penhora indevida direito terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos hereditários dos sócios da empresa executada. Execução por título judicial. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Constrição indevida. Decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros, mantida. Recurso desprovido.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

4 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Doação não registrada. Ausência de verossimilhança nas alegações. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiros alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de automóvel, determinada no processo originário. Superveniente pagamento da dívida e cancelamento da restrição. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda do objeto. Apelo exclusivo do embargante, postulando a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Pedido de penhora realizado quando o veículo estava registado em nome do executado no órgão de trânsito. Apelante que deu causa a penhora indevida, pois o credor não tinha ciência da transferência do domínio, realizada em data posterior. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera que foi impossibilitada de transferir a titularidade junto ao Detran, tendo em vista que o veículo possuía diferentes restrições registradas. 5. Esclarece, ainda, que a penhora sobre o veículo em questão deve ser cancelada, tendo em vista que foi adquirido de boa-fé. 6. A embargada (Petrobrás), em contrarrazões de Embargos, não se opôs à retirada das restrições impostas ao mencionado bem móvel, tampouco resistiu à pretensão da demandante (indexador 59). 7. É de curial sabença que quando não se opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, não é possível a aplicação do princípio da sucumbência. 8. Confira-se o Enunciado 303 da súmula do STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 9. Nesse contexto, analisando-se a sucumbência aliada ao Princípio da Causalidade, em regra, caberia à Embargada (Petrobrás) arcar com os honorários advocatícios, nos termos do enunciado acima transcrito. Contudo, não há que se falar em aplicação do Súmula 303/STJ ao presente caso, uma vez que a Petrobrás não opôs resistência ao próprio mérito dos embargos, e, portanto, não atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. 10. Nesse diapasão, deve a r. sentença ser, parcialmente, reformada para excluir do dispositivo a condenação da Petrobrás ao pagamento de honorários sucumbenciais. 11. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - APLICAÇÃO DO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Município de Nazaré Paulista - Sentença de procedência para o fim de declarar «insubsistente a penhora/bloqueio realizada sobre o bem descrito na inicial - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Vw/Fox 1.6, placas DNQ-6700, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida pela Municipalidade contra Marcelo Aparecido Alves Madeira, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel em 14/11/2018, antes da inscrição em dívida e do ajuizamento do feito executivo - Entretanto, tendo em vista que a constrição foi efetivada em 2021 e, até a data da prolação da r. sentença em 27/02/2023 o veículo ainda não tinha sido transferido à autora, o Juízo a quo entendeu que o exequente não deu causa à penhora indevida e, assim, condenou a embargante nas «custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Procurador do embargado, verba arbitrada «em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido - Insurgência da terceira embargante questionando tão somente a sucumbência fixada - Cabimento - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a autora adquiriu o veículo penhorado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença reformada em parte, invertendo-se o ônus da sucumbência fixada em primeiro grau - Recurso provido.

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedentes - Decisão reformada para deferir a penhora da quota-parte dos coproprietários que ofereceram o imóvel, com a devida intimação dos terceiros garantidores - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância.

24 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de imóveis - Rejeição - Questão pertinente à possível propriedade resolúvel de instituição bancária que transborda o interesse da parte recorrente, uma vez que caberia apenas a mencionada pessoa imputar possível prejuízo - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Possível a constrição do bem alienado fiduciariamente, recaindo a penhora sobre os direitos inerentes à posse e outros que advenham de condição futura - Questões pertinentes à atualização do débito já estabilizadas - Impossibilidade de rediscussão - Não apartada a ausência de comprovação da utilidade residencial do imóvel indicado como bem de família - Prematura a avaliação de eventual excesso de penhora em momento anterior às avaliações (art. 874 e ss./CPC) - Recurso parcialmente conhecido e desprovido

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula do imóvel, dando causa à nova constrição indevida, devendo arcar integralmente com a sucumbência - Afastamento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.

30 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.

