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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO DE CHARGEBACK. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de regresso proposta por instituição financeira em face de PagSeguro, visando ao ressarcimento de valor pago em demanda anterior (R$ 3.087,00) a consumidor vítima de fraude. A autora alega que a PagSeguro falhou ao não acionar mecanismos de segurança, como o chargeback, para evitar os prejuízos sofridos. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários e de pagamentos, havendo dever de vigilância e alerta, independentemente de perfil de consumo. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade pelos danos/prejuízos materiais causados ao autor. Fraude praticada por terceiro que não exime os requeridos de responderem pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Culpa concorrente não viável em relação de consumo. Recursos improvidos.

4 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Pagamento de boleto falso. Apelante condenada a ressarcir o correntista. Sentença de improcedência. Irresignação. Imputação de responsabilidade pela ocorrência da fraude à empresa intermediadora de pagamento (PagSeguro). Descabimento. Empresa que atuou como mera intermediária do pagamento. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos e a empresa intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP PAGSEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

A atividade da apelante implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)

6 - TJSP PAGSEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A atividade da ré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Autora vítima do «golpe da máquina de cartão ou «golpe da taxa de entrega de presente de aniversário - Máquina de cartão adulterada - Lançamentos na fatura (R$ 7.999,99 e R$ 6.999,99) em valor muito superior ao da taxa de entrega (R$ 8,90) - Indubitável o nexo causal entre a fraude sofrida pela autora e a falha no sistema da corré «Pagseguro, que permitiu que terceiro, a partir da adulteração da maquineta, obtivesse êxito na prática de estelionato, mediante recebimento de valor de venda que nunca foi realizada - Corré «Pagseguro que não juntou qualquer documento que pudesse evidenciar a responsabilidade da autora pela compra refutada, nem que a tecnologia utilizada nas maquinetas «Pagseguro estivesse isenta de falha - Corré que não se desincumbiu do ônus da contraprova, consoante preceituado no art. 373, II, do atual CPC e no CDC, art. 6º, VIII - Vulnerabilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos que dá ensejo à responsabilidade objetiva, tratando-se de fortuito interno - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas, com a consequente restituição dos valores de que ela foi desapossada com a fraude.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM - FRAUDE - RECONHECIMENTO - RÉU ITAÚ UNIBANCO ONDE A AUTORA MANTINHA CONTA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE MENSAGEM PARA A AUTORA PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE QUANDO JÁ SACADA A IMPORTÂNCIA DA CONTA FRAUDADA NA CORRÉ PAGSEGURO - NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA - REFORMA.

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do banco autor.

