parte liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

2 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

3 - TJRJ Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo devedor, ora agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação à parte líquida, devendo o credor providenciar a protocolização de incidente autônomo para liquidação dos prejuízos materiais sofridos. Admissibilidade. Desnecessária a extinção do cumprimento de sentença, haja vista que o d. Magistrado pode determinar o prosseguimento da execução envolvendo a parte líquida, e, simultaneamente, a instauração de liquidação de sentença abrangendo a parte ilíquida, o que está em consonância, inclusive, com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Acolhimento em parte da impugnação ofertada pelo executado que não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista que são cabíveis somente quando constatado o excesso de execução. Agravo desprovido.

5 - TJSP PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA CONTENDO PORÇÃO ILÍQUIDA (A PARTE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO) E PORÇÃO JÁ DE ANTEMÃO LIQUIDADA (OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). EXEQUENTE QUE, DE FATO, POSSUÍA A FACULDADE DE REQUERER, SIMULTANEAMENTE, O PROCESSAMENTO, EM APARTADO, DO CUMPRIMENTO DA PORÇÃO LÍQUIDA DO TÍTULO E A LIQUIDAÇÃO DE SUA PORÇÃO ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-I, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO CPC/2015, art. 509, § 1º. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OBRIGAÇÃO OU DEVER LEGAL DE QUE NESTE SENTIDO PROCEDESSE. HAVENDO PREFERIDO, ANTES, LIQUIDAR A PARTE LÍQUIDA DO TÍTULO PARA, SOMENTE DEPOIS, EXIGIR A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO SEU NÃO-EXERCÍCIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial para que a parte esclareça se pretende a liquidação da parte ilíquida da sentença ou o cumprimento referente à parte líquida - Ausência de imposição de distribuição de cumprimento de sentença - Mera determinação de emenda à inicial para fins de esclarecimentos e adequação do procedimento - Inteligência do art. 509, §1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Não Acolhimento. Possibilidade de execução da parte líquida da sentença, nos termos do art. 509 § 1º, do CPC. Excesso de execução não configurado. Pretensão de compensação de valores afastada, mormente porque eventuais valores devidos à parte Executada, ora Agravante, depende do desfecho de outras ações em trâmite. Dívida, portanto, incerta e ilíquida, não se cogitando de compensação. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Reconvenção.Reconhecimento de inadimplemento mútuo.Rescisão contratual. Restituição das partes à situação original. Condenação à indenização por custos sustentados por uma das partes até a rescisão. Decisão condenatória com parte líquida e parte ilíquida. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Liquidação por artigos.Possibilidade. Deficiência de fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravos regimentais a que se nega provimento.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para prover em parte o apelo nobre. Insurgência da agravante.

«1 - Tendo o título executivo judicial determinado a apuração das perdas e danos em sede de liquidação de sentença, é imperiosa a instauração da respectiva fase processual, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Liquidação e cumprimento de sentença. Concomitância. Possibilidade. Título judicial. Quantum debeatur. Incontrovérsia. Liquidez. Parcelas líquida e ilíquida do julgado. Fase liquidatória. Perícia judicial. Honorários periciais. Responsabilidade do devedor sucumbente. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido. Processual civil. Tema 671/STJ. Tema 871/STJ. CPC/2015, art. 95. CPC/2015, art. 509, § 1º.

Na liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e como tal pode ser exigida desde logo, cabendo ao devedor arcar com os honorários periciais. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o feito deverá prosseguir com os valores indicados na petição inicial do incidente, quais sejam, R$ 50.000,00 a título de danos moral e 15% de honorários sucumbenciais, com as devidas correções, determinando que a exequente apresente planilha de débito atualizada - Decisão agravada que, apenas e tão somente, determinou que o cumprimento de sentença prossiga com relação à parte líquida da condenação, cabendo aos exequentes, portanto, procederem à liquidação da parte ilíquida, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC - Recurso desprovido

13 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Com efeito, é faculdade do credor quando a sentença contém parcela líquida e ilíquida, ajuizar separadamente o cumprimento de sentença e liquidação de sentença. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência à sentença pela qual extinto o cumprimento provisório de sentença com fundamento no CPC, art. 924, I. Acórdão pelo qual condenada a ré ao pagamento de danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Embora ausente o trânsito em julgado, possível na hipótese somente a interposição de recursos sem efeito suspensivo automático (embargos de declaração, recursos especial e extraordinário). Logo, cabível o cumprimento provisório da parte líquida do acórdão (danos moral e material). Lucros cessantes, contudo, que devem ser apurados em liquidação, consoante expresso no acórdão. Extinção desse incidente que deve ser parcial. Remessa dos autos ao Juízo «a quo para o apropriado seguimento no tocante à parte líquida do título. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a fase de liquidação - Insurgência do exequente - Liquidação de sentença que tem por objeto apenas parte ilíquida da condenação - Necessidade de ingresso com cumprimento de sentença sobre a parte líquida - Valores incertos e futuros (como no caso de hipotéticas intercorrências na cirurgia plástica reparadora) que não reúnem condições para execução imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU COM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO SEM APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 509, § 2º E 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo - Critério para apuração do valor estabelecido em decisão anterior que não foi recorrida - Não havendo na sentença condenatória parte ilíquida da condenação, o preparo é calculado sobre a parte líquida, apurável por mero cálculo, e não sobre o valor da pretensão recursal, ou seja, «apenas os pedidos julgados improcedentes, ou proveito econômico almejado, sem previsão na Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida- Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que declarou a inadequação da via eleita, determinando a apresentação de nova inicial para liquidar a sentença por arbitramento - Acórdão que determinou a liquidação apenas de parte do título judicial - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte líquida - Inteligência do art. 509, §1º, do CPC - Demais questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença que devem ser apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Execução que, no momento, prossegue apenas para satisfação da parte líquida da sentença (condenação em danos morais e honorários advocatícios) - Recurso desprovido.

