pedido improcedencia liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

2 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. PEDIDO DE NULIDADE/RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Alegado vício na COF que não foi a causa da rescisão contratual. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável lapso temporal (de maio de 2019 a julho de 2021) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades. Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial; 3. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não elimina os riscos inerentes à atividade empresarial. Circunstâncias econômicas e fáticas que levaram ao insucesso dos empreendimentos, que não podem ser imputados à franqueadora. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal. Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de «manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". ... (Continua)

4 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print de tela de sistema, desacompanhado de demais elementos probatórios - Insuficiência, dada a unilateralidade da prova - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Dano moral - Negativação indevida - Não comprovação - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Pesquisa extraída de site não oficial e que não confere idoneidade necessária a demonstrar o alegado apontamento indevido - Expressa advertência no documento que não substitui a consulta do órgão oficial - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR -

Imóvel que, inicialmente, pertencia aos avós do autor - Com o falecimento dos avós e da filhas destes, sua genitora, o patrimônio passou para o autor e seu irmão (Princípio da «Saisine) - O autor objetiva a reintegração da posse, em face da parte ré, por ter invadido o imóvel - Sentença de improcedência, com relação aos réus SANDRA VIEIRA DOS REIS e MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ARCENO - Sentença de procedência, com relação à ré ROSANGELA NASCIMENTO RODRIGUES - Insurgência recursal do autor - Pleito de parcial reforma da r. sentença - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJDF Direito processual civil. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos do CPC/2015, art. 332.

«O CPC/2015, art. 332 traz a possibilidade de o juiz resolver desde logo o mérito contra o autor, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local, ou quando constatar a ocorrência de prescrição ou de decadência. Todavia, sistemática do julgamento liminar de improcedência do pedido requer a combinação do caput e dos incisos do art. 332 [CPC/2015, art. 332]. Em outras palavras, além da dispensa de fase instrutória, é necessária a ocorrência de um dos requisitos descritos nos incisos daquele dispositivo. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - Empréstimos bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liminar. Superveniência de sentença de mérito. Improcedência do pedido cautelar. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1 - A superveniência de sentença de mérito que decreta a improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examinou o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

16 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção de «condomínio irregular, não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido, na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR -

Contrato de venda financiada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de venda de mercadorias a prazo - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a integral quitação das parcelas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante à condenação do impetrado ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCENTRIS) 100MG, prescrito para o tratamento de linfoma de Hodgkin (esclerose nodular - CID C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte demandada - Cabimento - Decisório que merece anulação - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que merece prosperar - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial, incluindo-se a União - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR -

Imóvel que, inicialmente, pertencia ao pai dos autores - Com o falecimento do genitor, o patrimônio passou para seus filhos, ora autores (Princípio da «Saisine) - Os autores, objetivam a reintegração da posse, em face da parte ré, que alegam, ter invadido o imóvel - Sentença de procedência - Insurgência recursal da rés - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Pedido de afastamento da mora debendi e concessão de pedido liminar. Omissão reconhecida. Improcedência dos pedidos. Questões decididas no recurso representativo de controvérsia. Resp 1.061.530/RS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Omissão reconhecida quanto aos pedidos de afastamento da mora debendi e de deferimento de medidas liminares, nos termos do decidido no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.061.530/RS. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Autor, idoso com idade avançada, padece com neoplasia maligna de cólon. Implantação de bolsa de colostomia e necessidade de continuidade de tratamento médico domiciliar. Recusa do plano de saúde indevida. Hipótese de incidência das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJDF Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber o medicamento Entresto (Sacubitril/Valsartana) 24 mg + 26 mg. Ct bl al x 28 cprs.rev, prescrito para o tratamento de Coronariopatia Biarterial (CID 10 - I25) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Medicamento padronizado - Legitimidade passiva do Estado caracterizada - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber os medicamentos XARELTO 20 mg, METFORMINA 850 mg, OLMESARTAMA 20 mg, INDAPAMIDA 1,5 mg, ROSUVASTATINA 20 mg, SUCCINATO DE METOPROLOL 100 mg e EZETIMIDA 10 mg, prescritos para o tratamento de Doença Cardíaca Hipertensiva, havendo evolução do quadro clínico para Angina Pectoris e Insuficiência Cardíaca (CID I10; 11; 20 e 50) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a municipalidade pretende tributar - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado, e concedeu a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a inexistência da obrigação tributária, no caso em comento, referente ao imóvel registrado na matrícula 112.408 (antiga matrícula 27.589), do CRI local, em razão da IMUNIDADE prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, refletida no art. 4º, V, DA LEI MUNICIPAL 1.978/1989, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Apelo da municipalidade, aduzindo haver excedente tributável referente à DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL e o VALOR INTREGRALIZADO, sendo legítima a cobrança do referido imposto, com fulcro nos arts. 36, I e 38, ambos do CTN, art. 8º da Lei Municipal 1978, de 3 de fevereiro de 1989, e do TEMA 796 (RE Acórdão/STF): «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser intregralizado, daí postulando pela improcedência do pedido, para denegar a segurança - RESERVA DE CAPITAL - Não cabimento - Valor declarado do bem imóvel que, em princípio, não excede o limite do capital social a ser integralizado - Ausência, inicialmente, de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) pelo C. STF - Imunidade tributária limitada do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - Valor do ITR que não pode ser utilizado, no lançamento, por interpretação do Tema 1113 do STJ - Recolhimento autorizado - Ressalva quanto ao CTN, art. 148 e ao próprio Tema 796 do STF - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade parcialmente providos, com observação... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR -

Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Ausência de interesse de agir - Descabimento - Pedido declaratório julgado extinto sem resolução do mérito por carência superveniente, subsistindo o interesse processual quanto ao pedido indenizatório - Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CC. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Apontamento indevido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação de insumo - Legislação consumerista - Inaplicabilidade - Dívida contraída para incremento da atividade empresarial - Autor que figurou na condição de avalista no título - Obrigação que subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário - Entendimento que não se controverte - Renegociação das dívidas que não leva à exoneração automática do aval -  Novação que requer inequívoca comprovação - Substituição do avalista - Imprescindível o consentimento da credora - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

34 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. CPC/1973, art. 285-A. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no CPC/1973, art. 285-Aautoriza ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo questão fática, indispensável a instrução probatória para possibilitar que se comprove a condição do réu como sujeito passivo da obrigação tributária. Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença proferida que julgou improcedente o pedido, determinando-se o retorno dos autos à origem.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à saúde, recebendo o medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 20mg prescrito para o tratamento de MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA PÓS POLICETEMIA VERA - CID C94.5 - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Adequação da via eleita - Parecer NAT-JUS favorável à concessão - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimos não contratados - Contratos com assinaturas, supostamente, falsas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações - Falha na prestação de serviço evidenciada - Devida a declaração de inexigibilidade as obrigações que deram origem aos descontos impugnados, bem como, a devolução dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, de forma simples - Danos morais não caracterizados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Para danos materiais, o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) - Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Sentença pontualmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem Ementa: Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem que importa superveniência de falta de interesse processual quanto ao presente recurso - Matéria de mérito a ser analisada em eventual recurso inominado, cabendo manter a concessão da liminar, diante do risco à saúde do requerido - Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

41 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ISS -

Município de São José dos Campos - Em primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN, e afastar condicionamento da expedição de «HABITE-SE ao pagamento do tributo e, por consequência, declarou a nulidade do lançamento do ISSQN, afeto à INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 30.0062.0021.0001, constante da GUIA DE RECOLHIMENTO 24202337010878001 - Lançamento que envolve debate acerca de matéria de fato (subempreitadas - solidariedade do tomador do serviço) sujeita à dilação probatória, inviável nesta sede mandamental - Processo administrativo instaurado - Pauta fiscal, em princípio, respaldada pelo CTN, art. 148 - Prova dos recolhimentos a cargo da impetrante - Expedição do «HABITE-SE condicionada ao pagamento tributário - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SUJEITA AO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público - Procedência apenas parcial do pleito - Sentença mantida em parte - Reexame necessário e apelo da municipalidade parcialmente providos... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E QUE OBSTA O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE CADA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ADEQUADA - MAIS UM ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

Há erro de procedimento quando o julgamento liminar do pedido, com base no CPC, art. 332, ignora a complexidade da controvérsia, que depende de instrução para aferir, exatamente, qual a natureza jurídica da relação entre as partes, discussão que impactará no prazo prescricional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação cautelar. Pedido de remoção. Agravo de instrumento. Liminar deferida reformada pelo tribunal de origem. Ação principal. Julgamento de improcedência do pedido. Superveniente perda de objeto.

«1. «A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 02/10/2013) ... (Continua)

47 - TJSP Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJMG Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Contratação comprovada nos autos pela corré Sebraseg - Documentos comprobatórios da celebração do aludido contrato, impugnado de forma genérica pela autora, que deixou de requerer a produção de prova pericial - Ausência de demonstração de que o banco corréu fosse responsável pelos descontos questionados, pois era apenas o mantenedor da conta na qual era creditado o benefício previdenciário auferido pela autora - Os réus não praticaram qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

50 - STJ Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 285-A, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)