pedaco de madeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... (Continua)

2 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito da acusação sobre o quantum de aumento em cada circunstância judicial. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Aumento considerável na terceira fase pelo uso de pedaço de madeira.

«1 - Suficiente para a reprovação a elevação de cada circunstância judicial em 4 meses de reclusão, pois a pena já foi exasperada de forma considerável na terceira fase. Assim, não há o que ser alterado no aumento feito na pena-base. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pronúncia da ré. Pleito de absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Materialidade demonstrada. Duas vítimas atingidas pelas costas, por veículo conduzido pela acusada, além de terceira vítima que conseguiu se esquivar pulando na calçada. Ré que admitiu ter acelerado contra elas, mas sob o argumento de que assim agira para defender o marido, que estaria sendo ameaçado pelas vítimas com pedaço de madeira. Elementos dos autos que não indicam que as vítimas portavam pedaço de madeira. Ausência de prova segura quanto à legítima defesa. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Fato de ter a ré atropelado as vítimas pelas costas que revela indício do animus necandi, a impor a submissão da ré a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito de Absolvição. Recurso improvido.

8 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

9 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - A gravidade do crime pelas suas circunstâncias pode justificar a medida de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, como no caso em que o denunciado, em acentuado desvalor da conduta, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra a vítima, seu vizinho, pessoa de 60 anos de idade, que se encontrava embriagado gritando e batendo em seu portão por engano, oportunidade em que, mesmo com a vítima caída ao solo, continuou recebendo golpes, tendo o recorrente se evadido do local após o crime. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o modus operandi delitivo evidencia a periculosidade do acusado, eis que, em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas, utilizando um pedaço de madeira com pregos, desferiu diversas pauladas na cabeça da vítima, ocasionando-lhe a morte. Além disso, o juiz singular enalteceu o fundado risco de reiteração delitiva, visto que o insurgente ostenta uma condenação, estando o feito em fase de execução de pena, bem como responde a outros processos criminais, demonstrando, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tempo de prisão superior a um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a necessidade da custódia cautelar e a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente, o qual, no caso, «teria agredido a vítima com um pedaço de madeira e a intimidado com uma arma de fogo, bem como, «na presença de policiais, ainda teria ameaçado a vítima e sua filha (trechos extraídos do decreto prisional). ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em especial na sua cabeça e face, restando manifestos os traços da violência empregada, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem, por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividade externa. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

21 - TRT3 Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.

«No momento da realização da perícia médica, o próprio reclamante informou que realizava as tarefas de plantio, cavação e adubação em terrenos pertencentes à 2ª reclamada, negando a manipulação de produtos químicos quando da vigência do seu pacto laboral com as reclamadas. Declarou que antes de trabalhar para as reclamadas sofreu acidente envolvendo o olho direito, quando o perfurou com um pedaço de madeira, tendo realizado cirurgia em 1998, relatando a perda da visão desse olho desde então. Sobre o suposto acidente ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho com as reclamadas, o reclamante esclareceu que ao manusear adubo em pó, sentiu o mesmo cair nos olhos, foi encaminhado para o médico e não mais retornou ao trabalho. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o trabalho prestado. A conclusão do laudo médico foi no sentido de que «o quadro oftalmológico existente, cegueira bilateral quase total, não guarda nenhuma relação de causalidade com o alegado acidente de trabalho informado como sofrido ou tão pouco com o trabalho desenvolvido para a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a perda de visão decorreu de seqüela do acidente de trabalho sofrido no ano de 1998, que resultou na atrofia bilateral do nervo ótico, com a perda da visão direita e, posteriormente, da esquerda também.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Reexame de provas. Desnecessidade. Emprego de arma. Reconhecimento. Recurso não provido.

«1. A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Vedação ao apelo em liberdade. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia à ordem pública. Gravidade concreta. Violência do crime. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

26 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação em consonância com o ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de resguardar as testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Evasão. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Fundamentos expostos no Decreto preventivo. Afastada a prejudicialidade do mandamus. Homicídio tentado. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Habeas corpus denegado.

«1. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar dos agravantes ao remeter-se às razões invocadas no decreto preventivo, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta do crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. ECA. Homicídios qualificado e simples na modalidade tentada. Internação. Pedido de progressão da medida socioeducativa indeferido. Situação concreta desfavorável. Necessidade de mantença da segregação para o processo de ressocialização. Ordem denegada.

1 - O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica, no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, resistência. Vítima gestante. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Efetivo risco de reiteração. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, o qual teria efetuado diversos golpes com um pedaço de madeira na cabeça da vítima, mesmo após caída ao chão, causando-lhe a morte, tudo motivado pelo fato de a ofendida não ter aceitado «ficar com o paciente. Destacou-se, ainda, que o paciente possui outras passagens policiais por delitos diversos, indicando o evidente risco de reiteração delitiva. Assim, diante do modus operandi do delito e do risco de reiteração delitiva, fica demonstrado o perigo ao meio social apto a justificar a prisão preventiva do réu. Forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Paciente «arremessou um pedaço de madeira na vítima e, com ela já caída, desferiu chutes contra a mesma. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio, dano e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Fato superveniente. Supressão de instância. Suposta omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria. Reconhecimento inadmissível na via eleita. Necessidade de análise fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio, dano e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Recorrente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos acusados demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com desferimento de paulada na cabeça da vítima. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional enfrentou a contento as questões suscitadas pela reclamada (caracterização ou, não, da justa causa), manifestando-se acerca dos elementos essenciais que a envolvem, tendo concluído, expressamente, após relatar os fatos e analisar as provas, bem como considerar a veda pregressa, que « embora o ato cometido pelo autor tenha sido inadequado e reprovável, não há prova de que ele tenha intencionalmente tentado causar prejuízo à empregadora «. Nesse quadro, reconheceu que a aplicação da justa causa aplicada foi desproporcional ao ato praticado. Ora, o conjunto probatório é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, sua convicção sobre a questão em debate. Esse posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o art . 93, IX, da CF/88 que, dentre os dispositivos invocados pela recorrente, é o único a autorizar o exame da preliminar, na dicção da Súmula 459/TST e art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento . JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dos elementos fáticos expostos no acórdão Regional, insuscetíveis de reanálise e revalorização por este Tribunal, extrai-se que, à luz de como posto o recurso de revista, não merece reparos a decisão que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, pois ficou evidenciado que a pena aplicada pela empresa foi desproporcional ao ato praticado pelo trabalhador, consistente em deixar um pedaço de madeira na máquina de corte, o que poderia, em tese, causar prejuízo à reclamada . Todavia, como apontou o julgamento local, dentre outros elementos, nem houve prova da intenção do autor de provocar qualquer dano à empresa. Nesse quadro, o recurso de revista não preenche os requisitos do art. 896, §9º, da CLT, não configurada violação direta ao CF/88, art. 5º, II, preceito apontado no apelo em sumaríssimo . Agravo interno desprovido .... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Vida pregressa. Ação penal em andamento. Risco de reiteração delitiva. Motivação contemporânea. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da liberdade deferida a corréu. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)