paciente em liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

Ao paciente foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena corporal. ... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.

3 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus em favor de paciente idoso, preso preventivamente por violência doméstica, com problemas de saúde e consultas agendadas. 2. Requereram liminar, para suspensão da pena e prisão domiciliar, indeferida pelo plantonista. 3. Verificou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em cumprimento a decisão anterior. 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreciação do mérito do habeas corpus é cabível, considerando a liberdade do paciente. 5. O habeas corpus é cabível quando há coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647. 6. Com a liberdade do paciente, não há mais coação a ser apreciada, conforme CPP, art. 659. 7. A jurisprudência indica que, se a coação não persiste, o writ deve ser julgado prejudicado. 8. Julgo prejudicada a impetração.__ ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra prisão do paciente que teria descumprido condições impostas para a saída temporária de julho de 2024. Perda de objeto. Transcorrido o período da saída temporária, não há como colocar o paciente em liberdade, pois ele segue cumprindo sua pena. Ordem prejudicada

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente que, colocado em liberdade na decisão de pronúncia por excesso de prazo, deixou de comparecer à sessão do Júri. Mandado de prisão em aberto. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - Posto o paciente em liberdade por excesso de prazo sem a imposição de nenhuma condição, a sua ausência, por ocasião da sessão do Tribunal do Júri, por si só, não autoriza a decretação de sua prisão com a proibição de recorrer em liberdade. ... (Continua)

7 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Pedido formulado para que o paciente seja submetido a exame médico visando averiguação da adequada terapêutica e da possibilidade de desinternação. Deferimento parcial. Colocação do paciente em liberdade. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Exame pericial realizado. Determinação de apreciação do referido laudo em sede de execução penal, o mais breve possível. Ordem concedida em parte.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO TORNOU A DELINQUIR - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PREGRESSOS - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II, 312, caput. Paciente em liberdade provisória em procedimento que apura idêntico crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

10 - STF Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão. Fundamentação. Paciente em liberdade por força de habeas corpus posterior concedido pelo tribunal estadual. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Caso em que as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau confirmam que a prisão do paciente foi substituída por medidas cautelares em habeas corpus posterior concedido pelo Tribunal estadual - HC 1.0000.19.102221-0/000. Ademais, em consulta ao sistema de informações desta Corte, observa-se que a defesa interpôs o RHC 121.308/MG contra o referido acórdão, postulando a mitigação das medidas cautelares aplicadas. Habeas corpus prejudicado. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ordem concedida. Paciente em liberdade. Pedido antecipado de prisão domiciliar. Pretensão a ser posta em momento próprio. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 CPP.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida ou mesmo para agregar discussão vencida pela concessão da ordem mandamental. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente em liberdade por mais de dois anos. Ausência do periculum libertatis. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - O afastamento do redutor, assim como a fixação de regime fechado, foram devidamente fundamentados na r. sentença, não se constatando constrangimento ilegal  - Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade - Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito - Tendo sido mantido preso durante toda a instrução, mostra-se um contrassenso colocar o paciente em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada enquanto ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso especial, que seria o meio processual adequado para a defesa veicular sua pretensão. Ademais, o paciente se encontra em liberdade.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. 3) Registre-se que após a revogação do, VI, do ECA, art. 198, pela «Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) , passou a Quinta Turma do Eg. STJ a entender ser possível o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar. 4) A análise da necessidade da tutela cautelar, entretanto, deve ser efetiva e pontualmente realizada. 5) Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Precedente. 6) Na espécie, embora estivesse o Paciente em liberdade e tenha ocorrido o decurso de prazo superior a três meses desde a prática do ato infracional pelo qual a autoridade coatora lhe impôs a MSE de internação (por fato ocorrido em 19 de dezembro de 2021), inexiste justificativa, na sentença prolatada no processo originário (fls.01/03 do anexo 01), para a imediata internação do Paciente. 7) Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que a internação do Paciente foi imposta sem menção a fato posterior indicativo da sua necessidade, e, a bem da verdade, sem qualquer justificativa. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ ajuizado na pendência de apreciação de embargos de declaração na origem. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Superveniente julgamento dos aclaratórios pelo tribunal estadual. Acórdão não trazido aos autos. Prazo para a interposição do recurso cabível em curso na origem. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Paciente em liberdade. Inovação recursal. Descabimento.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO. CUSTÓDIA AMPARADA NO CPP, art. 313, I. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Requisito objetivo. Condenação provisória. Cálculo. Paciente em liberdade. Não altera requisitos para a concessão do benefício. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus preventivo. Postulação ao salvo conduto. Paciente em liberdade provisória. Determinação pelo Juízo de comparecimento à audiência de oitiva da vítima, deprecada à Comarca de Presidente Venceslau, sob pena de revogação da liberdade provisória. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327), cujo descumprimento não implica na imediata decretação da prisão preventiva. Ato processual que prescinde da presença física do réu. Reconhecimento que pode ser realizado por outros meios. Defesa que abdicou ao direito de presença, e não poderá futuramente arguir nulidade por este motivo. Ordem concedida, convalidando a liminar.