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra a PagSeguro, decorrente de fraude em transação financeira que resultou em condenação do banco em ação consumerista. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Pagamento compra fraudulenta com cartão fora do padrão de consumo. Apelante condenado a ressarcir o correntista. Sentença de improcedência. Irresignação. Imputação de responsabilidade pela ocorrência da fraude à empresa intermediadora de pagamento (PagSeguro). Descabimento. Empresa que atuou como mera intermediária do pagamento. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos e a empresa intermediadora de pagamentos. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 2.500,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente Ementa: Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente conferir do visor da tela da máquina o valor em questão; ocorre que a operação se deu pelo valor de R$ 4.925,00 - Falha da ré Pagseguro consiste no fato de não ter conseguido impedir a ocorrência, que infelizmente, tem sido recorrente, não constando, ademais, que tenha sequer tentado reverter o pagamento, noticiada a fraude - Responsabilidade  da ré  Pagseguro pela verificação da idoneidade dos prestadores parceiros - Incauta e relapsa foi a atuação da ré Pagseguro, cuja máquina de pagamentos serviu de meio de recebimento de valor decorrente de operação fraudada; a ela cabe o zelo pela segurança de seu sistema a fim de evitar as fraudes possíveis e até usuais, como a do caso em tela, devendo arcar com todos os riscos da operação - Segundo o CDC, os riscos da atividade não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação de consumo, razão pela qual se atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva, baseada no risco da empresa - Responsabilidade da recorrente Pagseguro, que deve garantir a segurança dos meios de pagamento, quando disponibiliza o recebimento e repasse de pagamentos a credores - Responsabilidade do banco: ato ilícito da instituição financeira ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Valor elevado da transação, patentemente destoante dos valores das operações com cartão de débito do autor, o que se confere facilmente de fls.60 e seguintes - Perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o autor, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 49,25 - Tivesse o banco atentado para a ocorrência nitidamente suspeita não teria permitido sua ultimação - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Ação de indenização por fraude em compra realizada pela autora mediante uso de cartão fornecido pelo banco réu e máquina do réu Pagseguro, que são, portanto, partes legítimas para o feito, vez que fornecedores - Preliminar afastada - III- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que pagou corrida de táxi no valor de R$22,00 com cartão de crédito - Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$5.922,00 - Autora que contatou o banco réu no mesmo dia da fraude, abrindo disputa por desacordo comercial - Fraudador que solicitou junto ao réu Pagseguro a antecipação de recebíveis e encerrou sua conta, o que inviabilizou a reversão do pagamento - Estabelecimentos comerciais e intermediadoras de pagamento que têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente - Vulnerabilidade do sistema que é risco da própria atividade que exercem e da qual auferem lucro - Valor da transação contestada que, ademais, foge do padrão mantido pela autora, o que seria, por si só, suficiente para acionar o sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade da compra, com a determinação de devolução do valor ... (TJSP, Apel. 1001097-22.2022.8.26.0010, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 11/10/2022) - Correção da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor da operação - Não provimento dos recursos das rés - Honorários ao patrono do recorrido em 20% do valor da condenação

14 - TJSP Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do Ementa: Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau. Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente. Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física. Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Banco autor que foi condenado judicialmente a ressarcir cliente que supostamente quitou contrato de financiamento por meio de boleto falso - Montante que foi destinado a terceiro em conta mantida pela ré - Pretensão de atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de responsabilização da ré Pagseguro, que é mera intermediária do pagamento. Fraude praticada fora do ambiente virtual da empresa. Sentença mantida.

16 - TJSP Apelação Ação regressiva Autor, Banco Santander SA, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor. Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro. Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo. Sentença Mantida. Apelo Desprovido

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva Autor, Banco Santander SA, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor. Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro Internet S/A. Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo. Sentença mantida apelo desprovido

18 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco réu, solicitando confirmação sobre duas operações bancárias - Desse modo ilaqueado, o autor realizou duas transferências por «pix para conta de terceiros falsários - Autor que constatou o golpe e entrou em contato com o banco réu minutos após concluir as operações - Banco réu que, após analisar a reclamação registrada, atribuiu a responsabilidade do bloqueio das operações à instituição corré, mantenedora das contas para as quais os valores foram transferidos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da corré «Pagseguro, improcedente; parcialmente procedente a do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da fornecedora corré, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Instituição financeira corré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 3. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura das contas em nome de falsários. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Pagseguro, mantenedora das contas abertas em nome de falsários, que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para condenar a corré «Pagseguro ao pagamento de indenização por dano moral.

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

20 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Autor, Banco Santander, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor- Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro - Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, ônus que compete ao autor da demanda por força do art. 373, I do CPC, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

21 - TJSP VOTO 27725

Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Autor, Banco Santander (Brasil) S/A, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor. Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro - Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, ônus que compete ao autor da demanda por força do art. 373, I do CPC, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra PAGSEGURO INTERNET S/A. O autor busca responsabilizar a apelada por fraude perpetrada por terceiros, alegando que, como intermediadora de pagamentos, a ré deveria assegurar a veracidade dos dados dos estabelecimentos credenciados e prevenir golpes como o sofrido pelo cliente do banco em transação com cartão de crédito. A sentença impugnada concluiu pela ausência de responsabilidade da ré, uma vez que esta atuou como mera intermediadora e não houve demonstração de nexo causal entre sua conduta e a fraude. ... (Continua)

