penas de multa e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Apreensão de veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do Resp REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, pacificou os seguintes entendimentos: a) é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas; e b) não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em cumprimento ao princípio constitucional do não-confisco.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de dano. Pena dos apelantes de no máximo um ano de detenção e multa e do corréu não apelante de nove meses de detenção. Sentença da qual o Ministério Público não recorreu. Prazo que seria de quatro anos, para as penas iguais a um ano e de dois anos, para as penas inferiores a um ano. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal qualificada e vias de fato - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Relatos claros e preciso das vítimas corroborados pelo laudo pericial e testemunho do guarda municipal - Revelia decretada - Condenação mantida - Dosimetria e regime - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e multirreincidência bem reconhecidos - Regimes fechado para a pena reclusiva e semiaberto para a prisão simples necessários - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Indenização mantida - Pena de multa afastada pois inexistente no preceito legal - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REVISÃO DAS PENAS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Ré presa com 1.084g (peso líquido) de «maconha, dentro de ônibus que levava pessoas para visita em presídio no interior de São Paulo - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/3) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 222 dias-multa - Denúncia recebida em 28/12/2009, ré citada pessoalmente por carta precatória em 15/08/2011, apresentou defesa prévia em 26/03/2011, sentença prolatada em 04/05/2020 e trânsito em julgado para a acusação em 23/11/2020 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade

17 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelos arts. 33, «caput da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de exacerbação da pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos exames de constatação provisório, pelos Laudos Periciais e pelos depoimentos das testemunhas, que foram contundentes quanto à ocorrência dos ilícitos; ... (Continua)

19 - STJ Quantum estabelecido para as penas de multa e pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Devidamente fundamentado no acórdão recorrido o afastamento da pretensão defensiva, o pleito de redução da pena de multa e da prestação pecuniária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame da capacidade econômica do apenado para o pagamento do quantum fixado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Réu condenado às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida - Decurso de prazo superior a 03 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, contra a qual a acusação não se insurgiu, considerado o tempo em que o prazo prescricional permaneceu suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

21 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

22 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Penas restritivas de direitos socialmente recomendáveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Condenado às penas de 28 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 30 dias- multa. Roubo. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: « Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes « (AgRg no HC 761.559/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022).... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Calúnia e Difamação - Preliminares de prescrição da pretensão punitiva retroativa e de nulidade da sentença condenatória por violação ao art. 202, CPP, eis que não considerados válidos o teor dos depoimentos testemunhais - Extinção da punibilidade não caracterizada - Lapso prescricional que não se consumou entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Decisão monocrática que não se ressente de qualquer vício - Testemunhas que prestaram compromisso durante a audiência de instrução, de modo que o teor de seus relatos foram considerados pelo Juízo no âmbito do conjunto probatório - Vício afastado - Acusada que, ao dar entrevista a canal jornalístico conhecido no município, atribuiu fatos determinados e qualificados como crime aos querelantes, ciente da falsidade, o que também ofendeu a reputação social e profissional de cada um deles - Condenação que deve ser mantida - Penas que comportam pequena redução, ante a figura do concurso formal de crimes, reajustando a substituição da carcerária por apenas pena de multa - Apelação parcialmente provida.

25 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição tão somente com base nas normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Pena privativa fixada em 5 anos e 22 dias de reclusão - Prazo prescricional de 12 anos, nos termos do CP, art. 109, III - Ausência de transcurso de tal lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação e a data atual - Inocorrência da prescrição da pretensão executória da pena de multa - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - STJ Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Condenação - Réu conformado, no essencial - Pretensão à fixação de regime aberto, redução da pena e dos dias multa.

28 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples, ameaça e lesão corporal leve. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal. Lesões comprovadas pelo relatório médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Pretensão de aplicação da minorante do CP, art. 129, § 4º. Inviabilidade. Não comprovada a alegada prévia e injusta provocação da vítima. Ameaça. Réu que, munido de um pedaço de pau, declarou à vítima que iria matá-la. Conduta que se subsome ao disposto no CP, art. 147. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Receptação. Prova segura da posse pelo apelante, que conhecia a procedência espúria do notebook apreendido. Condenação mantida. 

30 - TJSP Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pretensão indeferida. Reconhecimento do escopo de entrega da droga a consumo alheio mediante análise dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, utilizando-se o magistrado do raciocínio lógico e das regras de experiência comum. Cabimento. Recursos parcialmente providos apenas para retificar erros materiais nos cálculos das penas de multa.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo, no mérito, a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória e de maneira subsidiária alterações na dosimetria das penas.

34 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.

35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de droga com o acusado, embalada como base de ovos de páscoa. Acusado que admitiu que transportava o entorpecente para entrega a terceiros, mediante pagamento. Finalidade mercantil caracterizada. Autoria e materialidade comprovadas. Enorme quantidade de droga apreendida que denotam instransponível óbice à incidência do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas alterada, pois as penas básicas foram exageradamente exasperadas uma vez que não comprovada a má conduta social e a personalidade desvirtuada do acusado. Regime prisional fechado mantido, reduzida as penas impostas para 05(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor unitário. Recurso provido em parte para esse fim.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram, na residência do réu, duas porções de maconha, com peso de 21,92 gramas, bem como diversas porções de crack, pesando 9,85 gramas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações extrajudiciais de usuários, ratificadas por testemunha judicial, que atestaram a aquisição de droga do réu, apontando-o como o traficante na região. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Parcial viabilidade. Penas-base fixadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes. Não incidência da confissão. Súmula 630, STJ. Reprimendas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Provimento parcial ao apelo defensivo

