paridade com os da ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Remuneração. Policial Militar. Aposentadoria. Paridade com os da ativa. CF/88, art. 40, § 8º

«1. A regra da paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º não autoriza negarem-se aos inativos benefícios ou vantagens concedidos aos vencimentos do cargo correspondente. 2. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado aposentado da fepasa. Estrada de ferro sorocabana. Paridade remuneratória com os empregados na ativa da CPtm. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela da FEPASA, referente à antiga Estrada de Ferro Sorocabana, não foi sucedida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Razão pela qual o pleito inicial de diferenças de complementação de proventos, com referência na remuneração dos empregados da ativa, na CPTM não procede. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Previdência complementar fechada. Complementação de aposentadoria. Reajustes salariais reconhecidos judicialmente. Paridade com o pessoal da ativa. Mudança de níveis. Norma regulamentar. Definição da fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial não demonstrado.

«A previdência complementar tem como fundamento a reserva da fonte de custeio, nos termos do CF/88, art. 202. A preservação do equilíbrio atuarial é responsabilidade da empresa de previdência privada, não havendo se falar em se atribuir o recolhimento de cota parte do empregado aposentado que recebe previdência complementar, em face de reajustes dos proventos reconhecidos judicialmente, quando definida contratualmente a paridade salarial entre o pessoal em atividade e os aposentados que participam do plano de previdência fechada, sem atribuição contratual de recolhimento da contribuição do assistido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a cláusula 4 do Regulamento Básico da FUNCEF assegurava a paridade entre os salários dos empregados da ativa e os dos aposentados, tendo concluído que a rubrica Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado paga aos empregados da ativa, parcela da natureza salarial, prevista no Plano de Cargos e Salários em 1998, deve ser estendida ao reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Juros de mora. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Complementação de pensão por morte. Lei 8.186/1991, art. 5o.. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição afastada. Paridade de proventos. Servidora aposentada antes da Emenda Constitucional 41/2003. Integralidade. Paridade com os servidores da ativa. Diferenças devidas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, independentemente da incidência da Súmula 284/STF, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a data em que ocorreu a aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, além de que a parte recorrente não se manifestou acerca do fundamento constante do decisum objurgado no sentido de que a questão envolve relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Defasagem no valor da aposentadoria. Paridade com os servidores da ativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão de aposentadoria contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que o valor da aposentadoria pago atualmente se encontra defasado, e de que faria jus à paridade com os servidores da ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Policial Civil. Aposentadoria Especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, que já preenchidos os requisitos para tanto, quando for da conveniência do impetrante. O Estado vem resistindo a reconhecer o direito aos proventos integrais e à paridade com o pessoal da ativa, com a amplitude postulada pelo impetrante, o que tem motivado inúmeros processos judiciais, razão do cabimento da postulação mandamental em caráter preventivo. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito à proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, como decorre da remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, § 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança de modo a assegurar ao impetrante, quando for da sua conveniência, aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Compensação. Inovação. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme, no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento de que a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência do requisito de aposentadoria antes do Decreto-Lei 956/69. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas no momento processual oportuno. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. Ctn, art. 43. Incidência do imposto de renda.

«1. Trata-se do diferenciado pagamento de complementação de salário pago pela empresa empregadora, in casu, a CEEE, com o intuito de manter a paridade do salário que percebia ex-empregado na atividade, quando este requerer a aposentadoria. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I .

É incontroverso que o reclamante foi admitido antes de 1965, que foi assegurada mediante norma coletiva a paridade com os empregados em atividade e que houve requerimento administrativo de enquadramento no PECS de 2013. Considerando que a aposentadoria do reclamante ocorreu em momento anterior à edição das Leis Complementares 108 e 109/2001, é aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 288/TST, em sua redação original. II . O Tribunal Regional, ao concluir que « considerando a coexistência entre o PUCS de 1989, no qual o autor está enquadrado, e o PECS de 2013; entendo que o reclamante não faz jus a novo enquadramento no PECS 2013, por não desrespeitado o conceito de ‘igual categoria’ previsto na cláusula 7ª do Termo de Acordo supra transcrito , contrariou a Súmula 288/TST, I. III . A decisão unipessoal agravada não merece reparos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.