26 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Autora vítima de golpe em serviço delivery. Ilegitimidade da ré PagSeguro reconhecida, pois, agiu na qualidade de intermediadora dos valores recebidos pela compra fraudulenta e, em momento algum concorreu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por falsário e a sua conduta no âmbito da intermediação. Compras no cartão de crédito. Operação suspeita no valor de R$ 2.222,22, detectada pelos sistemas de segurança da ré Banco XP. Operações ocorridas na sequência e em valores maiores que foram aprovadas pelo banco e após serem questionadas pela autora, foi reconhecida irregularidade e excluídas da fatura. Ré, no entanto, que após três meses da operação questionada, voltou a lançar as compras na fatura do cartão. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Reconhecimento de que a ré Banco XP deve restituir os valores indevidamente cobrado de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Banco XP não provido e provido recurso da ré PagSeguro.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O RÉU.

Ação de regresso proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Via Pagseguro Internet S/A - Uol. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 15.463,12. Alega o autor que a fraude bancária ocorreu em razão da emissão de boleto pela Pagseguro sem as devidas cautelas de segurança. O réu defende sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação regressiva - Banco autor almeja ressarcimento em face da ré Pagseguro em virtude de fraude sofrida por consumidora, a qual foi indenizada noutro processo - Recurso autoral se insurge contra a culpa concorrente firmada na origem - Princípio non reformatio in pejus - Sedimentada na origem a responsabilidade da ré ante a ausência de recurso de sua parte, é inegável admitir que a fraude também ocorreu por falha de segurança do próprio banco autor - Vítima da fraude, consumidora indenizada noutro processo, sequer tinha relação jurídica com o apelante - Culpa, ainda que parcial, bem delineada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Boleto bancário falso - Autora que, pretendendo pagar saldo vencido de cartão de crédito ao Banco réu (Safra), recebeu atendimento pelo aplicativo WhatsApp com supostos prepostos da entidade financeira, mas caiu em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pela autora) foi desviado para os fraudadores - Responsabilidade da entidade bancária pelos prejuízos da autora decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais da consumidora e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do golpe - Banco deve ser diligente na adoção de medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros - Sentença reformada - Reconhecimento da responsabilidade civil do Banco réu (Safra) - Condenação da corré Pagseguro Seguro (empresa intermediadora de pagamentos online) ao ressarcimento do valor que a autora pagou ao fraudador - Descabimento - Não configuração de falha na prestação dos serviços da corré Pagseguro em relação à fraude perpetrada por terceiro - O fato de a corré Pagseguro ser a administradora da conta corrente destinatária do valor pago mediante boleto falsificado não revela, por si só, a ocorrência de má prestação do serviço - Dano moral - Cabimento - Indenização em R$ 5.000,00 - Cabimento - Condenação que é exclusiva do corréu Banco Safra - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso da corré Pagseguro provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que poderiam ter tido acesso aos dados pessoais do autor para solicitação do estono do seguro, depositado em conta indicada. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a Seguradora responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da Recorrente pelo dano causado ao cliente. Isto porque, a Ré apresenta apenas telas sistêmicas indicam solicitação de estorno, insuficientes para demonstrar que tenha sido o Recorrido o autor da solicitação. Ademais, restou demonstrado nos autos que a conta destino do valor relativo ao seguro foi aberta de modo fraudulento. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Recorrente agiu sem cautela. Ao menos, prova disso não há. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão regressiva do autor (Banco Santander) de responsabilização da ré (Pagseguro) pelo prejuízo sofrido em virtude de pagamento de indenização a consumidor, vítima de fraude, nos autos de outra demanda judicial - Ré que é apenas intermediadora de operação financeira realizada entre os supostos credor e devedor e a casa bancária autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa da ré - Fato de terceiro, excludente de responsabilidade, que não pode ser imputado à ré, a qual prestou regularmente o serviço de intermediação - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