39 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

40 - TJSP apelações criminais defensivas. Homicídio qualificado e roubo majorado. Rejeitam-se as preliminares. Existência de justa causa para a ação penal. Inexistência de nulidade nos quesitos formulados. Ausência de arguição no momento adequado, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Decisão que fundamentou adequadamente a manutenção das prisões preventivas. Mérito. As decisões do Tribunal do Júri somente são passíveis de anulação, por meio de apelação, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelo acervo coligido que obsta a pretensão anulatória, diante da soberania dos veredictos, o mesmo podendo ser dito com relação ao delito conexo (roubo majorado) e às qualificadoras. Penas de Bruno e Renato redimensionadas, mantidas as de Iverson e Filipi. Na primeira fase, as penas-base de Bruno, Renato e Filipi em relação ao delito de homicídio, foram elevadas em 1/6, pela maior reprovabilidade de suas condutas, tendo-se, individualmente, catorze (14) anos de reclusão. Quanto a Iverson, a pena-base foi elevada em 1/3, pela maior reprovabilidade de sua conduta e graves motivos do delito, tendo-se dezesseis (16) anos de reclusão. Já as penas-base do delito de roubo majorado, apenas em relação a Renato e Bruno, foram elevadas em 1/5, pelas circunstâncias do delito, tendo-se quatro (4) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na segunda fase, para Bruno, Renato e Filipi, a qualificadora da promessa de pagamento foi considerada para qualificar o crime de homicídio, ao passo que as demais (emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) foram consideras como circunstâncias agravantes, nos termos do art. 61, II, s «c e «d, do CP. Assim, a pena de Filipi foi agravada em 1/5, tendo-se dezesseis (16) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão. De outro lado, observa-se que, na fase policial, Renato confessou o crime, diante do que fica reconhecida a respectiva atenuante, nos termos da Súmula 545/STJ, lembrando-se que ela já foi considerada para Bruno. Assim, efetuada a compensação parcial entre essas circunstâncias, suas penas ficam agravadas em 1/6, tendo-se dezesseis (16) anos e quatro (4) meses de reclusão. No que tange a Iverson, reconhecidas pelo Tribunal do Júri as qualificadoras da promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima, a primeira foi considerada para qualificar o crime e a última como circunstância agravante (CP, art. 61, II, «c), de sorte que sua pena foi agravada em 1/6, tendo-se dezoito (18) anos e oito (8) meses de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes quanto ao delito de roubo majorado. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento para o crime de homicídio. Quanto ao delito de roubo atribuído a Bruno e Renato, as penas ficam aumentadas de somente 2/3, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tendo-se, individualmente, oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Ao final, as penas de Bruno e Renato foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se, individualmente, vinte e quatro (24) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. As penas são finais. O regime permanece o inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas

41 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido por policiais militares em poder de um aparelho de telefone celular furtado meses antes. Palavra dos agentes dando conta da apreensão do aparelho em poder do acusado. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Penas mantidas, revista apenas a sanção pecuniária. Substituição e abrandamento de regime que se mostram inviáveis. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

42 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENAS.

Caso em exame  ... (Continua)

44 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão ministerial. Insurgência contra as penas. Impossibilidade. Apreensão de 133 porções de cocaína, pesando 129 gramas, e 1 tijolo de maconha, pesando 366,03 gramas, além de R$ 52,00, 173 eppendorfs vazios, uma balança de precisão, sacolas e três pochetes que acondicionavam todos os itens anteriores. Pretende o órgão acusatório o recrudescimento das basilares à fração de dois terços acima dos mínimos legais, ao argumento de que o réu fazia do comércio espúrio o seu meio de vida. Ausência de provas do alegado. Reprimendas, contudo, comportam reparo. Amplo efeito devolutivo do recurso ministerial. Básicas indevidamente majoradas pela diversidade e natureza das drogas. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Réu possuidor de apenas uma condenação pretérita definitiva por delito análogo, geradora de reincidência. Agravante devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Recurso ministerial acolhido, em amplo efeito devolutivo, para reduzir a reprimenda do recorrido

45 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia reformas na dosimetria penal.

46 - TJSP Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de maconha e cocaína - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Não cabimento - Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes (Processo 000453-17.2018.8.26.0599 - fls. 64/65), bem como da natureza da cocaína. Respeitado o entendimento do nobre julgador, ainda que parte do entorpecente apreendido tenha alto poder viciante, verifica-se que a quantidade (5,7 gramas de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Pena-base aumentada de 1/6 em virtude dos maus antecedentes (05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda etapa - Incidência da agravante de reincidência genérica (Processo 0000708-09.2017.8.26.0599 - furto - fls. 65), na fração de 1/5. Réu que tem apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime de furto, de modo que a fração que melhor se adequa ao caso é a de 1/6 (06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa) - Redutor negado - Regime fechado - Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. Sentença.

47 - TJSP Agravo de Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão de indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Pretensão desacolhida - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo que também não é suficiente para o acolhimento do pedido - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocado, porquanto exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Hipossuficiência não comprovada - Penhora efetivada que deve prevalecer, a fim de garantir, ao menos, o parcial adimplemento da dívida - Alegação de que o sentenciado não possui condições de pagar a multa sem prejudicar o seu sustento e o de seus familiares genérica e não demonstrada - Agravo desprovido

48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de concussão, falsificação e uso de documento público. Réu condenado a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, para cada crime cometido. Aplicação do instituto do concurso material, somando-se as penas dos três crimes cometidos pelo réu, o que totalizou seis anos de reclusão e trinta dias-multa. Extinção da punibilidade, no caso de concurso de crimes, que incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Prescrição que se daria em quatro anos. Lapso temporal não verificado entre a data da sentença até o recebimento da denúncia e desta até a data dos fatos. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação mantida.