partilha de bens inventario menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. ... (Continua)

4 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Inventário. Partilha. Herdeira menor. Decisão que determina o depósito judicial da metade do valor obtido com a venda do automóvel que integra o espólio. Pretensão do inventariante ao levantamento integral do numerário. Desacolhimento. Quantia que, em exame sumário, excede o valor da parcela dos bens tocantes à inventariante. Lei que prenuncia especial proteção ao patrimônio dos herdeiros menores. Ausência, ademais, de comprovação de efetiva necessidade e/ou urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

11 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

12 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

15 - TJSP Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para a venda de imóvel do espólio. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, desde que haja concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão mantida.

17 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

18 - TJSP Inventário. Partilha. Transferência de valores para quitação de acordos firmados entre o espólio e alguns de seus credores. Admissibilidade. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Realização de acordos que gera vantagem econômica para o espólio. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo em inventário, alegando que a partilha já havia transitado em julgado. ... (Continua)

20 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

21 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

22 - TJSP Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

23 - TJSP Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do CPC/1973, art. 992, I. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

24 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

25 - TJRJ Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.

«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

27 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapacidade. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.030.

«I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»... (Continua)

28 - STJ Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Natureza jurídica. Distinção da doação. Adiantamento da legítima. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«... A doutrina se divide quanto à natureza jurídica da partilha em vida. Há quem entenda tratar-se de doação, denominando-a partilha-doação, e há quem entenda tratar-se de negócio «sui generis. O STJ, no julgamento do REsp 6.528/RJ por esta 3ª Turma, de Relatoria do Min. Nilson Naves, publicado no DJ de 12/08/1991, já examinou a questão, diferenciando os institutos da partilha em vida e da doação, entendendo o seguinte: ... (Continua)

29 - STJ Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... (Continua)

30 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

31 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... 1.- Pedi vista dos autos atento à densidade das teses constantes do voto da E. Relatora e à relevância do julgamento, na interpretação de Lei atinente a ponto da maior importância para as relações patrimoniais entre cônjuges e seus sucessores. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)

33 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra reunião de inventários de falecidos casados no regime da comunhão universal de bens, requerida em manifestação sobre embargos de declaração. Ausência de prévia manifestação de outros interessados nos inventários suprida com a interposição do presente recurso. Alegação de motivação do agravado de contornar decisão sobre inventariança que versa sobre matéria que não interfere na matéria decidida na decisão agravada. Coincidência parcial de heranças e partilhas que é suficiente para justificar a reunião dos inventários, ainda que haja patrimônio próprio constituído após o primeiro falecimento, por contribuir para uma prestação jurisdicional célere, racional e com menor risco de decisões conflitantes. Decisão agravada respaldada no CPC, art. 672, II. Cabimento ainda que os inventários não estejam exatamente na mesma fase processual, e que não haja concordância de todos os interessados. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou a retificação do plano de partilha para que todos os bens que compõem o acervo hereditário sejam partilhados de forma igualitária entre os herdeiros. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão negou gratuidade de justiça aos autores. Elementos dos autos não indicam a alegada hipossuficiência financeira. Espólio possui imóveis a partilhar. Patrimônio de valor razoável. Acúmulo de bens se opõe à hipossuficiência. Concedida oportunidade de juntar documentos que comprovassem a carência de recursos, os requerentes os apresentaram de forma parcial. Ausentes maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que prejudicou a prévia possibilidade de obtenção de maiores e melhores informações acerca dos bens que comporiam a herança - Apelante que sequer foi mencionada como filha do de cujus na certidão de óbito. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu o pedido de sobrestamento, mas condicionou a partilha à sentença da ação de indignidade - Pedido de alimentos provisórios - Insurgência do Espólio - Questão prejudicial que precisa ser solucionada antes da partilha, em razão do potencial de alteração dos quinhões conforme for o resultado da demanda declaratória de indignidade - Juiz que condicionou a partilha ao julgamento da demanda, ao invés de aplicar a suspensão do CPC, art. 313, V, «a, para evitar maiores prejuízos - Partilha com reserva de bens que traria problemas, no caso de procedência da ação - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMETNO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Manutenção. Não desconhece a previsão legal que prevê a administração dos bens dos filhos menores por seus genitores (CCB, art. 1.691), todavia, a genitora não demonstrou a necessidade do levantamento do valor que foi depositado nos autos. Defende a possibilidade de levantamento para pagamento das necessidades básicas do menor, escola particular, aulas de inglês, formatura e terreno no qual irá residir com a mãe, o que não se admite, pois, tais despesas são exclusivas dos genitores e não do próprio infante. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

42 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... (Continua)

43 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Sentença de homologação de partilha de bens. Decisão posterior que indeferiu o levantamento de valores depositados nos autos relativos à quota parte destinada ao herdeiro menor de idade. Insurgência recursal. Não convencimento. Ausência de prova de situação que dê azo a gastos extraordinários. Necessidade de preservação do escasso recurso em prol do menor. Decisão alinhada a precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de partilha não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC cumulados com o CTN, art. 192 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que rejeitou a partilha convencional em razão da negativa de custeio pelos herdeiros de avaliação pericial do patrimônio. Existência de uma herdeira menor que impede a livre disposição de bens pelos demais recorrentes. Valor dos honorários arbitrados em quantia superior às forças dos recorrentes. Espólio que é composto por bens de baixa liquidez. Substituição da avaliação judicial por apresentação de avaliações particulares subscritas por pessoas (físicas ou jurídicas) idôneas que alcança a mesma finalidade da perícia para fins de divisão equânime do espólio. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 633. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indicação de que o r. «decisum ordenou a avaliação de imóvel que não integra a herança. Cabimento. Bem listado nas primeiras declarações, mas posteriormente excluído, ante a impossibilidade de comprovação da titularidade. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a determinação de avaliação do imóvel excluído do monte partilhável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita ao herdeiro e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação do herdeiro - Descabimento - Impossibilidade de conhecer a matéria em relação ao inventariante-agravado, porque o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Mérito - Concedida justiça gratuita ao agravante apenas para processamento do recurso, porque menor impúbere - As custas e despesas processuais no inventário devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Indicação de bens imóveis e móveis (v.g.: veículos e dinheiro), que, muito embora desconhecido o valor total até este momento, a princípio são suficientes para custear as taxas judiciais e despesas processuais - Ausência de prejudicialidade, porque incumbe ao inventariante, ora agravado, providenciar o andamento do inventário e adiantar as despesas processuais - Eventual recolhimento ao final deve ser solicitado pelo inventariante ao d. juízo a quo, que analisará sua capacidade de adiantar as despesas processuais e possibilidade de diferir o pagamento, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de levantamento de quantias, na proporções dos quinhões de todos os interessados, decorrentes de lucros de empresa da qual o «de cujus era sócio - Acolhimento - Admissibilidade - Solicitação que foi feita por todos os interessados nos autos de origem, tratando-se herdeiros e meeira maiores e capazes, que apresentaram concordância neste ponto dos frutos da pessoa jurídica - Peculiaridade do caso em que a divergência dos herdeiros a respeito de outros bens do patrimônio do espólio não impede a medida, que não afetará o pleito, devendo constar as informações e documentos dos montantes distribuídos quando da efetivação da partilha - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado entre viúva e herdeiro menor de idade que é ilíquido, composto apenas pelo imóvel residencial (de valor venal de R$ 224.187,55) e por dois veículos antigos (de R$ 14.000,00 cada), não sendo razoável que os agravantes tenham que se desfazer dos bens, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)