pericia objeto crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

2 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE DA R. SENTENÇA E ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS. INEXISTÊNCIA.

A r. sentença bem apontou todo o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Dinâmica dos fatos elucidada pelos policiais civis responsáveis pelas diligências realizadas, a indicar a prática da traficância pelo acusado. Defesa que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da versão exculpatória apresentada pelo réu em Juízo, o que lhe competia, consoante estabelece o art. 156, caput, primeira parte, do CPP. Precedentes. Inocorrência de transferência indevida, à defesa, do ônus de provar a inocência do apelante. Ademais, a abordagem e a busca pessoal se deram de forma absolutamente legal. Ação dos policiais civis que se justificou em juízo objetivo de probabilidade de ocorrência de flagrância de crime permanente, confirmada a posteriori, com a informação do acusado de que era o responsável por recolher os entorpecentes e o dinheiro na biqueira, e com a apreensão de entorpecentes encontrados perto de um carro estacionado ao lado do local da abordagem. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Crime de trânsito. Lesão corporal culposa (CTB, art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, III) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput, § 1º, II, § 2º, c/c art. 298, caput, I). Pleito defensivo de absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade - autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral e laudos periciais. Resultado previsível. Falta de cuidado objetivo. Imprudência caracterizada. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pedidos de despronúncia ou, subsidiariamente, de afastamento das qualificadoras. Pleitos de revogação da prisão preventiva dos réus. Não cabimento. Presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ante o resultado das perícias, a tese de crime impossível por impropriedade do objeto não está imune a questionamentos. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras, não manifestamente improcedentes. Inviável a concessão da liberdade provisória. A gravidade concreta da imputação indica a aguda periculosidade dos acusados. Decisão mantida. Recursos improvidos... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de emprego de arma de fogo. Dosimetria. Utilização de simulacro não comprovada. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

11 - TJSP FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PROVAS TÉCNICA E ORAL. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIIBILDADE. RÉU ABORDADO QUANDO SAIA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. AUMENTO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.

Os depoimentos harmônicos das testemunhas, sobretudo do segurança que realizou a abordagem do réu com os objetos subtraídos, logo depois da subtração do interior da chácara da vítima, além do laudo pericial acostado, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado.  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus, incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 2. Desnecessidade, no caso em tela, da realização do exame criminológico. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 770.399/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 672.035/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; HC 734.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial de algum fato objeto de condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Além disso, o sentenciado já se encontra há algum tempo no regime semiaberto, não havendo notícia de que cometeu algum ato ilícito. Sopesando-se estas circunstâncias à luz do mandamento da proporcionalidade, tem-se que a melhor solução, observada a finalidade da LEP, que tem, como um dos escopos fundamentais, a integração social do condenado (art. 1º), é a manutenção da atual situação - o regime semiaberto. Afinal, a esta altura, o retorno do agravado ao regime mais gravoso em nada contribuirá para o seu processo de ressocialização. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (12) AFASTAMENTO DOS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DO TAMANHO DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (a vítima afirmou, em Juízo, que reconheceu, por intermédio de fotografia, o réu, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores dos crimes, bem como a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar confirmou que objetos da vítima foram encontrados no veículo «Chevrolet/Astra conduzido pelo réu). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. Assim, não há falar-se em nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, até porque não há dúvidas de que ele praticou o crime narrado na denúncia. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

14 - TJSP

Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Tráficos ilícitos de entorpecentes, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido, furtos, receptação e crime ambiental - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Provas de materialidade e autoria. Suficiência. Revisão. Via imprópria. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Furto qualificado. Concurso material. CP, art. 147, caput. Cp c/c art. 155, § 4º, I, do CP c/c CP, art. 69, caput. Absolvição em relação ao primeiro crime. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Pretensões defensivas que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que a materialidade e autoria delitivas do crime capitulado no CP, art. 147, caput estão devidamente evidenciadas pela prova oral produzida em contraditório judicial, notadamente pelo depoimento do policial militar, que declarou que o réu efetivamente ameaçou matar o ofendido pelo simples fato deste ter gravado a ação delituosa. Ainda, a Corte a quo consignou que a ameaça chegou ao conhecimento da vítima e foi capaz de causar-lhe fundado temor, tanto é que representou em face do acusado. 1.1. Além disso, o Tribunal entendeu que restou configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova documental, consistente na filmagem realizada pelo ofendido, e na prova pericial, que evidenciaram que o réu efetivamente arrombou a janela traseira do veículo para furtar os objetos. 1.2. Registrou, ademais, que as declarações do acusado estão isoladas dos demais elementos probatórios constantes nos autos. 1.3. Nessa medida, tem-se que para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher os pleitos defensivos, no sentido de absolver o ora agravante do crime de ameaça e de proceder a desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude tentada. Uso de documento falso. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Pleitos defensivos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não conhecido quanto aos pontos. Súmula 284/STF. Stf. Pleito de habeas corpus de ofício descabido. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito defensivo de absolvição. Improcedência. Tipificação adequada. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados na Lei 7.492/86, art. 19, caput, na forma dos arts. 14, II, e 29, ambos do CP - CP (obtenção de financiamento mediante fraude tentada) e no art. 304 c/c CP, art. 297 (uso de documento falso), às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 46 dias-multa.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Falsidade documental. Contravenões penais de exploração de jogos de azar e jogo do bicho. «operação game over". Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravante apontado como líder. Necessidade de interromper atividades. Inovação por parte do tribunal ao julgar a ordem originária. Não constatação. Notícia de atos recentes. Contemporaneidade. Negativa de relação com corréu. Matéria probatória. Incompabitilidade da via. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 01/6/2023 (Tema 1.161), fixou a tese de que, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da gravidade do crime cometido pelo agravado e diante do seu histórico prisional desfavorável - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

