÇÃO PRECOCE DO PACIENTE QUE IMPEDIU O DIAGNÓSTICO PRECISO E O CORRETO TRATAMENTO, TENDO SIDO APTA A INFLUENCIAR O RESULTADO MORTE. CHANCE REAL E SÉRIA DE SALVAR A VIDA DO ENFERMO QUE FOI PERDIDA POR CONTA DAS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS, SENDO QUE EM RELAÇÃO AO HOSPITAL EVIDENCIADA A CULPA COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado, disparo de arma de fogo e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Conversão em preventiva. Superação. Paciente hospitalizado. Eiva não configurada. Prisão domiciliar. Indeferimento. Não preenchimentos dos requisitos. Cuidados médicos prestados estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio. Sentenciado submetido a medida de segurança em regime de internação em hospital de custódia e tratamento. Determinada a desinternação condicional. Encaminhamento para hospital de tratamento da rede comum de saúde. Fixado prazo de 180 dias para a transferência do paciente a estabelecimento adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Sentenciado que não conta com respaldo familiar. Desinternação imediata não recomendável. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DEFENSIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRISÃO DOMICILIAR, PARA QUE O PACIENTE POSSA SER SUBMETIDO AOS TRATAMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, E CORROBORADA PELO STJ (RECURSO ORDINÁRIO EM HC 209400/RJ), RAZÃO PELA QUAL SE RESTRINGE O PRESENTE WRIT À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ACUSADO. O CPP, art. 318, II, PERMITE QUE O JUIZ SUBSTITUA A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR «EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE". NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DISPOSITIVO, PARA «A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO". PORTANTO, NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O RÉU SE ENCONTRA ACOMETIDO DE ENFERMIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA DEFESA. CONFORME ESCLARECIDO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE, O MÉDICO PARTICULAR RESPONSÁVEL PELO LAUDO ANEXADO NÃO TEVE CONTATO COM O PACIENTE DESDE A PRISÃO, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS PROJEÇÕES, NO SENTIDO DE QUE «É CRÍVEL QUE O PACIENTE PODE ESTAR ENTRANDO EM NOVO SURTO E O «CÁRCERE PODE ESTÁ DETERIORANDO SEU QUADRO PSIQUIÁTRICO". A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEAP, APURA-SE QUE, EM 06/02/2025, O PACIENTE FOI SUBMETIDO À CONSULTA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NA UNIDADE PRISIONAL, OCASIÃO EM QUE FOI INICIADA A MEDICAÇÃO ADEQUADA, DETERMINANDO-SE A REAVALIAÇÃO EM 30 DIAS, O QUE DEMONSTRA QUE VEM RECEBENDO O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COMPATÍVEL COM O SEU QUADRO CLÍNICO, NÃO TENDO IDEAÇÃO SUICIDA. O SETOR TÉCNICO DA SEAP ESCLARECEU QUE O INTERNO ESTÁ EXTREMAMENTE BEM ATENDIDO NO ÂMBITO DA SAÚDE PRISIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVAÇÃO TÉCNICA PARA ATENDIMENTOS EXTERNOS OU PAD. PATENTE DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FOI PROLATADA SENTENÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM 14/02/2025, CONDENANDO O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, A 12 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 1.686 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RESTA CLARO QUE O ACUSADO POSSUI PERICULOSIDADE EXTREMADA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS E LANÇADO NA SENTENÇA, EXERCENDO A CHEFIA DO TRÁFICO NO JARDIM CATARINA EM SÃO GONÇALO, MAIS ALTA POSIÇÃO NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), O QUE DEMANDA MAIOR CAUTELA NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de doença pulmonar obstrutiva crônica.. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de artefato explosivo. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Não conhecido. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com doença crônica respiratória. Reexame fático probatório inviável na presente via. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A proposição de fato controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno de duas pretensões para compensação de dano moral. A primeira versa sobre a imprudência do motorista contribuiu para o agravamento das condições de saúde do paciente e determinou a sua morte, enquanto a outra está relacionada à lesão sofrida durante o transporte na ambulância. ... (Continua)

44 - STJ processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente já condenado por tráfico. Covid-19. Risco contaminação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I

e IV, do CP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 54 kg maconha. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integra grupo de risco. Revogação da prisão. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de tuberculose. Condenado por tráfico à pena de 6 anos de reclusão. Cumprindo pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020. Princípio constitucional da fraternidade. Aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada. Paciente recebe acompanhamento médico e encontrava-se em bom estado geral de saúde quando da denegação do writ originário, além da implantação de medidas sanitárias na unidade prisional. Ausência de ofensa a Lei 7.210/1984, art. 117 e à Recomendação CNJ 62/2020. Posterior informação de mudança do quadro clínico do apenado. Fato novo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 117, prevê a prisão domiciliar apenas aos que cumprem pena em regime aberto, maior de 70 (setenta) anos de idade, não fazendo nenhuma referência a outros regimes prisionais ou idades. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM INFORME DA SALA DE OPERAÇÕES PARA QUE COMPARECESSEM À LOCALIDADE CONHECIDA COMO FEIRINHA, COM NOTÍCIA DE QUE UMA CRIANÇA ESTAVA SENDO VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS AGENTES DA LEI, QUE AO CHEGAREM NO LOCAL, VISUALIZARAM O PACIENTE, DESACORDADO EM UM BANCO, COM UM BEBÊ NOS BRAÇOS, APRESENTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ E ESTANDO A CRIANÇA, TAMBÉM DESACORDADA, COM SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA CABEÇA. DESTA FORMA, É POSSÍVEL SE VERIFICAR QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, ACOMPANHADO DA DENÚNCIA, PELOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, PELO BOLETIM MÉDICO DA VÍTIMA, DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE IDADE QUE CONSTATOU: ¿PRESENÇA DE LESÃO ESCORIATIVA EM REGIÃO FRONTAL ESQ COM DISCRETO HEMATOMA, MÚLTIPLAS LESÕES HIPERCROMICAS, UMBILICADAS EM FACE, TRONCO (ESCABIOSE)¿. POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, CONFORME SE EXTRAI DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DA MESMA NATUREZA DOS PRESENTES AUTOS, REPRESENTANDO, ASSIM, RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE A PRISÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR ORA, VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. LOGO, RESTA DEMONSTRADO QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.