34 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação ao PagSeguro Internet S/A e de parcial procedência em relação ao Sicoob Credimogiana e Banco Pan, que declarou a nulidade das transações bancárias, o dever de restituição de valores e condenou os réus de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Banco Pan, afirmando sua ilegitimidade passiva e a ausência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de empréstimos e transações bancárias. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré que reconhece a existência de fraude. Dever de devolução dos valores. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente na forma da Lei 14.905/2024. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Ausência de prova de que as transações indevidas tenham comprometido a subsistência da parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e alterar o índice dos juros de mora e da correção monetária quanto aos valores a serem restituídos. Sucumbência recíproca.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Demanda promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento do valor a que foi condenada a pagar, em outro processo, como indenização a consumidor que foi vítima do «golpe do boleto - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e por sua cliente - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que realizou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar consumidor que foi vítima do «golpe do boleto - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e pelo consumidor - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que praticou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Golpe da maquininha de cartão adulterada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor e do corréu PagSeguro - Aplicação do CDC - Transação realizada no cartão do autor que está totalmente fora do perfil do correntista, fato que confirma a responsabilidade do Banco XP, que autorizou a transação sem a prévia confirmação; bem como a alteração da maquininha de cartão da ré PagSeguro, usada para a prática do crime, que em conjunto causaram danos materiais ao autor - Considerando que a comunicação foi imediata à casa bancária não há prejuízo algum no cancelamento definitivo da operação pelo mecanismo da chargeback, mormente porque pela rapidez com que o Banco XP foi comunicado, não se tem notícia de que houve tempo hábil para que o montante tenha sido repassado para o golpista - Transações atípicas, ensejando a responsabilidade da casa bancária, que deveria proceder ao bloqueio preventivo ou criar mecanismos para que se evite tal operações - Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial - Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ - Responsabilidade do banco apelado bem declarada - Dano moral não configurado - Autor que caiu no golpe da cesta presente por acreditar que deveria pagar apenas a taxa de entrega, fato que lhe resultou no golpe da maquininha adulterada, com culpa concorrente dos réus - Não há assim, que se cogitar em dano moral, pois que esse tipo de fraude já era amplamente divulgado na mídia, de maneira que sua conduta de forma concorrente contribuiu para o infortúnio por ele vivido - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR ANTERIORMENTE CONDENADO A RESSARCIR VALORES GASTOS POR FALSÁRIOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de falha na prestação de serviços da PAGSEGURO, e que possibilitou a fraude em virtude da qual o ora autor foi condenado a ressarcir, em demanda anterior, os danos causados a cliente vítima das operações indevidas.... (Continua)

42 - TJSP VOTO 40022

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 41559

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado em ação regressiva que objetivava condenar a requerida por transação financeira fraudulenta ocorrida no âmbito de outra demanda, onde o autor foi condenado a indenizar consumidor titular do cartão. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Fraude bancária. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré PagSeguro. Falha na prestação dos serviços. Instituição que não adotou as cautelas necessárias quando da abertura da conta utilizada pelos criminosos para recebimento da transferência. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores transferidos. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER S/A contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face da PAGSEGURO INTERNET S/A, na qual o autor buscava reparação por sub-rogação de crédito, por força de fraude bancária, ocorrida após transação realizada entre o banco e o consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a transação entre o BANCO SANTANDER e o consumidor, envolvendo pagamento por suposta fraude, pode gerar direito de sub-rogação em desfavor da PAGSEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sub-rogação de crédito, conforme o art. 346, III, do Código Civil, exige que o terceiro interessado pague dívida pela qual seja ou possa ser responsável, o que não se verificou no presente caso, pois a transação judicial realizada entre BANCO SANTANDER e o consumidor foi baseada em concessões mútuas e não no reconhecimento de responsabilidade por ato ilícito. (ii) Não há dívida solidária entre o BANCO SANTANDER e PAGSEGURO que justifique o direito de regresso nos termos do CCB, art. 285. A relação jurídica estabelecida entre o banco e o consumidor, por meio de transação, não pode ser imposta contra a ré, que não participou da transação com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão da instituição financeira de ressarcimento dos valores desembolsados no âmbito de ação indenizatória ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Não acolhimento. Mérito Ausência e qualquer deliberação acerca de eventual responsabilidade da requerida Pagseguro acerca dos fatos narrados pelo consumidor. Elementos fáticos e probatórios que não demonstram ter a ré contribuído para a propalada fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré, no âmbito da intermediação de valores. R. sentença mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)