23 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.

24 - STJ Agravo regimental em RHC. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Paciente em liberdade provisória por outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de roubo. Trânsito em julgado. Paciente em liberdade. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Recurso provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984 art. 105 e CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. ... (Continua)

26 - TJSC Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.

«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de se reduzir a pena-base e de se colocar o paciente em liberdade até o julgamento final dos recursos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais, para remediar constrangimento ilegal manifesto, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente em liberdade durante a instrução criminal. Gravidade abstrata do delito. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, LVII. Segregação injustificada e desnecessária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença de pronúncia. Paciente em liberdade desde 2012. Ausência de contemporaneidade. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - LEI 11343/06, art. 33 - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA MESMA, ALERTANDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI COM ESTA APREENDIDO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES - POSSIBILIDADE - NO CASO SUB JUDICE, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, E COM RESIDÊNCIA FIXA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTAS NO INCISOS I DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO CERTO AINDA QUE A CAUTELAR APLICADA DEVERÁ SER REAVALIADA EM 06 MESES.

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.

«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Paciente. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.

34 - TJSP Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada

35 - STF Habeas corpus - Não há que se trancar a ação penal por falta de justa causa, porquanto a denúncia narra fatos que, em tese, constituem crimes, não se havendo demonstrado que sejam eles fruto da imaginação, sem qualquer base no inquérito policial militar. - Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

36 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Sem razão. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente em liberdade provisória por outro feito, com condenação em primeiro grau. Possibilidade de reiteração delitiva, a justificar o cárcere. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

37 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime desobediência - Paciente em concurso com outro agente, previamente ajustados e com unidades de desígnios, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram pertences da vítima - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Decreto antigo e paciente em liberdade, no exterior. Agravo regimental não provido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória pela prática do mesmo crime. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente em liberdade provisória pela prática do mesmo crime. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da quantidade não expressiva de droga apreendida, evidenciado o risco de reiteração delitiva, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente estava no cumprimento de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão em outra ação penal a que responde pelo crime de tráfico, na qual inclusive já foi condenado, quando novamente preso em flagrante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024).... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CRIME SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, destacando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (37 gramas de cocaína). Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO QUE SÓ É ADMITIDO QUANDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE - AUSENTE EXCESSO DE PRAZO - PRAZO IMPRÓPRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

45 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO MESMO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NO CASO SUB JUDICE, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E COM RESIDÊNCIA FIXA, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SENDO DETIDO COM QUANTIDADE DE DROGAS NÃO TÃO EXPRESSIVA ( 11 G DE « MACONHA « E 78 G DE « COCAÍNA « ), MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTAS NO INCISOS I DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Registre-se que após a revogação do, VI, do ECA, art. 198, pela «Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) , passou a Quinta Turma do Eg. STJ a entender ser possível o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar. 3) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. 4) A análise da necessidade da tutela cautelar, entretanto, deve ser efetiva e pontualmente realizada. 5) Na espécie, embora o Paciente tenha respondido a todo o processo em liberdade, e tenha decorrido prazo superior a quatorze meses desde a prática do ato infracional pelo qual a autoridade coatora lhe impôs a MSE de semiliberdade (por fato ocorrido em 18 de julho de 2023), na sentença prolatada no processo originário o juízo a quo deixou de enfrentar a questão relativa à sua execução imediata. 6) Por sua vez, ao determinar o imediato cumprimento da medida imposta, a autoridade coatora deixou de fazer qualquer menção a fato posterior indicativo da sua necessidade - e, a bem da verdade, deixou de consignar qualquer justificativa. 7) Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8) Por sua vez, é vedado a este Tribunal complementar a fundamentação da decisão censurável por sua carência, na tentativa de legitimá-la. Precedente. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e de uso restrito e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registro criminal pelo cometimento de idêntico delito. Paciente em liberdade provisória quando da prática ilícita. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por quatro meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)