24 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante do réu em posse da res, bem como pelas palavras da vítima. Réu revel. Impossibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor dos bens subtraídos, e não recuperados, que ultrapassa R$ 5.000,00. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Réu apreendido, minutos após o crime, durante a madrugada, com o violão subtraído. Circunstâncias que demonstram ter sido ele o autor do delito de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada pelo laudo pericial na chave apreendida com o acusado e pelas fotografias do obstáculo rompido. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Caracterizada a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, ainda que por breve tempo. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam modificação. Negado provimento ao recurso

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DE PROVAS.ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso defensivo contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, recorrente preso com grande quantidade e variedade de drogas, com alto poder viciante. Postula a anulação da sentença alegrando infringência à CF e a absolvição por fragilidade probatória, alternativamente, a redução da pena e a imposição de regime menos grave. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Exasperação da pena-base. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Munição encontrada no contexto da prática de tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra a administração ambiental. Nulidade laudo técnico. Prova ilícita. Fiscalização ambiental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos. Policiais testemunhas de acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Suspensão do processo. Independência entre esferas. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput e § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 83/STJ.

1 - O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Busca domiciliar. Permissão do próprio flagranteado. Perícia no telefone celular. Autorização judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Inclusão de consequência do crime. Laudo pericial complementar. Contraditório oportunizado. Não realização de nova audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de nulidade, no processo penal, é imprescindível que a parte comprove o prejuízo causado pelo ato processual impugnado.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal «não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar- se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.Documento eletrônico VDA43100061 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:52Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 396f7d85-19f4-4670-8009-71747cdf191f... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Materialidade delitiva. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses associadas ao pedido de redução da pena-base não foram suscitadas na revisão criminal e, por isso, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 109, V. CP. Aditamento substancial. Marco interruptivo. Crimes conexos. Violação ao Lei 8.625/1993, art. 10, IX, «g. Reconhecimento de nulidade que esbarra nos arts. 563 e 565, ambos do CPP. CPP. Violação ao art. 244-B, § 2º, Lei 8.068/90, combinado com o CPP, art. 483, V. Causa de aumento de caráter objetivo. Prescindível quesito. Violação ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausente argumento de autoridade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. Quesito relativo à autoria. Redação genérica admitida excepcionalmente. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º. Atipicidade da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada adotados para as teses de violação ao CP, art. 59; ao CPP, art. 476; e ao CP, art. 59 combinado com a Lei, art. 44-B, § 2º 8.069/90, razão pela qual em parte não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Direção perigosa. Dosimetria. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Ausência de perícia. Comprovação da qualificadora por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Ausência de laudo pericial. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação para o delito de roubo simples. Modificação da fração relativa à participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequadação da via eleita. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial da defesa provido para absolver o réu. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Irresignação ministerial. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão e outros elementos probatórios. Insuficiência para comprovação material do fato. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7, STJ. Usência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Na decisão agravada constou que seria impossível a análise da tese atinte ao reconhecimento, pois não foi objeto de debate no Tribunal de origem, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. E, ainda, quanto a insuficiência probatória foi consignado na decisão atacada que o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em especial as provas testemunhais, imagens de câmeras de segurança, de modo que a pretensão de alterar a conclusão do julgado atrai a Súmula 7, STJ. Entretanto, nestes pontos, o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, apenas reiterou os fundamentos do recurso especial. Incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Causa de aumento da arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia. Regime fechado adequado. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima, testemunhos e a prova indiciária da posse do objeto do crime com o paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Édito condenatório fundamentado em outros elementos de prova. Habeas corpus denegado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já adiantado na decisão agravada, ao contrário do afirmado pela defesa, não há que se falar em nulidade da condenação em decorrência da suposta inobservância ao CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento fotográfico realizado, na medida em que a prolação do édito condenatório se embasou em outros elementos de prova produzidos no crivo do contraditório judicial e assegurada a ampla defesa, porquanto foram devidamente corroborados por meio de provas testemunhais, confissão do corréu Divino, perícia realizada no aparelho celular usado por este acusado, além de investigação realizada pela autoridade policial, que foi objeto de prova oral no decorrer da instrução criminal, o que basta para o acolhimento da pretensão punitiva estatal. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa armada. Falsa identidade. Ação revisional julgada improcedente. Provas suficientes para manutenção da condenação. Apontada nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo que embasaram a condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram haver provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes cometidos pelo acusado, integrante de associação criminosa armada, o qual cometeu o delito de roubo em agência bancária, em concurso de agentes e uso de explosivos, com restrição da liberdade das vítimas, sendo demonstrada a estabilidade do grupo criminoso em razão das provas apresentadas nos autos e depoimentos testemunhais.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realizaç ão de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41623211 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:22:08Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 0133bcf4-bd2b-47b5-9ded-ef91513e2c41... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o CF/88, art. 105, III, c (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)