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e acolheu os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido consideradas - Insurgência - Pedido para que os cálculos sejam atualizados sem proceder a exclusão do valor indenizatório das benfeitorias - Acolhimento - Possibilidade - Observação ao contido no título judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Bem não entregue pela fabricante - Sentença de procedência dos pedidos - Honorários sucumbenciais fixados com base na parte líquida da condenação - Insurgência do autor - Pedido recursal para incluir o valor da obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, na base de cálculo dos honorários - Observância à previsão legal e ao entendimento jurisprudencial do STJ - Ausência de acréscimo ou decréscimo patrimonial às partes - Tradição da coisa adquirida é consequência lógica do negócio jurídico firmado - Recurso desprovido

28 - STJ Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

«O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE EM SEU DESFECHO IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM PROL DO AUTOR. REPARAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE LÍQUIDA DO DECISUM ADIMPLIDOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EM QUE SE BUSCA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PLANO COM O TRATAMENTO A FIM DE SE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESSA PARTE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO POR CONSIDERAR NÃO HAVER DÉBITO A SER ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA QUE ALIADOS AO TEXTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRETENSÃO DO TRATAMENTO PARA POSTERIOR COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação e homologou a planilha de débito relativa à parte líquida da sentença. Cabível a incidência de multa e honorários em relação à agravada, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, visto que não houve pagamento voluntário no prazo legal, sendo insuficiente a apresentação de apólice de seguro para garantia do débito, mesmo com acréscimo de 30%, tendo relevância apenas para fins de penhora, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, § 2º. Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade solidária das rés já foi decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nessa fase processual. Devolução do prazo para a retirada do veículo. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar o prosseguimento da execução, fixado o valor da parte líquida em R$ 102.967,58, para dezembro/23, e, em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com honorários advocatícios recíprocos, fixados em 10% do valor correto da execução, diante do valor relativamente considerável do excesso. Insurgência das Executadas/Impugnantes. Acolhimento. Excesso de execução verificado ante a aplicação incorreta da correção monetária nos valores relativos à indenização por danos morais e aplicação de juros de mora sobre as custas/despesas processuais. Acolhimento da impugnação que importa na condenação exclusiva do Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado. Não pagamento do valor incontroverso que, por sua vez, enseja o acréscimo dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Recurso provido, com observação

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência da target. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Liquidação da sentença. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência do wal mart. Honorários advocatícios. Fixação direta pelo juízo ad quem. Descabimento. Non reformatio in pejus. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo de 1º grau. Impossibilidade. Recursos especiais desprovidos.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Agravo regimental. Admissibilidade do recurso especial. Decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa à coisa julgada ou ao CPC, art. 586 (execução de parte líquida do título exequendo), uma vez que ausente qualquer discussão na origem sobre o tema, não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. TESE DEFENSIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE COM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação com pedido indenizatório em face de instituição financeira à conta de suposto descumprimento contratual, notadamente, a disponibilização de crédito em valor inferior ao efetivamente mutuado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu o cancelamento dos descontos e o condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes.

37 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial. Interpretação. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Alteração em liquidação. Descabimento.

1 - A apuração do valor ilíquido da sentença, na fase de liquidação, levou em consideração o entendimento firmado no título judicial, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

Recurso interposto contra a decisão homologatória dos cálculos referentes à parte líquida da condenação prevista na sentença exequenda. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

44 - STJ Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu ilegitimidade ativa da exequente, médica que realizou os procedimentos cirúrgicos na autora -

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a condenação da ré ao fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina) e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. A ré sustenta que a cobertura de tal medicamento não é obrigatória e o autor sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a totalidade da condenação e não apenas sobre a parte líquida da sentença. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela Anvisa para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Dever de cobertura confirmado. Dano moral, entretanto, que não é devido, porque a questão envolve mera interpretação de abrangência de cobertura contratual. Negativa parcial de cobertura que não é suficiente para caracterizar efetivo abalo moral. Ausência de prova de eventual violação à direitos de personalidade sendo o caso de reforma parcial da sentença. Precedentes desta C. Câmara, devendo a condenação ao pagamento de indenização ser afastada e ser reconhecida a sucumbência parcial. Recurso do autor quanto aos honorários advocatícios. Os honorários, no percentual fixado devem recair sobre a totalidade da condenação, porque não se trata de valor irrisório ou inestimável, ressalvado que, com o provimento do recurso da ré, apenas subsistirão honorários calculados sobre o valor da medicação a ser fornecida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para alterar a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do réu e recurso do autor parcialmente providos.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

50 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)