31 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro - Procedência da pretensão para levantamento da penhora - Honorários advocatícios atribuídos ao embargado, apesar da ausência de resistência ao pedido - Inconformismo do sucumbente com os ônus que lhe foram impostos - Resolução dada na sentença que está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 303/STJ, uma vez que o embargado deu causa à constrição indevida - Sentença mantida - Apelo não provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EXECUTADO.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, por ilegitimidade de parte, pois exigiria a oposição de embargos de terceiro. Irresignação de terceira interessada. Alegação de penhora indevida de lucros de pessoa que não seria sócia. Participação societária do executado originário que foi decidida em embargos de terceiro anteriores, opostos pela mesma agravante. Preclusão. Inviabilidade de reexame da questão. Litigância de má fé caracterizada. Reiteração da oposição já decidida em embargos de terceiro (art. 80, IV e VI, CPC). Multa fixada em 2% do valor da execução. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

34 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO A QUEM INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGANTE QUE, AO NÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DAS ACESSÕES JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DEU CAUSA À CONSTRICÇÃO - EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA APÓS A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 303, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE NÃO SE CONSTITUI NO MISERÁVEL QUE A LEI BUSCA PROTEGER - PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Desistência da ação por parte da Fazenda Nacional em razão de penhora equivocada sobre bens de terceiros. Custas e sucumbência devidas. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 26. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 26.

«Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a penhora. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Bem móvel. Posse anterior à penhora. Ausência de indícios de fraude à execução. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição, reconhecendo-se fraude à execução na transferência de bem imóvel - Questões pertinentes à possível propriedade resolúvel de instituição bancária, assim como, da eventual ausência de intimações necessárias, que transbordam o interesse da parte recorrente - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Não apartada a transferência do bem quando já em curso execução em face da vendedora, para o nome de sua filha - Fraude caracterizada (art. 792, IV/CPC) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora - Aventada possibilidade de proteção ao bem de família - Matéria que representa indevida inovação recursal, pois não trazida na inicial dos embargos - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada.

39 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição - Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas - Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto - Inexistência constrição de patrimônio do recorrente - Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência - O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado - Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado - Precedente da Quarta Turma do STJ - Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto.

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, sem prévio requerimento e antes de tentada a constrição de dinheiro, determinou a penhora de imóvel, em execução de título extrajudicial na qual se objetiva a satisfação de crédito de cotas condominiais. Inconformismo da devedora. Caráter relativo da ordem de preferência estabelecida pelos, do caput do CPC, art. 835. Entendimento solidificado na Súmula 417/STJ. Dívida propter rem, a autorizar que a constrição recaia diretamente sobre o bem de raiz, a rogo do interessado. Precedentes desta Colenda Corte. Ausência de pedido do credor, após a citação, para a prática do ato executivo impugnado. Pleito, constante na petição inicial, para que fosse determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas da devedora, antes da penhora do imóvel. Sequência não observada. Indevida interferência do Juízo a quo na vontade do exequente. Certidão de ônus reais, juntada aos autos do processo de origem, que comprova a alienação do bem a terceiros, estranhos à demanda. Obrigatoriedade da citação dos atuais proprietários, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 347 deste Egrégio Tribunal. Error in procedendo caracterizado. Invalidação do ato judicial agravado que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular a decisão guerreada.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PRETENDENDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO NA EXECUÇÃO EM 01.07.2023 DE QUE O VEÍCULO BLOQUEADO NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA - INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM 24.11.2023 - EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO S.T.J. (EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE, EM REGRA, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANDO VERIFICADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL. EXCETUA-SE A HIPÓTESE EM QUE A PARTE CREDORA, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, OPUSER RESISTÊNCIA E DEFENDER A MANUTENÇÃO DA PENHORA. NO CASO DOS AUTOS, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, OS APELANTES/EMBARGADOS DEFENDERAM A MANUTENÇÃO DA PENHORA, POR ENTENDER QUE O EMBARGANTE NÃO POSSUÍA JUSTO TÍTULO. DESTA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS EMBARGADOS DEVEM PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE, SOBRETUDO PORQUE INSISTIRAM NA MANUTENÇÃO DA PENHORA, SENDO QUE EM RAZÃO DISSO, OS EMBARGOS TRAMITAM DESDE FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Autora pretende a desconstituição de penhora que recai sobre bem imóvel que assevera haver adquirido há mais de 20 anos, não havendo, no entanto, até a presente data, outorga de propriedade por culpa exclusiva da executada, que cobra valor resudual indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que a propriedade se consolidará a partir da procedencia de demnada proposta ou pagamento do valor resudual. Descabimento. Rompimento do vínculo contratual e reintegração de posse já determinados por decisão judicial transitada em julgado. Propriedade registral do bem que sempre foi da executada e, acaso cumprida a decisão judicial acima referida, a posse direta do bem a ela retornará, seguindo o imóvel como garantidor do débito constante do título judicial formado contra a executada. Pretensão de desconstituição da penhora inadmissível. Ônus sucumbencias corretamente distribuídos, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens.... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - Apelo da embargada improvido. ... (Continua)