É incontroverso que o reclamante foi admitido antes de 1965, que foi assegurada mediante norma coletiva a paridade com os empregados em atividade e que houve requerimento administrativo de enquadramento no PECS de 2013. Considerando que a aposentadoria do reclamante ocorreu em momento anterior à edição das Leis Complementares 108 e 109/2001, é aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 288/TST, em sua redação original. II. O Tribunal Regional, ao concluir que « considerando a coexistência entre o PUCS de 1989, no qual o autor está enquadrado, e o PECS de 2013; entendo que o reclamante não faz jus a novo enquadramento no PECS 2013, por não desrespeitado o conceito de ‘igual categoria’ previsto na cláusula 7ª do Termo de Acordo supra transcrito , contrariou a Súmula 288/TST, I. III. A decisão unipessoal agravada não merece reparos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - TJSP Servidora Pública Estadual inativa. UNESP. Pretensão ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria com base na equiparação salarial com os servidores da ativa. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Resolução UNESP 32/2011, alterada pela Resolução UNESP 42/2012. Admissibilidade. Vantagem em caráter geral. Extensão aos inativos, em razão da paridade. Recurso provido.

34 - TJSP Policial militar. Gratificação. Concessão indistinta a toda categoria, sem discriminação de funções ou condições específicas do exercício do trabalho. Aumento disfarçado. Observância ao regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade. Necessidade. Absorção do valor da vantagem no vencimento, provento e pensões a partir de 1º/01/08 conforme LC nº: 1021/07. Extensão a aposentados e pensionistas do recebimento das verbas anteriores a janeiro de 2008. Cabimento. Recurso não provido.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Aposentados e pensionistas. Paridade com os servidores da ativa. Plano de carreira do ibama. Súmula 85/STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente s: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rexame de fatos e provas com base em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a controvérsia que foi decidida pela incidência de imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Paridade remuneratória. Pensão por morte. Servidores da ativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de paridade remuneratória de pensão por morte com os vencimentos de servidores da ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho (gdass). Paridade com servidores da ativa. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Sucessão trabalhista.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Rede ferroviária federal s/a. Paridade com os vencimentos da ativa. Juros de mora. Fixação em 6% ao ano. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31.10.1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inativos. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Paridade com os servidores da ativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere ao tema da legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PRÊMIO DE INCENTIVO. PAGAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA LOTAÇÃO. 1. Pretensão das autoras ao pagamento do prêmio de incentivo na razão de 50% da quantia paga aos servidores em atividade. 2. Possibilidade. Autoras aposentadas com paridade - não se justifica diferenciação entre os funcionários da ativa e os inativos. 3. O Prêmio de Incentivo é pago Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PRÊMIO DE INCENTIVO. PAGAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA LOTAÇÃO. 1. Pretensão das autoras ao pagamento do prêmio de incentivo na razão de 50% da quantia paga aos servidores em atividade. 2. Possibilidade. Autoras aposentadas com paridade - não se justifica diferenciação entre os funcionários da ativa e os inativos. 3. O Prêmio de Incentivo é pago indistintamente a todos os servidores, não se condicionando a circunstâncias especiais, atividade ou avaliação de desempenho do servidor. 4. Sentença de procedência reformada apenas para correção dos consectários legais, com juros incidindo desde a citação, pois não se trata de débito tributário. 5. Recurso das requeridas não provido. 6. Recurso das autoras provido.

44 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inativos. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo (gdpgpe). Paridade com os servidores da ativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere ao tema da ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TJPE Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ibama. Gdamb e gtema. Paridade com servidores da ativa. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

47 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Convenção coletiva. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória, no sentido de que, em razão da «natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Policial Civil ativo (Investigador de Polícia). Mandado de Segurança Preventivo objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, de maneira que, quando efetuar o requerimento administrativo, esta lhe seja concedida, com proventos integrais, além de se lhe reconhecer direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, quando for feito o requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. 1.162.672/SP (Tema 1019 de Repercussão Geral do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Redução do benefício. Ausência de irredutibilidade. Manutenção da renda total. Paridade com os servidores da ativa. Súmula 83/STJ.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. Ingresso do servidor (falecido) no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão atacado em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 396/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I)» (Tema 396/STF). ... (Continua)